Por Gustavo Garcia, G1, Brasília
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) um novo relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao chamado foro privilegiado de políticos e autoridades nos casos em que cometerem crimes comuns, como roubo e corrupção.
Pela lei que vigora atualmente, políticos como senadores, deputados federais e ministros têm direito a ser investigados e julgados apenas na esfera do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos governadores, o foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na proposta aprovada, as autoridades deverão ser julgadas pela primeira instância no estado onde o eventual crime houver ocorrido, e não mais em tribunais superiores. O projeto estabelece uma exceção para os presidentes dos poderes.
No novo parecer, o relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), acolheu emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que preserva o foro privilegiado somente para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal.
Caso a proposta entre em vigor, deputados e senadores perderão a prerrogativa de foro e passarão a ser julgados pela primeira instância do Judiciário.
A CCJ já havia aprovado um relatório favorável à proposta, mas precisou analisar o tema novamente porque tinham sido apresentadas sugestões de modificações do texto. Por isso, Randolfe Rodrigues apresentou um novo parecer, aprovado nesta quarta.
Agora, o texto, de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), precisa passar pela análise do plenário principal do Senado em dois turnos de votação. Se aprovado, seguirá para análise da Câmara, que também fará duas votações sobre o tema.
O novo relatório sobre a PEC do fim do foro privilegiado foi votado pela CCJ na sequência da aprovação do projeto de abuso de autoridade. Vários senadores pediram a palavra para dizer que como a comissão estava votando o projeto de abuso deveria analisar também o tema do fim do foro.
