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O seminário Guerra fiscal: momentos de decisão, organizado pela InterNews, em São Paulo, reuniu nesta segunda-feira (03) o senador Armando Monteiro, o ministro Gilmar Mendes e o economista Bernard Appy – entre outros convidados -, em debate com selecionada platéia sobre a reforma do sistema tributário brasileiro. Titular da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, Armando Monteiro voltou a priorizar em sua fala – como fez em outras ocasiões em que discutiu o tema – a necessidade de uniformização do ICMS, mas ressaltou que caminhar para uma alíquota única dependerá de uma série de condições.

Primeiro, a existência de um período adequado de transição, que terá de ser de no mínimo 08 anos; segundo, deverá haver um fundo de compensação fiscal que ofereça absoluta confiança a partir de mecanismos automáticos de reposição de receitas. Armando Monteiro ressaltou igualmente que o governo deve calibrar todos os instrumentos à disposição, inclusive criando novos fundos para apoiar o desenvolvimento regional, destacadamente em áreas de política industrial e inovação, tecnologia e educação. “É preciso um modelo novo de incentivos, que se harmonize melhor com a política tributária nacional. O regime pré-existente está esgotado.”

O ICMS responde por quase 8% do PIB. Nos quase 50 anos de sua existência foi se desfigurando, perdendo suas características e hoje não é mais um imposto de valor adicionado. “Isso tem que mudar. Não afirmo que será fácil o processo, mas digo que é possível. O cenário internacional coloca o acirramento da competição global, que não permitirá que o tempo econômico espere o tempo político. Temos que resolver nossas contradições federativas e avançar”, disse o senador.

Calibrar a alíquota e estabelecer o colchão necessário de proteção são questões de ordem técnica, disse Armando Monteiro, mas “não podemos mais nos dar ao luxo de construir barreiras ao comércio interregional, como hoje o ICMS faz.” Para ele, pensar o País está acima de tudo, e “ninguém tem mais a compreensão dos interesses regionais do que eu, que sou de uma região que ainda se apropria de parcela muito modesta da renda nacional e tem um terço da renda per capita do Sudeste. Mas isso não pode comprometer uma política de caráter nacional.”

Agenda federativa – O senador afirma que a agenda federativa se impõe como condicionante para se avançar na reforma tributária. Assim como a inflação gerava incertezas, adiava investimentos, distorcia a alocação dos recursos, dificultava a produção, o sistema tributário brasileiro cria disfunções significativas que afetam diretamente o desempenho da economia. A insegurança jurídica decorrente das incertezas com relação à convalidação dos incentivos fiscais, de um lado, e o estabelecimento de passivos tributários decorrente da glosa dos créditos do ICMS nas operações interestaduais por alguns Estados, de outro, paralisa os investimentos e cria risco adicional para os negócios. “Como o combate à inflação, a União deve estar à frente desse processo, buscando a harmonização das políticas tributárias, e contribuir para fortalecer a coesão federativa.”

O senador ressaltou a tramitação dos projetos da cesta federativa, entre estes, os referentes ao rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), os projetos que buscam mudar as regras de unanimidade do CONFAZ, a Medida Provisória da repartição dos royalties do petróleo (a ser editada) e os projetos de renegociação das dividas estaduais. 

Prefeitos de um lado, governo federal de outro. No meio, uma pergunta: de quem é a responsabilidade sobre a crise financeira por que vêm passando os municípios brasileiros? Apesar de os gestores municipais jogarem a culpa para o corte feito este ano pela União nos repasses de recursos federais, são os auditores do Tribunal de Contas de Pernambuco que dão a resposta: as prefeituras estão relaxando no seu papel de arrecadadores de impostos e esquecendo-se de cumprir com as suas obrigações fiscais.

Debruçados sobre um novo sistema de coleta de dados, implantado em 2010 e aperfeiçoado neste ano, os fiscais do tribunal chamam a atenção para a falta de compromisso dos prefeitos com as suas tarefas de casa, o que contribui com a crise pela qual estão passando e da qual vêm se lamentando publicamente há alguns meses. Eles se preparam para, a partir de janeiro de 2013, intensificar as ações sobre os municípios e exigir dos gestores mais relapsos o reaparelhamento de suas secretarias de Finanças. Ônus que recairá inclusive sobre os novos prefeitos eleitos este ano.

“Um dado que fica claro com o recente levantamento é que o potencial de arrecadação das prefeituras pernambucanas é bem maior que o que efetivamente elas arrecadam”, observou o coordenador de Controle Externo do TCE, Rômulo Lins. As causas, segundo ele, decorrem de diversos fatores. O principal é o mau aparelhamento da estrutura de arrecadação. Tanto no setor de cobrança quanto no de execução judicial (secretarias de Fazenda e Jurídica). “Mas também há uma deficiência no cadastro de imóveis e de empresas e prestadores de serviço, o que faz com que a base para previsão de recolhimento de IPTU e ISS seja equivocada.”

O deputado estadual Guilherme Uchoa (PDT), será reconduzido, hoje, para mais um mandato na presidência da Assembleia Legislativa. Essa é  a quarta vez consecutiva que o pedetista ocupa o espaço mais importante da Casa. A renovação do mandato só será possível graças à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reeleição, aprovada no ano passado pela maioria dos deputados. A proposta alterou o Regimento Interno da Assembleia para favorecer o parlamentar, considerado homem de confiança do governador Eduardo Campos (PSB). Assim como Uchoa, o primeiro-secretário da Assembleia, o deputado João Fernando Coutinho (PSB), também será reconduzido ao posto. Ambos não terão concorrentes.

A eleição para a Mesa Diretora está marcada para às 15h. Sendo assim, não haverá sessão plenária. Para concorrer aos cargos, os parlamentares precisarão fazer o registro da candidatura até o meio-dia de hoje. Após a consolidação dos registros o presidente formará a Mesa e iniciará a votação, que é secreta. Cada deputado vai depositar seu voto numa urna, que será aberta logo após o término do processo. Será feita uma chamada para que cada parlamentar possa inserir sua cédula. Os nomes que concorrerão ao pleito já estarão impressos, sendo preciso apenas marcar a opção desejada.

Apesar de não haver disputa entre os parlamentares para a presidência e primeira secretaria, haverá rivalidade entre os correligionários Julio Cavalcanti e Marcantônio Dourado, ambos do PTB. O primeiro é o nome indicado pelo partido e deverá receber o apoio das maiores legendas, a exemplo do PSB. Os socialistas decidiram votar naqueles parlamentares sugeridos pelos partidos. Marcantônio, no entanto, resistiu à ideia e também será candidato. “Vou disputar. Não tem nenhum recuo. A candidatura não pertence mais a mim, mas aos companheiros que apoiam meu nome”, garantiu o deputado.

Outro imbróglio será na disputa pela quarta secretaria. O cargo é ocupado pelo deputado estadual Eriberto Medeiros (PTC), que quer disputar o mandato novamente. O PSD, no entanto, indicou a deputada Mary Gouveia para a vaga. Os pessedistas têm quatro deputados e alegam o critério da proporcionalidade, já que o PTC tem apenas dois. A segunda vice-presidência ficará com André Campos (PT), enquanto a segunda secretaria passará para as mãos de Claudiano Martins Filho (PSDB). Já a terceira secretaria passará para o comando de Sebastião Oliveira (PR).

O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Guilherme Uchoa (PDT), vai fazer história nesta segunda-feira, 3 de dezembro de 2012, quando o Poder Legislativo se reunir em sessão especial, às 15h, para eleger por votação secreta a mesa diretora que conduzirá o Poder Legislador estadual no biênio 2013/2014. Em um momento inédito nos 177 anos da Casa do Povo pernambucano – instalada em 1º de abril de 1835 –, o governista Uchoa será reconduzido para o quarto mandato consecutivo. Será sua terceira reeleição, avalizada pelo governador Eduardo Campos (PSB).

O novo mandato será possível devido à aprovação, em junho de 2011, da polêmica Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que reintroduziu na Carta Estadual o instrumento da reeleição para o mesmo cargo, uma única vez. Como está no cargo e a PEC não retrocedeu, o deputado pedetista – respaldado pelo governador Eduardo Campos (PSB) – é candidato sem concorrente. Parceiro de Uchoa desde 2007 (2008, 2009/2010, 2011/2012), será reconduzido à 1ª secretaria, que cuida da tesouraria da Casa, também no quarto mandato consecutivo, o socialista João Fernando Coutinho (PSB).

Ao abrir a sessão e iniciar os trabalhos, o presidente Guilherme Uchoa poderá ter indefinida apenas a 1ª vice-presidência, objeto de desejo e de disputa interna no PTB, e a 4ª secretaria. Com a segunda maior bancada, sete deputados, o partido indicou Júlio Cavalcanti para substituir Marcantonio Dourado. Em 2011, o PTB fechou questão contra a PEC da reeleição, Júlio obedeceu e votou contra, mas Marcantonio se absteve. Hoje, o PTB vota pela reeleição de Uchoa e Coutinho.

De olho na 4ª secretaria, o novato PSD, com quatro deputados, indica Mary Gouveia para o cargo que está ocupado por Eriberto Medeiros, do PTC, que tem dois deputados, e não quer sair. O PSD diz ter direito pela proporcionalidade das bancadas, mas o PTC alega que a legenda não existia nas eleições de 2010. Por consenso, porém, PT e PSDB trocam de posição: o petista André Campos vai para a 2ª vice-presidência e o tucano Claudiano Martins assume a 2ª secretaria da Casa.

A mesa diretora é composta por sete deputados. A chapa original, montada em reunião no Palácio, sob a articulação de Guilherme Uchoa e do governador Eduardo Campos, será eleita. Afora os impasses na 1ª vice e na 4ª secretaria, será chapa única, embora seja livre o lançamento de nome para qualquer cargo até a hora da votação. O processo prevê que o presidente abra a sessão, faça a verificação do quórum – 25 deputados, maioria absoluta em 49 – e anuncie a votação.