Mais segurança para a administração pública de Pernambuco. É o que garante a Lei de Responsabilidade da Transição, sancionada pelo governador Eduardo Campos, nesta segunda-feira (06/01), em solenidade na Sede Provisória do Governo do Estado, no Centro de Convenções de Pernambuco. De autoria da deputada estadual Raquel Lyra, a iniciativa foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa em dezembro. Com a lei, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) terão mais condições de fiscalizar com rigor os trabalhos de transição de governo entre prefeitos e governadores.
O governador classificou a nova resolução como um aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois preserva os princípios fundamentais da gestão pública. “É muito importante que a gente possa consolidar o que já vínhamos conseguindo sem uma norma específica. O Estado de Pernambuco teve um padrão de transição bem melhor do que média brasileira, isso pelo padrão político que aqui sem tem. Mas nós queremos que a transparência na mudança de uma gestão seja um direito dos pernambucanos”, destacou Eduardo. “Estamos preservando o gestor que ingressa na administração pública e o que sai, mas sobretudo estamos garantindo o direito do cidadão”, completou.
Raquel Lyra ressaltou que os mecanismos de punição para o gestor que descumprir a resolução estão previstos na legislação federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa. A deputada lembrou que o que está sendo regularizado nesta data são os prazos, procedimentos e documentos necessários para uma transição. “Historicamente, no âmbito do Estado, nós tivemos passagens pacíficas e democráticas, mas nos municípios não temos essa realidade”, afirmou Raquel, reforçando que o período da equipe de transição vai da proclamação do resultado das eleições até a diplomação.
“Nós queremos evitar a perda de tempo das novas gestões na busca por informações e assim permitir que o gestor eleito, de fato, possa assumir os compromissos que fez com a população já no dia primeiro de janeiro, ao tomar posse”, disse a deputada. A comissão de transição será formada por membros da antiga e da nova gestão. Além disso, cada município terá autonomia para decidir quantos membros devem compor o grupo.
Para o presidente do TCE, conselheiro Valdecir Pascoal, a lei consolida o diálogo e regulamenta o problema do descontrole na administração pública durante a troca de governos. “É importante ressaltar a importância de se provocar uma mudança na cultura dos nossos gestores, pois eles precisam entender que as contas pertencem ao povo”, pontuou Valdecir.
A principal queixa dos órgãos de controle é a falta de informação. Em alguns casos, os prefeitos que não se reelegem deixam de fornecer documentos essenciais. A nova lei visa evitar que arquivos sejam deletados, bem como impedir que equipamentos e infraestrutura públicos sejam propositalmente danificados. Em 2012, o MPPE teve 53 casos de investigação. Já em 2013, foram 48, todos referentes às últimas eleições municipais.
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