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A partir da zero hora desta quinta-feira, os bancários de todo o Brasil começam uma greve por tempo indeterminado para reivindicar melhores condições de trabalho e reajuste acima da inflação.

A categoria quer 5% de ganho real, enquanto os bancos ofereceram apenas a reposição da inflação, com um reajuste de 6,1%. A categoria também exige reajuste no piso, melhores condições de trabalho, mais segurança e contratação de mais funcionários, entre outros pontos da pauta.

“Hoje à noite, vamos fazer uma assembléia na sede do sindicato em Pernambuco, na Av. Manoel Borba, para organizar o movimento que começa amanhã. Os bancos não atenderam nenhum ponto da pauta e não ofereceram nada além da reposição da inflação”, explicou Jaqueline Mello, presidente do Sindicato dos Bancários de Pernambuco.

No Brasil, a categoria conta com 500 mil trabalhadores e em Pernambuco o número de funcionários dos bancos é de 12 mil.

A manutenção da cobrança da multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo Congresso Nacional recebeu duras criticas do senador Armando Monteiro (PTB-PE). Ele argumenta que a cobrança penaliza a economia brasileira, pois eleva os custos de quem produz e contrata formalmente os trabalhadores.

Para Armando, não é o empregador que perde, e sim o trabalhador brasileiro que precisa ter um mercado de trabalho amplo e dinâmico. Ele diz que o Brasil, infelizmente, insiste em elevar o custo do trabalho e ir na contramão daquilo que corresponde, verdadeiramente, ao interesse do trabalhador.

No entendimento do senador, o Congresso errou quando não confirmou o que havia aprovado, recentemente. “Nós havíamos derrubado o veto por maioria ampla. Como é que um mês depois esse mesmo Congresso não reafirma a sua posição?. Isso mostra que o Congresso muitas vezes exerce papel de subalterno”, disse Armando.

Na avaliação do senador, é por situações como esta que a sociedade brasileira sempre manifesta preocupação com o parlamento. “Isso é um desprestígio institucional do Congresso que, nos momentos em que deve afirmar posição de independência, se alinha com os interesses ocasionais do Governo e não da sociedade”, salientou.

Segundo Armando, quem perde com esse posicionamento é a economia brasileira. O prejuízo, reiterou, é o encarecimento dos custos de quem contrata formalmente. “O Brasil está caro, quem quer empregar e gerar emprego formal é penalizado. É mais um estímulo para quem contrata informalmente”.

A multa rescisória de 10% foi criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, de combate à inflação, em 1989 e 1990. Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ainda ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS. Este direito continua assegurado ao trabalhador.

Na Semana Nacional de Trânsito, o deputado federal Gonzaga Patriota apresenta Projeto de Lei que tem o objetivo de punir com mais rigor os delitos de trânsito.

A Câmara analisará o Projeto de Lei 6351/13, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que estabelece novas definições para crime doloso e culposo e promove uma reclassificação das penas, tornando-as mais justas e democráticas. Uma das consequências é a punição dos autores de delitos de trânsito, mas a mudança afetará todos os crimes hoje denominados culposos, que passarão a denominarem-se imprudentes.

Pela proposta, o crime doloso ocorre quando o agente, com livre vontade, conhecimento e consciência da previsibilidade do resultado, aceitou produzi-lo. E o imprudente quando o agente, por imprudência consciente, assumiu o risco e deu causa ao resultado. Conforme a definição atual, bastante confusa e desprovida de critérios identificadores, o crime doloso ocorre quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Já o crime culposo é aquele em que o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Quanto ao crime doloso, o projeto elimina a hipótese em que o acusado, mesmo sem a intenção, assumiu o risco de produzi-lo. Esse é o chamado dolo eventual, que o autor do projeto considera uma ficção, por ser excessivamente subjetivo e inexistente. Quanto ao crime culposo, o autor retira as expressões “negligência e imperícia”, por considerar que ambas são variações da imprudência, passando a chama-lo apenas de crime imprudente.

Tipos de imprudência e penas
Ao redefinir o crime culposo em imprudente, a proposta classifica a imprudência consciente em três tipos: gravíssima: quando o agente, tendo conhecimento e consciência da previsibilidade do resultado necessário, aceitou produzi-lo; grave: quando o agente, sendo indiferente ao conhecimento e à consciência da previsibilidade do resultado eventual, o produziu; leve: quando o agente, tendo conhecimento e consciência da previsibilidade do resultado eventual, não aceitou produzi-lo. O texto também traz o conceito de imprudência inconsciente – ou seja, quando o agente, sem conhecimento e previsibilidade, produziu o crime.

Penas mais justas para os Delitos de Trânsito
As penas dos crimes imprudentes ficarão distribuídas de acordo com a gravidade da imprudência, não havendo mais a discrepância notada hoje em dia entre as penas dos tipos dolosos e culposos. Para que se tenha uma ideia, atualmente os crimes culposos têm penas muito inferiores e causa grande revolta e insegurança na sociedade. No caso de homicídio simples, por exemplo, a pena é de 6 a 20 anos de reclusão se for doloso; e de 1 a 3 anos de detenção se for culposo. Pela nova redação, o indivíduo que praticar homicídio na direção de veículo automotor em virtude de imprudência consciente, não estará mais passível a uma pena ínfima de até quatro anos de reclusão, mas será sancionado com pena de reclusão, de nove anos e seis meses a dezesseis anos de reclusão, e será proibido obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, se praticar o homicídio a título de imprudência consciente gravíssima. Sofrerá uma pena de reclusão, de seis a dez anos, e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, se praticar homicídio a título de imprudência consciente grave. No caso de praticar homicídio a título de imprudência consciente leve, poderá sofrer pena de detenção, de dois anos e quatro meses a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Assim, “eliminando essas distorções e discrepâncias atuais, o projeto corrige esse que é um dos maiores assombros no Código Penal, que é essa desproporcionalidade entre as penas que são aplicadas aos crimes praticados a título de dolo e de culpa”, disse Patriota.