O governador Eduardo Campos assinou, na manhã desta terça-feira (16/07), o decreto n° 39.603/2013, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a obrigação de divulgação de dados relativos a viagens aéreas custeadas pelo Poder Executivo. A partir do dia 1° de agosto, o Portal da Transparência do Estado de Pernambuco (www.transparencia.pe.gov.br) passará a informar os nomes dos passageiros, destinos e motivação das viagens objeto de locação ou fretamento de aeronaves utilizadas pelo governador, pelos secretários, por dirigentes de órgãos e empresas públicas, e por quaisquer servidores públicos.
“Foi o nosso governo que criou o Portal da Transparência e colocou na internet as despesas públicas para que a sociedade possa consultá-las, atendendo cobrança que era feita há décadas. Nós fomos também o primeiro Estado do Brasil a regulamentar a Lei de Acesso à Informação. Agora, com esse decreto, além dos números, o portal passará a colocar o destino, os horários e as pessoas que entrarem nesses aviões. Tudo isso é uma forma de aperfeiçoar o Portal da Transparência, o que é meu dever como cidadão”, explicou o governador.
Outras normas complementares para a execução do Decreto deverão ser expedidas pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado. As despesas decorrentes do ato correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
