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O plenário da Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quarta-feira (26), após cerca de 14 horas de sessão, a análise em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Aprovado pela Câmara, o texto seguirá, agora, para análise no Senado, onde a expectativa é de votação em 13 de dezembro.

Na noite desta terça (25), o texto-base da PEC já havia sido aprovado pelos deputados, por 359 votos a 116, mas ainda faltava a análise de seis destaques (sugestões de alteração ao texto original). Essas sugestões, contudo, foram todas rejeitadas.

Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta precisava ser aprovada por pelo menos três quintos dos deputados (308 dos 513).

No primeiro turno, a PEC foi aprovada com o apoio de 366 parlamentares, enquanto 111 haviam se posicionado contra o texto.
A proposta é considerada pelo governo do presidente Michel Temer um dos principais mecanismos para reequilibrar as contas públicas do país.

O texto estabelece que as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior.

A regra valerá pelos próximos 20 anos, mas, a partir do décimo ano, o presidente da República poderá propor uma nova base de cálculo ao Congresso.

Em caso de descumprimento do teto, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer agente público.

Inicialmente, o texto estabelecia que os investimentos em saúde e em educação deveriam seguir as mesmas regras. Diante da repercussão negativa e da pressão de parlamentares, inclusive da base aliada, o Palácio do Planalto decidiu que essas duas áreas deverão obedecer ao limite somente em 2018.(Do G1, em Brasília)

Agora são os indígenas que vão sofrer com o governo sem voto de Temer. Essa é a avaliação do líder do PT no Senado, Humberto Costa, após saber da portaria nº 1907/2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU), que retira da Secretaria Especial da Saúde Indígena (SESAI) as competências quanto à gestão orçamentária e financeira relativa à política pública de atenção à saúde dos índios. O ministro da Saúde, Ricardo Barros, responsável pela publicação, revogou uma portaria de 2011 que descentralizava essas competências, o que dava mais fluidez aos processos.

“Precisamos fazer justamente o inverso do que esse ministro do golpista Temer fez. Deveríamos facilitar os processos para que os recursos cheguem rapidamente àqueles que mais precisam, e nesse caso, são os índios que já passam por muitas dificuldades. Uma portaria revogando uma ação descentralizadora é lamentável”, afirmou o senador.

Diante dessa nova realidade, os coordenadores dos 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) ficam impedidos de praticar atos simples de gestão. Ações como ordenar despesas, fazer contratos e licitações, autorizar diárias, requisitar passagens e transporte por qualquer via ou meio, de pessoas e bagagens não poderão ser realizadas pelos coordenadores dos DSEIs.

“É de um retrocesso gigantesco voltar a centralizar ações de gestão dentro do Ministério da Saúde, em Brasília. As consequências podem ser trágicas. Se um índio necessitar de transporte hospitalar imediato de sua tribo para um hospital de grande porte e tiver que esperar um despacho burocrático, ele pode vir a morrer. Isso sem falar em todos os atrasos que poderão ocorrer na execução das ações de saúde dos DSEIs”, pontuou Humberto.

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) já divulgou nota de repúdio contra a portaria endereçando aos ministros da Casa Civil e da Saúde, aos presidentes do STF, Ministério Público Federal, Senado e Câmara de Deputados. A nota afirma que a portaria nº 1907 “constitui-se num verdadeiro golpe aos direitos indígenas, visto ter sido editada nas sombras, sem ouvir e consultar os povos e organizações indígenas, sem levar em conta a legislação indigenista e a Convenção 169 da OIT”. Ao final da nota, eles reivindicam que a portaria seja imediatamente revogada.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa, disse que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, se aprovada, poderá reduzir a praticamente zero os investimentos federais nos próximos anos, em comparação com o PIB (Produto Interno Bruto). Para o cálculo, o senador se baseou no índice de investimento do IBGE, que desconsidera as transferências da União para estados e municípios brasileiros, e na avaliação de economistas.

“Até os mais conservadores admitem que é um risco aprovar uma PEC como essa porque em áreas como saúde e educação, vamos ter que cortar na própria carne. Na área de infraestrutura, vamos ficar em uma situação crítica. Todos sabemos que para atrair investimentos privados precisamos ter infraestrutura e precisamos de um projeto de país que mostre os nossos planos para o futuro. E como poderemos fazer isso sem recursos?”, questionou Humberto.

O senador também disse que apesar do governo de Michel Temer (PMDB) ter ampliado o déficit primário este ano para 170 bilhões, o investimento federal este ano deve ser inferior ao de 2015. “Os jornais mostram a queda dos investimentos. Até agosto, o governo federal investiu 0,54% do PIB estimado para 2016. No mesmo período do ano passado, o valor era de 0,61% do PIB. E olhe que a PEC 241 nem foi aprovada”, afirmou.
Humberto disse ainda que vê um grande risco de se aprofundar a recessão com a aprovação da proposta. “Se a gente olhar a história do Brasil, em todos os momentos em que tivemos um grande crescimento econômico tínhamos o suporte do governo, investimentos para garantir uma melhor infraestrutura, melhorar a mão de obra com a qualificação. Acho que estão pensado que não se precisa aprimorar mais nada no Brasil”, disse.
Para o senador, é preciso uma mobilização nacional para garantir a rejeição da PEC. “Temos que ir pras ruas, para as redes, conversar com as pessoas, esclarecer o que está em jogo. É um projeto para congelar o Brasil pelos próximos 20 anos. Não vamos deixar o país retroceder ainda mais”, avalia o líder.

O ministro do Supremo Tribunal Federa Gilmar Mendes determinou quebra do sigilo de dados do Banco Rural. A decisão vale para um inquérito que apura suposta participação do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), em uma suposta maquiagem de dados para esconder a existência do mensalão tucano durante a apuração da CPI que investigou o mensalão do PT. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (17).

O inquérito se baseia na delação premiada do senador cassado Delcídio do Amaral (MS). Segundo Delcídio, os dados fornecidos pelo extinto Banco Rural à CPI dos Correios atingiriam o senador Aécio Neves “em cheio” se não tivessem sido “maquiados” pela instituição financeira.

De acordo com a assessoria do senador Aécio Neves, “as citações [de Delcídio] são absurdas e totalmente descabidas, o que restará comprovado ao final das investigações que contam com todo o apoio do PSDB”.

Na mesma decisão, Gilmar Mendes autorizou, ainda, que sejam utilizadas informações bancárias entregues pelo banco Rural à CPI. O ministro pediu também que o Banco Central envie documentos que possam ajudar a esclarecer o episódio.

Além disso, o ministro do STF autorizou nova coleta de provas, atendendo a um pedido da Procuradoria Geral da República.

Gilmar Mendes também autorizou que a Polícia Federal analise vídeos sobre a suposta retirada de documentos da comissão.

O inquérito
O inquérito se baseia na delação premiada do senador cassado Delcídio do Amaral (MS). Segundo Delcídio, os dados fornecidos pelo extinto Banco Rural à CPI dos Correios atingiriam o senador Aécio Neves “em cheio” se não tivessem sido “maquiados” pela instituição financeira.

Em seu depoimento, Delcídio disse que, quando a CPI dos Correios autorizou a quebra de sigilo de pessoas e empresas, entre elas o Banco Rural, surgiu “certo incômodo” por parte do PSDB, incluindo o então governador Aécio Neves.

Ainda segundo Delcídio, Aécio enviou emissários à CPI para que o prazo de entrega das quebras de sigilo fosse “delongado”, sob a justificativa de que não haveria tempo hábil para preparar as respostas à comissão.

Conforme o senador cassado, essa “maquiagem” teria consistido em apagar informações “comprometedoras” que envolviam Aécio Neves.

Á época da veiculação do conteúdo da delação premiada de Delcídio do Amaral, a assessoria de Aécio divulgou uma nota à imprensa na qual afirmou que as citações ao nome dele eram “mentirosas” e “que não se sustentam na realidade e se referem apenas a ‘ouvir dizer’ de terceiros.”(G1.COM)

Articulado com o Palácio do Planalto, o Banco do Brasil (BB) acaba de anunciar que não financiará habitações do Minha Casa Minha Vida. A reestruturação vem sendo planejada desde o início do governo Temer e pode prejudicar milhares de brasileiros.

“Essa é uma ação de extrema maldade com o povo que precisa de casa própria e que contava com o financiamento de um banco público. Esse presidente golpista realmente está empenhado em beneficiar unicamente os mais ricos”, afirmou o líder do PT no Senado, Humberto Costa.

O Banco do Brasil se concentrará apenas nos financiamentos de imóveis para a classe média e para o público de alta renda, que são considerados de baixo risco pelo governo. Além disso, o BB já extinguiu a sua diretoria de Crédito Imobiliário (Dimob) concentrando suas operações na diretoria de Empréstimos e Financiamentos.

“A Caixa Econômica já havia anunciado que abriria crédito para imóveis de até R$ 3 milhões, verdadeiras mansões. E agora vem o BB anunciar que não vai oferecer crédito para os mais carentes. Trabalhamos bastante para que a população com menos recursos tivesse várias fontes para financiar seu imóvel, mas, infelizmente, esse governo sem voto veio para acabar com o sonho da casa própria”, lamentou o senador.

O Minha Casa Minha Vida, criado pelo ex-presidente Lula em 2009, já levou a casa própria para mais de 10 milhões de brasileiros, beneficiando cerca de 2,6 milhões de famílias. Ainda estão em andamento quase 1,7 milhão de unidades habitacionais e já foram investidos R$ 294,494 bilhões no programa que teve sua terceira fase anunciada pela presidenta Dilma Roussef, antes de ser afastada.

A cada 3 vereadores eleitos neste ano, 1 não tem o ensino médio completo, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os números mostram ainda que 26,1% dos candidatos têm superior completo – percentual maior que o da eleição passada, em 2012, quando 23,7% tinham completado um curso universitário. Outros 4% iniciaram uma faculdade, mas ainda não a concluíram.

A principal parcela dos vereadores eleitos declarou ter o ensino médio completo. São 21,4 mil dos 57,7 mil candidatos eleitos, o que representa 37% dos total. O índice subiu, pois, há quatro anos, o percentual de eleitos com o mesmo nível de escolaridade era de 35,5%.

Já o grau de instrução mais baixo, o de candidatos que apenas leem e escrevem, caiu. Em 2012, 2,3% dos vereadores eleitos se enquadraram nesta categoria; em 2016, o percental é de 1,8% – ou 1.016 novos vereadores.

Proporção das eleições

A proporção de vereadores eleitos que não têm ensino médio completo é parecida com a encontrada considerando todos os candidatos das eleições de 2016. Dados do TSE mostram que 37,1% dos candidatos não têm o ensino médio completo. O índice de candidatos que dizem apenas ler e escrever, porém, é mais elevado: 3% do total.

A média dos políticos, no entanto, está acima da brasileira. Segundo o IBGE, metade da população não tem o ensino médio completo e só 12% têm ensino superior.

A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta terça-feira (11) a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para o aumento dos gastos públicos pelas próximas duas décadas.

O texto-base da PEC havia sido aprovado pela Câmara às 21h35 desta segunda por 366 votos favoráveis e 111 contrários, mas, na sequência, os deputados tiveram de analisar oito destaques (sugestões de alteração no texto) para concluir o primeiro turno de apreciação da proposta.

Todos os sete destaques apresentados pela oposição foram rejeitados pela maioria dos deputados. A análise das sugestões de alteração ao texto original durou cerca de quatro horas.

Três destaques tinham por objetivo retirar do teto de gastos áreas como saúde, educação e assistência social. Outro destaque rejeitado pretendia estabelecer um limite de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) para o pagamento de juros e amortização da dívida da União.

Também foram derrubados destaques que pretendiam excluir o ano de 2017 do limite de gastos e retirar da PEC o trecho das penalidades para os órgãos que descumprirem o teto de despesas.

Antes de alterar a Constituição, a PEC ainda terá de passar por uma segunda votação no plenário da Câmara e outras duas no Senado.
Por se tratar de emenda à Constituição, eram necessários os votos de, pelo menos, três quintos dos deputados (308 dos 513) para aprovar o texto. No Senado, o governo precisará de, no mínimo, 49 votos favoráveis.

A previsão do relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), é de que o segundo turno de análise na Câmara ocorra daqui a duas semanas, no dia 24.

A PEC 241, conhecida como PEC do Teto de Gastos, foi enviada ao Legislativo por Michel Temer no primeiro semestre, enquanto o peemedebista ainda ocupava interinamente a cadeira de presidente da República. A propostoa é considerada pelo Palácio do Planalto um dos principais mecanismos para tentar reequilibrar as contas públicas.

A PEC define que as despesas da União só poderão crescer, nos próximos 20 anos, até o limite da inflação do ano anterior. Na prática, Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas da União, Ministério Público e Defensoria Pública da União não poderão aumentar suas depesas de um ano para o outro acima da inflação registrada no ano anterior.

Em caso de descumprimento do teto, a PEC estabelece uma série de restrições, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão.

Ofensiva de Temer
Para garantir a aprovação da proposta que estabelece o teto de gastos, Temer se empenhou pessoalmente nas últimas semanas na articulação política com sua base aliada. Ao longo desta segunda-feira, o presidente disparou ligações e recebeu deputados em seu gabinete para tentar convencer parlamentares aliados que ainda estão indecisos em relação ao texto.

No domingo (9), ele ofereceu, no Palácio da Alvorada, um jantar para cerca de 280 pessoas, entre as quais ministros e parlamentares aliados. No banquete, o peemedebista afirmou aos governistas que qualquer movimento corporativo contra a PEC que limita o aumento dos gastos públicos “não pode ser admitido”.

Além do jantar no Alvorada, Temer protagonizou uma verdadeira ofensiva política sobre sua base aliada para aprovar a PEC. Além de jantares, a maratona do governo para assegurar votos favoráveis ao projeto também contou com uma série de reuniões no Planalto e cafés da manhã com parlamentares aliados.

A preocupação em atingir um placar elástico era tão grande que o presidente da República exonerou três ministros que são deputados licenciados – Bruno Araújo (Cidades), Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) e Marx Beltrão (Turismo) – para que eles voltassem à Câmara para votar a favor da PEC do teto de gastos. Os três devem ser reassumir as cadeiras no primeiro escalão nesta terça-feira (11).

Michel Temer acompanhou o primeiro turno de votação da PEC na Câmara em seu gabinete no Palácio do Planalto. Ao final da votação do texto-base, ele ligou para alguns líderes governistas para agradecer a aprovação da proposta.

Nesta segunda-feira, o peemedebista conseguiu duas vitórias. Primeiro, ele viu sua principal aposta para equilibrar as contas públicas avançar no parlamento.
Além disso, Temer testou a fidelidade de sua base de apoio e corrigiu a dispersão dos deputados governistas do plenário, problema que inviabilizou na semana passada a conclusão da análise dos vetos presidenciais na sessão do Congresso Nacional. No jantar oferecido aos governistas no Alvorada no domingo, ele fez um apelo para que os deputados garantissem o quórum.

Desta vez, os deputados governistas praticamente não arrastaram pé do plenário, garantindo quórum rapidamente em cada pedido de verificação apresentado pelos oposicionistas, que tentavam derrubar a sessão com instrumentos previstos no regimento interno.

O porta-voz do governo, Alexandre Parola, fez um rápido pronunciamento no palácio depois da aprovação do texto-base. Parola classificou o resultado como uma “vitória maiúscula” e afirmou que a votação “expressiva” mostra o compromisso do Congresso Nacional com o equilíbrio fiscal do país.

Mais um passo foi dado para um novo golpe no Brasil. Dessa vez o alvo é a Petrobras. Deputados do PSDB, PMDB e DEM votaram na última quarta-feira (05), o mérito do Projeto de Lei 4567/16 que flexibiliza as regras do pré-sal retirando a obrigatoriedade da estatal de participar de todas as extrações. “A Petrobras é um dos grandes patrimônios brasileiros que sempre tivemos orgulho em ter. Não vamos deixar que esse projeto avance aqui no Senado, iremos perder milhões em investimentos caso a estatal não tenha a prioridade em explorar o pré-sal”, alertou o líder do PT no Senado, Humberto Costa.

O PL altera a Lei 12.351/10 que institui um regime de partilha. Hoje a lei prevê que a Petrobras precisa participar em todos os consórcios de exploração de blocos licitados na área do pré-sal com um mínimo de 30% e também na qualidade de operadora. Esse operador é responsável direta ou indiretamente pela condução da execução de todas as atividades de avaliação, exploração, desenvolvimento, produção e desativação das instalações.

“Do jeito que esse PL está e foi votado na Câmara ficaremos completamente vulneráveis à entrada de empresas estrangeiras que poderão atuar livremente lucrando em cima de um capital que deveria ser nosso. Vou lutar até o fim para que um projeto desse não passe no Senado Federal e furte nossas riquezas”, afirmou Humberto.

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) já se manifestou contra o PL 4567. Uma nota foi enviada revelando toda a insatisfação da federação. “Além de um crime contra a soberania, o que aconteceu em Brasília é o primeiro passo para acabar com o regime de partilha, que conquistamos a duras penas para que o Estado pudesse utilizar os recursos do petróleo em benefício da população. É a fatura do golpe, que foi articulado em comum acordo com os interesses dos setores empresariais e de mídia, que nunca admitiram que a exploração do Pré-Sal fosse uma prerrogativa do Estado brasileiro”, consta no comunicado da FUP.

A votação completa do texto precisa ser efetivada na Câmara dos Deputados. Faltam sete emendas de destaque que ainda podem alterar todo o PL e barrar o que o atual governo Temer quer fazer com a Petrobras. “Ainda temos chances de deter essa proposta estapafúrdia que esse presidente golpista está tentando implantar no país. Ele já deu inúmeras provas que o objetivo é vender, a preço de banana, todas as nossas riquezas”, reiterou o líder petista.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, liberou R$ 80,1 milhões para a educação básica em todo o país. Deste valor, Pernambuco receberá R$ 6,5 milhões, destinados a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC–Educação), obras vinculadas ao Plano de Ações Articuladas (PAR) e ações na educação básica. O anúncio foi feito durante a abertura do projeto FNDE Soluções Locais, nesta sexta-feira, 7, em Balneário Camboriú (SC).

“Em um país das dimensões do Brasil, com mais de 200 milhões de habitantes, é impossível governar sem considerar a relevância de estados e municípios”, afirmou o ministro. “Qualquer nação com um nível adequado de desenvolvimento levou a educação como algo maior, acima de partidos, acima de políticos, buscando o interesse de crianças e jovens. Enquanto a educação for o palco de um embate político mais acirrado, deixando de lado os interesses da sociedade, nós vamos ter dificuldade para ampliar e melhorar as ações da área da educação.”

Sobre o ensino médio, Mendonça Filho ressaltou a importância de serem realizadas mudanças no sistema, buscando melhorar a qualidade deste nível educacional. “A medida provisória era o único instrumento que poderia responder à urgência em termos de mudança no Brasil”, disse. “O debate existe e precisamos chegar a um meio que consagre a flexibilidade, a autonomia curricular dos jovens, atualizando a educação brasileira, facilitando o acesso ao ensino técnico e tecnológico e a educação superior brasileira”, complementou o ministro.

O FNDE Soluções Locais é uma ação promovida pelo Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com o objetivo de ir aos estados para prestar atendimento institucional individualizado a gestores educacionais, capacitá-los e resolver possíveis pendências quanto à execução dos diversos programas do FNDE na região. Criado em 2015, o FNDE Soluções Locais já prestou mais de 11 mil atendimentos em 27 unidades federativas, incluindo Pernambuco.

Mendonça Filho ainda recebeu um grupo de estudantes da educação básica, tecnológica e superior de Santa Catarina, para tirar dúvidas dos estudantes sobre a medida provisória do novo ensino médio, sobre os recursos para educação básica e sobre o Financiamento Estudantil (Fies). “Os estudantes devem se tranquilizar, nós não vamos prejudicar quem quer que seja”, afirmou o ministro, que espera que o Congresso Nacional aprove o projeto de lei que libera recursos para o programa nos próximos dias.

“Quero tranquilizar os jovens que dependem do Fies para financiar seus estudos que não haverá nenhum prejuízo quanto à renovação ou à contratação de novos financiamentos de acordo com o cronograma estabelecido”, declarou o ministro da Educação, Mendonça Filho, sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). “Vamos honrar retroativamente todos os contratos e as renovações.” A afirmação foi feita na manhã desta quinta-feira, 6, durante evento no Ministério da Educação.

O ministro reafirmou que a situação do Fies não foi responsabilidade da atual gestão. “Encontramos o orçamento do ministério sem a dotação financeira suficiente para novos contratos e para a renovação dos antigos, que já estavam em vigência.”

O ministro disse ainda que lamenta que o Congresso Nacional não tenha votado, em sessão suspensa na madrugada desta quinta, a matéria que abre crédito para o Fies e garantiu que todos os esforços serão realizados a fim de resolver o impasse o mais rápido possível.

Ao ser questionado por jornalistas quanto à possibilidade de ser editada uma Medida Provisória que autorize a liberação do recurso, Mendonça Filho explicou que essa não é uma decisão dele. “Evitamos isso desde o primeiro momento, não quero descartar nada, mas a decisão não é nossa. Vou discutir este assunto com o ministro do Planejamento, o ministro-chefe da Casa Civil, a Secretaria de Governo e, finalmente, levarei para o próprio presidente Temer, para avaliarmos, junto com o presidente da Câmara e do Congresso, qual o contexto e a viabilidade para chegarmos a uma solução”, disse.

Mendonça lembrou que o processo de tramitação do projeto de lei é mais longo que o de uma medida provisória e disse que a votação do projeto que trata do Fies tem sido postergada. “Muitas vezes se critica quando se edita uma medida provisória, mas, quando se remete um projeto de lei, o processo legislativo é, muitas vezes, longuíssimo, exaustivo e difícil. Eu sou parlamentar, entendo que a tramitação tem seu rito, mas esse é realmente um assunto urgente, que precisa ser resolvido o mais rápido possível”, concluiu.