Membro da CPMI da Violência Contra a Mulher, o senador Armando Monteiro (PTB) participou da sessão solene do Congresso que homenageou os sete anos da Lei Maria da Penha e entregou à presidenta Dilma Rousseff o relatório final da Comissão. Armando votou favorável a esse relatório, quando foi aprovado na Comissão, e defendeu, na oportunidade, que o Brasil precisa mudar o atual quadro de extrema violência contra a mulher:
“Sei do sério trabalho realizado quando a comissão percorreu diferentes estados do País para, ao final, produzir um relatório extremamente sintetizado com as exigências do Brasil, para mudar este quadro de extrema violência contra a mulher”, disse o senador.
Os sete projetos apresentados com o relatório final da CPI da Violência contra a Mulher podem ser votados nesta semana pelo Plenário do Senado. Entre as propostas, o que define o crime de feminicídio como uma “forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher”. De acordo com o texto, o crime pode ocorrer em três situações: quando há relação íntima (de afeto ou parentesco) entre vítima e agressor, quando há qualquer tipo de violência sexual e quando há mutilação ou desfiguração da vítima. A tipificação do feminicídio no Código Penal é importante porque reconhece, sob a forma da lei, que mulheres estão sendo mortas pela razão de serem mulheres, “expondo a desigualdade de gênero que persiste em nossa sociedade”.
Além desta questão, há a classificação da violência doméstica como crime de tortura; o artigo que prevê atendimento especializado no SUS; o que permite às vítimas receber da Previdência uma ajuda temporária; o que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; o que destina parte dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional à manutenção de casas de abrigo que acolham vítimas de violência doméstica; e o que exige rapidez na análise da prisão preventiva para os agressores.
