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Com uma agenda mobilizadora, 2017 foi um ano de batalhas para os prefeitos de todo o país em busca de recursos para conseguir fechar as contas. Liderados pelo presidente da Amupe e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, os gestores pernambucanos marcaram presença em mobilizações no Estado e em Brasília. Como resultado, três importantes conquistas foram comemoradas este ano: a conquista do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM), a derrubada do veto ao Encontro de Contas e a quitação dos precatórios. Ao todo, o Movimento Municipalista contabilizou 11 pleitos conquistados ou avançados.

Já em maio, durante a XX Marcha à Brasília, os chefes dos executivos municipais conclamavam apoio do parlamento e do governo federal às suas reivindicações: era urgente um Apoio Financeiro aos Municípios (AFM), no valor de um FPM para que se pudesse sanar os principais compromissos até o final do ano, além de pautas já amplamente discutidas como o pacto federativo, os gastos com programas federais, entre outros.

No último dia 13/12, os gestores conseguiram a confirmação do presidente Temer que o AFM seria liberado ainda este ano: R$ 2 bilhões para ajudar os municípios a fechar as contas, ou, ao menos minimizar os graves efeitos da crise. Outra conquista importante foi que o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 99/2017 e o texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) dia 15 de dezembro, alterando os prazos para os Estados e Municípios quitarem precatórios.

Já o encontro de contas, pleito que já vinha tramitando no Congresso Nacional há mais de quatro legislaturas, permitirá, agora, que os Municípios saibam o valor total de suas dívidas previdenciárias. O valor devido dependerá do resultado final entre créditos e débitos que os Entes municipais possuem com a União. Sendo assim, as parcelas a serem pagas sujeitam-se ao saldo final do encontro entre os débitos dos Municípios e a Previdência Social.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) visitou, nesta segunda-feira (18), as instalações da futura escola técnica de saúde do Real Hospital Português (RHP), localizada no bairro de Santo Antônio. A unidade, que deverá ser inaugurada no próximo ano, vai oferecer cursos nas áreas de Enfermagem, Farmácia e Manutenção Hospitalar. O petebista destacou a importância da iniciativa para a Medicina em Pernambuco. “Pernambuco tem no polo médico uma das expressões mais importantes, que faz nosso estado ser diferente e se destacar na região. Os pernambucanos sabem o que Hospital Português representa para o desenvolvimento de nosso estado”, disse.

A escola técnica de saúde vai contar com 15 salas de aula, nove laboratórios, um auditório com capacidade para 80 pessoas, biblioteca, além de estrutura administrativa e uma área de convivência. A expectativa da instituição é receber, por semestre, até 180 alunos.

Da escola técnica, Armando foi conhecer as novas instalações do Real Hospital Português, na Ilha do Leite. Ao lado do provedor Alberto Ferreira da Costa e da diretoria, o senador visitou os setores de Hemodiálise, Radioterapia e Oncologia do Edifício Santo Antônio, recém-inaugurado pela instituição e que oferece atendimento 100% via o Sistema Único de Saúde (SUS) para todos os pacientes.

APOIO – No encontro, o diretor de Relações Institucionais do RHP, Guilherme Robalinho, solicitou o apoio do senador para que o Ministério da Saúde conceda ao Real Hospital Português o título de “hospital excelência”. A titulação permitirá ao centro médico se habitar ao Programa de Desenvolvimento Institucional (Proadi-SUS) e desenvolver pesquisas. Em paralelo, o hospital também pleiteou apoio para o credenciamento no atendimento em Oncologia via SUS. A solicitação foi feita há três anos ao governo de Pernambuco e ainda aguarda autorização.

“Como representante do Senado, estarei sempre à disposição para que a gente possa, somando com os outros companheiros da bancada pernambucana, poder colaborar nesse processo”, afirmou Armando.

 

Por TV Jornal

Todos os anos, o Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), analisa a qualidade do ensino superior através de indicadores, como o Índice Geral de Cursos (IGC). No último ciclo de avaliação, referente ao ano de 2016, 2.132 instituições de ensino superior públicas e privadas foram avaliadas. Dessas, 14,9% não obtiveram notas satisfatórias. Em Pernambuco, 24 faculdades tiraram notas baixas.

O IGC é construído com base numa média ponderada das notas dos cursos de graduação e pós-graduação de cada instituição. Sintetizando, assim, em um único indicador a qualidade de todos os cursos de graduação, mestrado e doutorado da mesma instituição de ensino. O IGC é divulgado anualmente pelo Inep/MEC, após a divulgação dos resultados do Enade.
O índice classifica as instituições com notas entre 1 e 5, sendo abaixo de 3 consideradas insatisfatórias. Aquelas unidades de ensino que não atingem 3 não podem aumentar o número de vagas ou abrir novos cursos.

As piores faculdades particulares de Pernambuco, com IGC menor que 3:

Nome da faculdade / IGC (Contínuo) / IGC (faixa)

FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA MATA SUL – IGC (Contínuo) 1,8057 / IGC (faixa) 2

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ARCOVERDE – IGC (Contínuo) 1,9440 / IGC (faixa) 2

FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE SERRA TALHADA – IGC (Contínuo) 1,6843 / IGC (faixa) 2

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE SÃO FRANCISCO – IGC (Contínuo) 1,8177 / IGC (faixa) 2

FACULDADE DO BELO JARDIM – IGC (Contínuo) 1,7191 / IGC (faixa) 2

FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS DE LIMOEIRO – IGC (Contínuo) 1,2797 / IGC (faixa) 2

FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE ARARIPINA – IGC (Contínuo) 1,4512 / IGC (faixa) 2

FACULDADE DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DE ARARIPINA – IGC (Contínuo) 1,7240 / IGC (faixa) 2

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – IGC (Contínuo) 1,5440 / IGC (faixa) 2

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DO SERTÃO CENTRAL – IGC (Contínuo) 1,4541 / IGC (faixa) 2

UNIÃO DE ESCOLAS SUPERIORES DA FUNESO – IGC (Contínuo) 1,6930 / IGC (faixa) 2

ESCOLA SUPERIOR DE MARKETING – IGC (Contínuo) 1,9375 / IGC (faixa) 2

FACULDADE SANTA MARIA – IGC (Contínuo) 1,8184 / IGC (faixa) 2

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS DE PERNAMBUCO – IGC (Contínuo) 1,5791 / IGC (faixa) 2

INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE PESQUEIRA – IGC (Contínuo) 1,7177 / IGC (faixa) 2

INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE SALGUEIRO – IGC (Contínuo) 1,7362 / IGC (faixa) 2

FACULDADE SANTA CRUZ – IGC (Contínuo) 1,1786 / IGC (faixa) 2

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DOS PALMARES – IGC (Contínuo) 1,5632 / IGC (faixa) 2

ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE ARCOVERDE – IGC (Contínuo) 1,9447 / IGC (faixa) 2

FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS – IGC (Contínuo) 1,8041 / IGC (faixa) 2

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DE ARARIPINA – FACISA – IGC (Contínuo) 1,3373 / IGC (faixa) 2

FACULDADE DE SAÚDE DE PAULISTA – IGC (Contínuo) 1,9342 / IGC (faixa) 2

FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS DE GARANHUNS – IGC (Contínuo) 1,9107 / IGC (faixa) 2

FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE SERRA TALHADA – IGC (Contínuo) 1,6186 / IGC (faixa) 2

Pré-candidata ao governo de Pernambuco, a vereadora do Recife, Marília Arraes do PT, reuniu nesta sexta-feira (15), amigos, correligionários e lideranças políticas do mesmo partido, em um casarão, no centro do Recife-PE. A data tem um simbolismo – o aniversário de 101 anos de nascimento do ex-governador Miguel Arraes – que, durante a festa da petista foi lembrado pelos seus grandes feitos.

O encontro teve como plano de fundo, a comemoração do bom desempenho da neta de Arraes, na sondagem eleitoral feita pelo Instituto Múltipla, no final de novembro, onde a principal adversária do Palácio do Campo das Princesas aparece bem posicionada, rumo à cadeira de Paulo Câmara do PSB e unificar o Partido dos Trabalhadores (PT) – já que é real, uma sinalização de setores do partido, em prol de uma aliança com a Frente Popular de Pernambuco, o que acabou se confirmando no ato de ontem.

O senador Humberto Costa, o ex-prefeito do Recife, João Paulo, não foram à festa da vereadora – estes defendem a união. Estiveram por lá, a deputada, Teresa Tereza Leitão, Bruno Ribeiro – Presidente da sigla em PE, o deputado federal Fernando Ferro e o deputado estadual do PTB, José Humberto. De ex-prefeitos da região: Romério de São José do Egito e Luiz Carlos de Custódia.

Grande cabo eleitoral de Marília, no Sertão, Luciano Duque (PT), prefeito de Serra Talhada foi prestigiar mais um movimento de pré-campanha da vereadora.

Além de Duque, acompanhado do auxiliar, Josembergues, da esposa Karina e do vereador Manoel Enfermeiro, o deputado federal Silvio Costa (avante), que não perdeu a oportunidade de roubar a cena, ao lançar de público, o convite para Marília mudar de legenda, o que de pronto foi descartado pela concorrente dos socialistas.(Por:Júnior Campos)

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) visitou, nesta sexta-feira (15), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE), Ronnie Preuss Duarte. Na reunião, eles discutiram sugestões para o 1º Fórum de Segurança Pública da OAB, encontro que está sendo organizado pela entidade e que terá caráter suprapartidário. O evento, a ser realizado em março do próximo ano, terá o objetivo de encontrar soluções práticas e efetivas para o enfrentamento da violência em Pernambuco.

A reunião contou com a presença de membros da Comissão Especial de Segurança Pública da OAB-PE, presidida pelo advogado João Olímpio. Na oportunidade, Armando indicou que fará um levantamento de propostas que tramitam no Congresso Nacional que versam sobre o tema da segurança pública. Em paralelo, o petebista sugeriu a OAB-PE buscar experiências exitosas de enfrentamento à violência no Brasil, no Nordeste e em municípios pernambucanos, de forma a apontar soluções e saídas para a crise instalada nessa área em Pernambuco.

“Essa iniciativa da OAB é muito oportuna e nós que estamos no Congresso Nacional precisamos oferecer uma contribuição efetiva a essa discussão, sobretudo na perspectiva da agenda legislativa. Há uma série de proposições que podem ajudar o estado, no sentido de criarmos um ambiente institucional mais favorável ao enfrentamento da violência, que aflige todo o País, sobretudo a comunidade pernambucana, diante da deterioração dos índices”, afirmou o senador petebista. Neste ano, Pernambuco vai fechar o ano com mais de 5 mil homicídios registrados.

O presidente da OAB-PE agradeceu as contribuições apresentadas pelo senador. “É uma grande honra para todos da OAB receber o senador Armando Monteiro, que veio trazer a sua contribuição, apresentando sugestões na formatação da agenda legislativa do primeiro fórum de segurança pública organizado pela OAB, em março de 2018”, destacou o presidente Ronnie Duarte.

Como já é tradição no mês de dezembro e completando 10 anos, o Projeto Árvore Solidária, desenvolvido pelos servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, capitaneado por Virgínia Valdomiro, une todos em uma corrente do bem para tornar especial o Natal das crianças de creches e orfanatos do Recife e Região Metropolitana. Ao todo foram contempladas 900 crianças que tiveram um dia de alegria e receberam fraldas, roupas e brinquedos.

O Diretor Presidente do DETRAN-PE, Charles Ribeiro, fez a abertura do evento, que este ano, contou com as apresentações dos cantores Luciano Magno, Nena Queiroga, Renata Lima e Thiago Kehrle, além da Turma do Fom Fom, animando a garotada com jogos, brincadeiras, músicas e danças voltadas para a educação dos condutores do amanhã, além da apresentação de balé e de corais natalinos formados por crianças das creches.

Mas o ponto alto foi o momento da entrega dos presentes feita pelo Papai Noel e a Mamãe Noel, representado, respectivamente, pelo servidor do Órgão, Thiago Dellon e a estagiária, Thaiza Carmo. “Vocês serão nossos motoristas do amanhã, serão vocês que transformarão o trânsito de Pernambuco para melhor, com respeito, educação e menos mortes”, destacou Ribeiro.

O aluno da Creche Escola Miguel Arraes de Alencar, Ruan Diego, de cinco anos, disse que gostou muito da festa e ficou ainda mais feliz quando Papai Noel chegou trazendo os presentes. “Eu fui um filho e um aluno bem comportado e pedi de presente de Natal um skate”, completou.

Estiveram presentes as creches Lua Luar, Miguel Arraes de Alencar, Paulo de Tarso, Grupo Espírita, Waldir Savluchinske, Lar Esperança, Idalina Bezerra, Lutando é que se Conquista, Helena Andrade, Tancredo Neves, Menino Jesus, Casinha Azul, Sementinha do Sky Lab e Santana.

Por determinação do Tribunal de Contas, o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco – DER/PE terá que suspender todos os atos administrativos relativos à Concorrência n.° 007/2017, que trata da contratação de empresa para acompanhamento e fiscalização das obras de melhoramento, adequação de capacidade e segurança e reabilitação da rodovia BR -101, no trecho contorno do Recife, com valor estimado de R$ 5.509.302,93.

A decisão partiu da conselheira Teresa Duere, por meio de Medida Cautelar monocrática, com base nos resultados de uma auditoria realizada pela Gerência de Auditorias em Licitações de Obras e Serviços de Engenharia – GDAL do TCE, que encontrou irregularidades no processo licitatório.

HISTÓRICO – O Tribunal de Contas vem acompanhando essa licitação desde o mês de agosto, quando foi lançado o edital da concorrência 001/2017. Na época, os auditores identificaram irregularidades no orçamento apresentado, cujo valor estimado era de R$ 7.525.935,80, e sugeriram várias alterações, que foram parcialmente acatadas pelo DER. O edital foi revogado e novo processo licitatório foi publicado, em setembro, em forma de Pregão, com parte das mudanças sugeridas pelo TCE e redução no valor do orçamento básico para R$ 6.610.952,69.

Entretanto, dessa vez, o DER descumpriu o prazo previsto no Acórdão 540/2011 do Tribunal de Contas, entre a data de publicação e a data de apresentação das propostas, o que levou o TCE a expedir nova Medida Cautelar, determinando a suspensão do Pregão, até que as falhas fossem sanadas.

Apesar da revogação da Cautelar pela Primeira Câmara do Tribunal, o DER decidiu revogar o certame e abrir uma nova licitação, na modalidade de Concorrência, sob o nº007/2017. O novo edital foi publicado, no mês de novembro passado, com nova redução no valor de referência, que passou para R$ 5.509.302,93. Mais uma vez, após análise das planilhas apresentadas, a equipe de auditores identificou, entre outras irregularidades, que o orçamento de referência ainda afrontava o princípio da Economicidade, possibilitando contratação antieconômica e danos aos cofres públicos.

O Tribunal encaminhou dois ofícios ao DER solicitando esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas, que não foram respondidos até a finalização dos trabalhos da auditoria.

Desta forma, a conselheira Teresa Duere, relatora do processo, decidiu pela expedição da Medida Cautelar determinando que o DER/PE anule a Concorrência n.º 007/2017, e publique uma nova com as adequações reclamadas pela equipe técnica do Tribunal. A decisão foi referendada pela Primeira Câmara do TCE, em sessão realizada na última terça-feira (12).

Ao contrário do que foi divulgado nesta quinta-feira (14/12) por parte da imprensa, o Governo de Pernambuco informa que o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) terá uma redução média de 3% em 2018, em relação a 2017. De acordo com dados da Fundação Instituto de Pesquisas Aplicáveis (FIPE), o valor venal dos veículos caiu 3% em 2017, na comparação com o ano anterior.  No caso dos automóveis, a redução foi de 3,4%. Para caminhões, por exemplo, o preço diminuiu ainda mais: em média, 5,9%.  Com isso, o valor do IPVA dos veículos usados também ficará menor, já que possui como base os preços divulgados na Tabela FIPE.

Confira na tabela abaixo a variação do valor venal entre um ano e outro: 

Os contribuintes que fizerem o pagamento do IPVA em cota única terão um desconto de 7% no valor do imposto. Os proprietários também podem optar pelo parcelamento em até três vezes. Os boletos de pagamento do IPVA estarão disponíveis no site do Detran-PE (www.detran.pe.gov.br) a partir do dia 2 de janeiro.

Confira abaixo a tabela de pagamento de 2018:

O governador Paulo Câmara sancionou, nesta terça-feira, Lei Complementar que oferece o benefício para quem
realizar a quitação dos débitos tributários do veículo, de forma integral, até o próximo dia 28

Os proprietários de motocicletas, ciclomotor e motoneta, que possuem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado, terão a oportunidade de regularizar a situação até o dia 28 de dezembro deste ano. Isso porque o governador Paulo Câmara sancionou a lei complementar 376, de 12 de dezembro de 2017, anistiando 100% da multa e juros provenientes do atraso.

Desta forma, o Governo de Pernambuco cria facilidades para que o contribuinte regularize a situação do veículo, saindo da inadimplência, além de garantir a regularização da frota dos veículos pernambucanos. A iniciativa é válida para proprietários com débitos até 30 de novembro de 2017 e que ainda não foram notificados.

O pagamento deve ser feito integral à vista do saldo total devido de IPVA. Se houver algum questionamento administrativo ou judicial em tramitação, o contribuinte precisa desistir do procedimento para ter acesso aos benefícios. Atualmente, Pernambuco conta com quase um milhão de motocicletas emplacadas.

Para regularizar as pendências, o proprietário deverá efetuar o pagamento através de boletos, que são retirados exclusivamente pela internet, no site do Detran-PE (www.detran.pe.gov.br). O valor do débito para pagamento à vista, já dispensados os juros e as multas, estará especificado nos boletos gerados.

TRANSPORTE – Em outro dispositivo publicado hoje, o Governo de Pernambuco reduz pela metade o IPVA de 2018 para veículos de empresas terceirizadas de transporte. Conforme a Lei 16.225/2017, estão contemplados automóveis movidos a diesel, com capacidade para transportar 12 ou mais passageiros e que tenham, no mínimo, 70% de seu faturamento anual composto por serviços de transporte de funcionários para outras empresas. O detalhamento sobre as condições de adesão será publicado posteriormente.