MPPE mira “contas de passagem” e saques em dinheiro em Afogados da Ingazeira

Por: Causos & Causas

Promotoria instaura procedimento para fiscalizar transparência de emendas parlamentares; Prefeitura e Câmara têm 30 dias para explicar como o dinheiro público é rastreado.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira, deu início a uma ofensiva contra a falta de transparência no uso de emendas parlamentares. A Portaria de Instauração nº 02247.000.001/2026, assinada pela promotora Daliana Monique Souza Viana, visa garantir que o dinheiro indicado por vereadores, deputados e senadores tenha destino certo e auditável.

A medida segue diretrizes recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Flávio Dino, que exigem “rastreabilidade ponta a ponta” dos recursos públicos.

O fim do anonimato no dinheiro público
O Ministério Público quer acabar com manobras que dificultam a fiscalização, como os saques “na boca do caixa” e o uso de “contas de passagem”, onde o dinheiro transita por várias contas até chegar ao destino final, dificultando o controle. A partir de agora, o MPPE exige:

Contas exclusivas: Cada emenda deve ter uma conta bancária específica.
Proibição de saques em espécie: Vedação total a mecanismos que impeçam a identificação do fornecedor ou beneficiário.
Plataforma Digital: A prefeitura deve implementar um sistema que replique o “Transferegov” federal, mostrando quem indicou o dinheiro e onde ele foi gasto.

Pressão sobre a Câmara e a Prefeitura
A Promotoria deu um prazo de 30 dias úteis para que os chefes dos poderes Executivo e Legislativo respondam a um questionário detalhado.

A Câmara de Vereadores deverá explicar quais critérios usa para aprovar as emendas individuais, se existe análise técnica para saber se o gasto é viável e onde essas informações são publicadas para o cidadão. Já a Prefeitura terá que provar se está elaborando planos de trabalho antes de gastar o recurso e como está prestando contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE).

Impacto nos concursos e serviços
A portaria também reforça que as emendas voltadas à saúde devem obrigatoriamente seguir as diretrizes do SUS e que os recursos não podem ser usados para pagamento de pessoal ou encargos de dívidas. O MPPE alerta que a execução das emendas de 2026 só poderá começar após a prefeitura demonstrar que cumpre todos os requisitos de transparência exigidos pela Constituição.