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Referência na preservação de documentos administrativos, o Centro de Gestão e Guarda de Documentos da Companhia Editora de Pernambuco (Cepe), conhecido como a Cepe Doc, recebeu a visita da vice-governadora Priscila Krause nesta terça-feira (23). A unidade fica no Cone Suape, Cabo de Santo Agostinho, armazena, conforme as normas técnicas e as leis brasileiras, 700 mil caixas com documentos de órgãos públicos e de empresas da iniciativa privada e já digitalizou 102 milhões de imagens. O funcionamento da Cepe Doc foi apresentado à vice-governadora pelo presidente, João Baltar Freire, e pelo diretor administrativo financeiro da companhia, Igor Burgos.

Ao percorrerem parte dos nove mil metros quadrados da Cepe Doc, João Baltar e Igor Burgos detalharam para Priscila Krause os serviços oferecidos pela Cepe nos campos da digitalização, gestão e guarda de documentos. A companhia possui cerca de 35 clientes, entre públicos e privados, informou o presidente João Baltar, sendo as secretarias estaduais de Saúde e Educação e o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) os de maiores volumes de serviços. A Secretaria de Educação, por exemplo, tem um acervo de aproximadamente 35 milhões de imagens digitalizadas.

“A Cepe cumpre um papel importante na gestão da memória da administração pública e faz isso com tecnologia de ponta, o que traz segurança para os clientes e a garantia de preservação de documentos administrativos e históricos”, afirmou a vice-governadora, após ter percorrido a Cepe Doc. Além de conferir o rigor técnico no armazenamento da documentação, Priscila viu de perto as quatro fases a que os documentos podem ser submetidos, o que depende dos contratos firmados entre as empresas e a Cepe. O processo inclui a preparação do documento, como higienização e retirada de grampos, a captura de imagem, a inspeção e a indexação.

Os serviços de digitalização, gestão e guarda começaram a ser realizados pela Cepe em 2015, quando o governo instituiu a Política Estadual de Gestão Documental de Pernambuco através da Lei Estadual nº 15.529. Até o momento, cerca de 102 milhões de imagens já foram digitalizadas e outras milhares estão no processo de digitalização. Entre os documentos na fila para digitalização constam milhões de fichas do Instituto de Identificação Tavares Buril (ITB). A lista de serviços já executados reúne documentos, incluindo cartas circulares, do arcebispo de Olinda e Recife, dom Helder Camara (1909-1999), cujo processo de canonização tramita no Vaticano.

Prefeito João Campos visitou obras de contenção no Córrego do Jenipapo e o CSU Bidu Krause. Nas últimas 24h, foram registradas chuvas que chegaram a 122,68 mm

O Centro de Operações do Recife informa que, com a melhora das condições meteorológicas e de rotina da cidade, o município entrou em Estágio de Atenção às 17h49 desta quarta (24). A rotina da população ainda pode ser impactada e há alteração perceptível na rotina urbana, causada por fatores climáticos. A previsão do tempo para as próximas 24h é de chuvas moderadas, entre 30mm e 50mm. As equipes municipais estão mobilizadas e monitorando a situação.

Os serviços municipais que haviam sido suspensos deverão voltar ao normal nesta quinta-feira (25): escolas, Procon Recife, Agências de Emprego, Escolas Profissionalizantes, Salas do Empreendedor, atendimento ao contribuinte do edifício-sede da Prefeitura do Recife e equipamentos culturais.

A Prefeitura do Recife abriu mais cinco abrigos temporários para famílias que tenham necessidade de acolhimento devido às chuvas que atingem a cidade. Ao total, são dez abrigos temporários com capacidade para receber 910 pessoas que funcionam em escolas, centros sociais e instituições religiosas onde a população pode contar com suporte para dormir como colchões e roupa de cama, além de kits de higiene e limpeza e refeições. A acolhida é feita mediante encaminhamentos da Secretaria Executiva de Defesa Civil (Sedec) ou por demanda espontânea de famílias atingidas por alagamentos em situação de emergência.

Confira os locais:

CSU Bidu Krause – Avenida 11 de agosto SN – Totó

Escola Paulo Sexto VI – Rua Guaíra, 200, Linha do Tiro

Escola Municipal de Água Fria – Rua dos Craveiros, 500 – Campina do Barreto

Escola Diná de Oliveira – Rua São Mateus, s/n, Iputinga

Escola Célia Arraes – Rua José Noya, 117, Várzea

Igreja Batista Nacional de Coqueiral – Rua Coripós, 91, Coqueiral

Igreja Batista em Coqueiral – Rua Alcântara, 176

Escola Municipal Jardim Monte Verde – Av. Chapada do Araripe, 223 – Cohab

Escola Municipal Florestan Fernandes – Rua Rio Paranaíba, 541 – Ibura

Escola Municipal Jardim Uchoa – Rua Argemiro Galvão, 94 – Areias

VISITA – Na manhã desta quarta-feira (24), depois do Recife entrar em estágio de Alerta Máximo com o acumulado de chuvas que chegou a quase 120mm em 24h, o prefeito João Campos realizou uma vistoria nas obras de contenção de encosta da Rua Córrego do Fernandinho no bairro Córrego do Jenipapo, Zona Norte do Recife. O serviço está recebendo um investimento de R$ 730 mil. Em seguida, o gestor municipal visitou o CSU Bidu Krause, um dos abrigos abertos pela Prefeitura com o objetivo de acolher famílias que precisarem deixar suas casas provisoriamente.

“A gente está acompanhando as obras que a Prefeitura do Recife está realizando. São mais de 65 grandes obras simultâneas de proteção de encosta como esta. A gente priorizou a construção de muros de arrimo e isso começou antes do período de chuvas para garantir que, quando viesse as chuvas, a maior parte dos muros de arrimo já estariam prontos, como é o caso daqui que o muro de arrimo já está pronto. E a parte de tela, a parte de cima, está sendo feita”, explicou João Campos. “Desde ontem a noite, nós ativamos o estado de alerta máximo do nosso COP, o Centro de Operações do Recife, soltamos os avisos ainda durante a madrugada, hoje pela manhã tivemos a primeira reunião com toda a equipe operacional na Prefeitura e agora eu estou acompanhando as ações da Prefeitura”, acrescentou.

A intervenção do Córrego do Jenipapo foi iniciada em setembro do ano passado e será concluída no próximo mês de junho. São muros de arrimo e telas argamassadas que vão proteger pelo menos 16 famílias na localidade.

A segunda visita do prefeito João Campos, na manhã desta quarta-feira, foi ao CSU Bidu Krause, localizado na Avenida 11 de agosto, S/N, no Totó. O local já tem uma estrutura montada para abrigar 82 pessoas, e mais 18 camas ainda podem ser montadas no local, totalizando 100 vagas. Além das camas, colchões e lençóis, cada abrigo disponibilizado pela Prefeitura conta com kits de higiene e de limpeza para os abrigados.

BALANÇO – Nas últimas 24h, foram registradas chuvas que chegaram a 122,68 mm na estação pluviométrica do Ibura, o equivalente a 37% da média histórica do mês de maio, que é de 328,90mm. A Defesa Civil recebeu 437 chamados da população, principalmente referentes a pedidos de vistorias e solicitação de lonas.

A Defesa Civil do Recife mantém um plantão permanente, podendo ser acionada pelo telefone 0800.081.3400. A ligação é gratuita e o atendimento 24h. A orientação é que os moradores das áreas de risco fiquem atentos e acionem o órgão em caso de necessidade. A população deve ficar atenta aos canais digitais da Prefeitura do Recife, que estarão sempre atualizados sobre a situação.

A Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb) registrou 25 ocorrências com árvores, sem gravidade. Destas, 23 já foram resolvidas e 2 estão com a equipe a caminho. A Emlurb usou carros equipados com jato de sucção para percorrer as vias públicas que apresentaram acúmulo de água, desobstruindo galerias e canaletas da rede de drenagem de águas pluviais.

A governadora Raquel Lyra participou, nesta quarta-feira (24), da 14° reunião do Fórum Nacional de Governadores, ocorrida em Brasília, no Distrito Federal. A reunião teve como objetivo discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, além de outros temas de interesse nacional.

Após o encontro, a governadora defendeu que seja apresentada maior clareza sobre a matéria para aprofundar o debate. “Estamos reunidos para criar consensos sobre o tema da reforma tributária. Esse é um assunto que pode ser debatido, também, durante os encontros regionais que acontecem entre os governadores do Nordeste, por exemplo. Essa foi uma proposta que levei na reunião para que seja possível ter mais clareza sobre o posicionamento que iremos adotar sobre essa questão tão fundamental. Segundo levantamento feito pela própria Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Pernambuco é um dos estados que mais perde em projeção de crescimento no Brasil. Então precisamos para garantir o crescimento no Brasil e, de forma mais específica, o desenvolvimento de Pernambuco”, pontuou Raquel Lyra.

Atualmente, duas PECs tramitam na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019) e no Senado Federal (PEC 110/2019). Durante a reunião, os chefes do Executivo estaduais apresentaram alguns pleitos. Entre os quais, o acesso ao texto da matéria constando o detalhamento da proposta de reforma tributária, esclarecendo o modelo do Imposto de Valor Agregado a ser adotado e o financiamento do Fundo de Desenvolvimento Regional. Um novo encontro do Fórum será marcado para que os governadores voltem a discutir o reequilíbrio das contas.

Além dos gestores estaduais, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy e membros do grupo de trabalho da reforma também participaram do encontro. Fotos: Renato Alves/Agência Brasília.

Localizado no bairro de Areias, o NDI Recife oferece assistência especializada para pessoas com deficiência física e intelectual, prioritariamente pessoas idosas

A Prefeitura da Cidade do Recife inaugurou, nesta quarta-feira (24/5), mais um serviço de saúde exclusivo para as pessoas com deficiência física e intelectual. Localizado no bairro de Areias, o Núcleo de Desenvolvimento Integral do Recife (NDI Recife) vai oferecer atendimento especializado em reabilitação, formando, junto com o Hospital Eduardo Campos da Pessoa Idosa (HECPI), um importante complexo de atenção integral à saúde. Mensalmente, serão ofertadas cerca de 10 mil consultas.

Com uma equipe formada por mais de 70 profissionais e mais de 2,4 mil metros quadrados de área construída, a nova unidade presta assistência aos pacientes, ampliando o acesso a diversas especialidades fundamentais à reabilitação na rede de saúde municipal. Nesta primeira etapa, serão oferecidas oito especialidades: Geriatria, Serviço social, Psicologia, Enfermagem, Nutrição, Fonoaudiologia, Terapia ocupacional e Fisioterapia.

“Neste primeiro momento, estamos abrindo sete consultórios mais uma sala de estabilização. Com a finalização da obra, prevista para o início do segundo semestre, teremos um total de 13 consultórios, três salas para atividades em grupo, um espaço para oficina de atividades de vida diária (AVDS), uma cozinha experimental, ginásio e piscina para fisioterapia. Também incorporaremos outras especialidades de saúde, de modo a oferecer aos usuários um conjunto de tratamentos e terapias que agreguem valor à assistência, tornando a recuperação mais rápida e eficiente”, explica a secretária de Saúde do Recife, Luciana Albuquerque.

Atualmente, o Recife tem, em seu sistema de regulação, 22.851 pessoas com algum tipo de deficiência, sendo a física e a intelectual responsáveis por 63,7% dos casos. “É esse público que queremos alcançar e atender melhor com a implantação do NDI Recife. A pessoa idosa será sempre a nossa prioridade, mas também estaremos dando atenção às maiores necessidade dos usuários do SUS como um todo”, salienta a secretária. Entre suas missões, a unidade tem o objetivo de ampliar a autonomia do paciente e sua participação na construção de projetos de vida pessoais e sociais, com o envolvimento dos familiares. Para isso, haverá acompanhamento do paciente ao longo de todo o processo de reabilitação.

Com a conclusão da parte de engenharia e também a instalação de equipamentos, o NDI Recife possibilitará a realização de atividades de integração sensorial (táteis), exercícios em grupos (brinquedoteca e games) e estabilização (para situações de crise). O espaço possuirá ainda auditório e fraldário. Nas obras, compra de equipamentos e mobília, foram investidos R$ 500 mil pela prefeitura.

REDE DE ATENDIMENTO – A unidade vai funcionar de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Para ser atendido no local, os pacientes serão referenciados pela Central de Regulação da Prefeitura ou pelo Hospital Eduardo Campos da Pessoa Idosa, que responderá pela gestão do espaço. O hospital levará para o centro sua expertise no tratamento da pessoa idosa. “Trabalhamos com espaço sensorial e, até mesmo, realidade virtual no processo de reabilitação. Com certeza, esse núcleo vem para agregar ainda mais possibilidades, tornando-se uma referência para a rede de atenção à saúde”, destaca o diretor geral do HECPI, Pedro Correia. Além do NDI Recife, é possível encontrar atendimento especializado no NDI da Policlínica Lessa de Andrade, na Madalena. A rede municipal de saúde ainda dispõe de 26 serviços que oferecem algum tipo de cuidado em reabilitação cognitiva, sendo 16 na rede própria e dez na rede complementar.

Calendário sai com quase quatro meses de atraso e indica que famílias ainda terão que esperar mais para receber o benefício

Com quase quatro meses de atraso e após pressão do deputado Sileno Guedes, líder do PSB na Assembleia Legislativa (Alepe), o Governo de Pernambuco divulgou, nesta quarta-feira (24), o calendário de pagamento do 13º do Bolsa Família. O benefício será repassado entre os dias 19 e 30 de junho, de acordo com o dígito final do Número de Identificação Social (NIS) do representante familiar. A gestão estadual, contudo, não detalhou informações sobre o valor total investido e o número de famílias beneficiadas.

“Temos feito a cobrança do 13º do Bolsa Família desde fevereiro, quando o benefício costumava ter seus pagamentos iniciados. Era assim desde a implantação do programa, em 2020, na gestão do ex-governador Paulo Câmara. Passaram fevereiro, março e abril e somente agora, no fim de maio, quase quatro meses depois, o Governo divulgou o calendário, ainda assim indicando que os beneficiários terão que esperar ainda mais um mês, até a segunda quinzena de junho, para receber seu benefício”, criticou Sileno.

O 13° do Bolsa Família é garantido pela Lei Estadual 16.668/2019, que prevê 31 de janeiro como data limite para a apuração do benefício relativo ao ano anterior. Em 2020 e 2021, os pagamentos ocorreram de fevereiro a abril, conforme a data de aniversário do beneficiário. Já no ano passado, todas as famílias – mais de 1,2 milhão – tiveram o pagamento creditado em fevereiro, em um esforço da gestão do PSB para amenizar os efeitos da crise econômica decorrente da pandemia. A parcela máxima por família era de R$ 150. Nos últimos três anos, período em que Sileno coordenou o programa como secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, o 13º do Bolsa Família injetou quase meio bilhão de reais na economia, sendo R$ 166 milhões só em 2022.

Em fevereiro, após Sileno acionar o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público de Pernambuco para que a lei fosse cumprida, o Governo Raquel Lyra chegou a divulgar que estava analisando as informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) antes de anunciar o calendário. Na época, o deputado ressaltou que esse banco de dados é federal e que os beneficiários não poderiam ser penalizados pela lentidão do Estado para concluir procedimentos burocráticos.

Imagens: Wesley D’Almeida

Em vista de readequar a legislação que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o deputado estadual José Patriota propôs na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) o Projeto de Lei Ordinária 732/2023, publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (25). A intenção é reduzir a carga tributária ao contribuinte nas situações que especifica, combater a inadimplência e aumentar a arrecadação do estado.

Para Patriota, a readequação da legislação evitará que empresas com grandes frotas de veículos deixem de registrá-los em Pernambuco por causa do percentual cobrado e ajudará quem está em débito a regularizar sua situação com a melhoria das condições de parcelamento. “Esse projeto foi fruto de um trabalho cuidadoso e de muita análise para abordar pontos importantes que certamente irão reduzir a evasão de receitas e a inadimplência”

Entre os pontos que recebem readequação no PLO, estão:

– Plano de mitigação da inadimplência;
– Redução de alíquotas;
ampliação do número de parcelas;
– Isenção do IPVA para veículos, de acordo com o ano de fabricação;
– Mudança do início do período de cobrança do IPVA para o final do mês de março;
– Isenção total e automática para veículos reconhecidos como de coleção (placas pretas);
– Adoção de um valor mínimo do IPVA a partir do ano de fabricação;
– Criação de programas de benefícios, prevenção, arrecadação e educação no trânsito.

O projeto agora será enviado para às comissões da Alepe e posteriormente irá para votação em plenária.

O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, por meio da Diretoria de Atendimento, informa que quem perdeu a placa do veículo em meio aos alagamentos, devem tomar providências o mais rápido possível. Para fazer a solicitação de nova placa dianteira, não é necessário realizar vistoria prévia. Já, no caso da placa traseira, só é possível obter a ordem de emplacamento após realização de inspeção veicular, ou seja, vistoria. Lembrando que o serviço está sendo disponibilizado sem agendamento por 10 dias úteis, ou seja, de amanhã (25) até o dia 07 de junho de 2023. A Diretoria do Detran-PE enviou Ofício Circular para as entidades fiscalizadoras do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), para quando da abordagem durante a fiscalização de trânsito, em caráter educativo, considerarem esse prazo.

Em primeiro lugar, procurar um ponto de atendimento do Detran mais perto de casa. Pode ser na sede, na Iputinga, nas lojas de atendimento dos shoppings centers e nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), onde vai solicitar a ordem de emplacamento. De posse da ordem, vai até uma das lojas de placas credenciadas para providenciar o emplacamento. Os veículos que ainda estejam com placa cinza, será necessária vistoria e colocar o par de placas modelo Mercosul.

O DETRAN-PE lembra que, de conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação é Infração gravíssima, resultando em 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação e uma multa de R$ 293,47, além disso, o carro é removido para o Depósito do órgão. Foi enviado Ofício Circular para os Órgãos fiscalizadores do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, solicitando apoio na fiscalização.