Hoje dia 18 de Novembro, se comemora a nível nacional, o dia do Conselheiro Tutelar, quero então parabenizar os Conselheiros (as) de Afogados da Ingazeira : LUCIANO, MILTINHO, ALANI, SIMONE E PATRÍCIA e neste dia importante refletir sobre o Papel do Conselho Tutelar, criado a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, ha 23 anos atrás.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no ECA.
Quais as atribuições do Conselho Tutelar?
1- Atender crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social;
2- Atender e aconselhar os pais ou responsáveis aplicando medidas previstas no artigo 129, I a VI;
3- Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) Representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
4- Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
5- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
6- Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária previstas no artigo 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
7- Expedir notificações;
8- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes quando necessário;
9- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
10- Representar em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, paragrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal:
11- Representar ao Ministério Público para efeitos da ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto a família natural.
Sendo assim quero deixar meu testemunho pessoal de que em Afogados da Ingazeira nós temos Conselheiros dedicados, que não fogem ao trabalho, seja de dia ou de madrugada e por isto quero cobrar do prefeito de nossa cidade, compromissos assumidos com a Promotoria da Criança e do Adolescente em relação ao Conselho Tutelar, com intuito de melhorar as condições de trabalho e assistência as nossas crianças e adolescentes:
1- Garantir condições efetivas para que o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) formule, acompanhe e controle a execução da política municipal de Atendimento aos direitos de crianças e adolescentes, tomando como referência o diagnostico da situação enfrentada no município, e, como primeiro ato após a assunção do cargo de Prefeito, o encaminhamento de projeto de lei para modificar ( ou revogar ) a Lei Municipal nº 263/2001, com instrumento legal substitutivo, para que os recursos do Fundo da Criança e do Adolescente do município sejam corretamente destinados ao CMDCA para uso em políticas públicas para as crianças e adolescentes, nos termos do ECA.
No final foram 13 compromissos assumidos e a sua maioria ainda não foi efetivada pelo governo municipal.
É importante cobrar mais e melhores ações dos Conselheiros Tutelares, mas também é preciso melhores condições para que isto venha acontecer.
Jair Almeida de Souza – ex Conselheiro Tutelar.
