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Líderes do PT, PC do B, Rede e PSOL na Câmara entregam na tarde desta terça-feira (15), ao Supremo Tribunal Federal uma carta aberta pedindo o afastamento cautelar do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O documento de cinco páginas, assinado por 50 parlamentares dos quatro partidos, acusa o peemedebista de prevaricação e enumera episódios em que, segundo eles, a presidência da Câmara teria sido exercida “para benefício privado, autoproteção em investigações e usufrutos inconstitucionais”.

“Trata-se de um pedido de socorro para que Supremo determine o afastamento cautelar porque, na medida em que o inquérito é instaurado na Casa, ele (Cunha) estando na presidência vai interferir permanentemente no processo”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Segundo ela, o pedido foi feito ao Supremo porque não há o dispositivo do afastamento no regimento da Casa, que prevê a saída de um presidente apenas via cassação ou renúncia.

No texto, os deputados citam como exemplo de uso de prerrogativa de presidente para benefício próprio a divulgação, pelo peemedebista, do acolhimento do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff apenas quatro horas depois de a bancada do PT ter decidido votar pela admissibilidade da representação contra ele.

Relatam também a atuação de Cunha para interferir no resultado da eleição da Comissão Especial para apreciação do pedido de impeachment, como a prorrogação do prazo para a instalação e a abertura de uma votação secreta para a eleição do colegiado.

Outro caso citado é a abertura da ordem do dia com um quórum (186) aquém do necessário para deliberações (257), com intuito, segundo os deputados que assinam o pedido, de impedir a realização da primeira reunião de apreciação do parecer do relator do processo contra ele no Conselho de Ética.

“O deputado Eduardo Cunha parece interferir até na disponibilização dos espaços para as reuniões do Conselho de Ética”, diz o texto, descrevendo as reclamações do presidente do colegiado, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), de dificuldade de espaço para a realização das reuniões.

O documento lembra que Cunha usou a página da Casa para apresentar sua defesa quando o relator Fausto Pinato (PRB-SP) apresentou seu parecer pela admissibilidade do processo contra ele. Com isso, diz o texto, Cunha “perverteu para benefício pessoal o preceito da publicidade nos atos administrativos”.

O pedido relata ainda a atuação de aliados de Cunha após o Supremo negar o pedido para afastar Pinato. O presidente em exercício da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA), deu provimento na Câmara ao recurso e considerou nulos os atos praticados elo relator. “Tais fatos fizeram com que sequer a fase preliminar do processo – a votação pela admissibilidade/arquivamento – fosse vencida, após constar na pauta de sete reuniões do colegiado”, diz o texto. (Estadão Conteúdo)

O reajuste do salário acontece em janeiro e a estimativa é de um índice de 11,3%, pago a profissionais em início de carreira, formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais.

“A queda de arrecadação é brutal, e temos um problema sério de previdência social. Os Estados estão estrangulados”, afirma Murilo Flores, secretário de Planejamento de Santa Catarina e presidente da Conseplan (conselho de secretários estaduais da área).

No mês passado, a entidade e outros dois conselhos (de secretários de Fazenda e Administração dos Estados) encaminharam carta aos ministros Aloizio Mercadante (Educação) e Joaquim Levy (Fazenda) apontando a “impossibilidade” de arcar com essa nova despesa.

No documento, os secretários pedem “a suspensão de qualquer reajuste ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério, enquanto perdurar a crise econômica no país”.

Secretários de educação argumentam que o reajuste do piso impacta não apenas no salário do professor em início de carreira, mas também traz reflexos para os servidores dos demais estágios, que pressionam por reajuste semelhante.

“A dificuldade não é só aplicar a base, mas replicar o reajuste. A valorização do docente é uma unanimidade, mas não podemos descolar isso do fato de que o professor tem um peso muito grande no gasto de pessoal dos Estados”, afirma Frederico Amancio, secretário de Educação de Pernambuco.

Hoje, o Estado paga acima do piso, mas abaixo do novo valor, se mantido o reajuste estimado. O aumento terá impacto imediato na remuneração de cerca de 1.500 professores –a rede possui 23 mil.

“Hoje o Estado está impedido de dar reajuste salarial e isso vira um ponto de estresse enorme”, afirma ele, em referência a greves.

De acordo com dados mais recentes, o Executivo de Pernambuco destina 50,3% da receita estadual ao gasto de pessoal. O limite definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 49%.

No Rio Grande do Sul, o índice está em 47,1% –abaixo do teto, mas já em um patamar em que a legislação impõe restrições a contratações e reajustes.

“O Estado atravessa a maior crise de toda a sua história, sequer temos a garantia do pagamento em dia do salário dos funcionários. Não há, portanto, como suportar a repercussão financeira da implantação do piso”, afirma o secretário de educação do Estado, Carlos Eduardo Vieira da Cunha.

“Se não encontrarmos uma maneira de atuarmos em conjunto neste assunto, é certo que estaremos sujeitos a greves e paralisações no próximo ano letivo”, completou.
A preocupação também é compartilhada por municípios. “Da forma como está, o piso não tem sustentabilidade”, afirma Alessio Costa Lima, presidente da Undime (entidade que reúne secretários municipais de educação).

TRANSPARÊNCIA

Trabalhadores em educação destacam que uma das metas do PNE (Plano Nacional de Educação) é equiparar o rendimento médio dos professores com profissionais de escolaridade equivalente.

“Vamos interromper uma evolução [da remuneração] que foi definida em lei”, afirma Heleno Araújo, secretário de assuntos educacionais da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação).

Ele afirma ainda que há falta de transparência na gestão dos recursos de Estados e municípios.

“O que os gestores têm que fazer é um esforço de usar a criatividade e ver onde podem diminuir investimentos e gastos”, diz.

Procurado, o Ministério da Educação afirmou que a pasta instalou recentemente um fórum para “buscar soluções a respeito desse tema”. (Fonte: Folha de São Paulo)

Manifestantes que pedem o impeachment da presidente Dilma Rousseff ocuparam o centro de Brasília na manhã deste domingo (13). O ato foi convocado por meio de redes sociais. O grupo também pede o fim da corrupção.
A concentração começou por volta das 10h no Complexo Cultural da República, que reúne o Museu Honestino Guimarães e a Biblioteca Nacional. O trânsito já estava fechado havia três horas no trecho entre a Catedral Metropolitana e o Palácio do Planalto. Os veículos podiam trafegar apenas pelas vias N2 e S2.

Barreiras foram montadas pra revistar mochilas, bolsas e bolsos dos manifestantes. Até as 10h30, a estimativa da PM é de que entre 500 e 600 pessoas estivessem no local. Às 10h50, a organização falou em 2 mil.

Os manifestantes alugaram carros de som e passaram mensagens com “alertas” sobre a situação econômica do país. Um representante do movimento convocava o público para também protestar no dia em que o ex-presidente Lula prestar depoimento à polícia federal.

Eles também portavam faixas. Parte delas foi instalada na Alameda dos Estados, perto do Congresso Nacional. No mesmo local foi inflado um boneco da presidente. Pouco antes das 11h, o grupo começou a marchar.

A representante do Movimento Brasil Livre Patricia Iara Almeida, de 37 anos, explica que a manifestação deste domingo é um “esquenta para o impeachment” e que tem como objetivo acordar a população.

“Precisamos pressionar o governo, os parlamentares e o STF [Supremo Tribunal Federal]. Eles devem fazer a vontade do povo. Essa manifestação não tem intenção de ser grande. Já estamos marcando uma data para um mega protesto. Só queremos que a lei seja cumprida.”(G1.COM)

A vacina contra a dengue do Instituto Butantã, que teve a última fase para testes em humanos liberada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como revelado ontem (11) pelo jornal O Estado de S.Paulo, será testada em 13 cidades, incluindo Recife, Manaus, Belo Horizonte e Porto Alegre. São Paulo será o primeiro município a ter as doses. Segundo o instituto, 17 mil voluntários, em todo o País, participarão do processo e a estimativa é de que a vacina esteja até 2017 na rede pública. A dose será única e capaz de proteger contra os quatro tipos de dengue.

O primeiro passo agora será o recrutamento dos participantes, que serão acompanhados em 14 centros de pesquisa. Os trabalhos nas unidades não começarão ao mesmo tempo, e os voluntários serão monitorados durante cinco anos. Na capital, os estudos vão ser realizados na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) e na Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.

“Pelos dados que temos da fase 2, o nível de anticorpos está elevado, o que nos faz pensar que (a eficácia) é muito grande. O tempo (de duração do teste) vai depender de quanto vamos demorar para recrutar, mas muita gente quer participar”, explicou Jorge Kalil, diretor do Instituto Butantã.

Segundo ele, cartazes com explicações sobre o teste serão colocados nos centros de pesquisa. Pontos avermelhados no corpo e dor de cabeça estão entre os sintomas que podem aparecer em pacientes. Embora a vacina seja produzida com o vírus da dengue enfraquecido, os voluntários não correm o risco de ter a doença

Por faixa etária

O Instituto Butantã dividiu os testes em três faixas etárias: 2 a 6 anos, 7 a 17 anos e 18 a 59 anos. “Os testes serão feitos da maior para a menor faixa (ou seja, dos idosos para as crianças), o que contribui para a segurança do experimento. Dois terços dos participantes vão receber a vacina e um terço receberá placebo (concentrado que não contém medicamento)”, disse o secretário de Estado da Saúde, David Uip.(Do Estadão Conteúdo)

A Polícia Federal vai intimar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para depor num dos inquéritos abertos a partir da Operação Zelotes. Os investigadores querem ouvi-lo sobre a atuação da empresa do filho dele, Luiz Claudio Lula da Silva. O ex-presidente deverá prestar esclarecimentos na sede da Polícia Federal, em Brasília.

Ainda não há informação, porém, se Lula já recebeu o documento para comparecer ao prédio da PF. Documentos apontam que a LFT Marketing Esportivo, que pertence a Luis Claudio, recebeu R$ 1,5 milhão do escritório de lobby Marcondes e Mautoni.

Na mesma época da transação, o escritório foi remunerado por empresas interessadas na renovação dos efeitos de uma medida provisória pelo governo federal.

A Procuradoria da República no DF sustenta que “é muito suspeito que uma empresa de marketing esportivo receba valor tão expressivo de uma empresa especializada em manter contatos com a administração pública (Marcondes e Mautoni)”. (Da Folhapress)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta quinta-feira (10), por meio de nota, que o governo federal revisou parte do bloqueio de R$ 428 milhões que faria no orçamento da Justiça Eleitoral, prometendo liberar R$ 267 milhões que, inicialmente, seriam contingenciados. Com isso, a Corte eleitoral afirmou que será viabilizada a realização das eleições de 2016 com voto eletrônico.

No fim de outubro, uma portaria assinada pelo presidente da Corte eleitoral, ministro Dias Toffoli, advertiu que o contingenciamento determinado pelo Executivo nos tribunais superiores inviabilizaria o voto eletrônico.

Com o bloqueio previsto anteriormente pelo governo, a Justiça Eleitoral deixaria de receber mais de R$ 428 milhões, o que, segundo o TSE, impediria a compra e a manutenção de urnas eletrônicas necessárias para viabilizar o pleito municipal.

No comunicado divulgado nesta quinta, o tribunal eleitoral afirmou que a revisão da nova meta fiscal de 2015 por parte do Congresso Nacional levou os ministérios da Fazenda e do Planejamento a recalcularem o contingenciamento no Judiciário.

Em vez de bloquear R$ 428 milhões, destacou a nota do TSE, o governo irá cortar R$ 161 milhões. De acordo com o tribunal, a redução do contingenciamento possibilitará a substituição de urnas eletrônicas para a eleição do ano que vem.(G1.COM)

O juiz Sérgio Moro corrigiu nesta quarta-feira (9) a sentença do processo em que condenou o ex-deputado federal Pedro Corrêa. A mudança reduziu em quatro meses a pena, que agora é de 20 anos, três meses e dez dias de reclusão.

A alteração foi feita após o Ministério Público Federal (MPF) alertar o juiz de que ele havia errado o cálculo da pena relativa aos crimes de lavagem de dinheiro cometidos por Pedro Corrêa. “Aqui lamentável erro aritmético por lapso decorrente do excesso de trabalho”, reconheceu Sérgio Moro.

Apesar da mudança, a pena de Pedro Corrêa segue sendo a segunda maior já concedida na primeira instância em processos decorrentes da Operação Lava Jato. Apenas a do ex-diretor da Petrobras Renato Duque, de 20 anos e oito meses, foi maior.

A pena deste processo se junta à que o ex-deputado já cumpria no processo do Mensalão, de sete anos e dois meses, quando foi preso pela Lava Jato. Ele está preso no Complexo Médico-Legal em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, e negocia um acordo de delação premiada.

Pedro Corrêa foi condenado por receber pelo menos R$ 11,7 milhões do esquema de corrupção na estatal. Ele será obrigado a devolver esse valor corrigido para a Petrobras.

Tornozeleira
Na mesma decisão, Moro negou pedido da defesa de Rafael Ângulo Lopez, ex-braço direito do doleiro Alberto Youssef, para que a prisão em regime aberto diferenciado fosse cumprida sem tornozeleira eletrônica. Os advogados haviam alegado que o acordo de colaboração firmado por Lopez com o MPF não previa o uso do equipamento.

Moro afirmou, contudo, que a palavra final sobre a fixação das penas e benefícios cabe ao juiz. “É certo que cabe examinar o acordo com deferência, mas isso não significa abdicação do controle judicial”, consignou.

Assim, Rafael Ângulo Lopez deve permanecer com a tornozeleira e se recolher em casa aos fins de semana e dias úteis, das 22h às 6h, por dois anos.

A atriz, cantora e diretora Marília Pêra morreu às 6h deste sábado (5), no Rio, aos 72 anos. A atriz, que lutava contra um câncer há 2 anos, morreu em casa, ao lado da família. Ela deixa os filhos Ricardo Graça Mello, Esperança Motta e Nina Morena e o marido Bruno Faria. O velório será no Teatro Leblon, sala Marília Pêra (Rua Conde de Bernadote, 26 – Leblon), a partir de 13h, também neste sábado.

Marília era uma das artistas mais completas do Brasil: além de interpretar, era cantora, bailarina, diretora, produtora e coreógrafa. Trabalhou em mais de 50 peças, quase 30 filmes e cerca de 40 novelas, minisséries e programas de televisão. Um dos últimos trabalhos da atriz foi sua participação na série “Pé na Cova’, da TV Globo.

Marília Soares Pêra nasceu em 22 de janeiro de 1943, no bairro do Rio Comprido, no Rio. Sua primeira entrada em cena aconteceu quando ainda era bebê, fazendo figuração numa peça, informa seu perfil no Memória Globo. Aos quatro anos de idade, ela atuou com os pais no espetáculo “Medeia”. Sua irmã mais nova, Sandra Pêra, também é atriz e cantora.

O BTG Pactual informou nesta quarta-feira (2) que o banqueiro André Esteves, preso desde a semana passada, deixou o controle da instituição financeira em uma operação de permuta de ações com os outros sete principais sócios do banco de investimentos.

Com a mudança, os sócios Marcelo Kalim, Roberto Sallouti, Persio Arida, Antonio Carlos Porto Filho, James Marcos de Oliveira, Renato Monteiro dos Santos e Guilherme da Costa Paes passarão a exercer o controle do BTG Pactual por meio de uma holding a ser criada por eles, segundo fato relevante.

“A referida alteração de controle societário está sujeita a aprovação do Banco Central do Brasil, e maiores informações sobre a permuta serão oportunamente divulgadas por meio do Formulário de Referência de cada uma das Companhias”, disse o BTG Pactual, no comunicado.

André Esteves deixou a Presidência do banco BTG Pactual na noite deste domingo (29) após o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki ter convertido sua prisão de temporária em preventiva – a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR). Com a decisão do STF, ele permanecerá encarcerado por tempo indeterminado.

“André Santos Esteves renunciou aos cargos de presidente do Conselho de Administração e de CEO [Chief Executive Officer]”, informou a instituição financeira, acrescentando que isso foi feito em “prol” do BTG Pactual.

“O Conselho de Administração do Banco BTG Pactual indicou Persio Arida como presidente (Executive Chairman) e John Huw Jenkins como vice-presidente (Vice-Chairman). O Conselho também definiu Marcelo Kalim e Roberto Sallouti como co-CEOs da instituição”, acrescentou o BTG Pactual, por meio de nota à imprensa.

André Esteves foi preso na última quarta-feira (25), assim como o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), suspeito de tentar interferir no andamento das investigações da Lava Jato. Segundo a PGR, o grupo tentou convencer o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró a não fechar acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal e ofereceu à família dele R$ 50 mil mensais.

Sócio do banco BTG Pactual, Esteves está detido em um presídio na cidade do Rio de Janeiro. Responsável pela defesa de André Esteves, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, chegou a pedir neste domingo ao Supremo que não prorrogasse a prisão temporária do cliente, que terminaria à meia-noite. Entretanto, não foi atendido pelo STF.(G1.COM)

O direito à educação está distante de ser consagrado no Brasil. Mais de 3,5 milhões de crianças e adolescentes, de 4 a 17 anos, estão fora da escola. Segundo a Constituição Federal, com o advento da Emenda 59/2009, todos os brasileiros nessa faixa-etária devem estar matriculados até 2016 – e dificilmente isso ocorrerá. Além das demandas estabelecidas pela Carta Magna, até 2024, o Plano Nacional de Educação (PNE) determina a necessidade de criação e manutenção de mais de 3,4 milhões de matrículas em creche e mais de 13 milhões de matrículas para a alfabetização de jovens e adultos.

Os desafios nacionais são enormes, advém de dívidas sociais históricas e precisam ser enfrentados. A educação é um direito fundamental, parte essencial da cidadania e está listada como o primeiro direito social no artigo sexto da Constituição Federal.

Consagrar o direito à educação exige a abertura de escolas, além da qualificação urgente das matrículas, com a garantia de um padrão mínimo de qualidade – conforme determina o PNE por meio do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e demanda o parágrafo primeiro do artigo 211 da Carta Magna. Em vez disso, em todo território nacional, é verificado o fechamento de turmas e escolas, da creche ao ensino médio, nas cidades e no campo, com forte ênfase na Educação de Jovens e Adultos (EJA). E essa medida contraproducente e arbitrária tem sido empreendida em processos administrativos impostos às comunidades escolares, alheios às questões pedagógicas.

A proposta de reorganização de escolas no estado de São Paulo é mais um exemplo dessa lógica perversa que se espalha pelo Brasil. Não foi debatida junto às comunidades escolares, tampouco com a comunidade educacional e com a sociedade paulista. Pela falta de critérios técnicos e de um documento público que justifique a medida, tudo indica que é uma ação orientada à redução de custos e de desresponsabilização do Estado com a oferta de matrículas, pressionando a transferência de responsabilidades aos municípios.

Diante desse fato, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que há 16 anos luta ininterruptamente pela garantia do direito à educação no país, manifesta seu apoio aos estudantes paulistas que ocupam suas escolas, legitimamente amparados pelo sistema de justiça, que até aqui tem negado – quase sempre – os pedidos de reintegração de posse ao Governo do Estado. Os estudantes estão dando uma verdadeira aula de cidadania e luta pelo direito à educação.

Desse modo, a Campanha repudia o fechamento arbitrário de mais de 90 escolas públicas no Estado de São Paulo, sob o argumento de uma “reorganização” baseada na separação das escolas por nível de ensino. E reitera que é inaceitável o fato de que não foram amplamente divulgadas as justificativas técnicas que embasam estruturalmente a proposta. Até o momento, graças à Lei de Acesso à Informação, apenas veículos de imprensa tiveram acesso a essas informações. E segundo consta, elas evidenciam a ausência de racionalidade pedagógica.

A posição da Campanha Nacional pelo Direito à Educação no caso de São Paulo, e em qualquer processo que resultará no fechamento de escolas em qualquer lugar do Brasil, é consonante com o princípio de respeito às opiniões das crianças e dos adolescentes no que se refere a seus direitos e com as premissas do direito à educação estabelecidas nos principais documentos de direitos humanos internacionais, em especial com os artigos 12, 15, 28 e 29 da Convenção dos Direitos da Criança da ONU. Todos esses ditames estão refletidos na legislação brasileira no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e também com as metas e estratégias contidas no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), afora o direito fundamental à participação asseverado na Constituição Federal. A negociação e as consultas devem também ser prática corrente no tocante ao fechamento de escolas e turmas da modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA), na qual, desafortunadamente, o encerramento de matrículas é prática frequente. E isso explica o fato de o Brasil ter mais 13 milhões de analfabetos com mais de 15 anos.

Mais do que fechar cerca de 90 escolas, a atual proposta de “reorganização” do ensino atingirá mais de 1.500 estabelecimentos, prejudicando estudantes, suas famílias e milhares de profissionais da educação. A análise dos poucos dados existentes demonstra que seria possível reorganizar escolas, porém negociando com todos os envolvidos, sem fechar estabelecimentos. É isso que se espera da gestão pública: promover direitos, não limitá-los. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação sugere, portanto, aos estudantes e ao Governo do Estado de São Paulo, esse caminho: nenhuma escola deve ser fechada. Ao contrário, todas devem ser melhor geridas, de modo democrático.

Ao visitar as ocupações e dialogar com os estudantes, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação externa sua preocupação com a forma como se dá a presença da Polícia Militar nas unidades escolares ocupadas. Já ocorreram conflitos e há risco constante de que os estudantes sejam vítimas de acuamento e atos violência. Qualquer tentativa de calar os alunos ou as comunidades escolares por meio da intimidação ou da força só aumenta a violação dos direitos humanos. Ademais, desnuda a forma truculenta como o Governo do Estado de São Paulo tem tratado do assunto, em um jogo incansável de contrainformação, tentando jogar estudantes contra professores e pais contra alunos por meio de pressão de ordem administrativa. Nesse momento, é preciso diálogo, com base na promoção dos direitos educacionais.

Alinhada com os posicionamentos públicos das faculdades de educação da USP, UFSCar, Unicamp e com o colegiado da Unifesp, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação insiste que o problema que se enfrenta em São Paulo deve chamar a atenção de todo país.

Entre 2002 e 2014, mais de 40,7 mil escolas do campo foram fechadas. Apenas em 2014, segundo análise do Censo Escolar produzida pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), 4 mil escolas do campo foram fechadas. A Bahia (872 unidades), o Maranhão (407) e o Piauí (377) lideraram o fechamento de escolas nas áreas rurais em 2014. Inclusive, fica evidente a necessidade de legislação para tratar do assunto, no âmbito das diretrizes e base da educação nacional. O país deve evitar e problematizar o fechamento de escolas.

Ao estabelecer contato com os jovens e adolescentes que ocupam suas unidades escolares e ao analisar o cenário brasileiro, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação manifesta seu apoio integral aos estudantes que ocupam centenas de escolas paulistas, não apenas defendendo seu direito à matrícula e à manutenção de suas unidades escolares, mas também reivindicando estabelecimentos públicos que ofertem qualidade da educação. Que suas lutas inspirem todo o Brasil a debater, com profundidade, as políticas educacionais, constrangendo e encerrando a prática equivocada do fechamento de escolas.

CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO