Blog da Folha PE
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio que recomenda à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a aprovação das contas do governador Paulo Câmara (PSB) relativas ao exercício financeiro de 2016. O relator do processo foi conselheiro Valdecir Pascoal, cujo voto aprovado por unanimidade, durante sessão especial realizada nesta quarta-feira (25). Participaram da sessão os conselheiros Marcos Loreto, Carlos Porto, Dirceu Rodolfo, Teresa Duere e Ranilson Ramos e a procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano.
Constituíram o objeto da prestação de contas a movimentação contábil, orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo e o relatório da Secretaria da Fazenda sobre a execução do orçamento e a situação financeira do Estado.
O exame preliminar das contas foi realizado por um grupo de trabalho formado por servidores.
O relatório está estruturado em 13 blocos abrangendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como os demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, aborda os cenários estadual e nacional, apresentando indicadores sociais e econômicos de Pernambuco em comparação com os índices no âmbito nacional, a atuação do Estado quanto à sua organização administrativa, os gastos com saúde e educação, a situação da Previdência pública, as parcerias com o terceiro setor e o monitoramento das recomendações feitas pelo Tribunal em julgamento de prestações de contas anteriores.
De acordo com o voto do relator, o Balanço Geral do Estado observou todas as exigências da legislação, tendo alcançado um resultado primário naquele exercício de R$ 777,41 milhões, cumprindo metas estabelecidas na LDO. Além disso, segundo o voto, respeitou os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os critérios para realização de operações de crédito, o limite de despesa com contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP) em relação à Receita Corrente Líquida, e obteve um superávit financeiro da ordem de R$ 1,29 bilhão.
Por outro lado, aplicou 26,89% de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, o que equivale a R$ 4,84 bilhões, cumprindo o mínimo constitucional de 25%, e 15% nos serviços públicos de saúde – R$ 2,7 bilhões, quando o mínimo constitucional exigido é 12%. Segundo o TCE, ainda implementou ou está implementando a grande maioria das recomendações feitas pelo órgão no julgamento das contas dos anos de 2012, 2013 e 2014.
Recomendações
O TCE determinou ao seu Departamento de Controle Estadual (DCE) a instauração de um processo de Auditoria Especial para analisar com profundidade a execução de emendas parlamentares decorrentes do Orçamento Impositivo estadual e acompanhar também o julgamento de dois processos que tratam do cálculo das despesas com pessoal.
Além disso, fez 22 recomendações ao Governo do Estado para aprimorar suas prestações de contas dos próximos exercícios. Entre as recomendações, redimensionar a estrutura de pessoal da Polícia Militar e das Secretarias de Educação, Saúde e Defesa Social, dada a elevada quantidade de cargos vagos; ilustrar no seu balanço patrimonial consolidado o passivo previdenciário; contabilizar de forma apartada os repasses financeiros efetuados às Organizações Sociais; implementar ações para aumentar o número de leitos SUS em Pernambuco e disponibilizar em tempo real, no Portal da Transparência, as despesas efetuadas com OS(s).
