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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convidou embaixadores que representam seus países no Brasil para o evento em memória dos atos criminosos e golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O convite para o corpo diplomático participar do evento institucional mira a manutenção do apoio da comunidade internacional à defesa da democracia.

A cerimônia acontece no Palácio do Planalto, sede do governo federal, nesta quarta-feira (8).

Os presidentes dos demais Poderes não estarão presentes na cerimônia.

O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e do Congresso, o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, e o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), estarão ausentes.

Os mais cotados para o comando do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também não marcarão presença.

O ministro Edson Fachin, vice-presidente do STF, representará a Corte no evento. Ministros do governo e os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica estarão presentes.

PSD e PL são os partidos que mais ocupam prefeituras, vice-prefeituras e presidências de câmaras municipais nas capitais, segundo levantamento da CNN.

Ao todo, cada partido vai ocupar 12 destes postos entre as 26 capitais.

Separadamente, o PSD é o partido com mais prefeitos, enquanto o PL lidera entre vice-prefeitos, com ambos tendo cinco em cada cargo.

Já entre os presidentes das câmaras, quatro são do PSD e três, do PL.

O PSD tem como destaque o Rio de Janeiro, com o prefeito (Eduardo Paes), o vice (Eduardo Cavalieri) e o presidente da Câmara (Carlo Caiado).

O PL não emplacou trios nas capitais, mas há duplas chefiando o Executivo e o Legislativo em Cuiabá (Abílio Brunini e Paula Calil) e Maceió (João Henrique Caldas e Chico Filho).

A retomada das atividades legislativas deve impor ao governo algumas dificuldades, após decisões do ministro Flavio Dino, que resultaram no bloqueio de emendas parlamentares.

Ainda em recesso, líderes partidários já admitem a possibilidade de derrubar vetos do presidente Lula ao orçamento. Sob reserva, parlamentares apontam a necessidade de rever parte dos 35 vetos presidenciais e citam ao menos dois, que tratam do crescimento do fundo partidário e ao menos cinco sobre o regramento das emendas.

Entre eles, a possibilidade de bloquear apenas emendas parlamentares não impositivas, ou seja, não obrigatória de pagamento, a exemplo das emendas comissão.

Os parlamentares queriam que as emendas individuais e de bancada estivessem livres do radar do governo, como é atualmente. No entanto, o governo entendeu que se não houver a previsão expressa como passível de bloqueio, o dispositivo estaria em “dissonância” com as decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre emendas.

No caso do fundo partidário, para o governo, a proposta “contraria o interesse público” pois eleva o montante do fundo e “comprime” o valor das demais despesas da Justiça Eleitoral, tendo em vista que tais despesas estão sujeitas ao limite estabelecido. Para o Executivo, a proposição legislativa “não é condizente com o regime fiscal sustentável”.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta terça-feira (31) o pagamento de emendas para que o governo consiga atingir o piso constitucional da saúde – valor mínimo que deve ser gasto na área.

Segundo o governo, é preciso R$ 370 milhões para garantir o cumprimento do piso.

“Assim, à vista dos dados apresentados pelo Poder Executivo, mostra-se adequada e necessária a continuidade da execução de ‘emendas de comissão’, com a finalidade exclusiva de permitir o alcance do patamar mínimo constitucional de despesas com Saúde”, disse Dino.  

“Entendo que a relevância do direito fundamental à saúde – e do cumprimento do piso constitucional de gastos – justifica, no presente caso, a adoção de medidas de adaptação do processo legislativo orçamentário, de modo a permitir a contabilização de valores oriundos de ‘emendas de comissão’”, declarou.  

A decisão do ministro atende em parte pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).  

A AGU havia dito ao STF que é “imprescindível o empenho de novos valores” de emendas em um valor mínimo R$ 370 milhões “para que se possa cumprir o piso constitucional em saúde”.  

De acordo com a AGU, do total de R$ 370 milhões, R$ 40,5 milhões são do Senado Federal e R$ 330 milhões são da Câmara dos Deputados.

Conforme a Constituição, a União deve aplicar em ações e serviços públicos de saúde um valor de ao menos o equivalente a 15% da receita corrente líquida.  

Na decisão, Dino determinou que as comissões de Saúde da Câmara e do Senado deverão confirmar a destinação dessas emendas até o dia 31 de março de 2025. Se isso não for feito, os valores ficam automaticamente anulados.  

Até essa aprovação pelas comissões, não deve haver “nenhum ato subsequente de execução” dos valores, ou seja, o pagamento fica condicionado à ratificação pelas comissões.  

Ofícios de líderes

A AGU também havia pedido a liberação de emendas que tenham sido empenhadas (ou seja, que o dinheiro já foi reservado) até 23 de dezembro de 2024 e que constem em ofícios assinados por líderes partidários das duas Casas. 

Neste ponto, Dino ressaltou que os ofícios dos líderes são nulos e nenhuma das emendas ali constantes podem ser pagas.  

“Os referidos ofícios são NULOS, o que, por óbvio, resulta na impossibilidade de que produzam efeitos jurídicos”, afirmou o ministro. “Sendo assim, qualquer empenho de ‘emenda de comissão’ que esteja neles indicada, a princípio, é NULO, independentemente da data em que o empenho tenha ocorrido”. 

O pagamento de emendas desses ofícios foi suspendo por Dino em decisões de 29 e 30 de dezembro.  

Os bloqueios foram determinados pelo ministro porque as Casas não comprovaram que seguiram o trâmite regular de aprovação das emendas, como a deliberação nas respectivas comissões. 

O ofício dos líderes da Câmara tem a indicação para pagamento de mais de 5,4 mil emendas, com a inclusão de novas indicações (no valor de R$ 180 milhões), das quais um total de R$ 73,8 milhões são direcionadas a Alagoas, estado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).  

Já o rito adotado pelo Senado, segundo Dino, tem mais transparência que o da Câmara, mas ainda assim possui irregularidades.  

No ofício do Senado, a “individualização das emendas”, ou seja, a definição do “ente destinatário”, foi formalizada por líderes partidários, mas não houve comprovação de que a deliberação havia sido feita nas comissões da Casa. 

O governo brasileiro montou uma força-tarefa para preparar uma manifestação formal ao Ministério do Comércio da China, após o país abrir uma investigação que, no limite, pode afetar a exportação de carne brasileira para os chineses.

Na sexta-feira, a China anunciou a abertura de uma investigação sobre todas as exportações do produto para o país no período que compreende o ano de 2019 até o primeiro semestre de 2024. A expectativa é de que esse processo dure oito meses.

Em razão disso, o Ministério da Agricultura, junto com o Itamaraty e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, começou a discutir a elaboração do documento, que deverá ser protocolado no âmbito da investigação aberta pelos chineses. O prazo para apresentar o parecer é de vinte dias, contados a partir desta segunda-feira (30).

A ideia central é demonstrar que as exportações brasileiras não causaram nenhum prejuízo à indústria local chinesa. A China é o principal comprador de carne brasileira, e o receio é que a investigação resulte na imposição de restrições à transação. Atualmente, a tarifa é de 12%.

O setor privado participa das conversas com o governo. Na sexta-feira (27), a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) divulgou uma nota informando que “acompanha com atenção a investigação anunciada pelo Ministério do Comércio da China sobre as importações de carne bovina” e reforçando “o diálogo construtivo e o fortalecimento dos laços de confiança com a China, contribuindo para soluções que atendam aos interesses de ambas as nações”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (27), uma lei que endurece punições a empresas turísticas que facilitem o turismo sexual.

O projeto altera a Lei Geral do Turismo para descrever como “dever” dos prestadores de serviços turísticos a inibição de práticas que favoreçam a exploração sexual associada, diretamente ou não, a esses serviços.

Além disso, estabelece as penas, multas, interdição de atividades e cancelamento de cadastro para as empresas que cometerem os seguintes delitos:

• Submeter criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual, no âmbito da prestação de serviços turísticos
• Deixar de colaborar com as iniciativas governamentais de combate ao turismo sexual
• Promover, de forma direta ou oblíqua, empreendimento, atividade ou local – no território nacional – como destino de turismo sexual

O projeto de lei também previa pena para aqueles que intermediarem ou facilitarem o transporte ou alojamento de pessoa que venha a exercer a prostituição, mas este trecho foi vetado por Lula.

Apesar da proibição de viajar neste momento ao exterior, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já programa agenda internacional para 2025. Ao todo, o Palácio do Planalto planeja sete destinos internacionais, três deles em março: Japão, Vietnã e Uruguai.

A viagem para a Ásia teria como objetivo parcerias comerciais. No Uruguai, Lula pretende participar da posse do presidente eleito Yamandu Orsi. Em junho, Lula programa viagens para a Argentina, para reunião do Mercosul, e visita oficial à França.

Como é de praxe, em setembro, o presidente brasileiro deve viajar aos Estados Unidos para a Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas). Em novembro, o destino é a reunião dos chefes de estado do G20, na África do Sul.

Após sangramento na cabeça, Lula foi proibido de fazer viagens internacionais até o final de fevereiro. Ele fará novos exames para confirmar a possibilidade de viajar ao Japão e ao Vietnã em março.

O presidente também deve definir no início do próximo ano a compra de uma nova aeronave presidencial. Lula decidiu trocar o “AeroLula” devido a problemas técnicos.

Em viagem ao México, a aeronave Airbus A319 apresentou um problema no motor após a decolagem e passou horas sobrevoando a capital para queimar combustível, até fazer um pouso de emergência.

O avião também apresenta falhas recorrentes no sistema de comunicação. Por uma questão de segurança, as Forças Armadas defendem a troca da aeronave atual, utilizada desde 2005.

De um total de R$ 4,4 bilhões em “emendas pix” pagas pela União aos municípios em 2024, cerca de R$ 1 bilhão ainda está desacompanhado dos respectivos planos de trabalho, em descumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

As informações constam em um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) enviado nesta segunda-feira ao ministro Flávio Dino, relator das ações que tramitam na Corte sobre as emendas parlamentares.

Segundo o TCU, dados atualizados até o dia 9 de dezembro apontam que neste ano foram feitas 5.585 transferências especiais (nome oficial das “emendas pix”), das quais 1.406 têm pendências em relação aos planos de trabalho.

O relatório diz que 1.080 planos ainda não foram iniciados, enquanto 242 estão em fase de elaboração e outros 84 estão passando por ajustes. Esse “pacote” soma R$ 1.088.942.413,08.

As “emendas pix” fazem parte das emendas parlamentares individuais, que são indicadas por cada deputado e senador. Identificadas como “RP-6” no Orçamento, são de pagamento obrigatório pelo governo federal.

A exigência dos planos de trabalho foi determinada pelo STF como forma de sanar a falta de transparência e rastreabilidade desse tipo de emenda, que costumava ser injetada diretamente no caixa dos entes federativos, sem necessidade de qualquer tipo de convênio.

A Advocacia-Geral da União (AGU), alinhada à insatisfação do Congresso Nacional, chegou a recorrer desse trecho da decisão da Corte, mas Dino rejeitou o pedido de reconsideração e manteve a obrigatoriedade dos planos de trabalho.

O TCU diz que, desde que iniciou o monitoramento, com cobranças frequentes principalmente às prefeituras, tem havido uma redução nos casos de descumprimento.

Ainda assim, o documento alerta para a necessidade de continuidade dos trabalhos. O TCU propôs, inclusive, “a implementação de um sistema automatizado” para que os beneficiários das emendas possam inserir os dados no sistema.