g1 – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (26) para considerar que não há crime quando uma pessoa carrega consigo uma quantidade de maconha para consumo próprio. O julgamento sobre o porte da droga, que deve incluir uma definição sobre a quantidade que poderá diferenciar usuário de traficante, tem previsão de ser concluído nesta quarta-feira.
Na continuação do julgamento, os ministros vão definir a tese, uma espécie de resumo da conclusão. Essas orientações serão usadas pela Justiça para o julgamento de casos semelhantes em instâncias inferiores. Apesar de a decisão não ter sido finalizada, o caso já gerou repercussão no meio político.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que considera “nobre” que a legislação brasileira diferencie o tratamento dado a usuários e traficantes de drogas.
“Eu vou dar só palpite, não sou advogado e não sou deputado. Eu acho que é nobre que haja diferenciação entre consumidor, usuário e o traficante. É necessário que a gente tenha uma decisão sobre isso – não na Suprema Corte, pode ser no Congresso Nacional – para a gente poder regular, disse Lula em entrevista ao Uol.
Lula ponderou, no entanto, que o STF “não precisa se meter em tudo” – sugerindo que o tema deveria ser tratado pelo Congresso, e não pelo Judiciário. Ele também opinou que a decisão deveria se basear em critérios científicos e que trata-se de uma questão “de saúde pública, e não de segurança pública”.
“Se tiver uma PEC no Congresso Nacional, a PEC tende a ser pior. Então já tem uma lei, em 2006, o Paulo Pimenta foi relator de um projeto que se transformou em lei que garante que o usuário não é preso. Desde 2006 isso já é lei. As pessoas esquecem. Era só a Suprema Corte dizer [que] já existe uma lei, não precisa discutir isso aqui”, disse.
“[O STF] Não pode pegar qualquer coisa e ficar discutindo, porque aí começa a criar uma rivalidade que não é boa para a democracia, nem para a Suprema Corte, nem para o Congresso. Eu acho que [a prerrogativa] deveria ser da ciência. Cadê a comunidade psiquiátrica desse país, que não se manifesta e não é ouvida?”, questionou o presidente.
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte de qualquer tipo de droga, disse discordar da posição do STF. Para ele, a descriminalização via decisão judicial é uma “invasão à competência” do Legislativo.
“”Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [sobre descriminalização]. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, declarou.
Pacheco afirmou que o julgamento invade, além do processo legislativo, a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O senador pontuou que é tarefa da agência definir quais substâncias são consideradas entorpecentes.
