Projeto de Lei de autoria do vereador Edson Henrique já foi encaminhado ao Executivo e aguarda sanção do prefeito Alessandro Palmeira
O projeto de Lei número 01/2023, que estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, de minha autoria foi aprovado por unanimidade em nossa casa legislativa.
A proposição do projeto se fez necessária devido às peculiaridades deste transtorno global do desenvolvimento, o qual é caracterizado pela dificuldade em comunicação, interação social e comportamento, além disso, busca conscientizar a população acerca da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei Federal número 12.764/2012.
