PT DE AFOGADOS DA INGAZEIRA NÃO PRESTOU CONTAS EM 2012 E TEM CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL

A Dra. Maria da Conceição Godoi Bertholini, Juíza da 66ª Zona Eleitoral, julgou como não prestadas às contas do ano de 2012 do PT de Afogados da Ingazeira, e determinou a suspensão automática, com perda, das novas cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso – caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei para a prestação  de conta (ART. 28, III, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 21841/2004); bem como o registro no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO do presente julgamento (Resolução TSE n.º 23.384/2012, art. 3º, §2º, III). A Sentença foi publicada hoje (04/10) no Diário de Justiça Eletrônico. confira abaixo:

Protocolo: 62238/2013

PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT

SENTENÇA

EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO

FINANCEIRO DE 2012.   CONTAS NÃO PRESTADAS PELO PARTIDO.  LEI Nº

9.096/95, ART. 37.   PENALIDADE DO ART. 28, III, DA RESOLUÇÃO TSE N.º

21841/2004.

Ante a falta de prestação de contas pelo partido político, ficam suspensas   automaticamente,   com perda,   as   novas   cotas   do Fundo   Partidário,   pelo   tempo   em   que   o   partido permanecer   omisso   – caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei para a prestação de conta.

Vistos etc.

Cuida-se de procedimento instaurado em face da ausência de prestação de contas anual do exercício 2012 referente ao PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT de Afogados da Ingazeira/PE. 

De acordo com o que preceitua o art. 32 da Lei nº 9.096/95 c/c art. 3º, inciso II, da Resolução TSE 21.841/2004, a Chefe do Cartório desta 66ª ZE informou que a agremiação partidária não apresentou a prestação de contas partidária a este Juízo Eleitoral, no prazo legal estabelecido (fl. 05), apenar de devidamente notificado para tanto, através do Edital nº 015/2013, publicado no dia 19/08/2013 (fl. 04) O prazo concedido para regularização das pendências  e saneamento das   irregularidades,   assim sendo, transcorreu in albis (fls.

04/05).

O Ministério Público Eleitoral  opinou    pela  declaração     de  não   prestação     das  contas    partidária  e consequente desaprovação das contas (fls. 08/09).

Os procedimentos legais foram cumpridos, inclusive no que tange à comunicação dos Diretórios/Comissões Provisórias. As certidões exaradas nos autos fazem prova das comunicações.

Isto posto, de acordo com o que preceitua o art. 37 da Lei 9.096/95, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT de Afogados da Ingazeira/PE; DETERMINO a suspensão automática, com perda, das novas cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso – caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei para a prestação de conta (ART. 28, III, DA  RESOLUÇÃO TSE N.º 21841/2004); bem como o registro no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO do presente julgamento (Resolução TSE n.º 23.384/2012, art. 3º, §2º, III).

Publique-se.   Registre-se.   Intimem-se   o(a)   Diretório   do

PARTIDO   DOS   TRABALHADORES   –   PT   de  Afogados da Ingazeira/PE

e os respectivos diretórios regionais e nacionais.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.