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A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) manifesta sua preocupação diante da tramitação de projetos de lei na Assembleia Legislativa que propõem isenções no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com impactos diretos sobre a arrecadação municipal. Estimativas apontam que, caso aprovadas, as medidas poderão gerar um rombo superior a R$ 500 milhões por ano nos cofres dos municípios pernambucanos.

O IPVA, como se sabe, é um tributo cuja arrecadação é repartida igualmente entre Estado e municípios. Ou seja, qualquer alteração que comprometa essa receita afeta de forma severa a capacidade de investimento das prefeituras em áreas fundamentais como saúde, educação, assistência social, mobilidade e infraestrutura urbana. É justamente com essa parcela do imposto que muitas cidades conseguem manter serviços básicos essenciais para a população.

A Amupe reconhece a importância de debater políticas públicas que promovam justiça tributária e inclusão social. No entanto, medidas dessa natureza devem ser construídas com responsabilidade fiscal e diálogo federativo, levando em consideração o impacto que terão sobre os entes municipais, que já enfrentam sérias restrições orçamentárias.

Diante disso, a Amupe reforça o pedido para que a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Alepe reavalie as propostas em discussão, ouvindo os gestores municipais e considerando alternativas que não comprometam a sustentabilidade financeira dos municípios. Os prefeitos e prefeitas de Pernambuco permanecem abertos ao diálogo, em defesa de um pacto federativo equilibrado e de uma gestão pública que garanta dignidade aos pernambucanos e pernambucanas.

Foto: Divulgação

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, e de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, anunciaram, nesta sexta-feira (23), um pacote de mais de R$ 1,5 bilhão em investimentos para os portos públicos da Bahia — Aratu-Candeias, Salvador e Ilhéus. Com recursos do Novo PAC, a iniciativa visa ampliar a infraestrutura logística, aumentar a competitividade e impulsionar o desenvolvimento econômico do estado.

Durante a cerimônia, o ministro Silvio Costa Filho destacou a importância estratégica dos investimentos: “Os mais de R$ 1,5 bilhão em investimentos que estamos anunciando hoje representam um avanço estratégico para a infraestrutura portuária da Bahia, com impacto direto na logística nacional, na geração de emprego e no crescimento sustentável do estado e do Nordeste”, afirmou.

O pacote de investimentos inclui ainda obras no Porto de Salvador, com foco na ampliação da infraestrutura, modernização e incorporação de inovações tecnológicas. As melhorias visam aumentar a eficiência operacional e consolidar o terminal como um polo estratégico do comércio marítimo da Bahia e do Brasil. Também participaram da cerimônia o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa; o diretor-presidente da Autoridade Portuária da Bahia (Codeba), Antonio Gobbo; e o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues.

Expansão e eficiência portuária
O complexo portuário de Aratu-Candeias vai receber investimentos de quase R$ 400 milhões da ATU 12 Arrendatária Portuária SPE S.A, para ampliação e modernização do terminal de granéis sólidos minerais. Já a ATU 18 executa um contrato de R$ 120 milhões e apresentou proposta adicional de R$ 535 milhões para a movimentação de granéis vegetais.

A Ultracargo Logística S.A. também instalada no complexo, destinará R$ 305,7 milhões para a construção de um novo píer de líquidos e ampliação da capacidade de armazenamento em 50 mil m³, permitindo o atendimento a navios de até 215 metros. Com esses investimentos, o Porto de Aratu passa a contar com dois novos terminais dedicados ao escoamento da produção agropecuária da Bahia. A estrutura viabiliza o crescimento do agronegócio no oeste baiano, que enfrentava limitações logísticas.

A movimentação de cargas do complexo poderá aumentar em até seis vezes — de 2 milhões para mais de 12,5 milhões de toneladas anuais — atendendo à crescente demanda por rotas mais eficientes. “Agora, os produtores da região poderão exportar com mais eficiência, o que destrava a capacidade produtiva e impulsiona o setor”, ressaltou Costa Filho.

Reativação e dragagem estratégica
No sul do estado, o Porto de Ilhéus contará com R$ 129,6 milhões para a reativação do Moinho de Trigo, inativo há 17 anos. A retomada marca um novo ciclo econômico para a região, com impactos positivos nos setores alimentício e agrícola. A expectativa é que o equipamento gere até R$ 229 milhões em receitas nos próximos cinco anos.

Além disso, foi realizada a dragagem de manutenção que devolveu ao porto a profundidade operacional de 10 metros. Já está prevista a próxima etapa da obra, que ampliará a profundidade para 14 metros, permitindo a atracação de navios maiores e aumentando a competitividade do terminal no cenário logístico nacional.

“A reativação do Moinho de Trigo em Ilhéus, após 17 anos, vai além da retomada de uma estrutura: é um marco para a economia local, com geração de emprego, renda e desenvolvimento. Um trabalho da Codeba, com apoio do Governo Federal, que reforça o papel estratégico do Porto de Ilhéus na logística nacional”, afirmou o secretário nacional de Portos, Alex Ávila.

Empreendimento dos programas Morar Bem PE e Minha Casa, Minha Vida vai atender membros do MLRT que moraram no terreno de forma irregular

A governadora Raquel Lyra deu ordem de serviço, nesta sexta-feira (23), para a construção do Conjunto Habitacional Zilma Maria de Oliveira, que beneficiará 64 famílias em situação de vulnerabilidade social no bairro do Bongi, no Recife. Com investimento total de R$ 11,5 milhões, o projeto marca mais um avanço do programa Morar Bem PE e será realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, na modalidade Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). A obra está prevista para ser concluída em até 18 meses.

“Em Pernambuco, o Governo do Estado leva moradia a sério. É por isso que a gente tem construído, através do programa Morar Bem, a maior política habitacional da história do nosso Estado. Hoje, uma parceria importante com o governo federal, através do Minha Casa, Minha Vida, que destinou para o Bongi 64 unidades habitacionais. Entramos com a doação do terreno, com as obras de esgotamento sanitário e água, para garantir o direito à moradia de quem lutava há 20 anos por essa conquista. O residencial leva o nome de Zilma Maria, uma das pessoas que lutaram para que isso pudesse virar realidade. Infelizmente, ela não está aqui para poder celebrar, mas ela deixa o seu legado de luta”, destacou a governadora Raquel Lyra.

O empreendimento contará com infraestrutura complementar como rede de esgotamento sanitário, adutora, pavimentação de acesso e demais intervenções externas, com um aporte de R$ 1,3 milhão do Governo de Pernambuco para garantir a integração urbana da área.

A secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Simone Nunes, ressaltou a importância da utilização de áreas públicas para garantir moradia digna. “Esse terreno do Governo do Estado, estava sem utilidade no passado e quando a gente chegou ao governo, começamos a fazer o mapeamento de todas as áreas que pudessem servir de moradia. Fizemos a regularização para o movimento, que tinha feito a ocupação e vinha há muitos anos tentando essa negociação com o Estado, o movimento apresentou proposta ao Ministério das Cidades e foi selecionado”, detalhou a titular da pasta.

Localizado na Rua Isaac Markman, o terreno onde será erguido o conjunto habitacional havia sido ocupado até 2004 e, desde então, era reivindicado pelo Movimento de Luta e Resistência pelo Teto (MLRT) para fins habitacionais. A doação oficial da área foi realizada em novembro de 2023, por meio de chamamento público da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab).

O superintendente da Caixa Econômica Federal, Marcelo Maia, destacou a relevância social do programa habitacional e o compromisso com a transformação de vidas. “Quando a gente fala do Minha Casa, Minha Vida Entidades, sempre é com carinho, porque sabemos que esses empreendimentos vêm de pregressos de muita luta, resistência, de muitas pessoas envolvidas e sonhos. Em breve, essas pessoas terão melhores condições de vida”, enfatizou.

O habitacional Zilma Maria de Oliveira integra as ações estruturantes do Morar Bem PE, o primeiro programa de habitação de interesse social da história de Pernambuco, que já beneficiou 37.437 famílias desde 2023 com iniciativas como Entrada Garantida, Retomada de Habitacionais, Reforma no Lar e Regularização Fundiária.

O senador Humberto Costa destacou a importância da união entre os entes federativos para a realização de projetos habitacionais em Pernambuco. “Esse habitacional é uma conquista do povo organizado, é resultado de uma luta. O Governo de Pernambuco tem sido um parceiro muito presente do governo federal”, enalteceu.

A deputada estadual Rosa Amorim destacou a relevância da iniciativa para a população pernambucana. “Quero parabenizar todo o esforço do Governo do Estado na parceria com o governo federal para transformar sonhos em realidade. Resolver o déficit habitacional é construir uma vida digna para todos os pernambucanos”, enfatizou.

Mãe de cinco filhos, Aline Tenório, de 42 anos, será uma das beneficiadas com a nova moradia. Ela externou a emoção do momento. “Ter minha casa própria é o meu sonho de mãe. A mãe que cria seus filhos sozinha e agora não vai morar mais na casa de ninguém, que não vai precisar mais de favor, porque sei que vou morar no que é meu. Não tenho palavras, só gratidão a Deus por tudo”, celebrou.

Estiveram presentes na solenidade o diretor-presidente da Companhia Estadual de Habilitação e Obras (Cehab), Paulo Lira; o superintende do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Caetano de Caril, representando também o ministro das Cidades, Jader Filho; a diretora de Habitação da Cooperagri, Patrícia Diniz; o coordenador do Movimento de Luta e Resistência pelo Teto (MLRT), Jean Carlos; e o vereador do Recife, Davi Muniz.

Foto: Miva Filho/Secom

“Eu sei que, quando temos pequenos incômodos, devemos procurar uma UBS, não é?” A dúvida do produtor cultural Alex Apolonio, natural de Garanhuns, é também a de muitas pessoas em Pernambuco: como funciona a rede de saúde no estado e a quem recorrer quando se precisa de atendimento?

A rede estadual de saúde vai da Atenção Primária nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) à alta complexidade em hospitais e centros de referência, integrando esforços entre o Governo de Pernambuco, os municípios e o Governo Federal para garantir a prevenção e o cuidado integral à população. Mas será que todo caso precisa ser encaminhado para uma unidade de emergência ou hospital?

A diretora geral da Atenção Primária da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE), Rafaela Niels, explica que nem todos os quadros exigem atendimento em unidades de urgência e emergência. O primeiro passo, para quem não apresenta um quadro agudo, deve ser buscar a atenção primária.

“A Atenção Primária é reconhecida internacionalmente como o espaço capaz de resolver até 85% dos problemas de saúde da população. Se um paciente tem, próximo de sua casa, uma unidade de saúde da família, ele deve ser acompanhado pela equipe desta unidade durante toda a vida, porque é nesse espaço que os profissionais devem monitorá-lo. À medida que tratamos esses pacientes na Atenção Primária, conseguimos reduzir as filas nos hospitais, nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), diminuir os casos de agravamento e, consequentemente, melhorar a qualidade de vida da população”, destacou a gestora.

Já quando o caso é de urgência e emergência de média complexidade, quem precisa de atendimento deve procurar uma das UPAs espalhadas pelo estado. Ou seja, são destinadas a situações que não podem esperar por um atendimento ambulatorial, que é aquele agendado com antecedência.

“É aquela situação de emergência, como quando você quebra uma perna, precisa fazer uma sutura, sofre um infarto. Esse é o tipo de atendimento imediato. Infelizmente, as pessoas, às vezes por dificuldade de acesso ou por falta de conhecimento, acabam procurando a UPA por motivos que não justificam esse tipo de atendimento. Isso acaba sobrecarregando o serviço e dificultando o fluxo de quem realmente precisa de urgência”, explica a diretora geral de Assistência Integral à Saúde, Adriana Bezerra.

Além das UPAs, o estado dispõe das Unidades Pernambucanas de Atenção Especializada (UPAEs) e de uma Unidade Pernambucana de Atenção Especializada e Reabilitação (UPAE-R). A primeira funciona como centro de especialidades médicas, oferecendo consultas com especialistas, exames e procedimentos. Já a UPAE-R é voltada principalmente para a reabilitação de pacientes, com foco na pessoa idosa.

“A UPAE é aquela unidade onde você vai encontrar especialistas, garantindo toda a linha de cuidado. É um acesso regulado: o paciente passou por uma unidade de Atenção Primária do município, o médico solicitou o atendimento com um especialista e, a partir disso, é gerada uma senha junto à Central de Regulação do Estado, que agenda a consulta. Já a UPAE-R é voltada para reabilitação, especialmente do público idoso, oferecendo atendimento ambulatorial, com a diferença de que, nessa unidade, o paciente tem acesso à parte de reabilitação, com serviços como fisioterapia, hidroginástica, terapia ocupacional, entre outros”, explicou Adriana Bezerra.

HOSPITAIS – Além dos hospitais regionais espalhados pelo estado, Pernambuco conta com seis grandes emergências que são referências em atendimentos de alta complexidade. O Hospital da Restauração (HR), no Recife, é a maior emergência do Norte-Nordeste, especializado em trauma, neurocirurgia, neurologia, cirurgia geral, clínica médica e ortopedia. Também na capital, o Hospital Getúlio Vargas (HGV) se destaca em cirurgia geral, cirurgia vascular, traumatologia, urologia, ortopedia, clínica médica e bucomaxilofacial. O Hospital Otávio de Freitas (HOF) atende em clínica médica, cirurgia geral, cardiologia, neurologia, urologia e pediatria.

No interior, o Hospital Regional do Agreste (HRA), em Caruaru, é referência para o Agreste e parte do Sertão, com foco em traumatologia, ortopedia e cirurgias geral e bucomaxilofacial. Já o Hospital Barão de Lucena (HBL), também no Recife, oferece atendimento em obstetrícia de alto risco, pediatria, oncologia (UNACON), clínica médica, cirurgias de alta complexidade e hemodiálise. Por fim, o Hospital Agamenon Magalhães (HAM), em Casa Amarela, é referência em clínica médica, cardiologia, otorrinolaringologia e maternidade de alto risco.

“Esses são hospitais que não têm a chamada ‘porta aberta’, ou seja, o paciente só deve chegar a essas unidades por meio da regulação. Por exemplo: o paciente vai à UPA e é identificada a necessidade de transferência pela gravidade do caso. Assim, é solicitado um leito de internação para tratamento de alta complexidade, e ele é encaminhado via Central de Regulação. Existem exceções, como a UTI Obstétrica, que é porta aberta. Fora isso, o paciente precisa ser regulado”, explicou Adriana Bezerra.

O mais novo equipamento de saúde do estado, o Hospital da Mulher do Agreste Luísa Cavalcanti Maciel, foi entregue em maio de 2025 e é a primeira das cinco maternidades que serão construídas pelo Governo de Pernambuco, com foco na ampliação da assistência materno-infantil no estado. Com investimento total de R$ 84,8 milhões, a unidade beneficiará mais de 50 municípios do Agreste, abrangendo as Regionais de Saúde IV e VI.

Com previsão de realizar mais de 700 partos por mês e cerca de 8 mil partos por ano, o hospital é referência em obstetrícia de alto risco e foi equipado com tecnologia de ponta, incluindo exames de ultrassonografia convencional e com doppler, tomografia computadorizada, mamografia, ecocardiograma, entre outros serviços.

CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS – É um órgão da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) responsável por coordenar o acesso a leitos hospitalares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o estado. Sua principal função é avaliar as solicitações de internação e encaminhar os pacientes para as unidades de saúde mais adequadas ao seu perfil clínico e à complexidade do caso, garantindo um atendimento eficiente e equitativo.