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Governo editará MP que proíbe diferenciação entre Pix e dinheiro

Diante da onda de fake news em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou o ato normativo que estendeu o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. No lugar, o governo editará uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram há pouco a revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória. A MP também reforçará princípios garantidos pela Constituição nas transações via Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.

Com a edição da MP, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória extinguirá a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano.

“A medida provisória reforça os dois princípios e praticamente equipara o Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso significa? Que essas práticas utilizadas hoje com base na fake news de cobrar a mais o que é pago em Pix está vedado. Ou seja, o que cobra em dinheiro poderá cobrar em Pix. Quem quer usar o Pix vai ter que pagar o mesmo valor em dinheiro, sem nenhum acréscimo”, disse Haddad.

O ministro reforçou que a medida provisória, na verdade, reforça princípios já existentes em relação ao Pix, apenas esclarecendo pontos distorcidos por disseminadores de fake news nos últimos dias.

“O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que estamos fazendo] é só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claro esses princípios já estão resguardados pela medida provisória. Para evitar a má interpretação, a tentativa de distorcer o intuito da Receita Federal, ela está tomando a medida que o Barreirinhas já anunciou”, explicou Haddad.

“Tudo isso tem um único objetivo: salvaguardar a economia popular, salvaguardar as finanças das pessoas mais pobres, o pequeno comerciante e a dona de casa que vai fazer suas compras, e equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro”, completou o ministro.

Haddad negou que a revogação do ato seja o reconhecimento da derrota para as fake news. “Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato [a instrução normativa] seja usado como justificativa para não votar a MP. Estamos lançando uma medida provisória e queremos que ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”, justificou.  Agência Brasil.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, anunciou R$ 500 milhões para ampliação dos aeroportos de Uberlândia e Uberaba, em Minas Gerais. O pernambucano cumpriu agenda no estado do Sudeste, nesta terça-feira (14), ao lado do diretor-presidente da Aena Brasil, Santiago Yus, além de representantes da comunidade aeroportuária e líderes locais.

Em Uberaba, o ministro anunciou investimentos de R$ 300 milhões para obras de ampliação e modernização do aeroporto. De acordo com o cronograma das obras apresentado pela Aena Brasil, empresa responsável pela concessão do aeroporto, a primeira fase do projeto deverá ser concluída em junho de 2026. O Aeroporto de Uberlândia (Tenente Coronel Aviador César Bombonato) é mais um empreendimento do Novo PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal.

Em seu discurso, Silvio Costa Filho destacou os investimentos que o Governo Federal vem realizando no Estado de Minas Gerais, especialmente no setor da aviação, e ressaltou a importância da região do Triângulo Mineiro para a economia estadual. “Nestes dois anos de governo, temos o maior volume de investimentos na história da aviação de Minas Gerais, com quase 700 milhões. E o governo tem, sobretudo, um olhar para a aviação regional. Estamos fazendo um plano de fortalecimento da aviação regional. Essa região representa mais de 2 milhões de habitantes, é celeiro do agronegócio, tem forte presença na indústria e está crescendo no setor de serviços. É uma prioridade do Ministério de Portos e Aeroportos acelerar os investimentos nesta região”, afirmou.

Costa Filho também elogiou o trabalho da Aena como um importante parceiro do Brasil, que vem investindo fortemente no país. “O grupo está acelerando a carteira de investimentos na região. São R$ 600 milhões de investimentos, sendo R$ 300 milhões só em Uberlândia, o que vai mudar significativamente a aviação na região”, disse o ministro.

Com as obras de requalificação, a expectativa da concessionária é ampliar a capacidade de atendimento do Aeroporto de Uberlândia para 2,15 milhões de passageiros ao ano. O projeto inclui a construção de um novo terminal de passageiros, com 10.000 m², e a instalação de duas pontes de embarque (fingers), proporcionando mais conforto e comodidade aos mais de 1 milhão de passageiros que utilizam o aeroporto anualmente. A sala de embarque terá mais de 1.850 m² e contará com seis portões. Na área externa, serão implantados um novo sistema viário de acesso ao aeroporto e um novo estacionamento com 497 vagas distribuídas em 12.400 m².

UBERABA – O Aeroporto Mário de Almeida Franco, em Uberaba (MG), deu início a uma nova etapa de sua história com a cerimônia de lançamento da Pedra Fundamental das obras de expansão e modernização do terminal. Com um investimento robusto de cerca de R$ 200 milhões pela concessionária Aena Brasil, o projeto promete transformar o aeroporto em um importante polo estratégico de conexão aérea para o Triângulo Mineiro. Entre as melhorias previstas estão a ampliação do terminal de passageiros, a modernização das pistas de pouso e decolagem e a criação de novas áreas comerciais e de serviços, oferecendo mais conforto e eficiência aos viajantes.

”O governo do presidente Lula hoje está com o maior volume de investimentos da história do Estado de Minas Gerais na aviação, é um conjunto de quase 7 a 8 aeroportos que estão sendo requalificados, a exemplo do aeroporto de Governador Valadares, com 60 milhões de investimentos, o aeroporto de Montes Claros, agora os aeroportos de Uberlândia e Uberaba, entre outros aeroportos que a gente está fazendo volume de quase R$ 750 milhões de reais em investimentos”, ressaltou Silvio Costa Filho

O secretário Nacional de Aviação Civil, Tomé Franca, afirmou destacou a importância do aeroporto para a população mineira. “Aqui serão gerados negócios, novas oportunidades, a economia local será fortalecida e mais pessoas vão ter mais qualidade de vida e mais dignidade, para viver e morar com suas famílias. Essa é a preocupação e a sensibilidade do governo do presidente Lula, que tem feito grandes investimentos em infraestrutura e tem percebido que esses investimentos transformam a vida das pessoas”, afirmou.

“Este é um momento histórico para Minas Gerais, em que estamos realizando investimentos para impulsionar o desenvolvimento do transporte aéreo e fortalecer a economia local, gerando empregos e fomentando o turismo. Nosso compromisso é transformar os aeroportos mineiros em referências de eficiência e modernidade, atendendo às necessidades crescentes dos passageiros e contribuindo para a integração regional”, ressalta o Diretor-Presidente da Aena Brasil, Santiago Yus.

A modernização do Aeroporto de Uberaba promete ser um divisor de águas para o transporte aéreo na região, atendendo à crescente demanda por voos. Atualmente, o terminal movimenta 1,146 milhão de passageiros por ano, mas, após as obras, a expectativa é que esse número ultrapasse 2,15 milhões de passageiros anualmente. Esse crescimento será crucial para impulsionar o turismo e atrair novos investimentos, fortalecendo a economia local e contribuindo para o desenvolvimento de Minas Gerais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, 13 de janeiro, o Projeto de Lei nº 4.932/2024, que restringe a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis, como celulares, nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica durante as aulas, recreios e intervalos. A medida visa proteger a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes.

“Essa sanção que eu vou fazer significa o reconhecimento do trabalho de todas as pessoas sérias que cuidam da educação, de todas as pessoas que querem cuidar das crianças e dos adolescentes deste país. Isso aqui foi um ato de coragem, de cidadania e um ato de respeito ao futuro deste país. Portanto, é com muito orgulho que eu vou sancionar a lei”, ressaltou o presidente, durante a cerimônia.

Lula parabenizou a aprovação do projeto pelo Congresso. Ele lembrou que alguns países já fizeram o mesmo e os resultados foram positivos. “O que vocês fizeram nesse ato de coragem foi falar o seguinte: nós vamos cuidar das nossas crianças, vamos evitar mutilamento, que as crianças possam voltar a brincar, possam voltar a interagir entre si, e eu acho que isso é muito importante”, disse.

A nova legislação permite exceções apenas para fins pedagógicos ou didáticos, desde que acompanhadas por professores, ou para estudantes que necessitem de acessibilidade. O objetivo é garantir que os dispositivos móveis sejam utilizados de forma equilibrada e benéfica para o aprendizado dos estudantes, evitando os riscos associados ao uso indiscriminado.

O Banco do Nordeste (BNB) registrou, em 2024, movimentação superior a R$ 87 bilhões em transações com PIX, o sistema online de pagamento instantâneo. Na comparação com o ano anterior, houve crescimento de 38% no volume de recursos movimentados. Os valores consideram entradas e saídas de contas na Instituição realizadas em toda sua área de atuação, que engloba estados nordestinos e parte de Minas Gerais e Espírito Santo.

Houve crescimento também no número de operações. Foram mais de 190 milhões de transações via PIX realizadas no ano passado, frente aos 150 milhões registrados em 2023 – aumento de 27%.

De acordo com o diretor de Negócios do BNB, Luiz Abel Amorim, o crescimento das operações também reflete a estratégia acertada do Banco Central de criar uma ferramenta de inclusão financeira. O executivo destaca que, entre os pagamentos recebidos por clientes do BNB, mais de 53 milhões de transações foram com valores abaixo de R$ 100. “Antes, com TED e DOC, as tarifas para transações de baixo valor eram um impeditivo. O PIX, por não ter cobrança para pessoa física, tem permitido uma circulação mais eficiente do dinheiro, especialmente em compras pequenas”, diz.

Ele também destaca o impacto positivo nas micro e pequenas empresas, especialmente no comércio local, como feiras e pequenos estabelecimentos, onde os pagamentos por PIX têm se tornado predominantes. “A economia regional também tem se beneficiado com a menor circulação de dinheiro em espécie e a redução no uso de papéis, como as cédulas. Além disso, a praticidade das transações via PIX tem sido fundamental para simplificar as trocas de valores”, afirma.

Lançado em 2020 pelo Banco Central, o PIX consolidou-se como a modalidade de transferência bancária mais famosa do sistema financeiro brasileiro. De lá para cá, a ferramenta vem se aperfeiçoando e apresentando novidades. Foram os casos da flexibilização nos limites de transação e mudanças no período noturno, Meus QR Codes, a contestação de transações via Mecanismo Especial de Devolução (MED), os locais de “PIX Saque e PIX Troco”.

A indústria naval e o setor portuário brasileiro encerraram 2024 com o melhor resultado em mais de uma década. Impulsionado pelos recursos priorizados pelo Fundo da Marinha Mercante (FMM), o setor fechou o último ano com R$ 31 bilhões aprovados para mais de 430 novos projetos, incluindo a construção de embarcações, reparos, docagens, modernização de unidades existentes, ampliação de estaleiros e novas infraestruturas portuárias. Somados aos dados de 2023, foram cerca de R$ 45 bilhões priorizados pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) para 1.300 projetos, promovendo desenvolvimento econômico e social ao país.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, destacou que o Governo Federal tem retomado e priorizado projetos que foram negligenciados pela gestão anterior. Segundo ele, o valor aprovado no último biênio foi duas vezes superior ao que foi priorizado nos quatro anos do governo anterior. Nos últimos dois anos, o número de projetos aprovados pelo FMM foi 70% maior do que o total registrado entre 2019 e 2022, passando de 768 (em quatro anos) para 1.300 (nos últimos dois).

Não tenho dúvidas de que estamos no caminho certo para retomar o protagonismo da indústria naval e do setor portuário. E digo isso com base nos resultados que alcançamos durante o governo do presidente Lula. Nos últimos dois anos, aprovamos, por meio do Fundo da Marinha Mercante, quase R$ 45 bilhões em projetos de modernização e construção no setor naval. Esse valor é o dobro do que foi investido nos quatro anos do governo anterior. Isso significa mais crédito, mais investimento, fortalecimento do setor portuário e de navegação, o que representa desenvolvimento econômico, geração de empregos e aumento da renda para os brasileiros”, afirmou o ministro.

Outro dado expressivo foi o valor destinado à realização de obras para expansão da indústria naval. De janeiro a dezembro de 2024, foram firmados contratos no valor de R$ 5,33 bilhões, o maior volume desde 2012. Esses recursos financiaram 548 novas obras, sendo a maior parte para navegação interior (415), seguidas por apoio marítimo (94), apoio portuário (37) e cabotagem (2). Somados aos recursos aplicados em 2023, o atual governo destinou R$ 6,36 bilhões para novos empreendimentos, um aumento de 326% em comparação ao período da gestão anterior (2019 a 2022).

De acordo com a Resolução do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM), as empresas que tiverem seus projetos priorizados estão habilitadas a contratar financiamento por meio dos agentes financeiros conveniados — Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco da Amazônia (Basa). Os recursos são liberados conforme o andamento dos projetos e suas fases de implantação. A primeira reunião do CDFMM está prevista para o dia 27 de março de 2025.

Avanços regulatórios

Com a publicação da Resolução CMN nº 5.189, em dezembro do ano passado, que ampliou os benefícios dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), a expectativa do Ministério de Portos e Aeroportos é de que o setor amplie ainda mais o volume destinado a novos projetos na área naval neste ano. A nova resolução reflete os esforços do governo para desburocratizar e reduzir os custos logísticos no Brasil, fortalecer a cadeia produtiva do setor e impulsionar a descarbonização do transporte nacional. O Fundo pode financiar até 90% do valor dos projetos apresentados, com condições de financiamento que variam conforme o percentual de conteúdo nacional e o tipo de embarcação, critérios definidos na própria resolução.

Com esse incentivo adicional, Costa Filho acredita que 2025 será marcado por mais avanços na priorização de projetos no setor portuário. “Para fortalecer a indústria naval e o setor portuário, estão disponíveis R$ 18,5 bilhões, sem impacto no orçamento do Ministério. Além disso, teremos a entrega de cerca de 100 empreendimentos de modernização e reparo de embarcações, totalizando investimentos da ordem de R$ 5,8 bilhões. Esses avanços refletem o compromisso do Ministério de Portos e Aeroportos e do governo do presidente Lula com a retomada e o desenvolvimento do nosso setor e com o fortalecimento da indústria brasileira de navegação e infraestrutura portuária”, concluiu o ministro.

Assessoria Especial de Comunicação Social
Ministério de Portos e Aeroportos