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Deputado Felipe Carreras declara apoio à emenda que protege Autonomia de Estados e Municípios nas regras previdenciárias

O deputado federal Felipe Carreras (PSB/PE), manifestou seu apoio à emenda que retira da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, os artigos que impõem a migração obrigatória dos Estados e Municípios para as regras da Reforma da Previdência de 2019. Carreras enfatizou a importância de preservar a autonomia dos entes federativos e destacou os impactos negativos que essa migração obrigatória teria sobre os servidores públicos municipais, estaduais e do Distrito Federal.

Segundo o parlamentar, a obrigatoriedade de adesão à Reforma de 2019 compromete direitos conquistados pelos servidores, trazendo sérias consequências para a aposentadoria desses trabalhadores. “A migração atrasaria a data de aposentadoria e reduziria drasticamente a remuneração futura dos servidores, o que é extremamente preocupante”, afirmou.

Em Brasília, Felipe Carreras se reuniu com o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco (APPE), Dr. Rafael Amorim, a vice-presidente Amanda Morais e diretores legislativos da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE). Durante o encontro, o deputado reafirmou seu compromisso com a causa, reforçando que seguirá trabalhando para garantir que os Estados e Municípios mantenham sua liberdade de decidir sobre suas próprias regras previdenciárias.


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