O Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PLS 375/2015 – deverá ser uma das prioridades da pauta do Plenário do Senado, nos próximos dias. Esta é a perspectiva do relator da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), autor do PLS 375. Nesta terça-feira (4), o Plenário apreciará seis propostas analisadas pela Comissão e submetidas ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Duas delas foram apresentadas por Fernando Bezerra e são relacionadas a consórcios públicos.
“É preciso que o Congresso Nacional faça um esforço concentrado para termos uma Pauta Pró-País”, defende o relator. “Temos que criar um ambiente de união, diálogo, em defesa dos interesses da sociedade e para que o Brasil possa voltar ao caminho do crescimento econômico”, reforçou o senador, durante pronunciamento na Tribuna do Senado.
Proposto por Fernando Bezerra, o PLS 303/2015 tem o objetivo de corrigir exigências do Cadastro Único de Convênio (CAUC), que impedem a transferência de recursos federais para os consórcios. Atualmente, os repasses financeiros pela União ficam impedidos se algum ente consorciado tiver restrições no CAUC. “A ideia é que essa exigibilidade extrema seja revista para que os governos municipais ou estaduais não fiquem impossibilitados de executar ações por meios dos consórcios”, explica o senador.
Só em 2014, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) contabilizou que 3.256 municípios (58,5% do total) e 25 estados estavam impedidos de celebrar convênios com o governo federal em razão de inadimplência junto ao CAUC – sistema de acompanhamento, pelos gestores públicos federais, a dados necessários para a realização de transferências financeiras aos Estados e Municípios. Já o PLS 302/2015, também apresentado por Fernando Bezerra Coelho, permite que consórcios públicos possam contratar serviços sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
As outras quatro matérias que deverão ser votadas hoje pelo Plenário do Senado são os PLSs 501/2013, 196/2014, 277/2014 e 298/2015. Este último, proposto pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), permite a declaração de recursos irregularmente mantidos no exterior, desde que oriundos de atividades lícitas. A regularização ocorreria mediante o pagamento de imposto de renda e multa e tal receita seria destinada a alimentar o Fundo de Desenvolvimento Regional.
“Somente ao amparo de uma Política Nacional de Desenvolvimento Regional é que este Fundo poderá exercer o impacto benéfico que desejamos para todas as unidades da federação”, ressalta Fernando Bezerra. “E somente com os recursos do Fundo é que os Estados poderão implementar a reforma definitiva do ICMS, que acabará com a guerra fiscal e modernizará nosso sistema tributário”, acrescenta o senador.
