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Por: Agência Estado

Diante da tentativa da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, de obter protagonismo em temas de relevância nacional, o presidente Michel Temer tem aproveitado a interlocução com o ministro da Corte e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, para tentar se aproximar dela.

Segundo interlocutores de Temer, o peemedebista considera a presidente do Supremo “indecifrável” e recorre a Gilmar em busca de um elo entre Executivo e Judiciário. Desde que assumiu a presidência do STF, Cármen ajudou a costurar uma solução para o impasse após o afastamento de Renan Calheiros (PMDB) da presidência do Senado e tenta assumir destaque na mediação das crises do sistema carcerário e a financeira dos Estados.

Neste último ponto, a ministra irritou o Planalto. Em meio a uma negociação entre o Estado do Rio de Janeiro e a União, Cármen concedeu duas liminares favoráveis ao governo fluminense que evitaram bloqueios de contas. O Rio ficou com uma carta na manga nas tratativas com o governo federal. Até aliados de Cármen dentro do Tribunal consideraram a decisão equivocada, e os despachos desagradaram a Temer e à equipe econômica, que buscaram a presidente do Supremo para explicar a situação. A avaliação do Planalto é de que a decisão poderia gerar um efeito cascata.

Cármen e Temer marcaram uma reunião, que ocorreu no sábado, dia 7, na residência da ministra. Em sinal de deferência, Temer se deslocou do Palácio do Jaburu até o Lago Sul. Depois do encontro ela suspendeu a tramitação das ações sobre o Rio e deve homologar o acordo, que voltou a ser feito, entre União e Estado.

A boa relação entre Cármen e Temer, porém, é a versão oficialmente propagada por assessores do Planalto e do Supremo. Internamente, Cármen é criticada por tomar a dianteira de problemas sem entregar soluções concretas. Um ministro do STF ouvido pela reportagem considera, por exemplo, que ela já poderia ter entregue uma medida efetiva para o sistema carcerário – e não apenas ter feito visitas a penitenciárias.

Servidores que já trabalharam com a ministra avaliam que ela centraliza a resolução dos problemas. Por isso teria demorado quatro meses para nomear uma juíza para a diretoria do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, considerada uma de suas prioridades.

Um ministro afirmou, reservadamente, que Cármen Lúcia, ao centralizar as decisões, agiria como a presidente cassada Dilma Rousseff, uma vez que protela suas ações e soluções.

O piso salarial dos professores terá aumento de 7,64% em 2017 e passará para R$2.298,00. O reajuste foi anunciado pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, nesta quinta-feira, (12) e representa incremento de 1,35% acima da inflação acumulada de 2016, que foi de 6,29%, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). “Garantimos um ganho real a categoria. Conseguimos um reajuste acima da inflação. O professor que tem carga horária mínima de 40 horas semanais e formação em nível médio (modalidade curso normal) não pode receber menos do que esse valor”, defendeu o ministro.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, anunciou também a nova composição do fórum permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. A Portaria nº 1/2017, da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) do MEC, com a nova composição do fórum, foi publicada também nesta quinta-feira.

Os estados e municípios que, por dificuldades financeiras, não possam arcar com o piso, devem contar com a complementação orçamentária da União, como determina a Lei 11.738/2008, no art. 4º. Em Dezembfo o ministro Mendonça Filgo liberou o pagamento da complementação do Fundeb para municípios, quatro meses antes. Essa complementação só seria feita em abril. Putra iniciativa inovadora é a liberação do pagamento desse complemento do Fundeb de forma parcelada. O qie seria pago em dezembro de 2018 vai começar a ser pago em janeiro de 2017.

Fórum — Designado pela Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) do MEC, o fórum permanente tem como objetivo acompanhar a atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O fórum será integrado por representantes da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino; do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep); do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), do Conselho Nacional de Secretários da Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

Em seu primeiro ato público do ano, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que se necessário vai ser candidato a presidente da República. A declaração foi dada durante o 29º Encontro Estadual do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), em Salvador, na Bahia.

“Se preparem, porque, se necessário, eu serei candidato à Presidência. Se eu for candidato, é para a gente ganhar as eleições desse país”, disse Lula, a uma plateia que usava bonés vermelhos com a inscrição “Estamos com Lula”.

Mais cedo, no mesmo evento, o presidente nacional do PT, Rui Falcão, afirmou que o partido ainda não tomou a decisão sobre uma eventual candidatura do ex-presidente, mas que ele é “aspiração nacional”.

Gritos de apoio
Durante o discurso, Lula era interrompido pelo público com o grito “Brasil pra frente, Lula presidente”. O ex-presidente da República disse ainda que durante este ano vai andar pelo País para recuperar a imagem do PT e sua própria imagem. Ele voltou a afirmar que a legenda está sendo criminalizada pela mídia e pela Justiça.

Lula defendeu que todos que queiram ser candidatos tenham esse direito. “Se o Temer quer ser, ótimo, se o Serra quer ser, ótimo, se o Moro quer ser, ótimo, se os delegados querem ser, todo mudo que quer ser candidato tem direito, entre num partido e vá para as ruas”, afirmou.

Defesa do crescimento
O ex-presidente fez um discurso defendendo que o País volte a crescer através de investimentos do governo. “O único jeito desse país voltar a crescer é o Estado investir, pode mexer no compulsório, pode aumentar a dívida. A melhor forma de diminui a dívida com proporção do PIB, é fazer o PIB crescer”, afirmou.

Lula destacou que o Brasil precisa fazer a reforma agrária e voltar a usar os bancos públicos para financiar a agricultura familiar, os pequenos empresários e os consumidores.

Na quinta-feira (12) Lula vai a Brasília para participar do Congresso Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). (Estadão Conteúdo)

Os governadores Paulo Câmara (Pernambuco), Camilo Santana (Ceará) e Wellington Dias (Piauí) se reuniram hoje (10/01/17) com o ministro de Minas e Energia, Fernando Filho, para solicitar que o Governo Federal retome, neste ano de 2017, os leilões de energia eólica e solar, que hoje representa um segmento econômico importante para o Nordeste. Os leilões foram suspensos no final do ano passado.

“O setor de energia renovável é uma cadeia econômica que se consolida no Nordeste, com parques instalados em diversos Estados, inclusive com expressivos investimentos de fabricantes de equipamentos. Além do aspecto ambiental, estamos gerando emprego e renda em regiões carentes do Brasil. O cancelamento dos leilões nos causou preocupação quanto ao futuro”, argumentou Paulo Câmara. Os últimos contratos assinados pelos produtores de energia renovável são de 2015.

O ministro Fernando Filho informou que o ministério está trabalhando na revisão do modelo de leilões de energia renovável. O atual trabalhava com um cenário no qual a economia brasileira cresceria à taxa de 4,5% ao ano, mas o País vai, na realidade, para o segundo ano de recessão (2015-2016). Segundo o ministro, essa nova proposta deve estar fechada até março de 2017. Fernando admitiu a possibilidade de realizar um novo leilão ainda no primeiro semestre deste ano, a depender do resultado dessa reavaliação.

“O ministro foi muito transparente nas suas colocações e demonstrou compromisso com a manutenção desse importante setor da economia nordestina, que ele conhece tão de perto. Estou certo que o Governo vai encontrar uma solução que compatibilize as necessidades do setor energético com os investimentos feitos pelas empresas que atuam na cadeia de energia renovável da nossa região”, avaliou o governador de Pernambuco.

O setor de energia renovável do Nordeste chegou a representar 50% do consumo de energia da região. No Brasil, o segmento recebeu investimentos da ordem de R$ 70 bilhões, nos últimos seis anos. Cerca de 82% das turbinas instaladas no País estão localizadas no Nordeste.

Além dos três governadores, os Estados da Bahia e do Rio Grande do Norte enviaram representantes à reunião no Ministério de Minas e Energia.

O corte de recursos e a falta de apoio para projetos de Michel Temer (PMDB) à área de ciência, tecnologia e inovação gerou uma crise entre acadêmicos e o governo, e uma forte reação de outros setores. No Senado, o líder do PT, Humberto Costa (PE), criticou o que chamou de “extermínio” da ciência no Brasil.
“Estamos voltando à Idade das Trevas. Além de ter extinguido o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, o governo Temer também vem fazendo uma série de cortes que estão mudando de maneira drástica o cenário de avanço nessas áreas que estávamos experimentando no Brasil. Onde havia apoio, incentivo, programas, agora não há praticamente nada. Estão matando por inanição uma das mais importantes políticas de Estado porque é com ela que chegamos ao futuro”, afirmou o senador.

Segundo dados da Academia Brasileira de Ciência (ABC), o orçamento aprovado pelo Congresso para este ano prevê cortes e condiciona a verba à arrecadação. O total de bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) caiu de R$ 1,3 bilhão para R$ 1,1 bilhão. Se considerada a inflação de 7,18% do IGPDI (Índice Geral de Preços), o valor é ainda menor para fazer face aos desafios.

Levantamento realizado pelo jornal O Globo confirma o descontentamento da comunidade acadêmica com o governo Temer. O jornal entrevistou 100 cientistas renomados do Brasil e 84% se posicionaram contra a fusão do antigo ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) com o das Comunicações, de acordo com o que foi promovido pela gestão peemedebista. A pesquisa também revela que 23% dos pesquisados cogitam sair do país por causa da falta de incentivo do governo Temer e 6% dos entrevistados já haviam, inclusive, deixado o Brasil em razão da derrocada do setor. Cerca de 75% dos cientistas também avaliam que o apoio e o reconhecimento do governo às pesquisas ficou pior em comparação com o início da década, na gestão do ex-presidente Lula (PT).

“O que estamos vendo é um retrocesso sem tamanho na ciência, na tecnologia, na inovação. Estão conseguindo destruir todo o trabalho que foi feito ao longo de mais de uma década de governos do PT. Com os incentivos dados por Lula e continuados por Dilma, a área científica brasileira começou a virar, inclusive, referência no exterior. Mas a fusão da pasta e os cortes feitos pelo governo Temer botaram quase tudo a perder e provocaram sérios danos ao setor. Os cortes prejudicam o futuro do Brasil, provocam a evasão de profissionais renomados. Vai demorar mais uma década para o Brasil se recuperar desse quadro de desolação em que hoje a comunidade científica se encontra”, avalia o senador.

Por G1, Brasília

O presidente Michel Temer decidiu viajar para Portugal para participar do velório do ex-presidente e ex-primeiro-ministro de Portugal Mário Soares, que morreu neste sábado (7), aos 92 anos, informou a assessoria do Palácio do Planalto. Os atos fúnebres ocorrerão na terça (10).

A decisão de ir a Lisboa para a despedida do político português se dá em meio ao momento em que o chefe do Executivo tem sido criticado por não ter viajado na semana passada a Manaus e Boa Vista após as duas capitais da Região Norte terem registrado rebeliões que terminaram com quase 100 detentos mortos.

Segundo a Presidência, o peemedebista pretende embarcar para o país europeu no final da tarde desta segunda-feira (9) na Base Aérea de Brasília.

Pela manhã, Temer participará, em Esteio (RS), município da região metropolitana de Porto Alegre, da cerimônia de entrega de ambulâncias do Samu. Ao final do evento, por volta do meio-dia, ele retornará para Brasília, de onde embarcará para Portugal.

A previsão inicial do Planalto é de que o presidente retorne ao Brasil na terça-feira, mesmo dia em que ocorrerá o velório do ex-presidente português.

Até o momento, não há previsão de a primeira-dama Marcela Temer ir junto com o marido para Lisboa.

Inicialmente, a assessoria da Presidência havia informado que o ministro das Relações Exteriores, José Serra, deveria acompanhar Temer na viagem à Europa. Posteriormente, a assessoria do Itamaraty, porém, informou que o ministro não viajará pois se recupera de uma cirurgia na coluna.
Neste sábado, a assessoria de imprensa da Presidência da República divulgou uma nota oficial lamentando a morte de Soares.

“Recebi com tristeza a notícia da morte de Mário Soares, figura-chave do Portugal moderno, amigo do Brasil. O mundo perde um estadista e um defensor da democracia e da liberdade. Meus sentimentos à família e ao povo português”, diz o comunicado divulgado por Temer.

Apesar de não declarar abertamente que será candidato à reeleição ao cargo de presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) iniciou uma espécie de campanha informal nos bastidores para não ficar atrás dos concorrentes na busca por votos.

Quando se dirige às câmeras e gravadores da imprensa, Maia ainda se limita à afirmação “se eu decidir ser candidato”. Longe dos microfones, porém, está conversando com partidos e procurando deputados.

Em entrevista concedida nesta semana, o parlamentar do DEM manteve a posição de não se declarar candidato, mas admitiu que está conversando sobre o assunto com partidos.
A gente precisa pensar com os partidos que nós estamos conversando se essa é uma decisão que vai ser tomada e em que momento. […] Se eu e o meu entorno entenderem que é o caminho correto, a gente vai disputar a eleição para ganhar ou para perder”, disse nesta segunda-feira (2).

Segundo o deputado Vicente Cândido (PT-SP), que é próximo do presidente da Câmara e acompanha as negociações, Maia tem monitorado os pré-candidatos e tem interesse em buscar apoio de pelo menos um deles.

“A vontade do Maia é fazer um acordo com o Jovair Arantes (PTB-GO). Ele não quer confronto”, disse Vicente Cândido. Para ele, Maia sairia ainda mais fortalecido se Jovair retirasse a candidatura e o apoiasse.

Nesta terça-feira (3), porém, Jovair Arantes afirmou a jornalistas que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso Maia seja reeleito para o cargo.

De acordo com aliados, o presidente da Câmara fez uma rodada de conversas com presidentes de partidos, líderes de bancadas e também iniciou conversas individuais com deputados.

Maia ainda estuda pareceres jurídicos que sustentam sua recondução. Opositores à candidatura afirmam que as regras da Câmara não permitem a reeleição do presidente da Casa dentro de uma mesma legislatura.

O argumento de Maia é que ele pode se candidatar por exercer atualmente um “mandato-tampão”, já que foi eleito para concluir o mandato de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que renunciou à presidência da Casa em julho. Cunha tinha mandato até fevereiro deste ano.

A eleição na Câmara está marcada para o dia 2 de fevereiro. Segundo um colega de partido de Maia, o anúncio oficial da candidatura do parlamentar do DEM deve ficar para o fim do mês, na reta final da campanha.

No período de recesso em Brasília é um fator que pode favorecer Maia. Como a eleição acontecerá no primeiro dia de retorno dos trabalhos na Câmara, não haverá tempo para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidir, antes do resultado, sobre um questionamento de Rogério Rosso (PSD-DF) que poderia afetar a candidatura de Maia. Rosso é pré-candidato à presidência.

Outro pré-candidato, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) informou na última semana que entrou no STF com um pedido para que o Maia seja impedido de concorrer à reeleição.

Como o tribunal também está em recesso até fevereiro, caberá à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, responsável pelo plantão judicial, decidir sobre o pedido de liminar (decisão provisória).

Por: Agência Estado

O ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), concedeu medida cautelar proibindo o governo federal de antecipar aos municípios repasses referentes à multa do programa de repatriação de recursos do exterior. Prefeitos em fim de mandato fazem pressão para receber os recursos, que totalizam R$ 4,4 bilhões, antes da virada deste ano para poder fechar as contas e, em alguns casos, evitar que sejam responsabilizados por descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conforme a decisão, o Banco do Brasil só poderá transferir o dinheiro a partir da próxima segunda-feira, 2 de janeiro, primeiro dia útil de 2017. Com isso, passa a integrar as receitas das prefeituras no próximo ano.

Carreiro atendeu pedido formulado pelo Ministério Público do Maranhão, que alegou descumprimento da medida provisória 753, que prevê a repatriação, e de exigências previstas nas leis orçamentárias. Na representação, o procurador-geral de Justiça do Estado, Luiz Gonzaga Martins Coelho, alega que a MP estabelece que o aporte dos recursos, a ser feito no Fundo de Participação dos Municípios, só pode ocorrer a partir de amanhã, 30 de dezembro de 2016. Nesta data, contudo, a operação não será possível, pois os bancos vão estar fechados, só reabrindo na segunda-feira.

O procurador alegou que, nas circunstâncias pleiteadas pelos prefeitos, a execução dessas “receitas extraordinárias” desrespeita leis orçamentárias e os princípios da moralidade, transparência, impessoalidade, continuidade administrativa, economicidade e praticidade, que devem reger a administração pública. Argumentou que os últimos dias de 2016 são “de transição municipal”, o que implicaria vulnerabilidade desses recursos a serem creditados ao FPM e “impactos na continuidade dos serviços públicos municipais a partir de 1º/1/2017”.

Em seu despacho, assinado na quarta-feira, Carreiro acolhe as ponderações do procurador quanto ao “aspecto temerário da transferência de recursos à guisa de receitas extraordinárias no último dia útil do mandato dos prefeitos”. Explicou que os aportes nem estão previstos nas leis orçamentárias aprovadas pelos entes municipais. “Identifico que tal procedimento, sob as circunstâncias descritas, seria potencialmente afrontoso aos princípios da moralidade, da transparência e da economicidade. Por outro lado, a MP 753/2016 reza que a transferência desses recursos deve ser feita ‘a partir de 30/12/2016’, o que autoriza ipso facto, a remessa dos valores em 2/1/2017”, escreveu.

O ministro ressaltou que na terça-feira o Supremo Tribunal Federal negou liminar em ação na qual o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) questionam as regras fixadas pela MP 753. Na ação, os autores suscitam possível “tratamento diferenciado” entre os estados, que recebem os recursos da repatriação referentes a multas a partir da data da publicação da MP, e os municípios, que os recebem a partir de 1º de janeiro de 2017.

A liminar foi negada pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo. Ela entendeu que o pedido “equivale a pedir ao Poder Judiciário o que ele não pode fazer numa ação direta de inconstitucionalidade”.

Carreiro determinou a oitiva da secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, para, em 15 dias, manifestar-se sobre os fatos apontados na representação do procurador do Maranhão. Além disso, ordenou que o Banco do Brasil seja notificado da decisão e que comunique aos gerentes de agências, em prazo de 24 horas, da impossibilidade de qualquer movimentação ou pagamento às prefeituras antes da data fixada e do cumprimento, pelos gestores municipais, de formalidades previstas nas leis orçamentárias.

O ministro mandou expedir notificação também ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, “a fim de que proceda à necessária supervisão ministerial do assunto”. E requereu que os responsáveis pelos repasses na Secretaria do Tesouro Nacional sejam alertados de que a “eventual consumação de irregularidades” os sujeitará “às sanções” previstas na Lei Orgânica do TCU.

O presidente Michel Temer já determinou a elaboração de um novo projeto de lei de renegociação da dívida dos estados, para substituir o texto aprovado na Câmara e que será vetado.Em conversas no governo, a tendência é que se encontre um mecanismo que garanta contrapartida dos estados.

Nesta quarta (28), pela manhã, chegaram ao Palácio do Jaburu, residência oficial de Temer, os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento).

Uma das soluções em estudo é incluir a possibilidade de decreto presidencial para que o próprio Executivo defina essas medidas de contenção de gastos. Para um interlocutor de Temer, essa definição por decreto poderia contemplar situações específicas de cada estado nas contrapartidas.

No texto original enviado pelo Executivo, entre as principais contrapartidas estavam o aumento da contribuição previdenciária de servidores estaduais e a proibição de novas contratações por determinado período.

Numa reunião nesta terça (27) no Palácio do Planalto, Temer decidiu pela solução técnica de vetar o texto da renegociação aprovado pela Câmara. Mas segundo interlocutores, ele agora vai conversar com governadores, principalmente de estados mais endividados.

Temer conversou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o líder do PMDB na Casa, Baleia Rossi (SP). Na conversa, ele já sinalizou os motivos de sua decisão pelo veto.

“Do jeito que o texto foi aprovado, os estados não fariam as contrapartidas necessárias”, disse Temer, explicando que em fevereiro deve apresentar esse novo projeto de lei ao Congresso Nacional. “Ajudar os estados financeiramente sem as contrapartidas seria inócuo”, disse o presidente.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, anunciou nesta terça-feira, 27, que o governo federal vai quitar os valores referentes ao repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para complementar o piso salarial dos professores nos estados e municípios, referente a 2016, quatro meses antes do prazo previsto. O pagamento de R$ 1,25 bilhão será liberado na próxima quinta-feira, 29. Nos últimos anos, esse repasse era realizado apenas no mês de abril, em parcela única, quatro meses após o exercício fiscal. O ministro anunciou ainda que, a partir de 2017, esse pagamento será feito mensalmente, antes, portanto, da data limite para pagamento dos salários dos professores.

“Pela primeira vez na história estamos quitando dentro do mesmo ano de exercício orçamentário e financeiro o compromisso do Fundeb para a integralização dos salários do magistério”, disse Mendonça Filho. “E quanto ao repasse parcelado em 12 vezes, no fim de cada mês, além de assegurar o pagamento do piso nacional, será um componente importante para evitar atrasos nos contracheques, especialmente nos estados com maior dificuldade financeira.”

A iniciativa consta da Portaria Interministerial nº 8 /2016, dos ministérios da Educação e da Fazenda, publicada nesta terça-feira, 27. O texto estabelece os parâmetros operacionais para o Fundeb. O MEC negociou com o Ministério da Fazenda a liberação de limite financeiro de R$ 1,25 bilhão para o pagamento dessa complementação do piso de 2016. Para o próximo ano, o valor estimado é de R$ 1,29 bilhão.

A portaria prevê ainda o repasse federal de R$ 13 bilhões ao Fundeb no exercício de 2017. Serão R$ 900 milhões a mais do que o previsto no projeto de lei orçamentária. Em 2016, foram R$ 12,6 bilhões.

A contribuição dos estados, DF e municípios, por sua vez, passou de R$ 125,6 bilhões para R$ 129,7 bilhões. Somados esses valores com a complementação da União, a estimativa de repasse para o Fundeb de 2017 aumentou em R$ 4,5 bilhões — aproximadamente 3,3% a mais em relação a 2016. A portaria interministerial prevê ainda alteração do valor mínimo anual por aluno de R$ 2.739,77 para R$ 2.875,03. O aumento é de 4,94%.

Desde 2012, quando a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade definiu que os recursos destinados à complementação do piso salarial do professor deveriam ser distribuídos com base nos mesmos mecanismos adotados para distribuição dos recursos do Fundeb, o repasse a estados e municípios tem ocorrido somente no ano seguinte àquele de competência, mais precisamente no mês de abril, por ocasião do ajuste de contas anual do Fundeb. E era usado para compensar ajustes negativos no âmbito dos respectivos fundos. A comissão é composta por um representante do MEC, cinco do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) e cinco da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

Fundeb — Criado em 2006, por emenda constitucional, o Fundeb é um fundo especial de natureza contábil e de âmbito estadual (um por unidade da Federação, num total de 27), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação.
O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb, a partir de 2010, passou a corresponder a 10% da contribuição total dos estados e municípios. Os investimentos realizados por eles e o cumprimento dos limites legais da aplicação dos recursos do Fundeb são monitorados por meio das informações declaradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
A Portaria Interministerial nº 8/2016, dos ministérios da Educação e da Fazenda, que estabelece parâmetros operacionais para o Fundeb em 2017, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 27.