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A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente “por contrariedade do interesse público” o Projeto de Lei 87/2011, que dava direito de porte de arma, mesmo fora de serviço, aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, a integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias.

Na explicação do veto, dirigida ao presidente do Senado, José Sarney, a presidenta Dilma informa que foram ouvidos o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que se manifestaram contra o projeto.

Na avaliação do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, a ampliação do porte de arma fora de serviço a esses profissionais implicaria maior quantidade de armas de fogo em circulação, o que está na “contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento”. Ressaltaram ainda que existe a possibilidade de requisição de autorização de porte de arma para defesa pessoal, “conforme a necessidade de cada agente”. Atualmente, essa permissão é limitada a poucas categorias.

TRÂNSITO
Dilma também vetou integralmente o projeto de lei que alterava o Código de Transito Brasileiro propondo o fim do recolhimento da habilitação a quem dirigir veículo de categoria diferente da autorizada. Para o governo, a autorização permite o afrouxamento das regras de trânsito vigentes. Os vetos foram publicados ontem no Diário Oficial da União (DOU).

A Procuradoria-Geral da República enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) pedido de abertura de uma investigação por suposto crime ambiental cometido pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), favorito para ser o eleito, no mês que vem, presidente do Senado.

O pedido do Ministério Público chegou no STF no dia 2 de janeiro e foi distribuído para o gabinete da ministra Cármen Lúcia, que pode dar seguimento ou arquivar o pedido.

Trata-se de investigação sobre uma pavimentação em estrada dentro de uma unidade de conservação federal em Alagoas feita sem a devida autorização do ICMBio (Instituto Chico Mendes). Segundo o Ministério Público, Renan tem responsabilidade pela obra.

A intenção da Procuradoria é apurar se o senador cometeu crime contra o meio ambiente e o patrimônio genético. Pedido semelhante foi feito no ano passado pelo Ministério Público Federal em Alagoas à Justiça Federal daquele Estado.

Os procuradores locais propuseram uma ação civil pública contra Calheiros e uma agropecuária localizada no município de Murici. Segundo o Ministério Público de Alagoas, a estrada tinha 700 metros e foi pavimentada, com paralelepípedos, de forma “ilegal”.

Tanto o pedido feito ao STF como a ação enviada à Justiça alagoana se baseiam em investigações da Superitendência da Polícia Federal em Alagoas.

Os dois procedimentos foram propostos em locais distintos, pois o primeiro, como tem o objetivo de investigar criminalmente o senador, só pode ser feito no STF (tribunal em que, como senador, ele tem prerrogativa de foro para questões penais), enquanto o segundo, como se trata de apurar possível irregularidade cível, deve ser processado na primeira instância

O vice-governador João Lyra Neto e sua filha, a deputada Raquel Lyra (PSB), viajam na manhã desta sexta feira (11) para acompanhar o tratamento do seu irmão. O ex-ministro da Justiça segue internado no Instituto do Coração (Incor), em São Paulo, na unidade semi-intensiva do mesmo hospital. Lyra está internado em São Paulo desde o último sábado (5).

Na noite desta quinta feira (10), Lyra será submetido a uma nova avaliação médica por ter apresentado retenção de líquido maior que o normal. De acordo com assessores do vice-governador, o estado de saúde de Fernando Lyra continua  estável e respira sem a ajuda de aparelhos.

O ex-ministro do governo Sarney foi internado na semana antes do Natal, por problemas no coração, mas recebeu alta e passou a data em casa, com a família. Antes do réveillon, no dia 29 de dezembro, voltou a passar mal e teve que ser internado novamente. O ex-ministro é portador de um marca-passo e já implantou pontes de safena e mamária no coração.(Diário de Pernambuco)

A Prefeitura Municipal de Serra Talhada (PMST) pagou hoje (10), todos os salários atrasados do funcionalismo público referentes ao mês de dezembro. Com isso, o governo calcula que cerca de R$ 2 milhões foram injetados na economia neste início de ano. Segundo a vice-prefeita Tatiana Duarte (PSC), que convocou coletiva de imprensa para anunciar a boa notícia, o pagamento de todo o quadro de efetivos da PMST só foi possível com ajuda do primeiro repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios); com parte da receita do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e de “quase nada” de arrecadação própria.

“Com apenas dez dias de governo começamos a honrar compromissos antigos, que estavam pendentes por diversos motivos. A nossa preocupação é em sanar tudo isso, e praticamente sem arrecadação nenhuma, apenas com o primeiro repasse do FPM. Essa verba nos chegou em torno de R$ 2 milhões e Luciano Duque mostra que está disposto a governar com responsabilidade e transparência, honrando seus compromissos”, ratificou a vice-prefeita Tatiana Duarte. Ela fez o anúncio ao lado do secretário de Finanças, José Marcondes Osório.

O prefeito Luciano Duque (PT) não participou da coletiva, pois se encontra em Recife. O petista deve participar de reunião nesta tarde com representantes da AD Diper (Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco) para tratar da instalação de um distrito industrial na Capital do Xaxado.(ASCOM)

A Secretaria de Defesa Social (SDS) de Pernambuco, divulgou nesta quinta-feira (10) o balanço das taxas de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), que mede a quantidade de assassinatos por 100 mil habitantes. De acordo com o órgão, o programa Pacto Pela Vida registrou, pelo sexto ano consecutivo, uma redução do número de homicídios no estado. Em 2012, foram registrados 3.321 homicídios, 186 mortes a menos que 2011, que obteve 3.507 assassinatos. A diferença representa uma redução de 6,3%.

Em nota, a SDS informou que “a taxa é calculada por uma regra de três onde se multiplica a quantidade de homicídios vezes 100 mil habitantes dividindo-se o resultado pela população projetada no Censo Demográfico do IBGE. Este método é utilizado em todo o mundo para cálculos de homicídios e foi adotado desde o início do Pacto Pela Vida”.

O balanço ainda contém a análise por municípios. No Recife, a taxa teve redução de 14,1%. O maior destaque foi para Salgueiro, com 34,3% de queda. Também teve percentual considerável as cidades de Olinda (17,61%), Petrolina (15,22%) e Caruaru (13,82%). De acordo com a SDS, os municípios de Sanharó, Salgadinho, Vertente do Lério, Paranatama, Brejinho, Itapetim, Quixaba, Solidão, Santa Cruz da Baixa Verde, Itacuruba e Exu não registraram homicídios no ano de 2012.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou nesta quinta-feira (10) reajuste de 7,97268% do piso salarial de professores do ensino básico da rede pública brasileira, que abrange educação infantil e nível médio. Com o aumento, o piso salarial para os professores passa de R$ 1.451 para R$ 1.567.

O aumento é concedido com base no percentual de aumento, de 2011 a 2012, do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

No ano passado, o reajuste do piso salarial dos professores de educação básica e que cumprem 40 horas semanais foi de 22,22%. Portanto, o reajuste deste ano representa quase um terço do aumento ocorrido em 2012.

“Dessa vez, [a correção] não tem o mesmo impacto que a correção do ano passado, mas é um reajuste acima da inflação. O problema é que nós partimos de um patamar muito baixo de salário. R$ 1.567 é pouco mais que dois salários mínimos”, afirmou.

O ministro disse que os estados e municípios precisam respeitar reajuste do piso salarial, ainda que tenham perdido receitas devido à desaceleração da economia brasileira. A correção deve ser aplicada já nos pagamentos salariais relativos a janeiro.

Quem comprou carro zero quilômetro entre 2011 e 2012 e teve a documentação do veículo providenciada por um despachante pode estar entre as 2,5 mil vítimas de um golpe milionário descoberto pelo Detran-PE.

O órgão de trânsito bloqueou o acesso online de sete despachantes que trabalhavam para clientes particulares e para concessionárias de veículos do Grande Recife. Eles são suspeitos de burlar o sistema do Detran para ficar com quase todo o dinheiro pago pelos clientes referente à quitação do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e à opção de placa especial. O estado calcula que o rombo causado pelos golpistas chegue a R$ 1,1 milhão.

Inicialmente, a fraude teria acontecido somente nas transações online relacionadas ao IPVA e à placa especial, que é o serviço que permite ao cliente escolher a numeração da placa do seu veículo.

De acordo com o corregedor do Detran, Antônio Carlos Cavendish, os despachantes online enganavam o sistema do Detran com a inserção de dados falsos dos veículos que, em seguida, eram substituídos pelos corretos. No caso das placas, a primeira guia de atendimento era preenchida com a solicitação especial. Antes de gerar um boleto de pagamento, o despachante cancelava o serviço e abria outro com placa normal, mas o número escolhido já havia sido atrelado ao chassi do automóvel. O serviço acabava saindo de graça para o despachante, que embolsava os mais de R$ 200 pagos pelo cliente antecipadamente.

Da mesma forma acontecia com o IPVA. Um valor menor era colocado no sistema e, em seguida, o preço real do veículo. No entanto, o valor do IPVA bem mais baixo permanecia. Para o sistema e para o funcionário do Detran que conferia a documentação, tudo estava em conformidade.

Como o dinheiro foi desviado e não chegou aos cofres do estado, o dono do veículo será obrigado a quitar seu débito no órgão de trânsito e depois acertar as contas com a concessionária ou com o despachante. Quem solicitou placa especial e foi vítima do golpe já deve ter recebido uma carta enviada pelo Detran informado sobre o débito. Cerca de 500 cartas foram emitidas.

Já os cerca de dois mil usuários que foram lesados no esquema do IPVA deverão receber o boleto de pagamento para a quitação do imposto juntamente com o boleto do IPVA 2013 que começará a ser enviado em fevereiro.

Quem quiser se antecipar e verificar se possui débitos no Detran, inclusive em relação ao golpe, pode descobrir pelo site do Detran digitando a placa do veículo e clicando em detalhamento de débito.

No caso do IPVA, como se trata de um imposto, haverá ainda multa de 15% sobre a diferença do IPVA devido. O Detran recomenda que os clientes lesados quitem o débito e depois acionem a Justiça se quiserem ingressar com uma ação contra os responsáveis pelo desvio do dinheiro.