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A partir de 1º de janeiro, proprietários de veículos com placas terminadas em 9 e 0, só podem circular com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos 2022 (CRLV), na versão digital, pelo celular, ou impressa em papel A4. O documento referente ao exercício do ano anterior, só tem validade até 31/12/2022, de acordo com o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE). O CRLV (documento de porte obrigatório) deixou de ser emitido, desde 04 de janeiro de 2021, em papel-moeda pelo órgão de trânsito de Pernambuco, em obediência à Resolução 809 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Após quitar todos os débitos (com a devida compensação bancária) e, não havendo restrições veiculares, o usuário deverá acessar o CRLV Eletrônico (CRLV-e). Esse acesso poderá ser feito de duas formas: Baixar o CRLV-e no celular/smartphone por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) e Acessar o CRLV-e no Portal de Serviços do DENATRAN: https://portalservicos.denatran.serpro.gov.br/#/

Os proprietários de veículos que, mesmo após quitarem todos os débitos, não conseguirem emitir o CRLV Eletrônico ou não tenham computador, celular (smartphone) ou impressora, ficando impossibilitadas de ter acesso ao CRLV-e, deverão agendar atendimento de “Análise para Emissão de CRLV” no site www.detran.pe.gov.br.

Caso o condutor esteja circulando com o CRLV fora de validade, pode receber multa de R$ 293, 47, além de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por se tratar de infração gravíssima. O veículo também fica sujeito a remoção para o depósito do Detran até que a situação seja regularizada e esteja devidamente licenciado.

CRLV
O CRLV deixou de ser produzido em papel moeda e não é mais enviado para as residências via Correios, não havendo mais necessidade de pagamento de taxa de postagem. Depois de efetuar o pagamento dos débitos do veículo com a devida compensação bancária, o proprietário do veículo tem as seguintes opções para obter o CRLV Eletrônico sem precisar ir ao Detran:

1. Baixar diretamente o CRLV Eletrônico (Digital) em seu celular/smartphone. Para baixar o CRLV Digital, basta acessar a Playstore do seu celular/smartphone e baixar o aplicativo (app) Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponível para Android e IOS. Confira o passo a passo:
2. Acessar o Portal de Serviços do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e imprimir o CRLV Digital em papel sulfite branco, tipo A4, em página única.
3. Você pode imprimir em qualquer tipo de impressora. Confira aqui o passo a passo
4. Acessar a plataforma DETRAN-PEssoal.
5. Quem desejar, pode agendar para pegar o CRLV impresso no Detran-PE, pelo site: www.detran.pe.gov.br

MULTAS
O Detran-PE esclarece ainda que o pagamento do licenciamento conta com um diferencial. Pelo 4º ano consecutivo, as multas não constam no carnê de licenciamento, ou seja, no demonstrativo de débitos. Portanto, para pagar, o usuário precisa acessar o site do Detran-PE www.detran.pe.gov.br, e gerar o boleto com as multas vencidas já com juros e correção. É que, desde janeiro de 2017, a Lei Federal 13.281, sancionada em 2016 e normatizada pelo Contran, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permite que o cálculo ocorra de forma automática por meio do site do órgão, ajustando os valores de multas vencidas com os devidos acréscimos de juros de mora, atualizado para pagamento no dia selecionado.

Os acréscimos se basearão na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. As mudanças estão contidas na referida Lei, no artigo 284, inciso 4º. O licenciamento veicular exige, além do pagamento dos tributos (taxas + impostos), o pagamento de multas (infrações de trânsito) vencidas ou em atraso, que deverão ser impressas com valor atualizado pelo site do Detran-PE. (Arte: Danilo Magalhães // DETRAN-PE)

O TRE Pernambuco informou em nota que promoverá, nesta segunda-feira (19), às 9h, na sua sede, uma nova totalização dos votos para deputado estadual das Eleições 2022.

Isso ocorre em razão da decisão do ministro do TSE Ricardo Lewandowiski, que deferiu o registro de candidatura de Luiz Cabral de Oliveira Filho, o Lula Cabral, que determinou a imediata retotalização dos votos.

A cerimônia de diplomação, marcada para as 16h desta segunda-feira, levará em consideração este novo cálculo para definição dos eleitos.

O Blog do Nill Júnior, perguntou à assessoria de imprensa do TRE da chance de mudança de mais nomes.

“O anúncio dos diplomados sai depois da nova totalização. Não temos como antecipar”, limitou-se a informar a assessoria do órgão.

Os estudantes da rede municipal do Jaboatão dos Guararapes que participaram do Programa Jaboatão Prepara 2022 tiveram, neste sábado (17), a aula de encerramento na quadra da Escola José Rodovalho. Os alunos estão no 9º ano do Ensino Fundamental e frequentaram os aulões aos sábados, desde o mês de abril, como preparação para os vestibulares das escolas técnicas estaduais e federal.

Todos os anos, a média dos aprovados nas provas é de 85% e esses resultados foram reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2019, com o prêmio de Excelência em Gestão Pública na área da Educação. O percentual de aprovados deste ano será conhecido após a ETE divulgar os resultados oficiais.

O prefeito Mano Medeiros destacou a importância dessa preparação visando ao futuro dos jovens. “O papel da escola não pode ficar restrito a ensinar, mas também de formar cidadãos e prepará-los para o futuro. Cada um que está aqui sonha em ter uma profissão, vencer na vida e dar melhores condições às famílias. O curso técnico é uma porta que se abre para essa juventude e cabe à nossa gestão ajudar cada um a encontrar seu rumo. O Jaboatão Prepara tem cumprido esse papel, tanto que a média de aprovação é de 85% e virou referência para o mundo. Todos aqui estão de parabéns pelo empenho e dedicação ao longo do ano. Agora é encarar e vencer os novos desafios”, salientou.

A Prefeitura promoveu neste sábado (17) mais um mutirão de limpeza do Recife Limpa, desta vez na área do entorno da Lagoa do Araçá, bairro da Imbiribeira. O prefeito João Campos acompanhou os serviços, que tiveram ações de capinação, varrição, poda e limpeza do manguezal, executados por cerca de 80 funcionários da Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb).

“Estamos usando aqui na Lagoa do Araçá um maquinário novo que ajuda a ganhar velocidade na poda de árvores. A gente tem um carinho muito grande por essa área, já que aqui se pratica atividade física. Muita gente mora nesta região e estamos trabalhando para que aqui se torne ainda mais atrativa.  Aqui a gente instalou lixeiras, estamos fazendo capinação, limpeza de mangue. Tudo isso que a gente faz aqui faz parte do Recife Limpa e estamos fazendo em vários outros locais da cidade. Vamos juntos cuidar do Recife”, reforçou o prefeito João Campos. “Estamos também fazendo projetos para a parte hidráulica que pode ajudar na bacia do Tejipió e na Lagoa do Araçá. ”, acrescentou.

A aposentada Patrícia Melo, 72 anos, mora no entorno e elogiou o serviço. “Aqui é lindo e esse serviço que está sendo feito está deixando ainda mais. São várias ações ao mesmo tempo e tem um impacto muito positivo. Agora é preciso que a população também contribua e não suje”, disse. Lançado em outubro deste ano, o Recife Limpa é um conjunto de ações que visa ampliar a coleta de lixo na cidade e fomentar o descarte correto do lixo, com ampliação do efetivo e da rede de equipamentos como papeleiras e contentores (já instalados no entorno da Lagoa do Araçá). Com ele, estão sendo ampliadas as ações de capinação e raspagem de sarjetas, varrição manual de vias, lavagem e desinfecção de vias, pátios de mercados e feiras livres e coletas com triciclos e caminhões de pequeno porte, entre outras ações. FOTOS: Wagner Ramos / PCR

A Prefeitura do Recife entregou nesta sexta-feira (16) mais uma etapa da obra do Cais da Aurora. As varandas 03 e 04 estão prontas e compõem o projeto urbanístico do local que é um dos cartões postais da cidade, oferecendo mais uma opção de lazer e contemplação da cidade. A execução do serviço contou com emenda do deputado federal Tadeu Alencar. No local, até este sábado (17), a população também pode conferir a programação do Viva o Natal da Aurora. O prefeito João Campos visitou o local e reforçou que esse é um investimento que revitaliza uma importante área da cidade.

“A gente hoje celebra a inauguração das varandas 03 e 04. É uma obra realizada pela Prefeitura do Recife, através de uma emenda do deputado Tadeu Alencar, e que se tornou um equipamento completamente revitalizado, com áreas de contemplação, espaços de atividade infantil, com uma área prevista para exploração comercial, parcão, nova iluminação, novo paisagismo, tudo isso traz uma ambiência. Essa nova área é um local para que as famílias possam estar e que possam conviver e é uma marca pra cidade”, declarou o prefeito João Campos.

“Também firmamos o compromisso de fazer a revitalização de toda essa área de margem de rio da Rua da Aurora com as demais varandas. Hoje é a 03 e a 04 que estão sendo inauguradas. A gente vai ter, no primeiro semestre do ano que vem, as outras varandas licitadas para também ter a obra de requalificação com 100% recurso da Prefeitura”, acrescentou o prefeito.

O novo espaço de convivência na Rua da Aurora ganha paisagismo, duas áreas para centros comerciais, piso intertravado na área da Guarda Municipal, piso em madeira ecológica, mesas de piquenique, lixeiras novas e totens para instalações elétricas e hidrossanitárias. Também foi colocado no local dois bicicletários em aço inox e um parcão para pets. Para a criançada, a Prefeitura instalou brinquedos em madeira eucalipto tratado, sendo dois paliteiros, uma barreira dupla inclinada e uma árvore de pneus.  As obras foram executadas pela Autarquia de Urbanização do Recife (URB).

O objetivo do projeto é valorizar ainda mais a paisagem da Rua da Aurora, junto com outras intervenções de requalificação da Prefeitura do Recife no local, como o projeto Calçada Legal, que alcança toda a Rua da Aurora desde a Ponte do Limoeiro até a Boa Vista, e a criação do Skate Park já instalados, além do mirante “Aqui Nasce o Atlântico”. O projeto completo prevê a requalificação de sete varandas e foi iniciado com as intervenções das varandas 03 e 04, que estão localizadas entre as ruas 02 de Julho e Capitão Lima. Dentro do projeto, elas estão destinadas, respectivamente, à memória e ao esporte e receberam um investimento de R$ 1,6 milhão.

O primeiro trecho, a varanda 03, conta com mesa de piquenique, centro comercial, parque infantil, obelisco com piso em madeira, dois decks com vista para o rio, bicicletário e assentos. Na varanda 04 o projeto deixou instalada a área da guarda municipal, área para exploração comercial, brinquedo infantil e mesa para piquenique.  Também foi feito um espaço especial para a recreação de pets. O Parcão da varanda 4 foi projetado inicialmente para 345 m2, mas, para atender ao pleito da comunidade, o espaço foi ampliado para 550m2.

Morando em Santo Amaro, próximo ao novo Cais da Aurora, a dona de casa Ariane da Silva, 27 anos, já desfrutava do entardecer com os dois filhos, Alice Sofia, 8 anos, e Cristian Miguel, 4 anos. “Nunca vim para o lado de cá, porque não me chamava atenção. Hoje vim e com certeza vou ficar vindo, porque dá para trazer meus filhos para brincar. Está um ambiente bonito e tranquilo. É uma área perto de casa, em que é só pegar o carro do aplicativo e chegar logo por aqui pra aproveitar”, contou.

Consciente da importância histórica da Rua da Aurora, o servidor público Thiago Cavalcanti, 39 anos, vê de forma positiva a recuperação da área. “É importante recuperar a rua e estimular o uso dela pelos moradores da região e outros locais da cidade, já que é uma área que pode ser usada para fins turísticos”, destacou ele, que veio conferir o pastoril com a esposa e os dois filhos, Pedro, 2 anos, e Fernanda, 5 meses.

VIVA O NATAL NA AURORA

Devolvendo e fortalecendo a Aurora enquanto um espaço de lazer, o Programa Recentro, em parceria com a Secretaria de Turismo e Lazer, organizou uma programação especial, direcionada para toda a família, neste mais novo atrativo da cidade. Chamado de Viva o Natal na Aurora, o evento segue até este sábado (17).

Os dois dias de programação, casando com a inauguração das varandas 03 e 04 do Cais da Aurora, contam com apresentação da Orquestra Natalina, das 17h às 18h; e o Musical A Magia do Natal, das 18h às 19h. Um polo infantil, com recreação, das 16h às 19h; oficina de Natal, das 17h30 às 18h30; e a presença do Papai Noel, das 18h às 19h. Uma feirinha de artesanato também está montada, das 16h às 19h. Quem curte se exercitar também está contemplado com um polo esportivo com basquete de rua, futsal, skate e aulão de zumba, tudo a partir das 16h.

No sábado a programação começa um pouco mais cedo, sendo das 15h às 19h. Neste dia, terá novamente a apresentação da Orquestra Natalina, que será somada à apresentação da Turma do Zé e do grupo O Trompete Encantado. O espaço dedicado às crianças terá novamente recreação e oficina de natal. A feirinha criativa também estará montada, assim como o polo esportivo.

O PROJETO DA AURORA – O projeto do Cais da Aurora tem investimento total previsto na ordem de R$ 6 milhões. Neste trecho das varandas 3 e 4 foram investidos R$ 1,6 milhão, sendo R$ 1 milhão através de aporte de emenda parlamentar proveniente do mandato do deputado federal Tadeu Alencar. O projeto Cais da Aurora é composto por sete varandas no total. A área abrange as margens dos rios Capibaribe e Beberibe, ao longo do cais da Rua da Aurora, entre a Ponte Princesa Isabel e a Ponte do Limoeiro; e o Cais Sinhá de Menezes, na Avenida Artur Lima Cavalcanti, entre a Ponte do Limoeiro e a Vila Naval. As demais varandas do Cais estão em fase de elaboração de projetos, que serão apresentados à comunidade. A perspectiva é licitar as obras das varandas 1, 2, 5, 6 e 7 no primeiro trimestre de 2023.

Em consonância com a Lei federal, o governador Paulo Câmara assinou o decreto que institui em Pernambuco a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). O deputado João Paulo Costa, que tem sido uma voz importante da causa autista na Assembleia Legislativa, comemorou e parabenizou o Governo do Estado pela medida.

“Essa é uma vitória que vai trazer melhorias na qualidade de vida de várias famílias pernambucanas”, apontou o parlamentar. João Paulo Costa, reeleito para seu segundo mandato, foi o principal responsável na atual legislatura por apresentar e aprovar leis em defesa da inclusão de pessoas com autismo na sociedade, como por exemplo, a Lei que assegura assentos a alunos com TEA na primeira fila das salas de aula e mais tempo para cumprir as atividades de avaliação.

Ainda tramitando nas comissões, o deputado tem articulado na Assembleia Legislativa a aprovação de mais dois importantes Projetos de Lei de sua autoria. O PLO 3317, que autoriza o Poder Executivo a adotar o método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista na rede pública estadual de saúde, e o PLO 2265, que institui o programa estadual para o incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndrome e/ou transtorno do espectro autista.

O governador Paulo Câmara assinou, nesta sexta-feira (16.12), decreto que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A medida, em consonância com a Lei Federal 13.977/2020, tem o objetivo de garantir prioridade a pessoas autistas no atendimento e no acesso a serviços públicos, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

“Estamos dando mais um passo rumo a inclusão. As pessoas com Transtorno do Espectro Autista já dispõem de prioridade em filas e outros espaços de atendimento. Mas agora, com essa nova carteira em mãos, será facilitado esse processo de identificação para quem precisa ter seus direitos resguardados e para quem fornece o atendimento nos espaços públicos e privados”, afirmou o governador Paulo Câmara.

O documento terá validade em todo o território estadual e será expedido gratuitamente pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ), por meio da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência (Sead). Para obtê-lo será preciso encaminhar requerimento com foto e informações pessoais do beneficiário, acompanhado de relatório médico com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). A solicitação pode ser feita no site https://www.sdscj.pe.gov.br.

A carteira terá validade de cinco anos e, sempre que renovada, manterá o número, de modo a contribuir para a geração de estatísticas atualizadas sobre o número de pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) em Pernambuco. “É um passo inicial no Brasil, e nós avaliamos que servirá como exemplo para que outros estados e quem sabe até a União possam se debruçar cada vez mais sobre a questão. Esperamos que Pernambuco, mais uma vez, deixe um legado de referência e de fortalecimento para todo o país”, concluiu o secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Edilazio Wanderley.

Estiveram presentes à assinatura do decreto a secretária executiva de Segmentos Sociais da SDSCJ, Maria Josilene Jeronimo; a presidente da Associação de Famílias para o Bem-Estar e Tratamento da Pessoa com Autismo (Afeto), Maria Ângela Dantas; além de familiares de pessoas com transtorno do espectro autista. Fotos: Hélia Scheppa/SEI