O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) cobrou do Governo Federal a distribuição dos recursos do programa de repatriação de bens para os municípios brasileiros. Em discurso na Câmara, nesta quarta-feira (23), ele destacou que os municípios são o elo mais frágil do Pacto Federativo nacional e têm sofrido o impacto da crise econômica de forma mais perversa. O parlamentar lembra que 80% deles sobrevivem da parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por isso, a necessidade de incrementar as receitas orçamentárias para garantir a prestação de serviços ao cidadão.
Danilo Cabral destacou a iniciativa do PSB, que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para que municípios também tenham direito a uma fatia do valor arrecadado com o pagamento de multas da repatriação de recursos que estavam no exterior. O partido entende que, assim como os estados, os 5.570 municípios têm direito a receber os recursos e defende que R$ 5,7 bilhões sejam repartidos entre eles.
“Os estados da Federação foram à Justiça para fazer valer seu direito. Tiveram uma liminar concedida pelo STF, que abriu um canal de diálogo com o Governo, que conclui por acatar essa decisão e fazer a distribuição dos recursos para os estados. É importante que os municípios também tenham direito a mesma parcela que a União se negava a dar aos estados”, frisou.
No total, o Governo arrecadou R$ 46,8 bilhões com a primeira etapa programa de repatriação. Desse montante, os estados receberam cerca de R$ 4 bilhões, referentes aos impostos, mas reivindicavam também o correspondente às multas, que tinham ficado com a União. Ontem, o presidente Michel Temer fechou acordo com governadores para a liberação de R$ 5,3 bilhões com multas da repatriação. Diversos estados, como Pernambuco, haviam ingressado com ações no Supremo, mas se comprometeram a recuar para que haja a liberação dos recursos.
“Ante a insensibilidade da equipe econômica do Governo Federal, de negar aos municípios os mesmos direitos concedidos, ainda sob algumas condições, aos estados, é importante fazer valer na justiça essa iniciativa (do PSB)”, afirmou Danilo Cabral. Caso o PSB obtenha a liminar no STF, os municípios terão direito a 24,5% do volume arrecadado com as multas, recursos que seriam incluídos na base de cálculo do FPM. “O PSB faz valer a defesa do fortalecimento e revisão do Pacto Federativo, que concentra União 70% de tudo que é arrecadado em todo Brasil na União, mas cada vez distribui mais responsabilidades para estados e municípios”, concluiu.
