A Polícia Legislativa do Senado e a Advocacia-Geral do Senado informaram nesta terça-feira (14) que a Polícia Federal descumpriu resolução da Casa ao entrar em apartamento funcional do senador Fernando Collor (PTB-AL) para executar mandado de busca e apreensão.
Segundo o Senado, a entrada de policiais na casa do parlamentar ocorreu sem que fosse apresentado o mandado judicial.
A PF deflagrou na manhã desta terça a Operação Politeia, com a execução de mandados de busca e apreensão na residência de políticos suspeitos de envolvimento com o esquema de corrupção na Petrobras investigado pela Operação Lava Jato.
Os agentes da PF foram também às casas do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), em Brasília, do ex-ministro e ex-deputado Mário Negromonte (PP-BA), na Bahia, e do ex-ministro e senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Também foi realizada busca e apreensão na casa do ex-deputado João Pizzolati (PP) e na casa da ex-mulher dele, em Santa Catarina.
De acordo com o advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, a PF descumpriu a resolução nº 40 da Casa e fez o que ele chamou de “invasão”.
“Para quem não sabe, resolução tem força de lei. Então, a PF ao adentrar a um próprio do Senado, eu entendo, é claro que anda vamos estudar o caso, mas entendo que começam aí as ilegalidades. E isso pode até macular o inquérito policial”, disse Cascais.
“Não tem objetivo nenhum da Polícia do Senado, do Senado, de qualquer órgão, de obstar o cumprimento de um mandado judicial, só que esse mandado judicial nunca foi apresentado. O que houve aqui foi uma simples invasão, porque esse mandado não foi mostrado a ninguém”, completou.
A assessoria de imprensa da Polícia Federal informou que a Polícia Legislativa não possui legitimidade para receber mandados oficiais. Ainda assim, segundo o órgão, a PF apresentou o documento, mas não o entregou. A PF também informou que a resolução é do Senado e a busca foi amparada por uma decisão de ministros do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o diretor da Polícia Legislativa do Senado, Pedro Ricardo Araújo Carvalho, não foi apresentada nenhum documento oficial da PF durante a apreensão.
“Nós chegamos aqui e fomos impedidos de entrar numa residência oficial do Senado, supostamente por pessoas que diziam ser membros do Ministério Público e policiais federais. Não nos foi mostrado nenhum documento oficial que comprovasse a informação e também não nos foi mostrado o mandado de busca e apreensão”, disse.
Senado protesta em nota
À tarde, a Mesa Diretora do Senado divulgou nota na qual aponta “perplexidade” com “métodos que beiram a intimidação”.
Segundo a nota, buscas e apreensões nas dependências do Senado têm de ser acompanhadas da Polícia Legislativa. “Disso não abriremos mão”, afirma o texto.
Leia abaixo a íntegra da nota:
NOTA PÚBLICA
Todos são obrigados a prestar esclarecimentos à Justiça, notadamente os homens públicos, já que nenhum cidadão está acima da Lei.
Entretanto causa perplexidade alguns métodos que beiram a intimidação.
A busca e apreensão nas dependências do Senado Federal deverá ser acompanhada da Polícia Legislativa. Disso não abriremos mão.
Buscas e apreensões sem a exibição da ordem judicial, e sem os limites das autoridades, que a estão cumprindo, são invasão. São uma violência contra as garantias constitucionais em detrimento do Estado Democrático de Direito.
É imperioso assegurar o respeito ao processo legal, ao contraditório, para que as defesas sejam exercidas em sua plenitude, sem nenhum tipo de prejuízo ou restrição.
As instituições, entre si independentes, precisam estar atentas e zelosas ao cumprimento e respeito aos limites legais estabelecidos na Constituição Federal para que não percamos garantias que foram duramente reconquistadas.
Mesa Diretora Senado Federal
