André Luis/Blog do Nill Júnior
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) negou, por unanimidade, recurso da Prefeitura de Serra Talhada sobre a natureza jurídica do Colégio de Aplicação da Faculdade de Formação de Professores de Serra Talhada (CAFAFOPST), ligado à Autarquia Educacional de Serra Talhada (AESET).
O caso foi analisado no Processo nº 23100870-3RO004, sob relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, e diz respeito a auditoria especial sobre a classificação institucional da escola e a aplicação do piso nacional do magistério no exercício de 2025.
Segundo o Acórdão T.C. nº 369/2026, o TCE reafirmou que, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a natureza das instituições de ensino é definida pelo ente que as cria, mantém e administra. Como o Colégio de Aplicação integra a estrutura da AESET, uma autarquia municipal de direito público, ele deve ser considerado estabelecimento de ensino público, e não privado.
O Tribunal apontou que a autodeclaração da escola como privada no Censo Escolar é incompatível com sua natureza jurídica e pode gerar impactos administrativos e financeiros, como distorções na contabilização de matrículas para fins de financiamento da educação e no regime jurídico aplicado aos profissionais.
O Acórdão também destaca que:
- declarações lançadas em sistemas oficiais de informação são atos administrativos sujeitos ao controle de legalidade pelos Tribunais de Contas;
- a aplicação do piso salarial nacional do magistério aos profissionais da educação básica vinculados a instituições públicas deve seguir a Lei nº 11.738/2008;
- no caso concreto, embora tenham sido constatadas irregularidades administrativas, não se verificou gravidade suficiente para aplicação de sanções pessoais aos gestores, sendo adequada a manutenção das contas com ressalvas.
O TCE ainda reforçou o caráter mandamental das medidas determinadas anteriormente, como:
- a retificação do cadastro do Colégio de Aplicação junto aos órgãos educacionais competentes;
- o acompanhamento da controvérsia constitucional sobre o piso nacional do magistério;
- ressaltando que tais providências não são meras recomendações, mas determinações que visam corrigir irregularidades em curso e seus efeitos, nos termos da Resolução TC nº 236/2024.
Ao final, o Tribunal decidiu conhecer o Recurso Ordinário, mas negar-lhe provimento, mantendo o entendimento da auditoria especial e as determinações impostas à Prefeitura de Serra Talhada e à AESET.
O pré-candidato a deputado estadual Marconi Santana tem percorrido as diversas regiões de Pernambuco em sua estratégia para conquistar uma vaga na Assembleia Legislativa (Alepe) nas eleições de outubro.
A Prefeitura de Brejinho, por meio da Secretaria de Obras e Urbanismo, iniciou mais uma etapa do projeto de pavimentação em paralelepípedos em ruas do município, reforçando o compromisso da gestão com a melhoria da infraestrutura urbana e da qualidade de vida da população.
O cenário político de Tuparetama passa por um novo momento de alinhamento dentro da base do Governo de Pernambuco. Em diálogo com a governadora Raquel Lyra, o prefeito Diógenes Patriota e o deputado estadual licenciado e secretário de Turismo e Lazer, Kaio Maniçoba, construíram um entendimento político em torno do apoio ao parlamentar no município.
A pré-candidatura de Marconi Santana à Assembleia Legislativa ganhou um reforço de peso institucional e político neste final de semana. Em Afogados da Ingazeira, o Dr. Cláudio Nogueira, Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), oficializou seu apoio ao projeto do ex-prefeito florense. O gesto é lido nos bastidores como uma importante chancela de credibilidade e seriedade, vinda de uma das figuras mais respeitadas da magistratura estadual.
O senador Fernando Dueire esteve em São José do Egito neste sábado, 14 de março, em uma agenda marcada por encontros institucionais, diálogo com a população e celebração das parcerias que já têm garantido importantes recursos para o município, especialmente na área da saúde.
O cenário político de Pernambuco ganhou um novo e robusto capítulo na manhã deste sábado. Em um gesto de forte simbolismo e peso estratégico, o Senador Fernando Dueire reafirmou publicamente sua aliança e apoio irrestrito à pré-candidatura de Marconi Santana à Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE). O anúncio, registrado em vídeo publicado nas redes sociais, consolida Marconi como uma das figuras centrais e mais articuladas na disputa por uma vaga no legislativo estadual.
O pré-candidato a Deputado Estadual Marconi Santana segue intensificando sua agenda de contatos e fortalecendo as bases de seu projeto político. Em uma movimentação que une o resgate de trajetórias históricas e a consolidação de novas alianças, Marconi esteve no Sítio Riacho do Peixe, em Carnaíba, onde selou o apoio do ex-vereador Manoel e de sua família.
