O Plenário do Senado deve votar, ainda hoje (14), três projetos de lei de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que atendem a interesses dos Estados e Municípios e não representam impacto financeiro à União. Uma das proposições – o PLS 375/2015 – institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), que será alimentada com recursos que vão compor o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).
“Somente ao amparo de uma Política de Desenvolvimento Regional é que este Fundo poderá exercer o impacto benéfico que desejamos para todas as unidades da federação. E somente com o FNDR é que os Estados poderão implementar a reforma definitiva do ICMS, que acabará com a guerra fiscal e modernizará nosso sistema tributário”, explica o senador Fernando Bezerra, relator da Comissão Especial do Pacto Federativo. “Esta é, a meu ver, a reforma mais importante do tributo mais importante do nosso país”, ressalta.
As outras duas proposições de Fernando Bezerra Coelho são relacionadas aos consórcios públicos. O PLS 303/2015 tem o objetivo de corrigir exigências do Cadastro Único de Convênio (CAUC), que impedem a transferência de recursos federais para os consórcios. Atualmente, os repasses financeiros pela União ficam impedidos se algum ente consorciado tiver restrições no CAUC.“A ideia é que essa exigibilidade extrema seja revista para que os governos municipais ou estaduais não fiquem impossibilitados de executar ações por meios dos consórcios”, defende o senador.
Só em 2014, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) contabilizou que 3.256 municípios (58,5% do total) e 25 estados estavam impedidos de celebrar convênios com o governo federal em razão de inadimplência junto ao CAUC – sistema de acompanhamento, pelos gestores públicos federais, a dados necessários para a realização de transferências financeiras aos Estados e Municípios. Já o PLS 302/2015 permite que consórcios públicos possam contratar serviços sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
IRRIGAÇÃO – Outras matérias que devem entrar na pauta do Plenário de hoje, relacionadas ao Pacto Federativo e que contam com o apoio do senador Fernando Bezerra Coelho, são a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 78/2013, que prorroga a ampliação do prazo (de 25 para 40 anos) e dos percentuais de investimentos da União destinados à irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste (principalmente no Semiárido); e o PLS 277/2014, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para prever que a revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária dos valores que a compõem constituam requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
O PLS 501/2013, que determina a incidência do ISS sobre o rastreamento e monitoramento de veículos também deve ser apreciado ainda hoje pelo Plenário do Senado. Outra proposição que pode ser votada nesta terça-feira – e que representa impacto financeiro à União – é o PLS 95/2015, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb). O objetivo deste projeto é estimular Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços públicos de saneamento básico a aumentarem o volume de investimentos por meio da concessão de créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins) e à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).
