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BANCADA DO NORDESTE OUVE ARMANDO SOBRE FIM DA GUERRA FISCAL

13 de novembro de 2013

O senador Armando Monteiro (PTB) falou à bancada do Nordeste nesta quarta-feira (13) sobre o projeto que busca pôr fim à guerra fiscal entre estados e altera as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na opinião dele, o modelo atual de uso do ICMS para conceder incentivos está exaurido. “Mesmo com o benefício do tributo, os desequilíbrios regionais se acentuaram”, salientou.

Armando também apresentou detalhes de seu relatório, aprovado ontem na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), que propõe a criação do Fundo de Compensação de Receita (FCR) para estados e municípios que perderão recursos com a redução do imposto.

Segundo Armando, a dotação inicial do Fundo para prestação de auxílio financeiro foi estipulado em R$ 3 bilhões anuais, com teto máximo de R$ 8 bilhões. O senador argumenta que a proposta do fundo de compensação de receita é um seguro, ou seja, uma vez apurada a perda, ela será reposta aos estados.

“Procuramos com essa medida dar segurança e efetividade aos estados. É um seguro de receita, pois ninguém vai aceitar reduzir alíquotas para perder receita”, disse. O senador defendeu ainda a articulação pela União de uma política de desenvolvimento regional que passa pelo investimento em infraestrutura.

ATÉ 2021 – A atual proposta de reforma do ICMS, que está em discussão no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), pretende unificar gradualmente as alíquotas interestaduais em 4% até 2021, com exceção para os produtos da Zona Franca de Manaus e o gás natural, que teriam alíquota de 10%. Entretanto, aquelas operações com produtos agropecuários e manufaturados originados nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, destinadas às regiões Sul e Sudeste terão alíquotas de 7%.

A exposição de Armando Monteiro aos parlamentares do Nordeste foi um convite do coordenador da bancada regional, deputado Pedro Eugênio (PT-PE). O parlamentar justificou a presença de Armando no café da manhã ao seu conhecimento sobre o assunto.

OPOSIÇÃO ACUSA AÇÃO ‘ELEITOREIRA’ DE EDUARDO CAMPOS

13 de novembro de 2013

Líder do governo na Alepe, Waldemar Borges saiu em defesa de Eduardo

Depois de sucessivas sessões de 20 minutos ou esvaziadas de debates políticos, a Assembleia Legislativa de Pernambuco viveu, nessa terça-feira, um raro momento em 2013, lembrando tempos de grande confrontos entre contrários. A pequena oposição – quatro de 49 deputados – disparou contra o anúncio do governador Eduardo Campos (PSB), no Programa do Jô, de que vai reduzir o número de secretarias de Estado, tachando o gesto em rede de TV nacional de “eleitoreiro e oportunista”.

O ataque gerou a reação da base do governo em defesa do socialista, à frente o presidente da Casa, Guilherme Uchoa (PDT), que reeditou episódios anteriores quando abriu mão do poder moderador para assumir o papel de governista.

Apesar de Eduardo, na entrevista a a Jô Soares, ter escolhido como alvo a gestão Dilma (PT) e o excesso de 39 ministérios, o PT – principal atingido – e o aliado nacional PTB, que entregaram os cargos no Estado há 30 dias, após o PSB sair do governo federal, mantiveram-se em silêncio.

Nenhum deputado dos dois partidos saiu em contestação ao governador, ficando o confronto de 2 horas centrado entre PSDB e PSB. “Como pode criticar o governo federal quando aumentou tantas secretárias quanto ministérios de Dilma? Quem não conhece Pernambuco pode até acreditar, mas quando é confrontado por quem conhece, como o Jô, tem de dar uma versão que não é real”, atirou a tucana Terezinha Nunes.

A deputada referiu-se à explicação do governador de que as secretarias criadas são técnicas. A sessão chegou a atingir o quórum de 38 deputados, segurados no plenário pela troca de acusações, um dia após a reunião ter durado 20 minutos e nenhum debate.

“As secretarias foram criadas e ocupadas por indicação técnica. A da Mulher, a da Juventude, eu mesmo fui para a Articulação Social (1ª gestão) sem indicação partidária. Eduardo pode anunciar agora a redução. Acabou o mandato dele? Não, vai até o último dia. O compromisso é com o Estado novo”, rebateu o líder do governo, Waldemar Borges (PSB).

Na tréplica , o líder da oposição responsabilizou o PSB pelo confronto: “Quem faz discurso contra a quantidade de ministérios e indicação partidária é o PSB, diferente do que faz aqui. O PSDB não tem nada contra a indicação política”, bateu Daniel Coelho.

GOVERNADOR INAUGURA UNIDADE DA FUNASE EM VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

13 de novembro de 2013

O Governador Eduardo Campos entrega, nesta quarta-feira (13/11), às 10 horas, o mais novo Centro de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (Case). A nova unidade da Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (Funase), no distrito de Pacas, em Vitória de Santo Antão, terá capacidade para receber 72 internos, entre adolescentes e jovens do sexo masculino, que cumprem medida em meio fechado.

A área construída é de 4.176 mil metros quadrados, onde foram erguidas seis casas com quatro dormitórios em cada unidade. O espaço conta com uma Escola Estadual com duas salas de aula, um ambiente voltado ao aprendizado da informática, uma biblioteca e duas salas que serão utilizadas para oficinas de formação dos socioeducandos, além de duas quadras de areia, um campo de areia, quadra coberta e espaço ecumênico.

O Governo do Estado e a Secretaria da Criança e da Juventude investiram R$ 13.759.773,85 na unidade, que totaliza uma área de mais de 26 mil metros quadrados.

MARINALDO ROSENDO FORTALECE ALIANÇAS DA ZONA DA MATA AO SERTÃO

13 de novembro de 2013

O prefeito de Timbaúba, Marinaldo Rosendo fez tour em diversas cidades de Pernambuco, da Zona da Mata ao Sertão do São Francisco.

A maratona começou na sexta-feira passada, acompanhado pelo Deputado e presidente da ALEPE Guilherme Uchôa, seguiram da cidade de Limoeiro onde foi recebido calorosamente por Joaozinho. Encontrou clube cheio para ser apresentado oficialmente a lideranças políticas do PSB da cidade estando presentes autoridades e empresários.

Estrada a fora, a comitiva chegou a São Joaquim do Monte. O encontro realizou-se na residência de Zé Birro, onde populares lotaram a casa querendo conhecer o empresário e prefeito de Timbaúba. Finalizando o dia em Garanhuns com Geovani Oliveira, ex-prefeito de Itaquitinga, trouxe seus representantes e amigos para ouvir as ideias para uma nova roupagem para o Agreste. Representantes de Lajedo, Paranatama, Jupi, Calçado, Capoeiras, Palmeirina, Bom Conselho, São Bento do Uma, Correntes e Bom Conselho compareceram ao “Encontro de Lideranças do Agreste” e gostaram do que foi colocado. Na manhã seguinte visitaram a Brasil Kirin/Garanhuns e boa parte da conversa foi como gerar mais empregos.

No sábado não menos agitado, o Prefeito de Timbaúba e comitiva, estiveram em Serra Talhada ao encontro de Carlos Evandro visitando a Distribuidora Brasil Kirin, onde são gerados mais 250 empregos com pessoas de Timbaúba e do entorno de Serra a aproximadamente quatorze anos. De lá tocaram para a propriedade do senhor Carlos, realizando um almoço de boas-vindas e desmistificando completamente a ideia de “forasteiro” com a ótima receptividade e reconhecimento de 80% dos presentes pela atuação de Marinaldo como grande empreendedor da região.

A noite foi finalizada em Floresta, onde uma tradicional festa com girândola e muito forró pé de serra anunciaram a chagada da caravana ao encontro de Rinaldo Ferraz que demonstrou muita força e liderança reunindo seu povo na Fazenda Rancho Alegre.

No domingo já em Igarassu, o anfitrião foi o Vereador da terra Paulo Uchôa que fez parte do tour desde a sexta-feira. O evento foi o bloco “Diabo Louro” organizado por Irene “Bola” que agitou o fim de tarde saudando calorosamente seu Vereador e os convidados Uchôa e Rosendo.

DEPUTADO RODRIGO NOVAES VISITA PRESIDENTE DE JUDICIÁRIO E DA OAB PARA DISCUTIR CÓDIGOS DE PROCEDIMENTOS

12 de novembro de 2013

O deputado Rodrigo Novaes (PSD) visitou, na tarde de hoje (12), o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Dr. Jovaldo Nunes, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Dr. Pedro Henrique Reynaldo Alves, e o Diretor da Escola Superior de Advocacia, Dr. Gustavo Ramiro, convidando-os a participarem de Grande Expediente Especial para entrega formal do Projeto de Lei que dispõe sobre o Código de Procedimentos em Matéria Processual no Estado de Pernambuco. A solenidade acontecerá na próxima quinta-feira, às 10h.

O Código é pioneiro no Brasil, sendo Pernambuco o primeiro Estado a dispor sobre esta matéria, e tem como objetivo disciplinar e uniformizar procedimentos em matéria processual.

De acordo com Novaes, que é o presidente da comissão para elaboração do código na Alepe, “temas como expedição de alvarás e mandados, processo eletrônico, carga dos autos, obtenção de cópias e muitos outros foram abordados no código, criando um padrão que será observado por magistrados, serventuários e advogados, prestando maior segurança e celeridade aos processos”.

O projeto do Código de Procedimentos foi entregue as autoridades visitadas e será debatido para suas últimas alterações no Grande Expediente Especial, que ocorrerá no Plenário da Assembleia Legislativa na próxima quinta-feira (14) às 10h, e contará com a participação de magistrados, membros do ministério público, procuradores do estado, advogados, serventuários, polícia civil e militar.

EM PERNAMBUCO, SALÁRIOS DE PMs VARIAM DE R$ 2,5 MIL A R$ 14 MIL

12 de novembro de 2013

Policiais pernambucanos, pelo menos os praças, também não estão bem no quesito remuneração quando comparados aos militares de outros estados brasileiros. Um soldado da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) está recebendo, atualmente, o soldo (salário) de R$ 1.961,70. Quando somados aos R$ 500 de gratificação de risco, o valor mensal chega a R$ 2.461,70, que fica bem abaixo do que recebe um soldado da PM no Distrito Federal, ou seja, R$ 4.122,05 por mês.

Os valores dos pagamentos dos militares pernambucanos está regulamentado pela Lei Complementar Nº 169, de 20 de maio de 2011, e tem validade até 2014, quando acontece mais um reajuste no mês de junho.

Já um coronel da PMPE está embolsando por mês, como valor de soldo, R$ 10.212,53. A gratificação de risco dos oficiais, que diga-se de passagem se arriscam bem menos que os praças, é de R$ 3.734,28, o que acaba rendendo a eles, ao final do mês, um salário de R$ 13.946,81. Não é de hoje que o blog tem recebido diversos e-mails com reclamações referentes à desproporção entre os valores das gratificações pagas aos militares do estado. Entre as outras patentes, os salários com as gratificações variam de R$ 2.871,98 (cabos) até R$ 11.347,26 (tenente-coronel). (Wagner Oliveira)

INTEGRAÇÃO NACIONAL DESTINA R$ 10 MILHÕES PARA PAVIMENTAR ESTRADAS VICINAIS DE CARUARU

12 de novembro de 2013

O Ministério da Integração Nacional destina, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR), R$ 10 milhões para pavimentação asfáltica de estradas no município de Caruaru (PE). O objetivo é dinamizar e desenvolver a agricultura e economia criativa da região.

Segundo o coordenador-geral de programas sub-regionais da SDR, Marcos Sant’Ana, a obra proporcionará competitividade aos fornecedores da região. “A nova pavimentação deve reduzir em 15% os custos com transportes agropecuários. Isso dará mais competitividade ao produtor rural de Caruaru e irá melhorar o escoamento da produção artesanal e de confecção”, afirma Sant’Ana.

A obra irá beneficiar mais de 1.800 famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Os trechos que serão requalificados são Terra Vermelha, Peladas, Gonçalves Ferreira, Lajedo do Cedro e Malhada de Pedra.

SISTEMA QUE FACILITA ABERTURA DE EMPRESAS É APRESENTADO EM ARARIPINA

12 de novembro de 2013

Empresários, contabilistas, advogados e servidores da prefeitura (12) participaram, na tarde desta terça-feira (12), no auditório do Sebrae em Araripina, do seminário promovido pela Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) e pelo Sebrae/PE para apresentação do Redesim/PE, sistema que interliga, por meio do portal da Junta na Internet, as instituições envolvidas na legalização de empresas, possibilitando, assim, a agilização do processo de abertura, alteração e extinção dos empreendimentos.

No encontro de Araripina, o presidente da Jucepe, Lula Cabtral, falou sobre o funcionamento o Redesim e esclareceu as dúvidas dos empresários e dos profissionais que deverão operar o sistema diretamente. Já fazem parte do Redesim/PE, a Receita Federal, a Secretaria da Fazenda, a Apevisa – Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária e mais 22 municípios da área metropolitana e do interior, inclusive Araripina. “Estamos cumprindo as diretrizes traçadas pelo Governo Eduardo Campos que prevê a inserção da Junta Comercial no processo de desenvolvimento acelerado vivido atualmente pelo Estado. Nesse sentido, o Redesim é mais uma etapa do trabalho de modernização da nossos serviços”, afirmou Lula Cabral.

As próximas instituições a serem interligadas serão o Corpo de Bombeiros Militar e a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH). A meta, até o final de 2014, é consolidar a implantação nos primeiros 25 municípios, fazendo com que se possa obter o processo de legalização plena das empresas através do Redesim e, dessa forma, poder estender a plataforma para mais 80 municípios.

Por meio do Redesim/PE, o usuário, através do Portal da Junta, pode não só consultar sobre a possibilidade (viabilidade) do exercício da atividade na localidade escolhida no município, mas também pode obter seu alvará de funcionamento, além dos registros na Jucepe, na Fazenda Estadual, na Receita Federal e a licença sanitária da Apevisa sem precisar se deslocar até esses órgãos. O Sebrae vem atuando como articulador e organizador da implantação do sistema integrador estadual, interligando os municípios e facilitando sua completa implementação.

PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS EM PERNAMBUCO CHEGA A 9.500 ALUNOS

12 de novembro de 2013

Doze mil bolsas de estudo serão concedidas pelo Governo do Estado, através do Programa Universidade para Todos em Pernambuco (Proupe) em 2014. O programa é responsável pela promoção da interiorização do ensino superior como política de desenvolvimento regional. A concessão de bolsas de estudo para alunos das 13 autarquias municipais de ensino superior no Estado, distribuídas uniformemente na Zona da Mata, Agreste e Sertão, prioriza as licenciaturas nas áreas de matemática, física e química. Entre 2011 e 2013, o programa atingiu a marca de 9,5 mil estudantes e recebeu investimentos de R$ 34 milhões.

Hoje, os alunos ganham bolsas totais ou parciais, por critério de mérito acadêmico, em um total de 34 cursos. Como contrapartida social, eles são obrigados a prestar atividades socioeducativas nas escolas públicas municipais e estaduais, como reforço escolar, entre outras, sob a supervisão de docente. Às autarquias, por outro lado, cabe fazer investimentos, de pelo menos 5% dos recursos recebidos, na melhoria da qualidade, das condições de oferta e de qualificação dos professores.

Os resultados já começam a aparecer. Com a criação do Proupe, a rede de autarquias aumentou em 50% o número licenciaturas em matemática, física e química, passando de nove para 14 cursos ofertados. O Programa foi responsável, ainda, pela abertura de cursos nos municípios do Cabo de Santo Agostinho, Limoeiro e Araripina.

Além disso, as demais instituições de ensino aumentaram consideravelmente o número de turmas, a exemplo da autarquia de Serra Talhada, que possuía apenas uma turma de matemática com 15 alunos e, hoje, possui três, cada uma com 50 estudantes. Mais de 30 projetos de contrapartida social, por parte dos alunos, já foram elaborados e estão sendo implantados nas cidades-sedes das autarquias.

Contrapartida – As atividades socioeducativas dos bolsistas ganham cada vez mais importância nas escolas vizinhas das autarquias. Existem mais de 2,4 mil projetos sociais envolvendo três mil bolsistas. As atividades são amplas e inclui reforço escolar; atendimento jurídico gratuito, ações de educação direcionada à criação de hortas comunitárias, formação de cultura cidadã, preservação ambiental, apoio pré-vestibular, oficinas de leitura e estética da recepção. (Com informações da Secretaria de Ciência e Tecnologia)

REFORMA DO ICMS: ARMANDO APROVA PROPOSTA DE COMPENSAÇÃO AOS ESTADOS

12 de novembro de 2013

Um passo importante para viabilizar a reforma do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) foi dado nesta terça-feira, 12, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com a aprovação do relatório do senador Armando Monteiro (PTB) que prevê a constituição de fundos compensatórios a estados e municípios que perderão com a redução das alíquotas interestaduais do ICMS.

“Esse projeto assegura uma compensação integral das perdas decorrentes das novas alíquotas do ICMS. Eu costumo dizer que a proposta do fundo de compensação de receita é um seguro de receita, ou seja, uma vez apurada a perda, ela será reposta aos estados”, explicou Armando.

Para o senador, a constituição do fundo é uma condição absolutamente necessária para que haja um consenso e a aprovação das novas alíquotas interestaduais do ICMS, de acordo com o projeto de resolução do Senado nº 1/2013. Esse projeto redefine as alíquotas e está no Plenário aguardando deliberação. A expectativa é de que seja votado ainda neste ano. “Acho que o PLS 106 fornece a base fundamental para que se possa aprovar a reforma do ICMS”, afirmou.

De acordo com Armando, todas as avaliações e cálculos que foram apresentadas oficialmente pelo Ministério da Fazenda apontam que R$ 8 bilhões anuais são suficientes para cobrir integralmente as perdas aos entes federados.

Devido a um acordo entre os parlamentares, a matéria segue agora para a CCJ, a quem compete analisar as questões de constitucionalidade e de juridicidade. O senador ressaltou, no entanto, que quando elaborou o relatório, ouviu a consultoria legislativa do Senado. “A interpretação é de que não há qualquer vício de inconstitucionalidade. No entanto, faremos uma discussão mais completa e aprofundada desse tema na comissão de Justiça do Senado”, salientou.

Saiba mais sobre a matéria – O PLS 106 é de autoria do senador Paulo Bauer e reproduz os termos da Medida Provisória 599/2012. O texto prevê a compensação das perdas com a reforma do ICMS. O relatório do senador Armando Monteiro apresentou substitutivo incluindo a parte da MP que institui o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Ele fez uma alteração nas proporções entre recursos orçamentários e financeiros do FDR: nos primeiros cinco anos, mantêm-se 75% de recursos financeiros e 25% orçamentários, como previsto na MP 599. Nos cinco anos seguintes, as proporções são alteradas para 65% de recursos financeiros e 35% orçamentários. E nos últimos dez anos de vigência do fundo, a fração dos recursos orçamentários aumentaria para 40%.