O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou nesta terça-feira (7), na Comissão Mista da Medida Provisória 870/2019, o relatório da reforma administrativa do governo federal. O parecer prevê o desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional e a recriação do Ministério das Cidades e do Ministério da Integração Nacional, segundo acordo fechado em reunião no Palácio do Planalto com o presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Já o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) permanecerá no Ministério da Justiça.
“A decisão de manter o Coaf foi tomada pelo presidente Bolsonaro e o ministro Onyx na segunda-feira, e no dia de hoje é que se avaliou as diversas demandas que estavam colocadas para recriação de ministérios. Após a avaliação deste quadro, o presidente decidiu pelo desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional”, explicou o relator. “Acho que isso vai facilitar o atendimento a prefeitos e governadores. O Ministério das Cidades já carrega uma pauta muito pesada da política de saneamento e da política habitacional”, acrescentou Fernando Bezerra, que também é líder do governo.
De acordo com ele, o ministro Sergio Moro tem papel importante no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. “O ministro Moro é uma peça central do governo. Ele vem para o governo para poder fazer uma política de combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e à corrupção. E entende que o Coaf é um instrumento adequado que deve ser preservado.”
Segundo o relatório, o Ministério da Justiça também ficará com as competências sobre a política indígena, exceto demarcação de terras, atualmente sob responsabilidade do Ministério da Agricultura.
“Houve uma decisão do ministro Barroso [Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal] que foi muito clara. O órgão do governo que tem a competência, que tem a expertise para fazer demarcação de terra é o Incra. E caberá ao Incra demarcar a terra, seja para assentamento, seja para terras indígenas”, ressaltou Fernando Bezerra.
Outras mudanças na MP 870 estabelecem a transferência do registro sindical para o Ministério da Economia, a recriação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e a delimitação das competências dos fiscais da Receita Federal para que não investiguem crimes não fiscais.
“Aqui no Congresso Nacional há muita sensibilidade para o respeito às garantias individuais e constitucionais. Na realidade, essa emenda traduz isso. Precisamos dar limites para não haver a exacerbação do exercício de determinados poderes. Essa emenda é no sentido apenas de proteger as garantias individuais do contribuinte brasileiro”, afirmou o senador Fernando Bezerra.
Após pedido de vista, a votação do parecer ficou marcada para quarta-feira (8).
