O deputado Rodrigo Novaes (PSD), tendo como intuito assegurar a defesa das crianças e dos adolescentes em todo Estado de Pernambuco, apresentou o Projeto de Lei nº 1525 que dispõe sobre a prorrogação de mandatos de conselheiros tutelares em todo território do Estado de Pernambuco.
O PL adapta a Legislação Estadual às alterações introduzidas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que diz que: cada município terá, no mínimo, um conselho tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela população local, que o mandato foi aumentado de três para quatro anos, além de unificar o processo de escolha dos conselheiros tutelares em todo território nacional a cada quatro anos, sendo realizado o pleito no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Segundo o parlamentar, a economia pública em razão da não realização de novos pleitos para a escolha dos conselheiros e o impedimento de novos mandatos com curto período de duração são alguns dos benefícios que o PL trará.
O ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, e o diretor do Serviço Geológico do Brasil (CPRM), Thales Sampaio, visitaram, ontem (8), as obras de perfuração do poço profundo de alta vazão de Ibimirim (PE). A ação, coordenada pelo Ministério da Integração Nacional, faz parte do plano do governo federal de ampliação da oferta d’água para o consumo humano em regiões do Nordeste afetadas pela seca.
“Esse poço atende a uma demanda de Pernambuco e vai tirar a região da situação de colapso, além de atender com água tratada as comunidades próximas”, destacou o ministro, ao lado do governador. “O governo federal não apenas participa da perfuração dos poços. Ele também financia as obras da Adutora Arcoverde, que devem estar concluídas em oito meses”, completou Bezerra Coelho. O estado vai receber ainda outros dois poços profundos, nos municípios de Serra Talhada e Mirandiba.
O ministro da Integração Nacional também teve compromisso em Arcoverde. Fernando Bezerra Coelho atendeu ao convite feito pela prefeita do município, Madalena Britto, que discutiu outros temas administrativos. Arcoverde tem uma população de cerca de 70 mil pessoas, a maioria delas mora na área urbana. Vive situação de pré-colapso do abastecimento de água e será a principal beneficiada com as obras do Ministério da Integração Nacional.
Meta é instalar 21 poços de alta vazão na região – A tecnologia empregada na perfuração pela CPRM é a mesma utilizada na busca por petróleo. O trabalho é coordenado pela equipe da Divisão de Hidrogeologia e Exploração e conta com o apoio da Superintendência Regional de Recife.
A CPRM tem o desafio de perfurar e instalar poços profundos de alta vazão em áreas estratégicas de bacias sedimentares dos estados da Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Ao todo, serão construídos 21 poços, que beneficiarão mais de 700 mil pessoas.
Cada um deles terá capacidade para extrair até 100 metros cúbicos de água por hora. A profundidade das obras varia entre 400 e 700 metros. O objetivo é abastecer imediatamente os municípios afetados pela estiagem.
Na Bahia, dos quatro que serão instalados, dois já estão concluídos, nos municípios de Euclides da Cunha e Canudos. No Rio Grande do Norte serão três poços. O primeiro, no município de Apodi, já está em fase de perfuração. Em Quixeré, Araripe e Juazeiro do Norte, no Ceará, os trabalhos estão em andamento.
Recuperação, perfuração e instalação de poços – O governo federal já destacou R$ 200 milhões – sendo R$ 63 milhões para estados e R$ 137 milhões para órgãos federais (DNOCS, Codevasf e CPRM) – para recuperação, perfuração e instalação de 2.621 poços.
Do total direcionado aos estados, R$ 42 milhões já foram pagos. Com esse investimento, foi possível recuperar pelos governos estaduais, até o momento, 385 poços em 10 estados. Além das obras concluídas, ressalta-se que outras ainda estão em execução.
Dos R$ 137 milhões para órgãos federais, R$ 53 milhões foram destinados ao DNOCS, R$ 41 milhões à Codevasf e R$ 43 milhões ao CPRM. Os órgãos tem a meta de instalar 800, 500 e 200 poços, respectivamente; além de perfurar e instalar outros 600, 500 e 21 poços profundos, respectivamente. Em Pernambuco, o investimento foi de mais de R$ 11,8 milhões para a recuperação de 474 poços, que atendem a 23,6 mil pessoas.
Até março deste ano, o agricultor Marcelo Nogueira não sabia que usar esterco de animais como adubo era um impedimento para o desenvolvimento dos vegetais cultivados em sua pequena lavoura. Depois de participar de oficinas do Projeto de Integração do Rio São Francisco – executado pelo Ministério da Integração Nacional –, o morador da comunidade quilombola Pedra Branca, situada em Mirandiba (PE), descobriu que o material orgânico dos animais acumulava alto grau de ureia. A substância é inibidora da produção agrícola. Durante as aulas, aprendeu a preparar um biofertilizante mais eficiente e saudável para os vegetais que planta.
A descoberta de Marcelo mostra parte da importância dos programas socioambientais realizados, desde o ano passado, nas remotas comunidades quilombolas localizadas em áreas de influência das obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco. A iniciativa levou biólogos, agrônomos e outros técnicos para doze quilombos, a fim de atualizar as técnicas de produção rural e ensinar os moradores sobre a melhor convivência com o clima do semiárido.
Um dos principais aprendizados dos quilombolas foi a subsistência por meio de culturas típicas do sertão. Marcelo, por exemplo, aprendeu a produzir feno e reduziu os custos com a alimentação de animais. O quilombola adotou também o cultivo do maracujá nativo e do umbu para o processamento de doces e outros produtos. “Antes a gente só plantava o milho e o feijão, que geram mais trabalho e mais gastos com mão de obra. No final, nem dava lucro. O umbu é mais fácil de produzir porque cresce naturalmente e é só colher direto do pé, fazer o doce e vender”, conta o agricultor.
Empreendedorismo – Além do estímulo ao cultivo de espécies mais adequadas para a região, o Projeto de Integração do Rio São Francisco promove palestras de associativismo e empreendedorismo, com o objetivo de possibilitar aos pequenos produtores quilombolas melhores condições para competir no mercado e obter financiamentos. “Após as oficinas, os participantes têm superado nossas expectativas. Além de produzirem e aumentarem a renda familiar com os seus produtos, estão trocando informações e experiências entre si, fortalecendo as comunidades e buscando o maior desenvolvimento das atividades aprendidas” destaca Juliana dos Santos, psicóloga que atua no Projeto.
Compensação ambiental – As ações para o desenvolvimento das comunidades quilombolas integram as 38 estratégias ambientais desenvolvidas pelo Ministério da Integração Nacional com vistas à minimização, à compensação e ao controle dos impactos ambientais provocados pela implantação e operação do Projeto de Integração do Rio São Francisco. Ao todo, os recursos para a compensação ambiental somam cerca de R$ 1 bilhão e vão trazer benefícios econômicos, sociais, científicos e ecológicos para as localidades da área de abrangência do empreendimento.
O Projeto é a maior obra de infraestrutura hídrica do governo federal, com quase seis mil profissionais envolvidos e cerca de R$ 8,2 milhões de orçamento previsto. O objetivo principal da intervenção é levar água para 12 milhões de habitantes, de 390 cidades localizadas nos estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.
Saiu a nova lista dos deputados e senadores que estão entre “Os 100 Cabeças do Congresso Nacional”, elaborada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), instituição mantida por mais de mil sindicatos de trabalhadores de todo o Brasil. E o senador Armando Monteiro é novamente apontado como um dos mais respeitados do Congresso.
Esta é a terceira vez desde que chegou ao Senado que Armando aparece como um dos “Cabeças” do Parlamento brasileiro. Somando esse período à época em que ele fez parte da lista como deputado federal, já são 13 anos seguidos de reconhecimento público pelo trabalho que realiza. Armando está na vida parlamentar há apenas 15 anos – foi deputado entre 1999 e 2010 e é senador desde 2011.
Na edição deste ano, o Diap apontou Armando Monteiro como um hábil negociador, mas ele já foi indicado também por sua influência nas decisões de temas econômicos. “O Diap é uma entidade que tem credibilidade, é insuspeita, que tem critérios de escolha que já foram sedimentados e amadurecidos ao longo do tempo. Por isso, me sinto honrado com esta escolha”, afirma Armando.
Mais um importante rio do Estado será revitalizado. Nesta quarta-feira (07/08), o governador Eduardo Campos e a representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Daniela Carrera Marquis, assinaram um contrato de empréstimo no valor de US$ 330 milhões (cerca de R$ 757 milhões) para o Programa de Saneamento Ambiental da bacia do rio Ipojuca (PSA-Ipojuca). Deste total, US$ 130 milhões (cerca de R$ 298 milhões) são de contrapartida estadual. Este é o maior financiamento individual firmado entre o Estado e a instituição, o qual priorizará 90% do total de recursos para a implantação de sistemas de esgotamentos sanitários em 12 cidades às margens do rio.
O PSA- Ipojuca foi desenvolvido com prazo de execução de seis anos – de agosto de 2013 a julho de 2019. Além da infraestrutura sanitária, o programa tem como eixos de atuação a sustentabilidade ambiental e social e o fortalecimento institucional da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). Com 320 quilômetros de extensão, o Ipojuca é um dos principais rios de Pernambuco e onde vivem mais de 1,2 milhão de pessoas. Ele nasce na porta do Sertão pernambucano, no município de Arcoverde, cortando todo o Agreste pernambucano, até chegar à cidade de Ipojuca, bem próximo da praia de Porto de Galinhas.
“O Agreste, onde está a maior extensão do rio Ipojuca, é área de pior balanço hídrico do Brasil. Temos 27% dos pernambucanos morando ali. Precisamos não só fazer as obras de abastecimento de água, mas sobretudo cuidar do mais importante rio para aquela região. Porque saneamento é, antes de tudo, mais saúde para as famílias”, afirmou Eduardo, após uma breve exposição das obras hídricas em execução no Estado, entre as quais a construção de importantes adutoras, cisternas e poços d?água.
Coube ao secretário de Recursos Hídricos e Energéticos, Almir Cirilo, lembrar que os trabalhos de revitalização dos rios pernambucanos começaram ainda em 1996. “Esse é um passo decisivo para um programa que começamos em 1996, com foco em quatro grandes rios do Estado: Capibaribe, Beberibe, Ipojuca e Jaboatão”. Cirilo destacou ainda que o futuro das nossas águas está em construção? e que resultados já são sentidos, sobretudo pelas comunidades instaladas nos cursos dos rios. (Fotos: Aluisio Moreira/SEI)
O plenário do Senado aprovou, na noite desta testa terça-feira (06), por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional 53/2011, de autoria do senador Humberto Costa, que acaba com a possibilidade de aposentadoria compulsória para magistrados envolvidos em crimes graves como corrupção. A matéria põe fim no que ficou conhecido como punição premiada e evita que aqueles que cometerem irregularidades recebam salários iguais aos dos servidores que cumpriram com o seu dever constitucional. A proposta também se estende a membros do Ministério Público.
“Acho que nesta noite de hoje, nós estamos tomando uma decisão importante, uma decisão histórica, que vai ao encontro do que a população brasileira deseja hoje: transparência, fim da impunidade, fim da corrupção e o aperfeiçoamento das instituições democráticas”, definiu Humberto Costa.
O senador destacou que o projeto final aprovado no Senado foi construído dialogando com representantes de juízes, procuradores e com o apoio do relator da proposta, senador Blairo Maggi (PR-MT). A medida ganhou apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e de entidades de classe do Ministério Público.
O presidente da AMB, Henrique Nelson Calandra, esteve hoje, inclusive, no plenário da Casa para acompanhar a votação. “Essa votação sintetiza aquilo que foi possível construir. Nós, entidades de classe, juízes brasileiros, não somos senadores nem temos o poder de votar. Nós gostaríamos que houvesse preservação de alguns direitos e tudo isso foi debatido. No momento da votação, foi o melhor que se obteve em termos de avanço. Eu acho que isso pode aprimorar o sistema jurídico brasileiro”, elogiou.
“O projeto separa os bons dos maus servidores públicos, garantindo que os defensores dos interesses dos cidadãos brasileiros possam cumprir sua missão sem ter ao lado inimigos travestidos de companheiros de trabalho”, afirmou Humberto. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
CASOS – Só em 2012, sete juízes suspeitos de irregularidades foram aposentados compulsoriamente como resultado de processos abertos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para julgar crimes como venda de sentenças e favorecimento indevido. Todos continuam recebendo remuneração mensal.
O ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, e o diretor-presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Roberto Tavares, reuniram-se nesta terça-feira (6), em Brasília, para pactuar a transferência da execução do Ramal do Agreste, que volta a ser de responsabilidade do Ministério da Integração Nacional (MI).
A decisão, sugerida por equipes técnicas dos dois órgãos, busca dar mais celeridade à obra do ramal, cujas características construtivas são muito semelhantes às do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF). Ao serem concluídas, as construções do Ramal e da Adutora do Agreste ampliarão o alcance de abastecimento do PISF na região agreste de Pernambuco, beneficiando mais de dois milhões de pessoas.
“Agora, com a plena remobilização do projeto de integração do São Francisco, nos eixos Norte e Leste, o MI assumirá a execução de mais este empreendimento, tão importante para legar a Pernambuco a segurança hídrica que almejamos”, pontuou o ministro, destacando que todo o processo está sendo acompanhado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e que a licitação deverá ser publicada em 30 dias.
Já o diretor-presidente da Compesa ressaltou que a instituição, a partir desta decisão, poderá concentrar ainda mais esforços na execução da Adutora do Agreste e de outros projetos. “A nova formatação da Adutora do Agreste, com a integração de sistemas de abastecimento para antecipar sua funcionalidade, está exigindo mais tempo e dedicação das equipes”, afirmou Tavares ao salientar que a Companhia possui hoje o maior volume de obras de sua história.
“Como os dois órgãos sempre estiveram trabalhando juntos nesse empreendimento, temos a garantia da continuidade sem nenhum prejuízo no cronograma da construção, que será feita pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC) com recursos do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]”, reforçou.
Projeto – O Ramal do Agreste – uma derivação do eixo Leste do PISF – terá suas obras concentradas entre os municípios de Sertânia e Arcoverde (PE). Com investimento previsto de R$ 1,3 bi, o planejamento do projeto inclui duas barragens, seis túneis com 16 km de extensão, obras viárias para o acesso aos canais e uma adutora com mais de sete quilômetros de extensão.