Blog do Finfa - A verdade em forma de notícia

A Lei nº 16.080, DE 21 DE JUNHO DE 2017, altera a Lei nº 14.692, de 4 de junho de 2012, de autoria do deputado Ricardo Costa, assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Pernambuco, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículos por seguradoras.

O direito de escolha envolve qualquer tipo de oficina de automóveis, seja mecânica, de lanternagem, de pintura, de recuperação e limpeza de interior, ou outras do gênero, desde que legalmente constituída como pessoa jurídica, devidamente, com alvará de licença e funcionamento, inscrição definitiva como contribuinte estadual e/ou municipal, licença ambiental e licença do corpo de bombeiros.

Segundo o parlamentar, as empresas e entidades que prestam serviços no setor de seguro de veículos deverão informar ao consumidor, quando da contratação, o direito de livre escolha da oficina reparadora, sem que isso implique por si só na negativa da indenização ou reparação, fazendo constar tal condição em destaque no contrato firmado com o segurado.

“Esse encontro é de grande importância para que possamos discutir mudanças e entregar soluções mais seguras aos atuais e futuros condutores do país, sempre tendo como maior objetivo a redução de acidentes de trânsito, o que já estamos fazendo em Pernambuco, por determinação do governador Paulo Câmara”. Com essas palavras o diretor presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, Charles Ribeiro, abriu na manhã de ontem (01), 1, o processo de Consulta Pública idealizado pelo Ministério das Cidades, por meio do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, para receber propostas sobre as Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

O evento promovido em Pernambuco, estado que representou a região nordeste, aconteceu no Centro Educacional de Trânsito Honda (CETH), parceira da ação. Durante todo o dia, além das palestras realizadas pelo coordenador de Qualificação do Fator Humanos no Trânsito do DENATRAN, Francisco Garonce e da presidente do Conselho Estadual de Trânsito de Pernambuco – CETRAN, Simiramis Queiroz, foram realizadas intervenções pelos presentes, que contribuíram com propostas acerca de normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos, realização de exames, expedição de documentos e curso de formação, especializados e reciclagem.

“O caminho para reduzir o número de acidentes passa pela educação e devemos fiscalizar e criar mecanismos para que os condutores cumpram as normas corretas. Não estamos criando propostas apenas para os Centros de Formação de Condutores – CFCs, DETRANs e DENATRAN, mas sim para solucionar um problema que a sociedade tem, onde todos os dias morrem uma média de 132 cidadãos no trânsito do Brasil”, enfatizou Garonce em sua apresentação. Ainda na oportunidade ele aproveitou para elogiar o trabalho realizado por Ribeiro à frente do DETRAN de Pernambuco, em destaque a evolução tecnológica dos exames e as ações educativas.

De acordo com o DENATRAN, esse processo de consulta vem sendo realizado em todo o país, procurando atender a premissa fundamental de respeito à vida no trânsito, colhendo propostas fundamentadas em teorias e práticas pedagógicas que sejam capazes de promover um trânsito mais seguro, no qual os condutores tenham condições de receber a devida formação. Os participantes que apresentaram sugestões utilizaram um formulário disponibilizado antes do evento no site do DENATRAN, onde ainda puderam conferir minutas de resoluções.

Compuseram a mesa de abertura, além de Charles Ribeiro, Francisco Garonce e Simiramis Queiroz, a coordenadora de Educação de Trânsito do DETRAN-PE, Luciana Carvalho, o presidente da Federação Nacional das Autoescolas – Feneauto, Justino Fonseca, o representante da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas e Ciclomotores – Abraciclo, Wilson Yasuda, o representante da Associação Brasileira dos Departamentos de Estradas e Rodagens – ABDER, Fábio Vargas, do assessor da Companhia de Trânsito e Transporte do Estado de São Paulo – Emílio Luiz Santana e o supervisor do CETH, Marcelo Torres.

O deputado federal Tadeu Alencar (PSB) lembrou durante pronunciamento no ato de funcionários e da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, realizado no Recife nesta sexta-feira (01), que a bancada federal pernambucana tem se unido contra uma agenda do Governo Federal que prejudica o Estado.

“Há menos de quinze dias, conseguimos impedir uma iniciativa de claro desmonte da Hemobrás. Hoje, estamos aqui para defender este patrimônio de Pernambuco e do Nordeste, que é a Chesf. Porque todas as vezes em que o interesse de Pernambuco é colocado em jogo, os pernambucanos se unem para além dos partidos, das ideologias, dos segmentos sociais”, constatou.

Para Tadeu Alencar, a proposta de privatização da Eletrobrás reforça uma característica muito peculiar do Governo Temer, que é a do rolo compressor.

“Há uma falta de apetite para dialogar com o conjunto da sociedade brasileira sobre temas que lhe tocam diretamente. Vimos isto no debate sobre teto de gastos, sobre terceirização, reformas da previdência e trabalhista, alteração da taxa de juros do BNDES, Hemobras, e agora Eletrobrás e Chesf”, listou.

Ele avisou ainda que o Presidente Michel Temer, quando voltar da China, vai encontrar uma forte resistência ao avanço dessa medida na sociedade e no Congresso Nacional, liderada pela Frente Parlamentar em Defesa da Chesf.

Durante a reunião que teve ao lado dos outros parlamentares com o diretor-presidente da Chesf, Sinval Zaidan Gama, o parlamentar também reforçou que justificativas de má gestão, ineficiência ou baixa produtividade, não podem ter como única resposta a privatização de um bem estratégico para a economia e para a soberania do País.

“Gerenciamento ineficiente se resolve com boas práticas de gestão, boa governança. O ministério disse que fez um diagnóstico profundo para tomar este tipo de decisão, mas a própria direção da Chesf diz desconhecer quais as razões, quais motivações existem concretamente para que coloquemos em risco o sistema elétrico do País e um patrimônio dos brasileiros como o Rio São Francisco”, alertou.