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A Prefeitura de Brejinho anunciou, na última quarta-feira (10), um reajuste de 6% no piso salarial dos professores da rede municipal de ensino. O percentual concedido pelo município fica acima da média do índice proposto pelo Governo Federal, representando um avanço na valorização dos profissionais da educação.

De acordo com a gestão municipal, o aumento beneficiará tanto os professores do quadro efetivo quanto os profissionais aposentados, garantindo a atualização salarial da categoria.

O anúncio foi feito pelo prefeito Gilson Bento, por meio de suas redes sociais. Na publicação, o gestor destacou que a valorização dos educadores é uma das prioridades da administração.

Segundo ele, a meta da gestão é continuar investindo fortemente na educação, reconhecendo o papel fundamental dos professores no desenvolvimento do município e na formação das futuras gerações.

Promovido pela Prefeitura do Recife, o evento foi realizado no Teatro Santa Isabel, no bairro de Santo Antônio, e também marcou a parceria com a plataforma 99, que vai beneficiar 500 motoristas já habilitados com a regularização dos registros de Exerce Atividade Remunerada (EAR)

Nesta quinta-feira (12), o prefeito do Recife, João Campos, realizou a aula inaugural do Programa CNH Social Recife, reunindo no Teatro Santa Isabel, no bairro de Santo Antônio, com os 300 beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e contemplados na primeira edição da iniciativa. O encontro marcou oficialmente o início das atividades da ação e apresentou aos participantes as próximas etapas do processo para obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Na solenidade, realizada no dia do aniversário da cidade, o gestor recifense anunciou a ampliação do programa, com a abertura de mais 300 vagas para uma segunda turma, além de uma parceria com a plataforma 99 para beneficiar 500 motoristas já habilitados com o registro de Exerce Atividade Remunerada (EAR) e bônus de R$ 999,00.

“Nós vamos disponibilizar o treinamento, a formação e o acesso à Carteira de Habilitação de maneira gratuita. Começamos com 300 vagas, vale destacar que são 284 mulheres, e hoje vamos anunciar mais 300, duplicando. Também vamos viabilizar o EAR, que é a autorização para exercer a atividade remunerada, em parceria com a plataforma 99”, contou o prefeito João Campos.

“A 99 acredita que tecnologia deve ampliar oportunidades. Ao apoiar o projeto de inclusão da EAR em Recife, queremos reduzir barreiras que impedem muitas pessoas de acessar uma fonte legítima de renda. Ao custear esse processo, ajudamos cidadãos já habilitados a ingressar de forma regular e segura no transporte por aplicativo, fortalecendo a inclusão produtiva na cidade”, explica o diretor de Políticas Públicas da 99, Fernando Paes.

Instituído pela Lei Municipal nº 19.428/25, o Programa CNH Social Recife integra as estratégias de inclusão produtiva da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome e busca ampliar o acesso ao mercado de trabalho para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Nesta primeira edição, foram contempladas 300 pessoas para a obtenção gratuita da primeira habilitação nas categorias A e B ou para mudança de categoria, com possibilidade de inclusão do registro de EAR. A iniciativa contribui para ampliar as oportunidades de geração de renda em atividades como transporte por aplicativo e serviços de entrega, que exigem habilitação formal para atuação profissional.

“A gente sabe que a CNH é uma ferramenta que pode proporcionar uma oportunidade de trabalho e de renda, mas vivemos uma realidade desigual e o acesso é escasso para algumas pessoas, porque o custo pode ser caro. Aqui, a gente vai garantir capacitação e as ferramentas necessárias para mudar essa realidade”, disse João Campos.

Durante a aula inaugural, os participantes receberam orientações sobre o funcionamento do programa e as próximas etapas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), incluindo a formação teórica e prática, a realização dos exames médicos e psicotécnicos e os procedimentos junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE).

Executado pelas secretarias de Assistência Social e Combate à Fome e de Transformação Digital, Ciência e Tecnologia do município, o programa registrou mais de 21 mil inscrições nesta primeira edição. Todo o processo pôde ser acompanhado de forma digital pela plataforma Conecta Recife (https://cnhsocial.recife.pe.gov.br/), além de contar com suporte presencial nos Espaços Conecta para os candidatos que precisaram de auxílio durante as etapas de inscrição e acompanhamento.

PERFIL SOCIOECONÔMICO – Segundo a secretária em exercício de Assistência Social e Combate à Fome, Edivania Arcanjo, a seleção do CNH Social Recife priorizou critérios sociais voltados à população em maior situação de vulnerabilidade. Entre os 300 beneficiários, 94,7% são mulheres e 99,3% são pessoas negras (pretas e pardas). O programa também contempla públicos prioritários como pessoas com deficiência (11%), mulheres vítimas de violência (6,6%), pais e mães atípicos (16,3%) e pessoas com dependentes em cuidados terapêuticos contínuos (11,7%).

O perfil socioeconômico reforça o foco da iniciativa em quem mais precisa: 93,3% dos selecionados não possuem trabalho formal e 97,3% são beneficiários do Bolsa Família. “O CNH Social Recife chega justamente para ampliar oportunidades para pessoas que enfrentam mais barreiras no acesso ao trabalho e à renda. Quando priorizamos mulheres, pessoas negras, mães e pais atípicos e famílias em situação de vulnerabilidade, estamos garantindo que essa política pública alcance quem mais precisa e possa abrir novos caminhos de autonomia e inclusão produtiva”, afirmou Edivania.

AMPLIAÇÃO – Além da primeira turma, o prefeito João Campos anunciou a abertura de um novo edital com mais 300 vagas para a habilitação gratuita voltada a pessoas inscritas no CadÚnico. Outra novidade apresentada foi a parceria com a plataforma 99. A iniciativa prevê a abertura de uma nova seleção voltada para 500 pessoas que já possuem habilitação, mas ainda não têm o registro de Exerce Atividade Remunerada na CNH, permitindo que esses motoristas possam atuar profissionalmente no transporte por aplicativo.

“Dar canais para geração de renda é garantir que a população possa viver uma realidade mais digna. Unindo tecnologia e assistência social nós vamos fazer o Recife crescer”, concluiu o secretário de Transformação Digital, Ciência e Tecnologia do Recife, Rafael Cunha.

Os participantes selecionados nessa nova etapa terão acesso ao curso necessário para inclusão do EAR na habilitação e, ao concluírem a formação e ingressarem na plataforma, receberão um bônus de R$ 999 disponibilizado pela 99.

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu um alerta formal a gestores estaduais e municipais sobre a impossibilidade de iniciar a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares impositivas previstas para 2026.

A vedação é imediata e permanecerá em vigor até que o TCE-PE certifique o cumprimento integral dos requisitos de transparência e de rastreabilidade sobre a destinação de recursos, previstos na Resolução TC nº 302/2025.

A decisão foi tomada por unanimidade e anunciada pelo presidente Carlos Neves durante sessão do Pleno desta quarta-feira (11). A medida atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/2025. No entendimento do STF, a liberação dos recursos depende da comprovação prévia de que estados e municípios adotam mecanismos de transparência e rastreabilidade que permitam acompanhar a origem e a destinação das emendas. A verificação desse cumprimento cabe aos Tribunais de Contas.

A resolução do TCE-PE lista os requisitos necessários para o estado e municípios. Entre elas estão a existência de legislação própria sobre o tema e o envio de uma declaração ao Tribunal, em formulário específico.

Até agora, a maioria dos órgãos públicos informou não atender plenamente aos critérios exigidos. Diante disso, o TCE-PE encaminhou aos gestores Planos de Ação com orientações para corrigir as falhas identificadas, mas reforçou que a simples apresentação do plano não autoriza o início da execução das emendas.

Os recursos só poderão ser utilizados após o TCE-PE emitir certificação de que o estado ou município cumpre integralmente todos os requisitos previstos nos art. 4º, § 3º, da Resolução TC nº 302/2025.

No alerta, o presidente Carlos Neves orienta os gestores a adotarem, em prazo hábil, todas as providências necessárias para evitar prejuízos à execução das emendas ao longo do ano. A situação será considerada regular apenas quando o governo estadual ou a prefeitura adotar as medidas exigidas e comunicar ao TCE-PE. Somente então o Tribunal poderá deliberar sobre o início da execução das emendas.