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Caso Marielle: Conselho de Ética aprova perda do mandato de Chiquinho Brazão; plenário dará palavra final
O Conselho de Ética da Câmara recomendou ao plenário da Casa, por 15 votos a 1, a cassação do mandato do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Ele é réu pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL).
O deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ) foi o único voto contrário à cassação. O deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) se absteve.
VEJA COMO VOTARAM OS DEPUTADOS
A decisão do órgão seguiu o entendimento da relatora do caso, Jack Rocha (PT-ES), que defendeu a perda do mandato de Brazão por condutas incompatíveis com o decoro parlamentar. A defesa do deputado ainda poderá recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Para que Chiquinho Brazão perca o mandato, a recomendação do Conselho de Ética precisará ser aprovada pelo plenário da Câmara por, no mínimo, 257 dos 513 deputados.
Ou seja, a palavra final sobre o futuro do parlamentar caberá ao conjunto dos deputados.
O voto de Jack Rocha apontou que há provas “robustas” de que Brazão cometeu “irregularidades graves no desempenho do mandato” e que é “verossímil” a conclusão da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República de que o deputado é um dos mandantes da execução de Marielle.
O parlamentar fluminense nega qualquer envolvimento no atentado que matou Marielle e o motorista Anderson Gomes em 2018. Em sua defesa, nesta quarta, ele repetiu que é “inocente” e que a vereadora era sua “amiga” no período em que dividiram mandato de vereador na Câmara Municipal do Rio.
Chiquinho Brazão se tornou alvo do órgão em abril, pouco tempos depois de ter sido preso pela PF por suposto envolvimento no crime.
A investigação conduzida pela PF concluiu que Chiquinho e o irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão, foram os mandantes da execução de Marielle. Os dois estão presos desde março e são réus no Supremo Tribunal Federal (STF) por homicídio qualificado e tentativa de homicídio.
Presidente do BNB ressalta oportunidades na Região Nordeste, na 25ª Conferência Anual do Santander
O presidente do Banco do Nordeste (BNB), Paulo Câmara, destacou os desafios e as oportunidades da região no painel “Bancos Públicos do Brasil”, realizado nesta terça-feira, durante a 25ª Conferência Anual do Santander, em São Paulo. O evento contou com a participação de executivos das 200 maiores empresas do país e mais de 600 investidores nacionais e estrangeiros.
Paulo Câmara enfatizou a importância do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), que possibilita ao banco ofertar melhores condições de crédito aos empreendedores da região,
mas assegurou que o BNB tem ampliado suas fontes de recursos realizando parcerias com outras instituições financeiras.
“É importante discutir sobre as potencialidades do Nordeste, mas também sobre a possibilidade de parcerias com investidores e parceiros dos bancos privados. Isso é fundamental para que a gente possa contribuir com os avanços que o Brasil precisa”, declarou Câmara.
Com esse propósito, o Banco do Nordeste tem firmado acordos de cooperação com instituições internacionais, como o BID, BEI, AFD e CAF, além das negociações com o Banco Mundial, KFW e NDB, visando impulsionar o setor produtivo na área de atuação do banco.
Microcrédito e inclusão
O microcrédito foi apontado por Câmara como uma peça-chave na estratégia de inclusão bancária do BNB, voltada para os empreendedores mais vulneráveis.
“O Banco do Nordeste tem a maior experiência em microfinanças da América Latina, realizando mais de 16 mil operações por dia com o Agroamigo e o Crediamigo. Esses dois programas, que atendem a mais de 3 milhões de clientes, nos mostram que não basta apenas financiar. O crédito tem que vir com a orientação que é feita por nossos agentes de microcrédito. Esse fator e o da garantia solidária nos permite manter a inadimplência abaixo do mercado e incluir cada vez mais pessoas, nosso principal objetivo”, esclareceu.
Além do foco nos micro e pequenos empreendedores, Câmara ressaltou que o BNB também investe em operações estruturantes, especialmente no setor de energia renovável. “Nos últimos cinco anos, investimos mais de R$ 30 bilhões em projetos de energia eólica e solar. Acreditamos que o potencial do Nordeste para atrair novos investimentos, tanto nacionais quanto internacionais, é imenso”, concluiu.
Participaram também do painel Alexandre Correa Abreu, diretor Financeiro e de Mercado de Capitais do BNDES, e Marco Brasiliano Rosa, Vice-presidente de Finanças e Controladoria da Caixa Econômica Federal, sob a moderação de Gustavo Alejo, Vice-Presidente Executivo e CFO do Santander Brasil.
Lula comandará reunião sobre queimadas com governadores
CNN Brasil – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai comandar uma reunião com governadores dos estados atingidos por incêndios florestais. O encontro está previsto para esta quarta-feira (28), de acordo com o Palácio do Planalto.
O governo federal vê o problema como uma questão nacional, motivada por ações criminosas. A suspeita é de ações coordenadas.
Há pelo menos dois meses, Integrantes do governo têm realizado reuniões semanais para tratar da seca e das queimadas. Dessa vez, diante do agravamento dos casos, o comando será de Lula.
Os ministérios do Meio Ambiente, Defesa, Justiça, Desenvolvimento Regional e Casa Civil estão mobilizados e tem prestado informações ao Planalto.
Ao todo, a Polícia Federal comanda mais de trinta investigações sobre os incêndios em São Paulo e nos biomas da Amazônia e Pantanal.
Ação coordenada
À CNN, o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, afirmou que além das características próprias do período de estiagem em vários estados brasileiros, há incêndios incomuns.
“Fogo não pega. Fogo é colocado. No caso de São Paulo, foram muitos incêndios no mesmo momento. Pode ser coincidência, mas as imagens de satélites mostram vários focos na mesma hora”, disse.
O Ibama realizou nesta terça-feira (27) uma reunião com as secretarias de meio ambiente dos estados atingidos.
Maria Arraes promove audiência pública pela regulamentação da Lei da Saúde Mental nas Empresas
A deputada federal Maria Arraes (SD-PE) promove nesta terça-feira, às 9h, uma audiência pública para discutir a regulamentação da Lei nº 14.831. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 27 de março deste ano, a lei institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, certificação nacional para organizações que implementam políticas e práticas eficazes de promoção da saúde mental e bem-estar de seus trabalhadores.
“Nosso mandato empenhou todos os esforços para garantir a aprovação deste novo marco legal em tempo recorde. O próximo passo da regulamentação é fundamental para a definição clara dos critérios de avaliação das empresas e a formação de uma comissão certificadora que deve ser nomeada pelo governo federal”, afirma Maria Arraes.
A parlamentar chama a atenção para dados alarmantes: entre as dez principais causas de afastamento do trabalho, cinco são relacionadas a transtornos mentais, de acordo com o Ministério da Previdência Social. O impacto da pandemia foi devastador, exacerbando o que já era um problema latente. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que mais de 18 milhões de brasileiros sofrem de ansiedade. Além disso, entre 2022 e 2023, os afastamentos por transtornos mentais aumentaram em 38%, levando à concessão de mais de 288 mil benefícios por incapacidade.
A audiência pública, que também conta com a solicitação da deputada Jack Rocha (PT-ES), será realizada no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Diversas autoridades e especialistas em saúde mental do setor público, iniciativa privada e sociedade civil já confirmaram presença.
Os requisitos para a obtenção do certificado incluem a implementação de programas de apoio psicológico e psiquiátrico, capacitação de lideranças, combate à discriminação e ao assédio, e a promoção de equilíbrio entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores. A certificação terá validade de dois anos e poderá ser utilizada pelas empresas em suas comunicações e materiais promocionais, destacando seu compromisso com a saúde mental dos funcionários.
Entenda 4 pontos que podem mudar na Lei da Ficha Limpa
CNN Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou na quarta-feira (21) o PL 192/2023, que faz mudanças na Lei da Ficha Limpa.
Dentre as principais mudanças no texto, está a alteração do prazo que candidatos condenados ficam impedidos de disputar eleições.
Agora, a matéria será encaminhada para votação no plenário da Casa e, se aprovada, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Entenda o que pode mudar se a lei for sancionada:
Contagem do prazo de inelegibilidade
Como está: atualmente, o prazo de inelegibilidade é de oito anos a partir do final do cumprimento da pena.
Dessa forma, se um político é condenado a cinco anos de prisão, por exemplo, na prática, ele fica inelegível por 13 anos ou mais, considerando o prazo em que condenados podem recorrer das decisões da Justiça antes de cumprir pena.
O que muda: os candidatos ainda ficarão impedidos de concorrer eleições por oito anos, mas esse prazo começará a ser contado a partir da data em que é decretada a perda do cargo eletivo.
O projeto também define que as mudanças devem valer para casos de inelegibilidades já definidos, e não apenas para as próximas condenações.
Limite do prazo de inelegibilidade
Como está: não há um limite máximo do prazo total de inelegibilidade, uma vez que ele acaba se somando ao tempo da investigação e à pena estabelecida.
O que muda: ficaria estabelecido o limite de 12 anos de inelegibilidade, ainda que as investigações demorem anos ou a pessoa tenha mais de uma condenação.
Prazo de desincompatibilização
Como está: o prazo de “desincompatibilização”, é o tempo que alguns candidatos, como servidores públicos, precisam estar afastados para poderem concorrer às eleições.
O prazo vale para candidatos que sejam militares, policiais e funcionários da Defensoria Pública ou do Ministério Público. Atualmente, o tempo mínimo de afastamento é de seis meses.
O que muda: com a nova lei, o prazo passaria para quatro meses.
Improbidade Administrativa
Como está: caso um político cometa um ato de improbidade administrativa não é necessária comprovação de dolo para determinação de inelegibilidade.
O que muda: com a nova proposta, o ficaria inelegível somente se for comprovado que ele teve a intenção de descumprir a lei.
O texto foi proposto pela Câmara dos Deputados e aprovado em 2023. A intenção era de que as novas regras já valessem para as eleições municipais deste ano, mas o projeto ficou parado no Senado e não foi sancionado a tempo.
Supremo da Venezuela declara Maduro vencedor; oposição contesta
O Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela (TSJ), a mais alta corte do país, declarou nesta quinta-feira (22) reconhecer a vitória do presidente venezuelano, Nicolás Maduro, no pleito ocorrido em 28 de julho.
A oposição contesta a decisão do tribunal, considerado um braço do chavismo no Judiciário.
A sentença é a conclusão de uma suposta auditoria que o Supremo fez com base nas atas eleitorais — documentos que registram os votos e resultados em cada local de votação da Venezuela.
As atas — até agora não divulgadas — também não foram publicadas pelo tribunal, que determinou também, na mesma sentença, a não foram divulgadas com a sentença, que determinou que “todo o material eleitoral (incluindo as atas eleitorais) ficará sob controle do Tribunal Supremo”.
A Corte analisava o pleito a pedido de Maduro, que recorreu ao tribunal solicitando uma auditoria sobre as eleições. O presidente do tribunal afirmou que a decisão dos juízes seria irreversível.
A juíza Caryslia Rodríguez, que leu a sentença, disse que os juízes também constataram que houve de fato um ataque cibernético ao sistema que registra os votos da Justiça eleitoral, o que, segundo o tribunal, atrasou a divulgação das atas eleitorais.
A sentença também afirmou que, como não compareceu a audiências convocadas pelo tribunal, o candidato oposicionista, Edmundo González, desacató a Justiça e, por isso, estará sujeito a sanções.
Há duas semanas, o Centro Carter, instituto norte-americano convidado para participar como observador nas eleições venezuelanas, afirmou não ter visto indícios de um ataque hacker após inspeção ao sistema de votação.
A coalizão opositora da Venezuela já havia informado no dia anterior (21) que não reconheceria nenhuma decisão da Suprema Corte do país acerca do resultado da eleição ocorrida no último dia 28 de julho.
De acordo com a oposição, “a Sala Eleitoral do Tribunal Supremo de Justiça não pode se atribuir as funções e faculdades do órgão eleitoral, pois não lhe competem”.
“Pode brigar e debater, mas nunca deixar de conversar”, diz Leite antes de reunião com Lula
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), comentou sobre a relação com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quarta-feira (21) antes da reunião entre os dois no Palácio do Planalto.
Segundo o tucano, ainda que haja brigas públicas, é preciso “sentar e conversar”.
“[A reunião] Vai ser uma boa oportunidade de diálogo, como eu sempre disse. A gente pode ter divergência, a gente tem diferença. A gente pode até brigar e debater publicamente como as nossas funções públicas exigem, mas nunca deixar de sentar e conversar para construir soluções para a população”, disse após participação no evento do Conselho Nacional de Secretários de Administração (Consad), ocorrido na capital federal.
Banco do Nordeste ultrapassa R$ 21 bilhões em desembolsos do FNE, no primeiro semestre de 2024
Valor é recorde histórico e 25,8% superior ao mesmo período do ano passado. O total de desembolsos chegou a R$ 27 bilhões, alta de 11% com relação aos primeiros seis meses de 2023
O Banco do Nordeste (BNB) encerrou o primeiro semestre de 2024 desembolsando o volume histórico para o período de R$ 21 bilhões do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Isso representa um incremento de 25,8 % quando comparado com o primeiro semestre de 2023. Considerando todas as fontes de financiamento, os desembolsos somaram R$ 27 bilhões, alta de 11% com relação aos primeiros seis meses de 2023. Já as contratações somaram R$ 29 bilhões em novas operações, de janeiro a junho de 2024.
“Os resultados neste primeiro semestre foram catalisados pelo esforço contínuo do Banco do Nordeste em atuar no cumprimento de sua missão, impulsionando a atuação de empresas e empreendedores individuais e promovendo o desenvolvimento econômico e social da região. A expansão dos nossos desembolsos e o volume de novas contratações vem em linha com a melhoria do nosso processo de concessão de crédito, ofertando produtos e serviços de qualidade, capazes de contribuir para uma efetiva mudança na vida das pessoas”, afirma o presidente do BNB, Paulo Câmara.
Quanto aos resultados financeiros, o BNB apresentou lucro líquido de R$ 1 bilhão, representando uma evolução de 11% em relação ao resultado do mesmo período de 2023. Já o Resultado Operacional alcançou o montante de R$ 1,9 bilhão, correspondendo a um crescimento de 15% ante o resultado do mesmo período do ano passado. Os números refletem o crescimento consistente das receitas de prestação de serviços, a reversão de contingências jurídicas e o impacto positivo das renegociações, oriundas do Programa Desenrola Brasil e da Lei 14.554/2023, na redução do efeito das provisões.
Fator relevante para o incremento no resultado foi o expressivo aumento na carteira de crédito administrada pelo Banco, que cresceu 15,4% em relação ao primeiro semestre de 2023, perfazendo o volume de R$ 143,2 bilhões.
“O Banco do Nordeste tem buscado ser referência na alocação de recursos na sua área de atuação, o que tem se materializado com a crescente demanda apresentada ao Banco pelos empreendedores. Com isso, o BNB tem atuado na ampliação das parcerias com instituições multilaterais, além de monitorar as oportunidades de captação de novos recursos no mercado de capitais, com o objetivo de financiar investimentos sustentáveis e que promovam o impacto social e ambiental positivos, que são intrínsecos ao nosso modelo de negócios”, explica o diretor Financeiro e de Crédito do Banco do Nordeste, Wanger Alencar Rocha.
Ressalte-se a atuação do BNB no segmento de Micro e Pequenas Empresas (MPE), que apresentou evolução expressiva no número de operações contratadas, com incremento de 21,6% em relação ao resultado apresentado nos primeiros seis meses de 2023, além do acréscimo no volume contratado de 7,6% no mesmo período, alcançando o total de R$ 2,8 bilhões.
Adicionalmente, as contratações de operações de microfinanças, urbana e rural, também cresceram. Com seu programa de microcrédito urbano, Crediamigo, o BNB contratou R$ 5,46 bilhões, alta de 12,3%.
Já no Agroamigo, a evolução, na comparação semestre a semestre, foi de 147,3%, com um total de R$ 4,56 bilhões aplicados. O resultado demonstra o compromisso da Instituição com os segmentos de maior impacto social.
A inadimplência acima de 90 dias da carteira própria do BNB, de 2,6%, é destaque no final do primeiro semestre do ano, apresentando redução de 0,6 p. p. em relação ao mesmo período de 2023. O número reforça a qualidade do crédito concedido.
A rentabilidade sobre o Patrimônio Líquido Médio ao final do período ficou em 18,9% ao ano, o que representou retração (- 1,4 p. p.) em relação ao observado no mesmo período do ano passado, reflexo do cenário de elevação do Patrimônio Líquido, devido à incorporação dos robustos crescimentos do lucro líquido ao longo do período. Destaque-se que a rentabilidade está alinhada com as melhores da indústria bancária, reforçando a produtividade do BNB, inclusive comparado aos pares.
Sobre o Banco do Nordeste (BNB)
O Banco do Nordeste é a maior instituição financeira de desenvolvimento regional da América Latina. Com 294 agências, está presente em mais de dois mil municípios de sua área de atuação, que abrange os nove estados nordestinos e parte de Minas Gerais e do Espírito Santo. O BNB tem como principal fonte de recursos o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).
Com saída do “X”, STF prevê para setembro julgamento sobre regulamentação das redes
Após a plataforma X anunciar o fim do seu escritório no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) prevê para setembro o julgamento das duas ações sobre a regulamentação das redes sociais. A ideia é concluir a análise do caso antes das eleições de outubro.
Em maio do ano passado, o tema chegou a entrar na pauta, mas acabou adiado. Na ocasião, os ministros consideraram ser necessário dar mais tempo para que o Congresso Nacional avançasse com um projeto de lei.
Atualmente, entretanto, a avaliação é de que isso não ocorreu na velocidade esperada. Além disso, as ameaças do X de descumprir decisões judiciais justificariam o retorno desses processos à agenda da Corte.
Como o julgamento pode criar um novo atrito com o Legislativo, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, quer deixar baixar a fervura da crise das emendas. Por isso, a intenção de pautar para meados de setembro, e não ainda em agosto.
São duas ações sobre o Marco Civil da Internet — uma de relatoria do ministro Dias Toffoli e outra sob responsabilidade do ministro Luiz Fux. As duas devem ser julgadas em conjunto no plenário.
TSE retoma nesta terça julgamento que pode levar à cassação do mandato do governador de RR
Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve retomar nesta terça-feira (19) o julgamento do recurso contra a cassação do mandato do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), e de seu vice, Edilson Damião (Republicanos), por abuso de poder político e econômico.
Também deve ser analisado pedido para derrubar a sanção de inelegibilidade por 8 anos aplicada ao governador. Se os recursos forem rejeitados, a defesa de Denarium ainda poderá tentar uma revisão junto ao Supremo Tribunal Federal, apontado questões constitucionais.
O caso começou a ser analisado na terça-feira passada (13), com as apresentações dos argumentos dos autores dos processos. Advogados de Denarium, Damião e de seus partidos negaram irregularidades. A defesa pediu que o recurso seja acolhido e que eles sejam absolvidos.
Nesta terça, deve ser apresentado o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti. Na sequência – se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) – os ministros apresentam seus votos.
O caso se refere às eleições de 2022, em que a chapa foi eleita para o comando do governo estadual.
Denarium, candidato à reeleição, foi acusado de usar a máquina pública para praticar ações proibidas para agentes públicos em período eleitoral, com o objetivo de obter vantagens políticas na disputa.
A ação foi apresentada pela coligação adversária, integrada pelo MDB, PL, PSB e PMB.
Os autores relataram também que houve uso eleitoral dos programas sociais “Cesta da família” e “Morar melhor”. Os dois projetos, que foram executados no ano da disputa pelo governo do estado, não estavam previstos em lei e com recursos reservados no ano anterior.
Apontaram irregularidades na ação no Natal de 2021, em que o governo do estado, no âmbito do “Programa Emergencial Cesta da Família”, entregou 15 mil cestas e 5 mil cartões com crédito de R$ 200.
Citaram ainda que Denarium teria violado a lei eleitoral no repasse de R$ 70 milhões do governo do estado para 12 dos 15 municípios do estado por conta de chuvas.
A distribuição dos recursos teria sido feita sem critérios objetivos, planejamento prévio, mecanismos de fiscalização da aplicação dos recursos e sem seguir as normas sobre transferência de recursos em situação de calamidade.
Por fim, acusam a chapa de propaganda institucional com promoção pessoal dos políticos.
