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O Blog do NIll Júnior teve acesso a Relatório Preliminar de Auditoria do TCE sobre as contas da Câmara de Vereadores de Sertânia. A Casa é presidida pelo vereador Antonio Henrique Ferreira, o Fiapo, do PSB.

A fiscalização foi provocada por registro na Ouvidoria sobre regras restritivas da competitividade contidas no edital da Tomada de Preço nº 01/2023 (Processo Licitatório nº 004/2023) da Câmara Municipal de Sertânia.

O objeto da licitação, Contratação de Pessoa Jurídica para construção civil para 1ª etapa do anexo da Câmara Municipal de Sertânia – Casa José Severo de Melo no município de Sertânia/PE, orçada em R$ 962.854,58.

“Em 29 de novembro de 2023 foi feita denúncia na Ouvidoria desta Corte de Contas (demanda nº 41538/2023) sobre possíveis regras restritivas da competitividade contidas no edital da Tomada de Preço nº 01/2023 (Processo Licitatório nº 004/2023).  Alega o demandante, em suma, que houve empecilhos para concorrer no certame, citando, a título de exemplos: pedido cumulativo de caução, carta fiança e apólice de seguro; declaração de que não emprega menor de 14 anos; declaração negativa de concordata, falência ou recuperação judicial em primeira e segunda instância; declaração simplificada do imposto de renda; acervo técnico operacional da empresa e do profissional”.

Ressaltou o denunciante que: “No item 12.10.4, é pedido a certificação técnico operacional da empresa, porém, as empresas não registram esse acervo no CREA, apenas o profissional que pode ter esse registro. Esse registro acontecia nos anos 1990, mas essa prática foi abolida. No item 12.10.5, é pedido o mesmo atestado em relação ao profissional, que pode ser pedido, o que não pode é justamente o referente a empresa. A lei 66/93 (sic) não condiz com esse pedido de certificação técnico operacional da empresa.”.

“Ao analisar o edital constata-se que somente é procedente a denúncia no tocante à questão da exigência de comprovação da capacidade técnico-operacional e técnico-profissional com potencial de prejudicar a competitividade da licitação, não tendo os demais itens denunciados capacidade de afetar a concorrência do certame”, diz o TCE.

Porém, atualmente ainda se observa órgãos públicos insistindo em incluir exigência de capacidade técnico-operacional em manifesta ofensa à Lei 8.666/93, art. 30, §1º, inciso I; à Constituição Federal, art. 37, inciso XXI e aos princípios da isonomia e da obtenção da competitividade. Outro agravante do edital que gerou insegurança jurídica aos potenciais interessados afastando-os da licitação é o fato de não ter definido objetivamente quais seriam as parcelas de maior relevância e valor significativo que os licitantes deveriam comprovar para atender as exigências tanto de capacidade técnico-profissional quanto técnico-operacional, visto que o edital adotou redação genérica e abstrata, copiando os termos da lei sem lhes dar concretude no sentido de discriminar expressamente os itens de serviços que seriam imprescindíveis para essa comprovação.

O TCE acrescenta que os elementos componentes do projeto básico do certame apresentam inconsistências a demonstrar a deficiência do projeto. “O Termo de Referência registra que os valores previstos no ano de 2023 para a conclusão total da obra são insuficientes, correspondendo a 75% do custo da obra e os outros 25% seriam concluídos mediante termo aditivo ao contrato ou contratações diretas de serviços com recursos oriundos do exercício de 2024”.

Observa-se, portanto, que a Câmara de Vereadores de Sertânia realiza certame já prevendo a utilização de termo aditivo, o que contraria as exigências legais de planejamento e programação da obra na obra na sua totalidade, conforme prescreve o art. 8º da Lei 8.666/93, diz z oo TCE.

No projeto há ainda erro no dimensionamento dos quantitativos do POÇO DE ELEVADOR ao incluir o item de reaterro com quantitativo igual ao valor da escavação. “De igual forma, não se encontra nos autos o projeto de cálculo estrutural (armação de aço para o concreto), de modo que novamente é inviável realizar a aferição do cálculo do quantitativo de aço para as cintas da fundação feito na memória de cálculo”.

Para o tribunal, só o orçamento básico utilizado no certame contém sobrepreço total no montante de R$ 75.830,97. “Porém, considerando que a obra já foi contratada e a proposta de preço da empresa vencedora (TORRE CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA) apresentou preços inferiores ao orçamento básico, o superfaturamento é de R$ 56.255,20.

“As irregularidades da planilha orçamentária continuam, pois previu a título de administração local da obra o item 1.5 – “ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA JÚNIOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES” no quantitativo de 264 horas perfazendo o valor total de R$ 36.416,16. Dito item de serviço não deveria constar do orçamento básico, posto que constitui despesa indireta a qual faz parte do BDI (bônus e despesas indiretas), configurando, portanto, duplicidade de custos”. E segue: “Logo, a empresa vencedora (TORRE CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA) ao colocar o engenheiro como um item de serviço autônomo em sua proposta de preço resultará em uma despesa indevida de R$ 32.960,40 caso seja paga, posto que o custo com o engenheiro faz parte do BDI”.

Conclusão:

A análise do edital da licitação Tomada de Preço nº 01/2023 (Processo Licitatório nº 004/2023) da Câmara Municipal de Sertânia revelou que parte da denúncia feita na Ouvidoria do TCE é procedente, visto que as regras ilegais para aferição da qualificação técnica dos concorrentes inviabilizou a competitividade do certame, resultando em uma contratação com preços superfaturados.

Dentre as irregularidades encontradas no edital do citado certame: a) O Edital contém regras ilegais, abstratas e restritivas da competitividade para aferição da qualificação técnica dos licitantes, eliminando a concorrência e dando origem a um contrato com preços superfaturados; b) Projeto básico deficiente com sobrepreço resultando em uma contratação com preços superfaturados; c) Ausência de registro da licitação no sistema TOME CONTA do TCE/PE.

Como em 16 de fevereiro de 2024 foi realizada uma visita à citada obra, sendo constatado que o empreendimento já se encontra em execução, há necessidade de adoção de medidas mitigadoras das irregularidades encontradas. Ou seja, na execução da obra restante, a Cãmara terá que ajustar os custos e valores ao exigido pelo TCE. O relatório é assinado por Walter Maranhão Filho, Analista de Controle Interno.

Clique aqui e veja o relatório do TCE na íntegra.

O prefeito do Recife, João Campos (PSB), anunciou, na tarde desta quarta-feira (3), o apoio do PSB à pré-candidatura de Elias Gomes (PT) à Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes. A reunião aconteceu na sede da executiva estadual do partido, no bairro da Boa Vista, e contou com a participação do deputado federal Pedro Campos (PSB).

Durante o encontro, João relembrou a parceria construída entre Elias e os ex-governadores Miguel Arraes e Eduardo Campos. E ressaltou que o apoio ao candidato de Lula (PT) no Jaboatão dos Guararapes se deu por meio do entendimento de que a trajetória política de Elias “representa os anseios populares”.

“Elias Gomes é alguém que a gente conhece há muito tempo. Foi prefeito do Jaboatão por duas vezes, em um período que coincidiu com os dois governos do meu pai, Eduardo Campos, época em puderam fazer boas parcerias a favor da população da cidade. Então, pra todos nós do PSB, é uma satisfação poder anunciar esse apoio à pré-candidatura de Elias, por saber que ela vai representar os anseios populares”, afirmou João Campos.

A previsão é de que, ainda neste mês, o PSB realize um grande ato para oficializar o apoio a Elias Gomes.

Em atos na sede estadual do PSB, no Recife, o partido anunciou pré-candidaturas e apoios para as eleições de outubro em quatro municípios do Interior de Pernambuco. Os eventos tiveram a participação do prefeito da capital e presidente nacional da sigla, João Campos, do presidente do PSB-PE, deputado Sileno Guedes, e de outras lideranças socialistas.

Em Glória do Goitá, na Zona da Mata, o vereador e líder do Governo Rodrigo Martins (PSB) é o indicado da prefeita Adriana Paes para concorrer à sua sucessão. Eles levaram um grupo de pré-candidatos a vereador para um ato de filiação no partido. “Estou feliz de estar no mesmo time do melhor prefeito do Brasil e dar continuidade a esse trabalho em Glória do Goitá”, disse Martins.

Também nesta quarta-feira (3), João Campos, Sileno Guedes e os deputados federais Lucas Ramos (PSB) e Pedro Campos (PSB) receberam o pré-candidato a prefeito de Carnaubeira da Penha, no Sertão, Dr. Manoel, e afirmaram que vão marchar juntos com esse projeto.

Já em Chã Grande, na Zona da Mata, o vereador Jorge Luís, o mais votado da cidade, está trocando o PL pelo PSB para disputar a prefeitura do município. Por fim, em Gameleira, também na Zona da Mata, a legenda socialista vai apresentar a candidatura do ex-prefeito coronel Ramos, que buscará um novo mandato à frente do Executivo municipal.

Para Sileno, o lançamento de múltiplas pré-candidaturas e a declaração de apoio a outras mostra a força com que o PSB vai se apresentar à população nas eleições deste ano. “Temos buscado apresentar opções competitivas e com projetos alinhados aos nossos ideais, seja para os governos municipais, seja para o Poder Legislativo. A construção que estamos fazendo não vem de hoje, mas de toda uma preparação que vem desde o ano passado e que agora se consolida”, disse.