O relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) que propõe a recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (16). Armando acolheu a emenda do senador Humberto Costa (PT-PE) que prevê o ganho permanente de um ponto percentual do FPM ao final de dois anos. A medida garantiu a aprovação do texto de Armando.
O FPM é formado pelo repasse de recursos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O reforço às finanças municipais deverá ser realizado ao longo de dois anos – 0,5 ponto no primeiro e 0,5 ponto no segundo. Com isso, o repasse total aos municípios, hoje de 23,5%, passaria a 24,5%.
O parecer original do senador defendia o acréscimo de meio ponto percentual de forma a ter continuidade ao longo de mais dois períodos, obtendo um ganho permanente de dois pontos percentuais do Fundo ao final de quatro anos. Não foi possível desta forma, mas Armando salientou que foi um início levando-se em conta a urgência em torno da matéria para os Municípios.
Segundo Armando, a alteração da proposta à Constituição Federal é oportuna, pois busca amenizar a situação de fragilidade fiscal dos municípios. De acordo com ele, a debilidade das finanças das prefeituras brasileiras, que já era grande antes da crise econômica e financeira de 2008, piorou muito depois que o Governo Federal precisou adotar medidas de redução e isenção tributária para tentar estimular o crescimento econômico.
“Estamos fazendo isso de forma responsável e não abruptamente. Trata-se de fixar prazo para o ajuste paulatino das contas da União ao aumento do aporte em prol dos tesouros municipais de forma a manter os compromissos com a responsabilidade fiscal e com o controle da inflação”, destacou Armando.
Dado divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que o impacto da ampliação nas contas dos municípios será de R$ 6,8 bi. A matéria segue agora para aprovação em plenário.
