Os senadores aprovaram, na noite dessa quarta-feira (6), o texto-base do projeto de lei que limita a aplicação de sanções aos municípios que ultrapassem o limite da despesa total com pessoal, em casos de perda de arrecadação.
Para o líder do Governo no Senado, Humberto Costa (PE), que orientou a base a votar favoravelmente e acordou o procedimento de votação com o autor da matéria, Otto Alencar (PSD-BA), a iniciativa desobriga os prefeitos novos de pagarem contas pendentes de gestões passadas se não tiverem dinheiro em caixa. Nesta quinta-feira, os senadores irão apreciar as emendas ao texto.
“Os prefeitos corretos, que não têm nenhuma improbidade administrativa e não cometeram nenhum ato de corrupção, não podem ser punidos por aqueles anteriores que ultrapassaram os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), principalmente quando houver perda de receita, como prevê a proposta”, afirma.
A preocupação dos parlamentares é que, com um quadro atual de queda das receitas e elevação dos gastos com pessoal, os atuais prefeitos poderão deixar despesas para seus sucessores sem a correspondente fonte de recursos, o que seria uma “pedalada fiscal” municipal. “Isso só não vai ocorrer se os futuros prefeitos não arcarem com esse acréscimo de despesas”, diz.
Humberto observa que a redução de receitas decorrentes das transferências de royalties, participação especial e recursos do Fundo de Participação dos Município (FPM) afetará negativamente as contas e poderá acarretar a extrapolação dos limites para as despesas com pessoal.
“Se isso ocorrer, os municípios não poderão receber recursos de outros entes para executar investimentos nem contratar operações de crédito, o que justifica o afastamento da aplicação desses impedimentos criados pela LRF”, explica.
O senador declarou que, em tratativas sobre o texto da matéria com os parlamentares e o Governo, houve muito cuidado para que não se estimulasse uma leitura de que está se flexibilizando, irresponsavelmente, a LRF.
“Tínhamos um artigo que constava do relatório, que poderia criar uma situação de um prefeito não se responsabilizar pela dívida do anterior, e essa dívida ficar meio que em aberto, mas houve um entendimento envolvendo a assessoria do Governo e a assessoria do senador Otto. Acho que nós resolvemos a maior parte do problema, e, de fato, essa é uma questão grave”, analisa.
Atualmente, a lei prevê que, em caso de a despesa de pessoal ultrapassar o limite estabelecido para um determinado município, a prefeitura tem que eliminar os gastos excedentes nos dois quadrimestres seguintes, com a extinção de cargos ou redução de salários.
A prefeitura que não segue isso fica proibida de receber transferências voluntárias para investimentos, além de impedida de contratar operações de crédito.
Depois que os senadores votarem as emendas, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Nessa quarta-feira, o texto-base foi aprovado com 51 votos a favor e dois contrários.
