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O ministro da Educação, Mendonça Filho, assinou a liberação de R$ 800,89 milhões para a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com o ministro, os valores também podem ser aplicados na remuneração dos trabalhadores da educação das respectivas redes de ensino, de forma que o ente federado alcance a parcela mínima de 60% dos recursos totais do Fundo investida neste fim.

“A aplicação de recursos do Fundeb contempla nove etapas e modalidades da educação básica: creche, pré-escola, ensino fundamental, educação de jovens e adultos, educação profissional, ensino médio, além de educação indígena, quilombola e atendimento educacional especializado, nas redes estaduais, distrital e municipais”, explicou o ministro.

Criado pela Emenda Constitucional n° 53/2006 e regulamentado pela lei n° 11.494/2007, o fundo é formado majoritariamente por recursos provenientes de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios. A União complementa o Fundeb com uma parcela de recursos federais para garantir que, em cada unidade da federação, o valor de investimento por aluno alcance o mínimo definido nacionalmente.

No caso das liberações em 2016, o valor mínimo por aluno, de R$ 2.739,80, bem como as previsões para complementação da União, a contribuição dos demais entes federados e o cronograma mensal de repasses foram definidos na Portaria Interministerial MEC/MF n° 06/2016.

Por: Agência Brasil 

Nos últimos 45 dias, os 17 mil candidatos a prefeito que disputam as eleições deste domingo (2) foram às ruas, distribuíram panfletos, gravaram programas de rádio e televisão em busca de votos. Para 95 desses candidatos, no entanto, a “disputa” pelo voto será bem mais fácil amanhã (2). Isso porque eles concorrem como candidatos únicos e para serem eleitos precisarão apenas de um voto, que pode ser o dele mesmo.

De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os 95 candidatos a únicos são de 14 partidos: PMDB, PP, PSDB, PSB, PDT, PSD, PV, DEM, PR, PTB, PPS, PT, PRB e PEN.

Os municípios com candidatos únicos estão distribuídos em 12 estados – Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Ceará, Mato Grosso do Sul, Piauí e Tocantins.

Dos 95 candidatos únicos, de acordo com a dados da Justiça Eleitoral, 86 são do sexo masculino e nove do sexo feminino. Oitenta e um são da cor branca e 14 declararam-se pardos.

Com 37.680 eleitores, o município paulistano de Jales é o que tem maior eleitorado entre as 95 cidades em que a eleição para prefeito tem apenas um candidato. Já Engenho Novo (RS), com 1.200 eleitores, e Carlos Gomes (RS), com 1.411 eleitores, têm o menor número de votantes nesse caso.

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República abriu nesta terça-feira (27), a pedido do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), um processo para investigar o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes (PSDB-SP), por ter vazado, em um evento de campanha política tucana no interior de São Paulo, que uma nova fase da operação Lava Jato seria realizada esta semana.

A representação para apurar a conduta do ministro, assinada por Humberto e pelo deputado federal Afonso Florence (BA), líder do PT na Câmara, foi protocolada nessa segunda-feira (26). Como explicou o presidente da comissão, Mauro Menezes, “a matéria não apenas deriva do código de conduta, como também da lei de conflito de interesses”. Ao fim da apuração, o colegiado poderá até sugerir a exoneração do ministro.

Na representação, Humberto alegou que Moraes cometeu “ato imoral, ilegal e improbo com fins eleitorais”. “Não adianta o presidente não-eleito Michel Temer (PMDB) chamar o ministro para dar uma bronca e tentar mostrar alguma atitude, como fez hoje. Pelo que vimos no vídeo, que flagra o Alexandre de Moraes vazando informação reservada em conversa com integrantes do Movimento Brasil Limpo (MBL), a Lava Jato virou instrumento de luta política contra os adversários do governo Temer perto da eleição. O ministro cantou a pedra e isso é inadmissível”, avalia Humberto.

O MBL foi um dos responsáveis por organizar atos de apoio ao impeachment da presidenta deposta Dilma Rousseff (PT). O próprio presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência demonstrou muita preocupação com o episódio.

“Não preocupa apenas a comissão, mas a Advocacia-Geral da União, a Controladoria-Geral da União (atual Ministério da Transparência), todos os órgãos de controle, a Justiça Eleitoral. Há preocupação grande para evitar que qualquer autoridade se valha da sua condição para obter dividendos político-eleitorais por conta do cargo”, declarou.

Para Humberto, Alexandre de Moraes fez uso de político de informação privilegiada, que deveria ser sigilosa, e não tem como se sustentar no cargo. “Esse governo golpista está interferindo diretamente no curso das investigações e dirigindo todos os passos com objetivos políticos. Nas vésperas da eleição, o ministro divulga em ato com caráter claramente eleitoral uma informação que não poderia ter vazado”, ressalta.

O senador acredita que tudo parece estar acertado para criminalizar o PT. “Estão fazendo uma verdadeira operação boca de urna com a finalidade de prejudicar o partido nas eleições municipais”, criticou o senador.

Ontem, conforme antecipou Moraes em São Paulo, mais uma fase da Lava Jato foi deflagrada pela Polícia Federal, justamente em Ribeirão Preto, onde esteve em comício no domingo. O ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil nos governos do PT, Antônio Palocci, que já foi prefeito do município paulista, foi preso.

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República abriu nesta terça-feira (27), a pedido do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), um processo para investigar o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes (PSDB-SP), por ter vazado, em um evento de campanha política tucana no interior de São Paulo, que uma nova fase da operação Lava Jato seria realizada esta semana.

A representação para apurar a conduta do ministro, assinada por Humberto e pelo deputado federal Afonso Florence (BA), líder do PT na Câmara, foi protocolada nessa segunda-feira (26). Como explicou o presidente da comissão, Mauro Menezes, “a matéria não apenas deriva do código de conduta, como também da lei de conflito de interesses”. Ao fim da apuração, o colegiado poderá até sugerir a exoneração do ministro.

Na representação, Humberto alegou que Moraes cometeu “ato imoral, ilegal e improbo com fins eleitorais”. “Não adianta o presidente não-eleito Michel Temer (PMDB) chamar o ministro para dar uma bronca e tentar mostrar alguma atitude, como fez hoje. Pelo que vimos no vídeo, que flagra o Alexandre de Moraes vazando informação reservada em conversa com integrantes do Movimento Brasil Limpo (MBL), a Lava Jato virou instrumento de luta política contra os adversários do governo Temer perto da eleição. O ministro cantou a pedra e isso é inadmissível”, avalia Humberto.

O MBL foi um dos responsáveis por organizar atos de apoio ao impeachment da presidenta deposta Dilma Rousseff (PT). O próprio presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência demonstrou muita preocupação com o episódio.

“Não preocupa apenas a comissão, mas a Advocacia-Geral da União, a Controladoria-Geral da União (atual Ministério da Transparência), todos os órgãos de controle, a Justiça Eleitoral. Há preocupação grande para evitar que qualquer autoridade se valha da sua condição para obter dividendos político-eleitorais por conta do cargo”, declarou.

Para Humberto, Alexandre de Moraes fez uso de político de informação privilegiada, que deveria ser sigilosa, e não tem como se sustentar no cargo. “Esse governo golpista está interferindo diretamente no curso das investigações e dirigindo todos os passos com objetivos políticos. Nas vésperas da eleição, o ministro divulga em ato com caráter claramente eleitoral uma informação que não poderia ter vazado”, ressalta.

O senador acredita que tudo parece estar acertado para criminalizar o PT. “Estão fazendo uma verdadeira operação boca de urna com a finalidade de prejudicar o partido nas eleições municipais”, criticou o senador.

Ontem, conforme antecipou Moraes em São Paulo, mais uma fase da Lava Jato foi deflagrada pela Polícia Federal, justamente em Ribeirão Preto, onde esteve em comício no domingo. O ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil nos governos do PT, Antônio Palocci, que já foi prefeito do município paulista, foi preso.

“O Brasil de volta a um tenebroso passado econômico”. Esta é a avaliação do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), sobre as consequências que uma reunião entre o ministro da Fazenda de Michel Temer, Henrique Meirelles, e representantes do Fundo Monetário Internacional (FMI) pode ter para o país. O encontro, marcado na agenda oficial do ministro, ocorreu nessa segunda-feira (26).

“Corremos sério risco de voltar a ser refém do FMI. Com essa política econômica irresponsável e com o Congresso Nacional passando consecutivos cheques em branco para o presidente golpista, nós nos desestabilizaremos de tal forma que poderemos retroceder, sim, aos anos 90, quando o FMI mandava no Brasil”, pontuou Humberto.

O senador petista relembrou que os governos do PSDB quebraram o país três vezes, obrigando o Brasil a se endividar com a banca internacional. “Às vésperas da eleição de 2002, o Brasil tinha pouco mais de US$ 37 bilhões em reservas internacionais e uma dívida externa de US$ 164 bilhões, considerada impagável, até a entrada de um presidente comprometido com a libertação do nosso país, que foi o presidente Lula”.

No decorrer dos governos do PT, o Brasil aumentou em dez vezes as suas reservas internacionais, pagou a dívida com o FMI e passou a emprestar dinheiro ao fundo. No entanto, desde que o Governo Temer assumiu, o déficit fiscal aumentou em mais de R$ 100 milhões, avalizado pelo Congresso Nacional.

Mesmo com o discurso de “volta da confiança no Brasil”, a arrecadação de impostos vem caindo mês a mês e a tendência é de termos um déficit ainda maior em 2017. “Não sei onde vamos parar com esse nefasto conjunto de políticas econômicas, fiscais e sociais. Esse governo está mais parecendo o picadeiro de um circo. Só que os brasileiros não podem ser tratados como palhaços”, falou Humberto.

O ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, em entrevista exclusiva à Rádio Jornal, na manhã desta sexta-feira (22), que cumprimentaria o juiz federal Sergio Moro, da Operação Lava Jato, caso o encontrasse em um corredor. Mas, ao final, voltou a alfinetar o Ministério Público e a Justiça Federal.

“Eu cumprimentaria ele. Sou um ser humano que não faz política com o fígado. Ele (Moro) tem uma ideia equivocada. Ele construiu uma teoria na cabeça dele de que não vai conseguir fazer a investigação se não vazar informações para a imprensa”, disso o ex-presidente, que recebeu a Rádio Jornal no hotel que está hospedado no Recife. Na noite dessa quinta (21), Lula fez participou de um comício do candidato a prefeito João Paulo.

Lula disse, ainda, que não ficará calado diante da situação do País. O petista pretende concorrer novamente à eleição em 2018. “Durante muito tempo fiquei sem falar porque a Dilma era presidente e agora estou com vontade de falar. Alguém tem que gritar nesse País, alguém tem que falar a verdade. Não vou admitir que meia duzia de meninos que fizeram um curso de direito e passaram num concurso sejam maiores do que um homem de 71 anos”, declarou o ex-presidente.

“Estão me investigando há dois anos. Só queria que se eles descobrissem algum crime que cometi e que não sabia. Sou um cidadão que está subordinado à lei como qualquer um. Não quero o privilégio da lei. Sou favorável à investigação mais séria, precisa um julgamento correto, direito à defesa. Sou um ex-presidente da República. Quando a PF foi lá em casa, foram levantar meu colchão como se eu fosse um bandido”, disse Lula.

Questionado sobre se tinha se arrependido de nomear pessoas para o Supremo Tribunal Federal (STF) e para o Ministério Público Federal (MPF), Lula disse que não. “A gente não indica as pessoas para proteção para a gente, a gente indica para serem guardiões da Constituição”, acrescentou o ex-presidente.

“Estou muito ofendido pessoalmente com o que está acontecendo no Brasil. Depois de toda luta, jamais imaginei que ia viver um golpe para tirar uma presidente eleita pelo voto. Jamais imaginei uma cena como a de ontem (quinta) quando a Polícia Federal vai dentro de um bloco cirúrgico para prender um ex-ministro”, disse o ex-presidente sobre a prisão, depois revogada, do ex-ministro da Fazenda de Dilma, Guido Mantega. “A PF, a mando de de não sei de quem, mandou o cidadão para uma prisão, quando poderia ter intimado ele quantas vezes fosse possível”, completou o petista sobre o assunto.

EIKE BATISTA
Lula disse, ainda, que não tinha proximidade com o empresário Eike Batista durante o seu governo. O empresário foi apontado pela Polícia Federal como o delator de um recebimento de propina pelo ex-ministro Guido Mantega. “Tive pouca relação durante todo o meu mandato. Ele era tido como um dos mais bem sucedidos empresários da América Latina. Ele era uma figura bajulada, era só pegar o que se escrevia do Eike Batista. Se ele fez, ele cometeu um crime, ele paga pelo crime. Não sei se foi verdade o que ele falou”, disse Lula. O ex-presidente afirmou, ainda, que não havia conversado com Mantega após a prisão dele, nesta quinta (22).

O ex-presidente Lula chamou a Operação Arquivo X, que prendeu Mantega, de “Operação Boca de Urna”. “Nós estamos na véspara da eleição e me parece que há quase um propósito. Um bando de menino procuradores. Respeito a instituição do Ministério Público, participei da criação na Constituinte. Sou um defensor. Mas toda instituição tem gente boa e ruim. Tem um bando de meninos que parte sem que foram ungidos para serem salvadores. Ninguém pode ser condenado porque tem convicção, tem que ter provas”, declarou o ex-presidente.(JC ONLINE)

Constitucionalmente, a competência para conduzir investigações criminais, cabe à Polícia. Desde a primeira Constituição brasileira, outorgada em 1824, ainda no Brasil Império, foi atribuída à Polícia a responsabilidade de se buscar os indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do fato (justa causa), necessários à propositura da ação penal, em substituição à figura do Juiz de Paz.

O Código de Processo Penal Brasileiro, promulgado em 1841, instituiu a figura do Delegado de Polícia na justiça brasileira, com incumbência de conduzir investigação criminal.

Esse entendimento perdurou por todo o período imperial e se manteve presente ao longo da nossa história republicana, inserido na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144:

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou,

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ “4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

Contudo, mesmo com a explícita manifestação constitucional acerca da competência da Polícia nesse assunto, os questionamentos sobre os poderes investigatórios inerentes às competências do Ministério Público permearam tanto a doutrina quanto a jurisprudência, ensejando vários trabalhos, sejam defendendo ou negando ao Ministério Público os poderes de investigação criminal.

Ainda durante a Assembleia Nacional Constituinte, nos debates sobre o controle externo da atividade policial, foi suscitada a possibilidade de o Ministério Público avocar para si a titularidade em investigações criminais, entretanto todas as emendas nesse sentido foram rejeitadas. Assim, o texto constitucional, ao tratar das “funções institucionais” desse órgão, em seu artigo 129, não traz o poder de conduzir investigações criminais ao Ministério Público.

Com o decorrer dos anos, o cisma conservou-se com momentos de maior ou menor tensão. Os defensores da exclusividade da Polícia nas investigações criminais, sustentavam o argumento de que a Constituição Federal teria reservado o poder investigatório criminal somente à Polícia Judiciária.

Em 2013, a sanção da Lei 12.830 deu força a esse argumento, estabelecendo expressamente em lei, a natureza jurídica da carreira de Delegado de Polícia, afastando possíveis questionamentos. Assim, dispõe o artigo 2º da Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013 o seguinte:

“Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.”

Outro argumento, no mesmo sentido, reside na ideia de que a função constitucional do Ministério Público será exercer o controle externo sobre a atividade policial, em vez de substituí‐lo. Caso contrário, às funções de Acusador Fiscal da Lei e Investigador, poderiam ser acumuladas em um só ente da república, sem controle e, dessa forma, podendo atentar contra o estado democrático de direito.

Já em 2015, num momento de divergências entre o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, na condução das investigações, no âmbito da “Operação Lava Jato”, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se definitivamente, garantindo poderes investigatórios ao Ministério Público na esfera criminal, fazendo valer o entendimento de que, na condição de titular da ação penal pública, esse não seria um mero espectador da investigação, a cargo da autoridade policial, podendo conferir maior celeridade à investigação, uma vez que permitiria o contato do promotor com a prova, catalisando formação de seu convencimento. A ressalva fica a cargo do caráter subsidiário, que deverá ter a investigação criminal conduzida pelo Ministério Público, não subtraído à competência da Polícia.

Concluindo, entendemos que é necessário reforçar a competência constitucional do Delegado de Polícia, na titularidade das investigações criminais, sem excluir a possibilidade de atuação do Ministério Público na condução dessa investigação criminal, ressaltando-se que isso somente deve ocorrer de maneira excepcional.

Gonzaga Patriota, Contador, Advogado, Administrador de Empresas e Jornalista, Pós- graduado em Ciência Política e Mestre em Ciência Política, Políticas Públicas e Governo e Doutor em Direito Civil, pela Universidade Federal da Argentina. É Deputado desde 1982, pelo Estado de Pernambuco.

Do G1 São Paulo

O ex-ministro da Fazenda Guido Mantega foi preso na manhã desta quinta-feira (22) em São Paulo na 34ª fase da Operação Lava Jato. O mandado é de prisão temporária.

José Roberto Batochio, advogado de Guido Mantega, afirmou que policiais foram à casa do ex-ministro, em Pinheiros, na Zona Oeste da capital paulista, para cumprir mandados de busca e apreensão. Ele não soube dizer quais objetos foram apreendidos.

Depois, policiais foram ao hospital Albert Einstein, no Morumbi, Zona Sul de São Paulo, onde Mantega estava com a mulher que que passou por uma cirurgia.

“Ele está sendo retirado da sala de cirurgia por policiais nesse momento”, disse Batochio ao G1 às 7h50.

Policiais federais estão nas ruas desde a madrugada desta quinta para cumprir mandados da to. As ordens judiciais estão sendo cumpridas em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia e no Distrito Federal. A ação foi batizada de Operação Arquivo X.

Foram expedidos 33 mandados de busca e apreensão, oito de prisão temporária e oito de condução coercitiva, que é quando a pessoa é levada para prestar depoimento.

Em São Paulo são cumpridos 9 mandados: 2 de prisão e 7 de busca e apreensão – desses, 6 na capital e um em Sorocaba.

A atual fase investiga fatos relacionados à contratação pela Petrobras de empresas para a construção de duas plataformas (P-67 e P70) para a exploração de petróleo na camada do pré-sal, as chamadas Floating Storage Offloanding (FSPO´s).

Por meio de fraude do processo licitatório, corrupção de agentes públicos e repasses de recursos a agentes e partidos políticos responsáveis pelas indicações de cargos importantes da estatal, as empresas se associaram na forma de consórcio para obter os contratos de construção das duas plataformas muito embora não possuíssem experiência, estrutura ou preparo para tanto, segundo a PF.

33ª fase
A penúltima fase da operação foi deflagrada no dia 2 de agosto e foi batizada de Resta Um. O principal alvo foi a Queiroz Galvão, suspeita de fraudar licitações da Petrobras e de pagar propina para evitar investigações de uma CPI no Senado.

O ex-presidente da construtora Ildefonso Colares Filho e o ex-diretor Othon Zanoide de Moraes Filho foram presos preventivamente. Já Marcos Pereira Reis, que é ligado ao consórcio Quip, foi solto no dia 9 de agosto.

Vivemos uma das mais graves crises brasileiras na economia, na política e chegando no social, principalmente com seca, com grande perda de grãos e outros produtos e falta de água para abastecimento humano e animal, paralisação de obras públicas e programas federais e o desemprego crescendo.

A queda da economia afeta, especialmente, os Estados que dependem mais das receitas partilhadas com a União, principalmente o Fundo de Participação dos Estados – FPE. E por isto as nossas regiões são as mais atingidas.

Em 2015 e também em 2016 os Estados adotaram medidas sérias, reduziram despesas e conseguiram economizar. Mas a queda da receita, especialmente o FPE e recursos dos Estados não liberado pela União, como os recursos previstos na Lei Kandir de 2014 provisionado para pagamento este ano (compensação do ICMS das Exportações, não cobrados pelos Estados para incentivar mais exportação), novos incentivos da União reduzindo IPI e IRPJ e subida automática de preços de energia, comunicação, combustível etc engoliram todo este esforço.

Dos 27 Estados e Distrito Federal, 21 já chegaram a uma situação de colapso e prejudicando serviços essenciais sabidamente na segurança, saúde, dentre outros, atrasando o repasse para os outros poderes, atrasando salários dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. E permanecendo no rumo dos últimos meses, quem ainda não teve problema sabe que é questão de tempo.

Com base em estudos do CONFAZ – Conselho dos Secretários da Fazenda e também do Tribunal de Contas da União, demonstramos ao Governo Federal, em documento e agenda com o Presidente da República, Michel Temer, e sua equipe, que R$ 14 bilhões é a soma destes impactos em nossas receitas e pedimos ajuda ao Chefe do Executivo sob a forma de Auxílio Emergencial, além da liberação de recursos da Lei Kandir. E dissemos que, por entendimento entre os governadores, após agendas com equipe do Governo Federal, e compreendendo a difícil situação da União, reduzimos o pleito para o valor de R$ 7 bilhões. Lembramos ainda que do esforço do povo brasileiro para o alongamento das dívidas com a União, de um total de R$ 55 bilhões, estes 20 Estados do Nordeste, Norte e Centro Oeste, representam apenas 9% de todo o montante da dívida com a União, alguns inclusive sem dívida com a União, e os outros 7 Estados ficando com 91%. Defendemos a unidade nacional, e reconhecemos que os Estados mais desenvolvidos precisam desta solução, mas defendemos também o equilíbrio e justiça federativa, e pedimos a compensação, reforçando a situação emergencial para suprir serviços essenciais à população, no valor de R$ 7 bilhões.

Destacamos neste processo o importante apoio das bancadas do Nordeste, Norte e Centro Oeste, principalmente na Câmara e no Senado, onde já apresentaram emendas para assegurar o Auxílio Emergencial aos Estados, no valor de R$ 7 bilhões, ao Projeto de Lei Complementar 257/2015 que trata do alongamento das dívidas dos Estados e da PEC 241, que trata do teto dos gastos públicos, e muitos têm comparecido às nossas agendas e manifestando apoio ao Pleito.

O presidente Michel Temer disse que reconhecia a gravidade vivida pelos Estados, e que tinha sensibilidade, explicou a ajuda dada ao Estado do Rio de Janeiro, que Decretou Calamidade, na fase em que sediou as Olimpíadas Mundiais, e que ele havia liberado cerca de R$ 2,9 bilhões. Reafirmamos nosso apoio à ajuda dada ao Rio de Janeiro e relatamos que muitos Estados já haviam tomado esta decisão de Decretar também Calamidade mas, sabendo da gravidade para o país, apostamos na sensibilidade do Presidente.

Ele Disse ainda que em 15 dias após aquele dia 16/08/16, apresentaria uma solução. Nesta última semana pedimos a agenda para uma resposta e fomos recebidos a pedido do Presidente da República pelo Ministro Henrique Meireles da Fazenda, e sua equipe. E a resposta foi que não poderia atender ao pleito dos 20 Estados destas 3 regiões. E também que não poderia liberar este valor a título de antecipação das receitas previstas com base na Lei da Repatriação, outra alternativa apresentada, por não saber o valor exato a ser recolhido. E nem mesmo como empréstimo no modelo do Programa Emergencial Financeiro – PEF, desburocratizado.

Diante disto, comunicamos ao Ministro Meireles e equipe, que muitos Estados já estavam preparando o texto e providências legais para, no caminho do Rio de Janeiro, Decretarem Calamidade, e tomamos a decisão de ninguém publicar o Decreto e de insistir em sermos recebidos pelo Presidente Michel Temer, e seguir buscando um entendimento.

Sabemos, que a verdadeira saída é a retomada do crescimento, gerando emprego e renda. E temos consciência da gravidade do impacto da Decretação de Calamidade por vários Estados brasileiros ao mesmo tempo, inclusive podendo afetar a meta principal que é estabilizar a queda na economia e na criação de um ambiente melhor para os investidores.

No início da noite da última terça feira, em contato com a coordenação do Fórum dos Governadores, membro da equipe do Presidente Michel Temer informou que ele tinha dificuldades de agenda esta semana mas que buscaria organizar um novo momento para nos receber.Somos 20 governadores do Brasil, com 60 Senadores e Senadoras, metade da composição da Câmara dos Deputados, representando cerca da metade da população do Brasil que, diante desta situação, tomamos também a decisão de fazer este comunicado ao Povo Brasileiro.

Brasília, 18 de setembro de 2016.
Fórum dos Governadores do Nordeste, Norte e Centro Oeste

Líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) saiu em defesa da honra do ex-presidente Lula, apontado por integrantes da Força-Tarefa do Ministério Público Federal e da Polícia Federal responsável pela Lava-Jato como “comandante máximo do esquema de corrupção”. Para o senador, a peça apresentada à Justiça carece de fundamentos fáticos e jurídicos.

“Por reiteradas vezes, vimos os procuradores dizerem: não temos provas cabais do que estamos falando, não podemos afirmar de forma peremptória aquilo que estamos dizendo. Então, como é que se pode denunciar alguém assim, sob essas bases?”, questionou o líder do PT. “Até comentários de réus confessos, que fizeram delações premiadas e têm credibilidade extremamente questionada pelo próprio Ministério Público, foram usados. Com todo o respeito aos investigadores, isso fragiliza o processo e, consequentemente, a denúncia. Que eu saiba, até hoje PowerPoint não serve como prova de nada.”

Para Humberto, houve todo um cronograma político cumprido no curso das investigações até se chegar à denúncia contra Lula, cujas medidas cautelares de que eventualmente será alvo não foram detalhadas pelo MPF.

“Eu entendo que algo assim não vai prosperar no Judiciário. Há um evidente excesso em tudo isso, uma perda da sobriedade, uma tentativa de criminalização despudorada do PT e de Lula que não podem ser acolhidos pela Justiça”, esclarece  o líder do PT.

O ex-presidente Lula, a ex-primeira dama Marisa Letícia, o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, e outras cinco pessoas foram denunciadas formalmente pelo Ministério Público Federal na Operação Lava Jato nesta quarta-feira (14). Todos foram denunciados no caso envolvendo o tríplex do condomínio Solaris, no Guarujá (SP).

Mais detalhes devem ser divulgados na coletiva de imprensa do Ministério Público Federal (MPF) marcada para tarde desta quarta-feira (14).

Inquérito

No dia 26 de agosto, a Polícia Federal (PF) indiciou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a esposa, Marisa Letícia, o ex-presidente do Instituto Lula, Paulo Okamoto e o empresário da OAS, José Aldemário Filho, no inquérito que apura o irregularidades na propriedade e reforma do tríplex do Condomínio Solaris, no Guarujá, litoral paulista. Depois do indiciamento, os procuradores do MPF pediram prazo de 90 dias para apresentar a denúncia ao juiz Sérgio Moro.

De acordo com o delegado da PF, Márcio Adriano Anselmo, o casal foi “beneficiário de vantagens ilícitas, por parte da OAS, em valores que alcançaram R$ 2,4 milhões referentes as obras de reforma no apartamento 164-A do Edifício Solaris, bem como no custeio de armazenamento de bens do casal”.

Lula foi denunciado por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, já a esposa por corrupção e lavagem. Essa é a primeira vez que o ex-presidente é denunciado em investigações relacionadas a Operação Lava Jato.

Antes, o ex-presidente chegou a ser alvo de mandado de condução coercitiva, durante a deflagração da 24ª fase da Lava Jato, batizada de Operação Aletheia, em que negou conhecer Paulo Gordilho, engenheiro da empreiteira OAS, responsável pela reforma da cozinha do tríplex e de um sítio em Atibaia (SP) que também é atribuído como propriedade de Lula em outra investigação.

O prédio era de responsabilidade da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop), que passou a edificação para a OAS, em 2009. A defesa da esposa de Lula, Maria Lética, argumenta que pagou as parcelas do apartamento ao longo de quatro anos, mas desistiu da compra.