Em entrevista ao programa Palavra Aberta, apresentado por William França na TV Câmara, o deputado federal Waldemar Oliveira (Avante-PE) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 2602/2025, que propõe regulamentar a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais, conhecidos popularmente como “influencers mirins”.
O objetivo do projeto é garantir a proteção integral desses jovens que atuam economicamente na internet, equiparando sua atividade à de um artista mirim. A proposta busca alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir normas específicas que assegurem direitos fundamentais, como educação, descanso e convivência familiar.
Principais pontos do PL 2602/2025:
Jornada de trabalho: Estabelece limite diário de horas para a produção de conteúdo, garantindo tempo para estudos, lazer e outras atividades essenciais ao desenvolvimento.
Controle dos responsáveis: Obriga pais ou responsáveis a acompanharem e gerenciarem a carreira do influenciador mirim, mediante autorização judicial. Determina que os rendimentos sejam aplicados em poupança ou investimentos bloqueados até a maioridade.
Fiscalização e sanções: Propõe a criação de um órgão fiscalizador, como o Ministério Público, para monitorar o cumprimento das normas. Descumprimentos podem resultar em advertências, multas e, em casos graves, proibição da atividade.
O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda análise e parecer em comissões. Se aprovado, poderá criar um marco legal importante para a proteção de crianças e adolescentes na era digital.
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