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Como forma de conscientizar a população sobre os malefícios do Trabalho Infantil, que tem o mês de junho como o período voltado para reforçar essa temática, o Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, lançou, nesta quarta-feira (09), a campanha Trabalho Infantil Diga Não, proteger a infância é nossa obrigação, durante encontro virtual via Youtube da SDSCJ. A iniciativa envolveu diversos órgãos que atuam no enfrentamento do trabalho infantil, como Ministério Público do Trabalho, Unicef, Inspeção do Trabalho, da Comissão Permanente de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Copeti) e do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Pernambuco.

A campanha será feita de forma virtual, nos canais oficiais do Governo de Pernambuco nas redes sociais, de forma física, por meio de cartazes e faixas que serão disponibilizadas aos municípios pernambucanos. “As ações do Poder Executivo são permanentes nesse sentido, mas agora no mês de junho lançamento essa campanha para reforçar o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, celebrado no próximo dia 12, provocar a reflexão junto a toda a sociedade contra os seus malefícios. Vale lembrar que a ONU declara 2021 o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil”, explica o secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Sileno Guedes.

Durante o lançamento, o secretário executivo de Assistência Social, Joelson Rodrigues, reforçou que diante a pandemia é ainda mais relevante o enfrentamento a essa violação. “As ações de prevenção são permanentes e é obrigação do poder público fazer. Temos que dizer não ao trabalho infantil. A gente quer trabalhar na prevenção, mas quando ocorrer precisamos que seja denunciado. Não podemos comprar e incentivar esse tipo de trabalho”, afirmou. “Queremos conscientizar a sociedade a buscar não utilizar serviços ou compra de produtos comercializados, fabricados por crianças e adolescentes abaixo da idade permitida por Lei”, completou a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Jailda Pinto. O procurador Leonardo Osório também participou da atividade.

Coordenador do território semiárido para o escritório do UNICEF no Brasil, Augusto Souza relatou o esforço do Governo de Pernambuco para enfrentar esse tema, aliando com o fortalecimento de políticas públicas para infância e adolescente. Já a deputada estadual Simone Santana, que é presidente da Frente Parlamentar da Primeira Infância, comentou a importância do acesso a Educação para criança e adolescente. “Através da informação, queremos promover a Educação como um dos principais meios para avanços qualitativos de vida e melhores oportunidades de empregos e salários no futuro”, comentou.

Macdouglas Oliveira, que é presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente, ressaltou a responsabilidade de toda sociedade no enfrentamento a essa violação. “Enquanto representantes da sociedade, precisamos atuar nesse sentido. Além de vários tipos de trabalho infantil, gostaria de fazer o registro sobre exploração sexual de crianças e adolescentes. Esse é um dos tipos de trabalho infantil que acarreta uma série de complicações, seja no contexto físico, psicológico ou até na gravidez precoce. A exposição ao trabalho infantil é uma experiência violadora”, afirmou.

Além da campanha, a SDSCJ tem realizado uma série de formações virtuais com os profissionais da Assistência Social nos municípios, com o intuito de fortalecer as ações contra o trabalho infantil nesses territórios. A formação é realizada pelo coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Leônidas Leal, e o professor Ricardo Oliveira. Além disso, outros 10 encontros de assessoria técnica foram feitos com mais de 70 municípios participantes.

DADOS

De acordo com dados do Sistema de Informação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, 5.681 crianças e adolescentes, entre 05 a 18 anos, em Pernambuco, foram identificadas como em situação de Trabalho Infantil e são acompanhadas pelas equipes dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Desse público, 54,5% são do sexo masculino, 45,5% são do sexo feminino. Por outro lado, 74,81% são pretos e pardos.

O último dado nacional sobre a temática é datada do ano de 2019, quando a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) identificou 1,8 milhão de crianças e jovens realizavam trabalho infantil no Brasil, sendo 1,3 milhão em atividades econômicas e 463 mil em atividades de autoconsumo. Quanto à faixa etária, 21,3% tinham de 5 a 13 anos; 25,0%, 14 e 15 anos e a maioria, 53,7%, tinha 16 e 17 anos de idade. O trabalho infantil concentrava mais pessoas do sexo masculino (66,4%) do que feminino (33,6%).

DENÚNCIA

O caminho para as denúncias de casos de trabalho infantil, por telefone, é ligar para o número 100 (Disque 100), uma central 24h, todos os dias por semana, que repassa a informação para as equipes/órgãos de competência mais próximos; ou canais de denúncia do próprio município. Ainda, as denúncias podem ser encaminhadas diretamente no Site do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE).

Nesta semana, o deputado estadual Gustavo Gouveia (DEM) obteve sua 50ª Lei aprovada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A Lei nº 17.293, que garante a inclusão de arroz e feijão na composição alimentar da merenda escolar, foi a mais recente sancionada e já está em vigor no estado. Com mais essa aprovação em seu primeiro mandato, o parlamentar é um dos destaques na Casa Joaquim Nabuco.

Entre as legislações, que estão segmentadas em diversos temas, Saúde é o grande destaque, com 13 Leis, entre elas destacam-se: a Lei nº 17.160/2021, que altera o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, determinando o prazo máximo de 30 dias para iniciar a realização de exames na rede pública do estado; e a Lei nº 17.220/2021 prorrogando o prazo de validade de laudos e perícias médicas, que diagnostiquem o Transtorno de Espectro Autista, para cinco anos.

Na matéria Assistência Social, é importante ressaltar: a Lei nº 17.029/2020 garantindo a presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, em hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada do estado. Em Agricultura, evidencia a Lei nº 16.888/2020 que institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PEAAF) e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária em Pernambuco.

“Estamos realizando um mandato diverso e inclusivo, nossas pautas são dedicadas a todas saúde e bem-estar dos pernambucanos. Além disso, também buscamos promover a nossa cultura e seguimos trabalhando para garantir um estado mais justo, seguro a todos”, explica o parlamentar, que também conta com a Lei nº 16.592, que institui a Semana Estadual da Cultura Pernambucana nas escolas públicas e privadas.

HONRARIAS – Outro significativo objeto do mandato de Gustavo Gouveia são as Honrarias, entre elas: a Resolução nº 1.575/2019, conferindo ao município de Paudalho o Título de Capital Pernambucana da Romaria de São Severino do Ramos; e a Resolução nº 1.727/2021, submetendo a indicação do Cuscuz para obtenção do Registro do Patrimônio Cultural Imaterial de Pernambuco.

Por Valdo Cruz, G1

A presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Arraes, determinou nesta quarta-feira (9) o afastamento, por 60 dias, do auditor Alexandre Figueiredo Costa Silva Marques, apontado como responsável pela elaboração de um estudo paralelo que questiona o número de mortes por Covid no Brasil.

Ana Arraes também determinou a abertura de processo administrativo disciplinar para investigar o auditor e o encaminhamento de pedido à Polícia Federal para que apure o caso.

O estudo paralelo produzido por Alexandre foi usado nesta semana pelo presidente Jair Bolsonaro para questionar os números divulgados pelos estados sobre mortes causadas pela Covid-19.

Na segunda (7), o TCU já havia emitido nota em que desmente Bolsonaro e nega ter produzido estudo ou documento que coloque em dúvida o número de mortes por Covid.

Bolsonaro, na terça (8), chegou a reconhecer que havia errado ao atribuir a informação ao TCU, entretanto insistiu na informação de que há sobrenotificação de mortes causadas pelo Covid, sem apresentar provas para a suspeita.

Isso, entretanto, vai na contramão de especialistas que apontam que há subnotificação no Brasil.

Desde o ano passado, o presidente da República trava uma disputa com governadores relacionada às ações de enfrentamento à pandemia.

Bolsonaro é crítico de medidas restritivas adotadas nos estados e municípios para frear o contágio e as mortes por Covid, como fechamento de comércio e toque de recolher. Agora, alega que governadores podem ter inflado os números de mortos para terem acesso a mais recursos federais.

As declarações do presidente ocorrem em meio aos trabalhos da CPI da Covid, que investiga ações e omissões do governo federal no combate à pandemia.

Bolsonaro e senadores governistas que fazem parte da comissão pressionam para que o uso de recursos públicos federais por governadores em ações relacionadas à pandemia também seja investigado.

Em audiência na Câmara dos Deputados, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou que a derrubada do veto ao PL 3.477/2020, que prevê inclusão digital de professores e alunos da rede pública, pode anular os R$ 900 milhões desbloqueados hoje (9) pelo Ministério da Economia para o MEC. Líder do PSB na Câmara, o deputado Danilo Cabral, um dos autores da proposta citada, criticou a fala de Ribeiro.

“Preocupa-me colocar o Congresso como culpado da aprovação de R$ 3,5 bilhões em recursos para inclusão digital em um momento em que a população escolar precisa disso. A educação deve ser prioridade e o MEC tem caminhos para buscar esses recursos”, destacou Danilo Cabral. No texto do projeto, há indicação para utilização dos recursos do Fust (Fundo de Universalização das Telecomunicações) para aplicação da nova lei.

Danilo Cabral questionou o ministro quando os recursos vão chegar efetivamente aos estados e municípios. O ministro não respondeu, disse ter preocupação sobre o impacto da proposta no teto dos gastos. De acordo com a lei, após a publicação no Diário Oficial da União, o governo federal tem um prazo de 30 dias para enviar os recursos para os entes federados. O veto foi derrubado no último dia 1º e, até agora, a homologação da lei não foi publicada.

A pedido de Danilo Cabral, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, deu explicações, nesta quarta-feira (9), sobre os impactos decorrentes do veto de R$ 2,2 bilhões e pelo bloqueio de R$ 2,7 bilhões do orçamento previsto para a área neste ano. A audiência pública foi realizada pela Comissão de Educação.

Para Danilo Cabral, o setor enfrenta a mais grave crise de financiamento dos últimos vinte anos. O deputado afirmou que a educação está perdendo recursos desde a PEC do Teto dos Gastos e que essas escolhas são políticas. “O orçamento deste ano, por exemplo, tem mais recursos para as Forças Armadas do que para educação, saúde e cidadania. Esta é uma opção política e precisamos pensar em maneiras de derrubar essa escolha. O ministro precisa ver o colegiado como parceiro para repor o orçamento da pasta”, acrescentou.

O ministro Milton Ribeiro, na ocasião, distribuiu panfleto sobre o projeto de homeschooling em tramitação na Câmara dos Deputados, que é prioridade para o governo federal. Danilo Cabral criticou a priorização da matéria pelo governo federal. Segundo ele, ao invés de tratar de questões estruturantes para a educação em 190 mil escolas com 42,8 milhões de estudantes, o governo prioriza o homeschooling que atinge apenas 17 mil famílias. “Não acho que essa seja a resposta estruturante”, afirmou.

O líder do PSB questionou o ministro sobre quando o MEC enviará ao Congresso a proposta para o Sistema Nacional de Educação previsto no novo Fundeb, aprovado no ano passado. “Temos que pensar em um mecanismo tripartite, democrático e participativo e o Sistema Nacional de Educação é exatamente isso.”

Outro ponto levantado pelo deputado socialista foi a ausência na fala do ministro e no material disponibilizado por ele sobre o Plano Nacional de Educação (PNE). “Esta é uma questão muito cara à população brasileira, para a gente é uma questão central. O ministro falou de algumas preocupações como a alfabetização e o desenvolvimento do ensino técnico, mas não citou o PNE que conta com diretrizes para todas as etapas de ensino previstas e que foram construídas coletivamente dialogando com a sociedade “, afirmou Danilo. O líder do PSB sugeriu que o ministro volte ao colegiado em um outro momento para tratar exclusivamente do PNE.