Tag Archives: Politica Nacional

Por seis votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou em julgamento nesta quarta-feira (7) o afastamento de Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado. Mas proibiu o senador de ocupar a Presidência da República em caso de ausência de Michel Temer – Renan é o segundo na linha sucessória; o primeiro é o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Os seis ministros que votaram pela manutenção de Renan na presidência do Senado derrubaram a decisão liminar (provisória) do relator do caso, Marco Aurélio Mello, proferida na última segunda-feira (5).

Na liminar, o ministro havia determinado o afastamento de Renan Calheiros, ordem que não foi cumprida pela Mesa do Senado. O efeito da liminar perdurou até o julgamento do caso pelo plenário. Mesmo assim, Renan Calheiros acompanhou a sessão do Supremo do gabinete da presidência do Senado.

Durante a sessão, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também defendeu o afastamento imediato de Renan da presidência do Senado.

Uma hora depois do término do julgamento, Renan Calheiros divulgou a seguinte nota:

É com humildade que o Senado Federal recebe e aplaude a patriótica decisão do Supremo Tribunal Federal. A confiança na Justiça Brasileira e na separação dos poderes continua inabalada.

O que passou não volta mais. Ultrapassamos, todos nós, Legislativo, Executivo e Judiciário, outra etapa da democracia com equilíbrio, responsabilidade e determinação para conquista de melhores dias para a sociedade brasileira.

Celso de Mello
O primeiro a votar contra o afastamento foi o ministro Celso de Mello. Para o ministro, caso se tornem réus, presidentes do Senado, Câmara e STF não podem substituir temporariamente o presidente da República.

Mas, em vez de afastá-los do cargo – como recomendou Marco Aurélio Mello –, caberia apenas , segundo o raciocínio do ministro, excluí-los da linha sucessória, impedindo-os de assumir a chefia do Executivo em caso de ausência do titular.

“Os agentes públicos que detêm as titularidades funcionais que os habilitam constitucionalmente a substituir o chefe do Poder Executivo da União, em caráter eventual, caso tornados réus criminais perante esta Corte, não ficarão afastados dos cargos de direção que exercem na Câmara, no Senado ou no Supremo Tribunal Federal. Na realidade, apenas sofrerão interdição para exercício do ofício eventual e temporário de presidente da República”, afirmou Celso de Mello.

Como votaram os ministros
Acompanharam o mesmo raciocínio de Celso de Mello os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.

Embora tenham acompanhado o voto majoritário, Zavascki e Lewandowski fizeram a ressalva de que uma medida do tipo só poderia ser proferida após o final do julgamento de mérito da ação sobre a linha sucessória da Presidência da República. O julgamento foi interrompido em novembro após pedido de vista (mais tempo para estudar o caso) do ministro Dias Toffoli – antes da interrupção, a maioria dos ministros já tinha votado por impedir que um réu em ação penal assuma a presidência da Câmara, do Senado e do próprio STF.

Na sessão desta quarta, estava em análise somente a decisão liminar relacionada a Renan Calheiros.

Em favor do afastamento votaram Marco Aurélio Mello, mantendo sua posição, e os ministros Edson Fachin e Rosa Weber.(Por Renan Ramalho e Fernanda Calgaro, G1, Brasília)

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reunirá nesta quarta-feira (7), a partir das 14h, para buscar uma saída no impasse criado com o Senado a partir da decisão liminar (provisória) do ministro Marco Aurélio de afastar o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência da Casa (relembre o episódio no vídeo acima).
Saiba como o meio político reagiu ao afastamento de Renan Calheiros

O julgamento foi marcado nesta terça (6) pela presidente do STF, Cármen Lúcia, depois que o próprio Marco Aurélio telefonou a ela, pela manhã, liberando o caso para deliberação dos demais ministros, após o Senado recorrer.

A crise entre os dois poderes tomou proporções maiores após Renan se recusar a receber a notificação da decisão de Marco Aurélio e a Mesa do Senado decidir descumprir a decisão.

A decisão levou a presidente do STF, Cármen Lúcia, a chamar alguns colegas de tribunal ao seu gabinete para encontrar uma forma de aplacar a crise instalada entre os poderes. Em visita à ministra, o vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), participou de algumas conversas (veja no vídeo abaixo a análise política sobre o assunto na GloboNews).

O julgamento

Na sessão desta quarta, deverão participar da decisão sobre o afastamento somente 9 dos 11 ministros do STF.

Luís Roberto Barroso já se declarou impedido, por ter integrado um escritório com os advogados que assinaram a ação da Rede que pediu o afastamento de Renan. Gilmar Mendes, por sua vez, está em viagem à Europa.

O afastamento de Renan Calheiros pode ser revertido se os ministros acolherem um recurso apresentado pelo Senado, segundo o qual a decisão de Marco Aurélio causará “enormes prejuízos ao já combalido equilíbrio institucional e político da República”.

O pedido argumenta que a medida ainda colocaria em risco o andamento normal das votações marcadas na Casa, sobretudo da proposta de emenda à Constituição que estabelece um teto de gastos para a União, prevista para 13 de dezembro.

Uma solução alternativa, sugerida pelo Senado em seu recurso, é retirar Renan Calheiros da linha sucessória da Presidência, mas não do comando do Senado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu liminar (decisão provisória) nesta segunda-feira (5) para afastar Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado. Ele, porém, mantém o mandato de senador.

O ministro atendeu a pedido do partido Rede Sustentabilidade e entendeu que, como Renan Calheiros virou réu no Supremo, não pode continuar no cargo em razão de estar na linha sucessória da Presidência da República.

“Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do Senado o senador Renan Calheiros. Com a urgência que o caso requer, deem cumprimento, por mandado, sob as penas da Lei, a esta decisão”, afirma o ministro no despacho (leia outros trechos da decisão mais abaixo).

Em nota enviada pela assessoria, Renan Calheiros disse que só irá se manifestar sobre o afastamento após conhecer “oficialmente” o inteiro teor da decisão liminar. A nota diz ainda que o peemedebista consultará seus advogados sobre as medidas adequadas a serem adotadas após a decisão de Marco Aurélio que, segundo Renan, foi tomada “contra o Senado Federal”.

Renan Calheiros ainda pode recorrer ao plenário do Supremo. Além disso, a ação ainda terá que ser analisada pelo plenário da Corte mesmo sem o recurso do peemedebista, mas isso ainda não tem data para ocorrer.

Com o afastamento do peemedebista da presidência, o senador oposicionista Jorge Viana (PT-AC), primeiro-vice-presidente do Senado, assumirá o comando da Casa. Renan e o petista se encontraram à noite , na casa do senador.

O afastamento efetivo de Renan Calheiros só ocorrerá após a entrega de uma notificação, assinada pelo ministro Marco Aurélio, no Senado. Até o início da noite desta segunda, o documento ainda estava sendo produzido pela secretaria judiciária do STF. Segundo apurou o G1, Marco Aurélio Mello estaria disposto a assinar o documento ainda na noite desta segunda, a fim de enviá-lo ao Senado.

Renan marcou de receber a notificação nesta terça, às 11h, no Senado. Por volta das 21h30 desta segunda, um oficial de Justiça chegou à residência oficial do Senado, onde mora Renan Calheiros, dizendo: “Vim entregar a decisão do ministro”. O homem passou pelo portão e ficou aguardando ser recebido na porta da casa. Passados dois minutos, uma mulher apareceu na porta da residência e conversou com o oficial de Justiça, que foi embora sem falar com a imprensa.

Por G1, Brasília

O Palácio do Planalto divulgou nota neste domingo (4) na qual diz que os protestos contra a corrupção em várias cidades do país “fortalecem as instituições” e afirma que os Poderes devem estar “atentos” às reivindicações da população. (veja a íntegra da nota ao final desta reportagem).

Milhares de pessoas em cidades de, ao menos, dez estados brasileiros saíram às ruas neste domingo em defesa do conjunto de medidas contra a corrupção proposto pelo Ministério Público Federal.

A nota do Planalto destaca que as manifestações ocorrem de forma “pacífica e ordeira”, e demonstram a “força e a vitalidade” da democracia.

“O comportamento exemplar demonstra o respeito cívico que fortalece ainda mais nossas instituições. É preciso que os Poderes da República estejam sempre atentos às reivindicações da população brasileira”, diz trecho do documento.

Em alguns locais, manifestantes seguravam faixas em defesa da operação Lava Jato e do juiz Sérgio Moro. Os participantes dos protestos também erguiam cartazes contra os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Renan disse que as manifestações são “legítimas”. Já Rodrigo Maia, também por meio de nota, afirmou que a Câmara recebe os atos “com respeito e atenção”.

Mudança em projeto

Os manifestantes protestaram contra a forma em que o projeto de combate à corrupção foi aprovado pela Câmara: desfigurado, com várias alterações em relação à proposta original.

Uma das mudanças mais polêmicas feita no texto foi a sugestão do PDT, aprovada pela maioria dos parlamentares, que endurece a punição para juízes e membros do Ministério Público Federal por abuso de autoridade.

Críticos dizem que a medida é uma retaliação do Legislativo a investigações que envolvem políticos.

Veja a íntegra da nota do Palácio do Planalto:

Nota à imprensa

A força e a vitalidade de nossa democracia foram demonstradas mais uma vez, neste domingo, nas manifestações ocorridas em diversas cidades do país. Milhares de cidadãos expressaram suas ideias de forma pacífica e ordeira. Esse comportamento exemplar demonstra o respeito cívico que fortalece ainda mais nossas instituições. É preciso que os Poderes da República estejam sempre atentos às reivindicações da população brasileira.

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República

G1, Brasília

Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1º) abrir uma ação penal e tornar réu o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pelo crime de peculato (desvio de dinheiro público).

A decisão não significa que o senador seja culpado, conclusão que só poderá ser feita ao final do processo, após coleta de novas provas, depoimento de testemunhas e manifestações da defesa.

O peemedebista é acusado de destinar parte da verba indenizatória do Senado (destinada a despesas de gabinete) para uma locadora de veículos que, segundo a PGR, não prestou os serviços. No total, o senador pagou R$ 44,8 mil à Costa Dourada Veículos, de Maceió, entre janeiro e julho de 2005. Em agosto daquele ano, a empresa emprestou R$ 178,1 mil ao senador.

O G1 procurou a assessoria de Renan Calheiros, que informou que divulgaria nota ainda nesta quinta, o que não havia ocorrido até a última atualização desta reportagem.
Na sessão desta quinta, os ministros analisam uma denúncia de 2013 na qual Renan é acusado de prestar informações falsas ao Senado em 2007, ao tentar comprovar ter recursos suficientes para pagar a pensão de uma filha que teve com a jornalista Mônica Veloso. À época, havia a suspeita de que a despesa era paga por um lobista da construtora Mendes Júnior.

No julgamento, porém, a maioria dos ministros rejeitou outras duas acusações contra Renan relacionadas a esse caso: de falsidade ideológica e uso de documento falso, cujas penas são de até 5 anos. Restou a acusação de peculato (desvio), cuja punição varia de 2 a 12 anos de prisão.

Votaram para rejeitar todas as acusações os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. A favor da abertura da ação penal pelo crime de peculato votaram o relator, Edson Fachin, e os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente do STF, Cármen Lúcia.

A decisão não obriga Renan a se afastar da presidência do Senado. Ao analisar a questão no mês passado, a maioria dos ministros votou para impedir que um réu integre a linha sucessória da Presidência da República, mas a decisão final foi adiada a pedido do ministro Dias Toffoli.

Julgamento
Relator do caso, o ministro Edson Fachin entendeu haver indícios suficientes de desvio de recursos públicos e estranhou que os pagamentos tenham sido feitos em espécie.
“Chama a atenção de movimentação de quantia nada desprezível em espécie. É certo que não é proibido pagar em dinheiro, contudo a alegada opção não pode ser sumariamente desprezada”, disse.

Quanto aos crimes de falsidade ideológica e documento falso, Fachin entendeu que parte das imputações, relativas a documentos particulares, já havia prescrito. Isso ocorre quando se passa muito tempo após o suposto cometimento do crime – no caso, junho de 2007 – e a lei extingue a punição.

O ministro também considerou que a PGR não especificou que documentos apresentados ao Senado ao Renan continham dados falsos. Entre os papéis enviados, havia notas fiscais e comprovantes de transporte de gado que provariam a obtenção de renda. Mas, para Fachin, embora revelem informações diferentes, a acusação não aponta o que está certo e errado.

“Para imputar a falsidade ideológica, cumpria ao Ministério Público, que não fez aqui o que devia, demonstrar e apontar qual informação específica do documento está em desacordo com a verdade, não bastando dizer que estava em desconformidade com outros o documentos”, afirmou o ministro.

Do G1, em Brasília

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), colocou em votação um requerimento de urgência para que o projeto sobre corrupção, aprovado na madrugada pela Câmara, fosse votado pelos senadores ainda na noite desta quarta-feira (30), mas não conseguiu.

No painel eletrônico, 44 senadores votaram contra a urgência e 14 a favor. Com a rejeição do requerimento, o projeto anticorrupção foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde deverá ser debatido antes de ser votado pelo plenário.

O requerimento, apresentado por líderes de PMDB, PSD e PMDB, combinava artigos do regimento interno do Senado para que o projeto fosse colocado em regime de urgência e incluído na ordem do dia, ou seja, poderia ser votado já nesta quarta-feira.

A atitude de Renan causou indignação de parlamentares contrários à forma como o projeto foi aprovado pela Câmara, desfigurado, com várias modificações em relação à proposta original do Ministério Público.

Votos a favor
Nenhum senador defendeu o requerimento no plenário. Os que votaram a favor são:
– Benedito de Lira (PP-AL)
– Fernando Collor (PTC-AL)
– João Alberto Souza (PMDB-MA)
– Humberto Costa (PT-PE)
– Fernando Coelho (PSB-PE)
– Ciro Nogueira (PP-PI)
– Lindbergh Farias (PT-RJ)
– Vicentinho Alves (PR-TO)
– Zezé Perrella (PDT-MG)
– Hélio José (PMDB-DF)
– Roberto Requião (PMDB-PR)
– Ivo Cassol (PP-RO)
– Valdir Raupp (PMDB-RO)
– Pastor Valadares (PDT-RO).
Críticas
Durante a sessão, vários senadores protestaram contra a análise do requerimento, mas Renan Calheiros insistiu em colocá-lo em votação.

O senador Cristovam Buarque afirmou que Renan “estava cometendo um abuso de autoridade para combater o abuso de autoridade”.

“Hoje não é o momento de votar questões polêmicas”, disse o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Segundo ele, a aprovação na Câmara, na madrugada, não foi bem recebida na sociedade.

O líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) também se posicionou contra. Ele argumentou que o projeto tinha sido aprovado na madrugada e ainda não era de conhecimento dos senadores.

“Não nos coloquemos hoje na contramão da opinião pública brasileira. Vamos verificar que existe vida lá fora, que não há apenas vida no plenário [..] Eu peço aos meus colegas o voto contra a urgência, para que nós possamos analisar essa matéria com o devido cuidado”, afirmou Aloysio Nunes.

O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), disse que o presidente do Senado estava mudando o regimento da Casa para de forma “açodada” votar um projeto de autoria do Ministério Público, avalizado pela população, mas que foi “desfigurado” pela Câmara dos Deputados.

“No momento em que existe um ambiente de combate à corrupção no País, nós pensamos em dispositivos que na prática inibirão a atuação da principal instituição que faz o combate, que é o Ministério Público […]. É anacrônico”, disse Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Votação na Câmara
O projeto das medidas anticorrupção, votado na semana passada por uma comissão especial, foi aprovado na madrugada desta quarta pelo plenário da Câmara.

Na madrugada, os deputados incluíram uma série de alterações ao projeto original, o que desfigurou o conjunto de medidas, originalmente apresentado pelo Ministério Público Federal.

Entre essas mudanças, foram retiradas as previsões de os acordos de leniência (espécie de delação premiada de empresas) serem celebrados pelo Ministério Público; de tornar crime o enriquecimento ilícito de servidores públicos. Os deputados incluíram, ainda, uma proposta de punir juízes e integrantes do Ministério Público por abuso de autoridade.

Essas modificações foram alvo de críticas por parte de associações, como a de juízes (Ajufe) e a de procuradores da República (ANPR), a ponto de os procuradores da Lava Jato afirmarem que, se o pacote virar lei como foi aprovado na Câmara, eles renunciarão à atuação nas investigações.

Do G1, em Brasília

Após mais de sete horas de sessão, a Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quarta-feira (30) a votação do pacote que reúne um conjunto de medidas de combate à corrupção. O texto segue agora para o Senado.

Ao longo da madrugada, os deputados aprovaram diversas modificações ao texto que saiu da comissão especial e incluíram temas polêmicos, como a punição de juízes e membros do Ministério Público por abuso de autoridade.

Os deputados também rejeitaram a proposta que previa que os acordos de leniência (espécie de delação premiada em que empresas reconhecem crimes em troca de redução de punição) fossem celebrados pelo Ministério Público.

Outro trecho retirado tornava crime o enriquecimento ilícito de funcionários públicos e previa o confisco dos bens relacionados ao crime.

A criminalização do caixa dois (doação de campanha não declarada à Justiça Eleitoral) foi aprovada sem qualquer tipo de anistia para eleições anteriores. Pelo texto aprovado, a prática passa a ser condenada com pena de dois a cinco anos de prisão e multa.

O caixa dois praticado em eleições passadas continuará sendo enquadrado na legislação eleitoral de hoje. Em tese, quem tiver recebido dinheiro eleitoral ilegal pode responder por crimes como falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Veja abaixo alguns dos pontos do pacote aprovado pela Câmara:
– Responsabilização dos partidos políticos e tipificação do caixa dois eleitoral

Os candidatos que receberem ou usarem doações que não tiverem sido declaradas à Justiça eleitoral irão responder pelo crime de caixa dois, com pena de dois a cinco anos de prisão. O texto prevê multas para os partidos políticos.

– Prevenção à corrupção, transparência
Os tribunais terão que divulgar informações sobre o tempo de tramitação de processos com o propósito de agilizar os procedimentos.

– Aumento das penas e inserção de tipos na Lei de Crimes Hediondos
Eleva a pena para diversos crimes, incluindo estelionato, corrupção passiva e corrupção ativa. Esses delitos serão considerados hediondos quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a dez mil salários mínimos vigentes à época do fato.

– Ações populares
Reforça as regras para a apresentação de ações populares, que já está prevista na legislação brasileira. O texto especifica que, se a ação for julgada procedente, o autor da ação terá direito a retribuição de 10% a 20% a ser paga pelo réu.

– Recursos
Estabelece regras para limitar o uso de recursos com o fim de atrasar processos.

Fernando Bezerra Coelho e mais 15 senadores nordestinos reuniram-se com o presidente Michel Temer, nesta tarde (29), com o objetivo de definirem soluções para o enfrentamento de uma das secas mais severas da história pela qual o Nordeste deverá passar, nos próximos meses. Durante o encontro, no Palácio do Planalto, Temer garantiu que o governo federal está empenhado para a garantia dos recursos destinados a obras estruturantes e voltadas a ampliar a produção de água na região. Entre elas, os programas de transposição e de revitalização do Rio São Francisco.

Também participaram da reunião, os ministros da Integração Nacional, Helder Barbalho, e das Cidades, Bruno Araújo. “Tanto o presidente Michel Temer quanto os ministros demonstraram preocupação e muito empenho para que a nossa Região Nordeste atravesse mais esta seca com o total apoio do governo federal”, destaca Fernando Bezerra. O socialista pernambucano foi um dos principais articulares para a realização do encontro de hoje com Temer, que reuniu Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Armando Monteiro (PTB-PE), Benedito de Lira (PP-AL), Deca (PSDB-PB), Edison Lobão (PMDB-MA), Eduardo Amorim (PSC-SE), Elmano Ferrer (PTB-PI), Eunicio Oliveira (PMDB-CE), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), João Alberto Souza (PMDB-MA), José Agripino (DEM-RN), José Maranhão (PMDB-PB), Otto Alencar (PSD-BA), Roberto Muniz (PP-BA) e Tasso Jereissati (PSDB-CE).

TRANSPOSIÇÃO – De acordo com o ministro Helder Barbalho, o Eixo Leste da Transposição do São Francisco – no trecho entre os municípios de Custódia (PE) e Monteiro (PB) – está programado para ser inaugurado no próximo mês de março. Já o Eixo Norte, segundo Barbalho, deverá ser inaugurado em agosto do próximo ano.

Ao garantir a continuidade de obras hídricas estruturantes – como a Adutora do Agreste (PE), o Cinturão das Águas (CE), as Vertentes Litorâneas (PB) e o Canal do Sertão Alagoano (AL) – o presidente Michel Temer afirmou que os ministérios da Fazenda e de Minas e Energia já estão levantando as possibilidades financeiras para que o governo dê celeridade às ações de Revitalização da Bacia do Rio São Francisco. “O projeto, que abrange ações como a recuperação da mata ciliar do rio e a construção de barragens, deverá contar com mais R$ 7 bilhões no decorrer dos próximos dez anos, conforme previu o ministro Helder Barbalho (Integração)”, informa o senador Fernando Bezerra Coelho.

A maioria dos senadores presentes na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apoiou, nesta terça-feira (29), o projeto substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB) retomando boa parte das contrapartidas dos Estados na renegociação da dívida com a União suprimidas na Câmara dos Deputados. O relatório foi lido hoje por Armando e, diante de pedido de vista coletiva, será votado na sessão da CAE da próxima terça-feira (6), devendo seguir, no mesmo dia, à apreciação do plenário do Senado.

Retornam, entre outras exigências, a proibição de novas contratações de pessoal e de concessão de incentivos fiscais por dois anos e o aumento da contribuição aos fundos de previdência estaduais. “Está absolutamente correta a direção do senador Armando Monteiro para que os Estados façam seu dever de casa”, declarou o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), acompanhado, no mesmo tom, pelos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), Flexa Ribeiro (PSDB-PA),. Lúcia Vânia (PSB -GO) e Hélio José (PMDB-DF).

“Graves momentos de crise, como o atual, exigem que todos os entes, União, Estados e municípios, assumam sua cota de responsabilidade na adoção de um novo regime fiscal. Do contrário, a disciplina de uns pode não ser capaz de compensar a conduta financeiramente irregular dos demais”, enfatizou o senador pernambucano na leitura do seu parecer ao projeto de lei da renegociação, o PLC 54/2016.

Relações predatórias – Segundo Armando, o federalismo brasileiro tem mostrado um padrão de relações predatórias. “São exemplos disso a chamada guerra fiscal, na qual os Estados competem entre si na oferta de incentivos aos investimentos privados, e a disputa entre estados e União por recursos, como os provenientes da repatriação. Tais relações são contrárias aos princípios de um federalismo verdadeiramente republicano, que exige uma competição cooperativa e uma consciência de responsabilização mútua”, acrescentou.

Na opinião de Armando Monteiro, qualquer solução para a aguda crise fiscal que atinge os estados e a União “não pode oferecer somente o analgésico, mas deve ser capaz de desafiar a causa da infecção”. De acordo com ele, “a solução não pode ser episódica, como ocorreria se houvesse apenas a mera prorrogação das dívidas, passando necessariamente por ações que permitam um verdadeiro reequilíbrio das contas estaduais para que um novo plano de renegociação não surja daqui a dois anos”.

Armando disse ser ineficaz para o ajuste das contas estaduais apenas o dispositivo que limita o aumento das despesas primárias dos governos dos estados à variação da inflação, estabelecida no artigo 4º do PLC 54/2016, por vigorar somente por dois anos. Na sua visão, o alívio da liquidez atual não significa a solução definitiva da crise fiscal por que passam quase todos os estados, cuja raiz, assinalou, está no descontrole das despesas de pessoal.

Da GloboNews, em Brasília

O ex-ministro da Cultura Marcelo Calero, antes de pedir demissão do cargo, no último dia 18, gravou diálogos com autoridades do governo. A GloboNews teve acesso às transcrições desses áudios.

Os áudios foram entregues por Calero à Polícia Federal, e remetidos, na noite desta segunda-feira (28), ao Supremo Tribunal Federal.

Calero pediu demissão acusando o então ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, que também já deixou o cargo, de pressioná-lo para liberar a obra de um prédio em Salvador (BA) no qual Geddel tem um apartamento.

Ao Fantástico (TV Globo), Calero confirmou que havia gravado diálogos com autoridades do governo, mas acrescentou que não poderia confirmar os “interlocutores”. Ele adiantou, porém, que também havia gravado uma conversa “protocolar” com o presidente da República, Michel Temer.

Transcrições
Leia abaixo a transcrição de uma conversa entre Calero e Temer:

Marcelo Calero: Oi, presidente.
Michel Temer: Oba. Oi, Marcelo, tudo bem, Calero?
Marcelo Calero: Como vai o senhor, tudo bem?
Michel Temer: Bem, graças a Deus.
Marcelo Calero: Maravilha.
Michel Temer: Então…
Marcelo Calero: Eu fiz uma reflexão muito grande de ontem pra hoje e agradeço…
Michel Temer: Pois não…
Marcelo Calero: … muito por o… por senhor ter insistido, mas eu realmente…
Michel Temer: …Hum…
Marcelo Calero: …quero pedir minha demissão e quero que o senhor aceite, por gentileza, porque eu não me vejo mais com… com condições e espaço de estar no governo.
Michel Temer: Interessante.
Marcelo Calero: É… então, assim…
Michel Temer: Tudo bem. Se você não… se é sua decisão, viu, o Calero, tem que respeitar. Ontem acho que até fui um pouco inconveniente, né? Insistindo muito pra você… pra você permanecer é.. confesso que não vejo razão pra isso mas você terá as suas razões.
Marcelo Calero: Sem dúvida.

No diálogo abaixo, o secretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha, discute com Calero a situação do imóvel de Geddel.

Gustavo Rocha: É, eu… eu tô te ligando que… é… eu tô dando entrada com pedido protocolar. [Vou] protocolar o recurso lá no Iphan.
Marcelo Calero: Tá.
Gustavo Rocha: Vou protocolar uma cópia aí.
Marcelo Calero: Tá. Mas eu… eu… eu até falei com o presidente, Gustavo, eu não quero me meter nessa história não.
Gustavo Rocha: É, e o que ele me falou pra… pra falar era, “veja se ele encaminha, e num precisa fazer nada, encaminha pra AGU”. Falou isso comigo ontem, né? Aí eu falei “não, eu falo isso com ele”.
Marcelo Calero: Bom… tá, eu vou… eu vou fazer uma reflexão aqui, Gustavo. Agora, mudando de assunto, Ancine, é… eu pedi uma correção pro texto que me chegou hoje de manhã e… eu tô dependendo da velocidade aqui do nosso jurídico…