O Deputado Federal pelo Avante, Waldemar Oliveira que é membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, principal comissão da Câmara Federal comemorou o levantamento divulgado nesta sexta-feira, 14, de que a CCJC, em pouco mais de 160 dias, já realizou 42 reuniões, totalizando 63 horas de discussões e votações.
“Fico muito lisongeado em participar dessa que é considerada a mais importante comissão da casa, indicado pelo meu presidente nacional do Avante, Luis Tibé. Apesar das divisão política que estamos vivendo no país, a CCJ atuou de forma ágil, mas sempre com a responsabilidade de atingir o interesse público. Levando em conta que todo projeto tem que passar por essa Comissão temos a conciência de que ela é muito importante para a segurança jurídica e a manutenção do Estado de Direito ou seja da Democracia no nosso País. ”, disse Waldemar.
Waldemar também reconheceu a liderança do presidente da CCJC, deputado Rui Falcão, que teve papel crucial neste sucesso dos números da comissão.
Aprovações
Foram aprovados projetos de lei nas áreas de economia, saúde, educação, meio ambiente, segurança pública, entre outras. Um dos projetos é o 5056/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que regulamenta a profissão de técnico em nutrição e dietética – profissional da saúde que atua em diversas áreas da alimentação, além de auxiliar os nutricionistas.
O texto aprovado exige que, para exercer a profissão, o técnico tenha ensino médio completo e curso profissionalizante em nutrição e dietética, além de inscrição no Conselho Regional de Nutrição. A anuidade corresponderá a, no máximo, 50% do valor pago pelos nutricionistas.
“Essa profissão é hoje uma realidade no Brasil e precisa de regulamentação”, disse o relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), que apresentou parecer pela aprovação.
Reforma Agrária
Também aprovado, o Projeto de Lei 810/20, do deputado José Guimarães (PT-CE), obriga o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a adotar medidas para estimular e facilitar a titulação de terras em nome de mulheres trabalhadoras rurais familiares no âmbito da reforma agrária.
Relator da matéria na CCJ, o ex-deputado Eduardo Bismarck (CE) apresentou emenda para beneficiar todas as trabalhadoras rurais, independentemente do estado civil, e acolheu modificações de comissões anteriores, como a que inclui na Lei da Reforma Agrária novos critérios para a seleção de candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Cuidados de longa duração
Outra proposta aprovada é o Projeto de Lei 2428/15, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para prever a criação de programas de amparo a idosos, a pessoas com deficiência e a pessoas com doenças crônicas que necessitem de “cuidados de longa duração”. O texto seguiu para análise do Senado.
“A proposição reforça os programas de assistência social ao prever que, na organização dos respectivos serviços, sejam criados programas de amparo aos idosos, às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças crônicas que necessitem de cuidados de longa duração”, disse a relatora, deputada Rosângela Moro (União-SP).
As propostas de emenda à Constituição que tiveram a constitucionalidade aprovada neste semestre são:
PEC 9/23, que proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que não cumpriram cotas de sexo ou raça nas últimas eleições;
PEC 2/23, que inclui a cultura entre os direitos sociais dos brasileiros;
PEC 47/21, que transforma a inclusão digital em direito fundamental; e a
PEC 10/15, que inclui entre as funções do Ministério Público promover inquérito civil e ação civil pública para confisco de bens e valores que sejam resultado de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito.
Audiências e seminários
A CCJC promoveu três audiências públicas sobre temas relevantes para a sociedade, uma delas com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e outra com a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara.
Para o próximo semestre, estão agendados os seminários “Forças Armadas e a Política: limites constitucionais”, que ocorrerá no dia 16 de agosto, e “Ativismo Judicial e a legitimidade democrática”, programado para dezembro. Os eventos foram sugeridos pelo presidente do colegiado, deputado Rui Falcão.
