Foi publicado no Diário Oficial de hoje (06), a Lei n º 15080, a qual concede pelo prazo de quatro anos o direito do uso do bem imóvel localizado na Rua Dr Roberto Nogueira Lima..
A referida sessão de direito de uso, opera-se a título gratuito, sendo o imóvel destinado a instalação da Sede do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e Adolescente.
O referido imóvel, deve destina-se exclusivamente ao sim previsto do artigo 2º, obrigando-se o município de Afogados da Ingazeira, para dar-lhe a destinação devida e a mantê-lo em bom estado e conservação e uso, sob pena de rescisão contratual.
