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Segundo “Estadão”, Luciane Barbosa Farias é casada com Tio Patinhas, preso no final de 2022, e esteve na pasta duas vezes em 2023, levada por associação do Amazonas. Elias Vaz diz que ela falou sobre irregularidades no sistema penitenciário.

A mulher de um chefe do Comando Vermelho no Amazonas preso em 2022 fez duas visitas ao Ministério da Justiça em 2023.

A informação foi divulgada pelo jornal O Estado de São Paulo e confirmada pelo blog com uma fonte da pasta.

Luciane Barbosa Farias é mulher de Tio Patinhas, preso em dezembro de 2022. Ele já havia sido detido em 2018, quando já era considerado um dos criminosos mais procurados do Amazonas, mas foi solto por uma desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado.

De acordo com a reportagem do Estadão, Luciane é o braço financeiro da operação do marido, e foi ao Ministério da Justiça em março e maio de 2023.

Segundo o blog apurou, o secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Elias Vaz, recebeu um pedido da advogada Janira Rocha, ex-deputada estadual do Rio de Janeiro pelo PSOL para receber uma delegação de mulheres, e Luciane estava entre elas.

Nos bastidores, assessores do ministro da Justiça, Flávio Dino, consideraram o episódio um erro de Vaz, que “deveria ter checado” a lista de participantes.

O caso vai ser analisado numa reunião nesta segunda-feira (13).

O que diz o secretário

Ao blog, o secretário nacional de Assuntos Legislativos, Elias Vaz, confirmou que Luciane acompanhava a ex-deputada Janira Rocha.

Além de Luciane, estavam presentes, segundo ele, estavam as mães de uma menina e de um jovem assassinados – as duas pediam celeridade nas investigações dos casos.

“Ela [Luciane] estava como acompanhante da advogada Janira Rocha, e se limitou a falar sobre supostas irregularidades no sistema penitenciário. Por esta razão, foi sugerido à advogada Janira Rocha que elas procurassem a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN)”, afirmou Vaz, em nota. ” Tenho uma longa trajetória parlamentar e política, sempre com a marca da seriedade, e atendi a advogada Janira Rocha e acompanhantes por conhecer a citada profissional e ela desejar falar sobre vítimas de homicídios. Repudio qualquer envolvimento abjeto e politiqueiro do meu nome com atividades criminosas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), prometeu ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que votará rapidamente a reforma tributária aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (9).

A ideia é evitar que a proposta de Emenda à Constituição (PEC) volte ao Senado. Por isso, a estratégia que está sendo articulada prevê que haja apenas destaques supressivos – ou seja, pedidos para remover trechos específicos do texto, e não para adicionar novos itens.

Pelo regimento do Congresso, uma PEC só pode ser promulgada se Câmara e Senado concordarem com o mesmo texto. Até que isso aconteça, a proposta pode ficar indo e voltando entre as duas Casas por prazo indeterminado.

A própria reforma tributária já foi aprovada pela Câmara em julho, mas voltará às mãos dos deputados em razão das mudanças feitas pelos senadores no texto.

Se a Câmara apenas retirar trechos polêmicos incluídos pelo Senado, mas não fizer novas inclusões, o texto pode ser promulgado sem uma nova rodada de votação.

A estratégia, se funcionar, permitirá que os deputados retirem alguns pontos com potencial para elevar a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) além dos 27% considerados como um teto plausível.

A proposta inicial do governo trabalhava com um IVA entre 22% e 24%. Na Câmara, após a inclusão de benefícios e exceções, a estimativa subiu para 27%. No Senado, com novas adições, chegou aos 27,5% atuais – índice que incomoda parlamentares e economistas.

Segundo um líder governista no Senado, a Câmara poderá fazer ajustes para melhorar o texto final.

Somente em 2023, cerca de R$ 1,2 bilhão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico será aplicado em projetos estruturantes incluídos no Programa de Aceleração do Crescimento

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) vai investir R$ 1,2 bilhão nos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) neste ano. Os recursos são do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que soma R$ 10 bilhões para investimentos em 2023.

Somente no programa Conecta e Capacita, que prevê a implantação de 40 mil quilômetros de fibra óptica em todo o país, foram investidos R$ 208 milhões. No total, o programa tem um orçamento de R$ 466,7 milhões em três anos para expandir o acesso e a qualidade da internet nas atividades de educação e pesquisa.

Os investimentos no acelerador de partículas Sirius alcançaram R$ 411 milhões. Foram R$ 280 milhões para a conclusão da primeira fase do equipamento e mais R$ 131 milhões para a segunda fase. Já o laboratório de máxima contenção biológica – NB4 recebeu aporte de R$ 200 milhões para o início das obras. Os dois empreendimentos estão localizados no Centro Nacional de Pesquisas em Energia e Materiais (CNPEM), em Campinas (SP).

Outro projeto incluído no PAC, o Reator Multipropósito Brasileiro (RMB) conta com R$ 350 milhões em investimentos em 2023.

Já a expansão da capacidade de monitoramento de riscos de desastres naturais do Cemaden foi contemplada com R$ 50 milhões – a totalidade dos recursos previstos no PAC.

“Com isso, chegaremos ao final do ano com a execução integral dos recursos do FNDCT, tanto na parte não-reembolsável quanto na reembolsável. Isso representa um volume de investimento recorde de execução de recursos do Fundo e mais do que o governo anterior em um ano”, disse o secretário-executivo do MCTI, Luis Fernandes.

Segundo ele, pela primeira vez, os projetos da área de ciência, tecnologia e inovação foram incorporados ao PAC de maneira ampla. “A inclusão desses projetos mostra que a ciência, a tecnologia e a inovação são pilares reconhecidos no desenvolvimento do Brasil, além de garantir um acompanhamento mais próximo da execução desses recursos pelo conjunto do governo. Todas as escolhas foram feitas com muito critério e muito foco, sem desperdiço de recursos públicos”, explicou. “É um compromisso com os grandes investimentos estruturantes para o desenvolvimento do país.”

Conheça os projetos

Orion e Sirius

Batizado de Orion, o laboratório de máxima contenção biológica NB4 será o primeiro do mundo conectado a uma fonte de luz síncrotron. Com os recursos do FNDCT já disponibilizados, serão iniciadas as obras de infraestrutura. No total, o empreendimento receberá R$ 1 bilhão em investimentos até 2026.

Já a segunda fase do Sirius, maior e mais complexa infraestrutura científica do país, contempla a construção de 10 novas estações de pesquisa. No total, o acelerador de partículas terá 38 linhas de luz das quais três serão conectadas ao NB4. A previsão é que o Sirius receba R$ 800 milhões de investimentos até 2026.

A luz síncrotron é usada para investigar a composição e a estrutura da matéria em suas mais variadas formas, com aplicações em praticamente todas as áreas do conhecimento. Assim, as investigações realizadas no Sirius podem beneficiar a sociedade no desenvolvimento de soluções para o enfrentamento dos problemas da área da saúde, de tecnologias para agricultura, meio ambiente, novas fontes de energia e materiais mais sustentáveis, por exemplo.

“O Orion e o Sirius são instalações de fronteira que podem apoiar o Brasil em áreas estratégias. O Orion, especificamente, permitirá condições inéditas para o monitoramento e o desenvolvimento de pesquisas com agentes biológicos das classes 3 e 4 capazes de causar doenças graves e com alto grau de transmissibilidade. Essas competências são essenciais para a soberania do país e para avanços de novos métodos de diagnóstico, vacinas e tratamentos”, explicou o diretor-geral do CNPEM, Antonio José Roque. “É central que projetos estruturantes e plurianuais, como Orion, Sirius e outros contem com o compromisso do Estado para que possam se tornar realidade e beneficiar a sociedade de diferentes formas”.

Reator Multipropósito Brasileiro (RMB)

Com investimento de R$ 1 bilhão até 2026, o RMB será o maior empreendimento para a área nuclear do país, viabilizando a autossuficiência na produção dos radioisótopos, que são usados na fabricação de radiofármacos. Além disso, é estratégico para o desenvolvimento de novos combustíveis para reatores.

A coordenadora-técnica do RMB, Patrícia Pagetti, da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), ressalta a importância do equipamento para a formação de pesquisadores. “Atualmente, falta um centro mais avançado e completo para conseguir suprir todo o setor nuclear no país. Os pesquisadores vão poder usar os feixes de nêutrons que saem do reator em estudos mais avançados do que hoje são feitos no Brasil.”

Monitoramento e alertas de desastres naturais

Com os R$ 50 milhões disponibilizados pelo FNDCT, o Cemaden vai ampliar a capacidade de prevenção e gerenciamento de resposta a desastres naturais. Os recursos serão aplicados na aquisição de equipamentos para monitoramento de chuvas e adequação do parque de tecnologia da informação.

Conecta e Capacita

Dentro do programa Conecta e Capacita, o MCTI está investindo na implantação de infovias para ampliar a abrangência, a qualidade e a segurança da conectividade para educação e pesquisa no país. Ao todo, serão implantados 40 mil quilômetros de fibra óptica, somando R$ 466,7 milhões em investimentos durante três anos. A iniciativa vai beneficiar 1.328 universidades e institutos de pesquisa, 180 mil pesquisadores, 3.880 programas de pós-graduação e 12 ambientes de inovação e parques tecnológicos. “

Serão implantadas 18 infovias, que serão construídas em parcerias com os Estados, que somam mais de 40 mil quilômetros de fibra óptica por todo o território nacional. De acordo com o diretor da RNP, a iniciativa vai beneficiar 1.328 universidades, institutos e centros de educação, pesquisa e inovação, 180 mil pesquisadores, 3.880 programas de pós-graduação e 12 ambientes de inovação e parques tecnológicos.

“Vamos levar uma rede de qualidade para todo o país. A mesma estrutura que atende a cidade de São Paulo, por exemplo, será utilizada em cidades menores. Vamos chegar em lugares que a iniciativa privada não chega, com qualidade e baixo investimento”, disse o diretor de Relações Institucionais da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), Gorgonio Araújo. “O Infovias tem uma capacidade de atuar além das políticas públicas de tecnologia e educação, Ele é inclusivo e contribui com os projetos sociais de democratização digital. A ideia é levar fibra óptica para todos”, acrescentou.

G1 — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou a empresários nesta terça-feira (7) que o governo garantirá estabilidade política, fiscal e jurídica para investimentos no Brasil.

O petista deu a declaração durante um fórum, realizado pelo governo com investidores, dias depois de colocar em dúvida o cumprimento pelo governo da meta de zerar o déficit fiscal em 2024. A fala do presidente sobre a dificuldade para fechar o rombo das contas públicas gerou críticas de políticos e apreensão no mercado financeiro.

“Vamos garantir estabilidade política, estabilidade social, estabilidade jurídica, nós vamos garantir para vocês estabilidade fiscal e nós queremos garantir para vocês a possibilidade de vocês colocarem a inteligência empresarial de vocês para que esse país cresça cada vez mais”, afirmou o petista nesta terça.

No evento, que ocorreu no Palácio do Itamaraty, Lula também externou a vontade de alcançar US$ 1 trilhão em comércio exterior.

“Que a gente possa chegar, ao invés de 600 e poucos bilhões de dólares de comercio exterior, por que a gente não estabelece meta de chegar a 1 trilhão de dólares de comércio exterior e vamos buscar isso?”, indagou.

No pronunciamento diante de investidores, Lula afirmou também que “não é necessário diminuir o estado para valorizar a iniciativa privada” e que, em seu governo, os ativos públicos não serão vendidos, mas sim aprimorados.

Manifesto assinado por empresários e economistas de diferentes vertentes e divulgado nesta segunda-feira (6) afirma que o “limite razoável” para exceções na reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional “já foi atingido ou mesmo superado”.

Mesmo assim, o texto organizado pelo movimento Pra Ser Justo defende a aprovação do texto – que, agora, tramita no Senado na forma de um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Essas exceções incluídas na reforma tributária são benefícios dados a setores da economia que, pelas novas regras, teriam direito a pagar menos impostos sobre o consumo.

Segundo o manifesto, mesmo com essa lista de exceções, a reforma é “a mudança que o país precisa para construir um sistema tributário que impulsione o desenvolvimento econômico e social”.

“A tramitação da reforma tributária chegou a um momento decisivo e não podemos perder a oportunidade de aprová-la em definitivo em 2023. Os senadores e senadoras têm a responsabilidade de zelar por um modelo capaz de aumentar a produtividade e o crescimento do país, além de reduzir nossas desigualdades sociais e regionais.”, acrescentaram os economistas.

O presidente Lula ainda não bateu o martelo, mas o Ministério da Fazenda vai insistir na meta fiscal de 2024 com déficit zero.

O ministro Fernando Haddad começou a semana em desvantagem – com a ala que defende um déficit de 0,25% do PIB para evitar cortes ganhando a disputa – mas vai terminando com novos adeptos e aliados, e a tendência é que a meta fiscal seja mantida.

Lula deve voltar a discutir o tema nesta sexta-feira (3) com seus ministros. Ele quer saber se há viabilidade de o governo conseguir aprovar as medidas de aumento de arrecadação para garantir zerar o rombo das contas públicas no ano que vem.

Além disso, Haddad deve apresentar novas propostas para gerar aumento de receitas em 2024. Se tudo for possível, ele decidirá pela meta zero.

Segundo assessores do presidente Lula, Haddad realmente ganhou força ao longo da semana, depois de ficar em desvantagem nessa discussão após o chefe ter praticamente jogado a toalha e dito que não quer cortar gastos.

Do lado dos defensores de que não sejam feitos cortes, no Palácio do Planalto, estão o ministro Rui Costa, da Casa Civil, e Esther Dweck, da Gestão.

Segundo auxiliares diretos de Lula, ele vai ser aconselhado a não enviar uma mensagem modificativa do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) alterando a meta fiscal.

O governo tem prazo até o início da semana que vem para tomar essa decisão, quando o relator da LDO, deputado Danilo Forte, vai apresentar seu relatório para ser votado ainda na primeira quinzena de novembro.

O relator espera os cálculos da equipe de Fernando Haddad sobre as perdas da União com as subvenções de ICMS concedidas pelos governadores, que derrubam a arrecadação federal desde 2017.

Haddad quer aprovar a MP 1185, que limita em 25% os efeitos das subvenções na arrecadação de IR e CSLL. O governo espera arrecadar R$ 35 bilhões com a MP.

Mota era considerado foragido e foi alvo de uma operação da Polícia Civil que investiga a morte da mãe da filha dele. Ex-senador foi encontrado na noite desta segunda-feira (31).

g1 — O ex-senador de Roraima Telmário Mota foi preso em Nerópolis (GO), na noite desta segunda-feira (30). Ele é suspeito de ter mandado matar a mãe da própria filha e era considerado foragido, segundo a polícia.

Ainda nesta segunda-feira, a Polícia Civil deflagrou uma operação para prender o ex-senador. No entanto, ele não foi localizado. Veja detalhes mais abaixo.

As investigações apontam Mota como suspeito de ter encomendado a morte de Antônia Araújo de Sousa, de 52 anos. Ela foi assassinada com um tiro na cabeça em 29 de setembro, em Boa Vista.

O sobrinho de Telmário, Harrison Nei Correa Mota, conhecido como “Ney Mentira”, segue foragido. Ele, de acordo com as investigações da Polícia Civil, foi o responsável pela responsável pela execução do crime.

Antônia era uma das principais testemunhas sobre as investigações que envolviam uma acusação de estupro contra o ex-senador, segundo a Justiça. A denúncia foi feita pela filha dele, em 2022.

A mulher foi morta três dias antes de uma audiência sobre o caso, conforme a Justiça.

Até a publicação desta reportagem a polícia não havia fornecido mais detalhes sobre a prisão do ex-senador.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e corregedor-geral eleitoral, Benedito Gonçalves, votou nesta quinta-feira (26) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por abuso de poder político e econômico nas comemorações do 7 de Setembro de 2022.

Como efeito da condenação, Gonçalves votou pela declaração de inelegibilidade de Bolsonaro por oito anos, além de aplicação de multa no valor de R$ 425,6 mil. Os ministros da Corte seguem votando no caso.

O ministro do TSE também votou pela aplicação de uma multa, no valor de R$212,8 mil, para Braga Netto, que foi candidato a vice na chapa derrotada do PL nas eleições de 2022. Benedito, no entanto, não votou pela inelegibilidade de Braga Netto.

Após o voto do relator, o ministro Raul Araújo abriu divergência e votou pela rejeição das ações analisadas nesta quinta. O placar até o momento está empatado em 1 a 1.

Bolsonaro já foi condenado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em outra ação, que levou a Corte a declará-lo inelegível por oito anos, até 2030.

Se os ministros do TSE decidirem condená-lo novamente, as penas de inelegibilidade não serão somadas.

g1 — O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta quarta-feira (25)) a primeira versão de seu relatório sobre a mudança nos impostos sobre o consumo.

Entre os pontos alterados em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho, estão:

• o aumento do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) dos estados;
• um mecanismo que institui uma revisão periódica a cada cinco anos dos benefícios que reduzem a tributação de setores específicos da economia.
• um artigo que limita a carga tributária dos impostos sobre o consumo a uma porcentagem do Produto Interno Bruto (PIB) – com base na média da receita no período de 2012 a 2021.

A reforma tributária ainda precisa passar por comissões e pelo plenário do Senado. Se houver mudanças no conteúdo, o texto volta à Câmara, a quem cabe a análise final. Em seguida, se aprovado, o texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A expectativa de Eduardo Braga é votar seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado Federal entre os dias 7 e 9 de novembro.