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“Defesa do usuário e acesso à informação” foi o tema da palestra que o servidor Airton Chaves, da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), proferiu na tarde dessa quarta-feira, dia 09. Realizado de forma virtual, o encontro foi direcionado para um grupo de professores formadores dos componentes curriculares da rede estadual de ensino.

A explanação de Airton fez parte do programa da Formação Gerência Regional de Educação, promovido pela Secretaria de Educação e Esportes (SEE), em parceria com a Secretaria da Fazenda (Sefaz). A proposta é subsidiar os estudos dos professores, potencializando metodologias e estratégias de ensino, no âmbito da Educação Fiscal, mediante temas que proporcionem a sua abordagem na escola e contribuam para a compreensão do estudante.

Em sua apresentação, Airton, que é chefe da Unidade de Fomento ao Controle Social da SCGE, destacou os direitos básicos dos usuários; detalhou os tipos de manifestações registradas na Ouvidora-Geral do Estado (OGE) – vinculada à Controladoria –; e elencou os principais conceitos do acesso à informação.

Para o líder do PSB na Câmara, deputado Danilo Cabral, o debate sobre a descriminalização da educação familiar, o chamado homeschooling, é inadequado e reflete a ausência de uma política estratégia pública de educação no país. A proposta (PL 3.262/2019) entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça nesta quinta-feira (10), mas não teve a apreciação concluída por causa do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa. O governo federal apresentou o projeto como uma das 35 prioridades para o ano no Legislativo.

“O governo prefere falar para um público reduzido ao invés de falar para um conjunto de 40 milhões de estudantes que estão na rede pública de ensino básico”, criticou Danilo Cabral. Segundo o parlamentar, a discussão que deveria estar sendo feita no país seria o atendimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). “Este é o verdadeiro instrumento estratégico da educação, fruto de debate com a sociedade, das discussões do Congresso Nacional com a academia, com os que fazem o ambiente do magistério, em que foi construído um consenso importante, que hoje é lei e está na Constituição e que, infelizmente, esse governo colocou numa prateleira e absolutamente não faz referência”, criticou.

De acordo com material do Ministério da Educação, distribuído no Congresso Nacional, a educação domiciliar atende, hoje, cerca de 17 mil estudantes. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal considerou essa modalidade de ensino inconstitucional por não ser prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). “Educacao é direito de todos, dever do estado e da família. É uma ação compartilhada, não é um isoladamente que faz. Tecnicamente não tem nenhum respaldo como político pública, pois não dialoga com a importância da escola, que é um ambiente de formação da cidadania, de socialização, algo que não se faz exclusivamente no ambiente familiar”, acrescentou Danilo Cabral.

O deputado destaca que o governo federal tem sido omisso nas principais discussões sobre a educação. Ele citou como exemplos, a tramitação do Fundeb, aprovado no ano passado, a crise de financiamento da educação, especialmente das universidades, e a volta às aulas presenciais, garantindo um ambiente de preservação de direito ao acesso à educação e à preservação de vidas.”Gostaria que o governo estivesse tratando sobre o acesso à tecnologia aos alunos da educação básica, aprovado pelo Congresso Nacional (PL 3.477/2020), mas que tem sido tratado como um problema pelo governo”, afirmou Danilo Cabral. Ele ressalta que 40% dos alunos das escolas públicas não têm condições sociais de ter acesso a equipamentos ou internet, o que os torna excluídos do novo normal da educação, o ensino híbrido.

“Em um ano e meio de governo, nós estamos perdendo tempo, enquanto os jovens esperam respostas deste Congresso Nacional para garantir o direito à educação, estamos debatendo esse tipo de proposta. Isso é a negação do papel do Parlamento, completamente fora de sintonia com aquilo que deseja a sociedade brasileira”, finalizou.

Deputada estadual e ex-prefeito de Santa Cruz do Capibaribe falaram sobre ritmo de vacinação e impactos econômicos de restrições sociais no Agreste

O ex-senador Armando Monteiro (PSDB) reuniu-se nesta quinta-feira (10) com a deputada estadual Alessandra Vieira (PSDB) e com o ex-prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira (PSDB). No encontro, falaram sobre os impactos econômicos ocasionados pelas medidas de restrição social no pólo de confecções e sobre o ritmo da vacinação contra o coronavírus no Agreste.

“Alessandra e Edson são vozes que precisam ser sempre ouvidas sobre a realidade do Agreste, principalmente do pólo de confecções, setor estratégico da economia do Estado. Eles demonstraram imensa preocupação com o momento e falamos sobre medidas que precisam ser tomadas para ajudar a população e os micro e pequenos empresários do segmento a superar as dificuldades”, afirmou Armando após a reunião.

A Comissão de Seguridade e Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou a implementação de ações permanentes de conscientização, prevenção e orientação sobre doenças mentais no país. O substitutivo do deputado federal Danilo Cabral (PSB) ao projeto de lei 5.469/2020, do deputado Ricardo Silva (PSB-SP), prevê a criação de uma estratégia para a fomentação de campanhas e torna responsabilidade do Estado. A regulamentação da proposta se encarregará de estabelecer os detalhes de como se dará a abordagem.

“Estratégias de conscientização e informação são de grande ajuda para que as pessoas identifiquem indícios de transtornos mentais, tanto nelas mesmas quanto em pessoas próximas, e constituem instrumento importante de diagnóstico precoce, intervenção oportuna e adesão ao tratamento”, afirmou Danilo Cabral. Ele explica que o projeto, inicialmente, era voltado apenas para a ansiedade e a depressão por causa da alta incidência dessas doenças no país. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, o Brasil abriga o maior contingente de pessoas ansiosas do mundo e que 5,8% dos brasileiros sofrem com a depressão, média bastante superior ao restante dos países.

Danilo Cabral, em seu relatório, decidiu ampliar o escopo da proposta. “Não consideramos justo que a lei restrinja as campanhas de esclarecimento a essas duas entidades. Outras questões na área têm se tornado bastante agudas na sociedade, como dependência química ou transtornos de personalidade. Acreditamos que a colocação em termos gerais permitirá que os temas sejam abordados segundo sua relevância no momento e de acordo com o público-alvo”, destacou.

Após aprovação na Comissão de Seguridade e Social e Família, a matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.