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As penas de prisão variam de 16 a 27 anos. O ex-presidente, acusado de liderar a organização criminosa armada pelo golpe, pegou a maior pena.

A exceção é o tenente-coronel Mauro Cid, que foi condenado a dois anos de prisão em regime aberto como benefício pela delação premiada.

Além da prisão, os réus foram condenados a dias-multa, perda de mandato parlamentar e perda dos cargos de delegado. No caso de réus militares, o Superior Tribunal Militar será oficiado para avaliar a perda de patente.

O caso, porém, não está encerrado e Bolsonaro e demais réus não devem ser presos imediatamente. Isso porque ainda cabe recurso da decisão.

Recursos possíveis

O STF tem até 60 dias para publicar o acórdão do julgamento, que é um documento com o relatório do caso, os votos e seus fundamentos e o resultado do processo.

Após a publicação do acórdão, as defesas têm até cinco dias para apresentar o principal recurso disponível: os embargos de declaração.

Embora raramente mudem o resultado de um julgamento, eles permitem apontar eventuais contradições, omissões ou obscuridades nos votos dos ministros.

Na prática, costumam ser rejeitados pelo STF e são frequentemente interpretados como manobras para protelar o fim da ação penal.

Outra opção, considerada remota, são os embargos infringentes, para o qual a defesa tem o prazo de 15 dias a partir da publicação do acórdão.

Esse tipo de recurso permitiria um novo julgamento no plenário da Corte, colegiado composto pelos 11 ministros.

O STF já decidiu em outros casos que esse recurso só é aceito quando há divergência significativa entre os ministros, com pelo menos dois votos favoráveis à absolvição, o que não ocorreu no processo contra Bolsonaro.

Mas não é uma regra expressa e regimentar, somente uma jurisprudência. Isso significa que os advogados podem tentar esse recurso, mas a chance de ser aceito é muito baixa.

Conforme mostrou a CNN, a defesa de Jair Bolsonaro estuda ainda recorrer a instâncias internacionais. Advogados avaliam levar o caso a cortes externas, como a Interamericana de Direitos Humanos, sob alegação de violações a garantias fundamentais e ao devido processo legal.

Nesse cenário, a condenação não seria suspensa, mas o Brasil poderia ser alvo de responsabilização em organismos multilaterais

Em sua extensa manifestação, o ministro do Supremo divergiu do relator do caso, Alexandre de Moraes, e de Flávio Dino. Além disso, diferentemente da dupla, Fux analisou separadamente cada crime imputado a cada réu.

Embora tenha defendido a nulidade de todo o processo, Fux votou para condenar Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, e Walter Braga Netto, ex-ministro e ex-candidato a vice-presidente em 2022, pelo crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Oposição

Aliados do ex-presidente comemoraram a decisão do magistrado de absolver Bolsonaro. O deputado federal Zucco (PL-RS), líder da oposição na Câmara dos Deputados, afirmou em entrevista coletiva que o voto de Fux é determinante para a anistia aos condenados pelo 8 de janeiro. 

O parlamentar acrescentou ainda que a oposição estuda entrar com um pedido de habeas corpus no processo que julga uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, do qual Bolsonaro é réu.

“Não, ele [voto de Luiz Fux] não pode ajudar, ele é determinante. O ministro deixou muito claro através do voto a inexistência de crimes por parte do presidente Bolsonaro”, declarou Zucco. 

“Meu voto é no sentido de reafirmar a jurisprudência desta corte. Concluo, assim, pela incompetência absoluta do STF para o julgamento deste processo, na medida em que os denunciados já haviam perdido os seus cargos”, afirmou.

Fux criticou ainda o fato de a previsão de foro privilegiado ter passado por inúmeras mudanças, causando uma “banalização” dessa competência constitucional.

O ministro ressaltou de modo crítico que uma das mudanças foi feita após os atos criminosos da trama golpista.

Ele se refere à alteração no regimento que permitiu o STF julgar, com foro privilegiado, pessoas que já deixaram o cargo público, mas cometeram os crimes durante o mandato.

Essa alteração permitiu que Jair Bolsonaro fosse julgado pelo STF, ao invés de ter o caso analisado por tribunal comum.