O senador Armando Monteiro (PTB) defendeu, ontem (15), em pronunciamento no plenário, a adoção de uma agenda de reformas pontuais para reverter o quadro de desaceleração da economia, algumas delas já previstas em projetos de lei em tramitação no Congresso. “O ajuste fiscal inconcluso e a busca do reequilíbrio da economia não podem paralisar a agenda da competitividade e da melhoria do ambiente de negócios”, assinalou.
O senador pernambucano propôs mudanças em três pilares: simplificação e desburocratização de procedimentos, aperfeiçoamentos no sistema financeiro e estímulos a maior participação da iniciativa privada nos investimentos em infraestrutura. “O Senado pode dar uma enorme contribuição, melhorando os marcos legais e posicionando a agenda da produtividade no centro da discussão política e econômica do país”, conclamou.
Segundo Armando, o Projeto de Lei 69, oriundo da Câmara dos Deputados, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), dá segurança jurídica às empresas. A proposta disciplina a possibilidade de se acionar na Justiça pessoalmente o sócio e seus bens, responsabilizando-o por atos supostamente irregulares da empresa. “A segurança jurídica facilita o planejamento e o desenvolvimento das atividades econômicas”, pontuou.
Citou o Projeto de Lei do Senado 654, de 2015, aprovado na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional e pronto para entrar na pauta do plenário do Senado, como importante para estimular os investimentos privados em infraestrutura. O projeto agiliza os processos de licenciamento ambiental para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional.
O projeto de legalização dos incentivos fiscais já concedidos pelos estados, ameaçados de serem revistos em ação no Supremo Tribunal Federal (STF), já aprovado no Senado, precisa ser votado na Câmara, defendeu Armando Monteiro, sob risco de gerar uma dívida tributária gigantesca e não prevista para as empresas. O senador petebista propôs ainda a vigência de medidas que, como ministro do Desenvolvimento, indústria e Comércio Exterior, sugeriu à Receita Federal, como a unificação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
