O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Carlos Neves, encaminhou, hoje (18/11), ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Álvaro Porto, ofício solicitando aguardar os pareceres prévios do TCE-PE antes de colocar para apreciação pelo plenário da Casa as prestações de contas anuais do Governo do Estado, relativas aos anos de 2023, 2024 e 2025.
Durante a sessão do Pleno do Tribunal desta quarta-feira, Carlos Neves leu a íntegra do ofício, aprovado, por unanimidade, pelos demais seis conselheiros da Corte. Ele revelou que o TCE-PE foi surpreendido pela votação realizada na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia, que aprovou as contas desses três exercícios, sem aguardar os pareceres prévios do Tribunal – tradição que foi quebrada pela primeira vez em Pernambuco. Segundo o conselheiro, o Tribunal “mantém uma história de muito respeito institucional com a Assembleia”.
O presidente do TCE-PE informou que as contas relativas a 2023 e 2024 já estavam programadas para serem julgadas, respectivamente, nos próximos dias 2 e 9 de dezembro.
Em sua fala no Pleno, Carlos Neves defendeu o trabalho realizado pela Instituição na avaliação da prestação de contas anual do governo: “Trata-se de um documento de Estado, que traz detalhes de políticas públicas, verificação da qualidade do serviço público e também dos valores aplicados às finanças públicas de Pernambuco. É um documento que é quase uma bússola para o bom gestor, que serve para o governo e para a sociedade civil. Tenho certeza que o governo do estado recebe de bom grado a análise do Tribunal”.
Carlos Neves ressaltou que os pareceres são elaborados por “técnicos altamente capacitados e que passam pelo contraditório, pelo juízo do Ministério Público de Contas, passam por uma análise profunda”.
A íntegra do Ofício encaminhado pelo TCE-PE:
à Assembleia Legislativa
Ofício nº 73/2026 PRES/GEXP
Recife, 18 de novembro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÁLVARO PORTO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
Recife – PE
Assunto: Prestações de contas do Governo do Estado, exercícios de 2023, 2024 e 2025. Pareceres nº 10088, 10089 e 10090/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação e Projetos de Resolução nº 4349, 4350 e 4351/2026.
Excelentíssimo Senhor Deputado Álvaro Porto,
Cumprimentando Vossa Excelência, dirijo-me a essa Casa Legislativa, por intermédio de seu Presidente, na qualidade de Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para tratar das prestações de contas anuais do Governo do Estado relativas aos exercícios de 2023, 2024 e 2025. A apreciação dessas contas, mediante parecer prévio, é atribuição deste Tribunal, nos termos do art. 71, inciso I, combinado com o art. 75 da Constituição Federal, e do art. 30, inciso I, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Este Tribunal foi surpreendido, sem qualquer consulta, comunicado ou notificação, pela publicação no Diário Oficial dessa Casa, dos Pareceres nº 10088, 10089 e 10090/2026, pelos quais a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação concluiu que as contas dos três exercícios estão em condições de serem aprovadas pelo Plenário, nos termos dos Projetos de Resolução nº 4349, 4350 e 4351/2026, sem o parecer prévio deste Tribunal e em reunião na qual a matéria foi apreciada extrapauta. Cumpre registrar, desde logo, que o Tribunal reconhece a competência do Poder Legislativo para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo.
Desde 1997, o Supremo Tribunal Federal entende que a apreciação das contas do Governador para emissão de parecer prévio exige contraditório e ampla defesa. Este Tribunal observa essa orientação desde então.
Essa particularidade, aliada à própria complexidade do exame, justifica o tempo médio demandado para a tramitação. Afinal, a apreciação das contas governamentais por parte do Tribunal extrapola a mera verificação de demonstrativos contábeis e o cumprimento de limites legais e constitucionais, permitindo uma análise abrangente da governança estadual. Essa avaliação contempla dimensões centrais como planejamento e execução orçamentária, sustentabilidade fiscal e previdenciária, administração da dívida, renúncia de receitas, efetividade das políticas públicas e transparência.
Nesse contexto, os processos referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 seguem seu curso regular em estágio avançado, sem exceder o prazo médio usual. Não se verifica, portanto, qualquer inércia por parte desta Corte ou excepcionalidade no andamento dos autos.
Por oportuno, registro que os processos referentes aos exercícios de 2023 e 2024 já estavam programados para serem julgados em 02/12/2026 e 09/12/2026, respectivamente.
Ademais, a inclusão da matéria extrapauta reduziu a previsibilidade da deliberação e a oportunidade de que este Tribunal e os próprios parlamentares se preparassem para ela. Os Deputados têm o direito de conhecer a integralidade da análise técnica realizada por este Tribunal para deliberar com a melhor informação possível.
Diante disso, solicito a Vossa Excelência que aguarde o encaminhamento dos pareceres prévios deste Tribunal antes de submeter os Projetos de Resolução ao Plenário. Assim, o julgamento constitucionalmente atribuído a essa Assembleia poderá contar com a análise técnica, auditada e submetida ao contraditório, que a Constituição confia a esta Corte. Este Tribunal permanece à inteira disposição de Vossa Excelência e dos Senhores Deputados para os esclarecimentos que julgarem necessários.
Certo da compreensão de Vossa Excelência e de seu compromisso com a harmonia e o fortalecimento das instituições pernambucanas, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
CARLOS NEVES
Presidente


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