A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente “por contrariedade do interesse público” o Projeto de Lei 87/2011, que dava direito de porte de arma, mesmo fora de serviço, aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, a integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias.
Na explicação do veto, dirigida ao presidente do Senado, José Sarney, a presidenta Dilma informa que foram ouvidos o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que se manifestaram contra o projeto.
Na avaliação do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, a ampliação do porte de arma fora de serviço a esses profissionais implicaria maior quantidade de armas de fogo em circulação, o que está na “contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento”. Ressaltaram ainda que existe a possibilidade de requisição de autorização de porte de arma para defesa pessoal, “conforme a necessidade de cada agente”. Atualmente, essa permissão é limitada a poucas categorias.
TRÂNSITO
Dilma também vetou integralmente o projeto de lei que alterava o Código de Transito Brasileiro propondo o fim do recolhimento da habilitação a quem dirigir veículo de categoria diferente da autorizada. Para o governo, a autorização permite o afrouxamento das regras de trânsito vigentes. Os vetos foram publicados ontem no Diário Oficial da União (DOU).
