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A tentativa de reeleição de Guilherme Uchoa (PDT), atual presidente da Assembleia Legislativa, foi considerada inconstitucional pela Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE). Esta é a conclusão do parecer da Comissão de Estudos Constitucionais (CEC) da OAB-PE, presidida pelo jurista Ivo Dantas. “Estamos enviando o parecer para a Assembleia, na expectativa que aquela Casa Legislativa dê o exemplo no cumprimento da Constituição de nosso Estado”, frisa o presidente da Ordem em Pernambuco, Pedro Henrique Reynaldo Alves.

Ele ressalta que a matéria foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho Pleno da OAB-PE, em reunião realizada na noite da segunda-feira, dia 15. “Caso a Alepe insista em perpetuar o seu presidente no cargo, em desprezo à norma constitucional, judicializaremos a questão”, acrescenta Pedro Henrique.

Relatado pelo professor doutor Marcelo Labanca, em 19 páginas, o parecer da CEC destaca que “sob pena de ocorrência de grave inconstitucionalidade, não é possível ao atual presidente da Assembleia, concorrer ao próximo pleito eleitoral para o mesmo cargo que ocupa atualmente”. Para chegar a esta conclusão, a Comissão da OAB-PE fez uma análise da correta interpretação e amplitude da Emenda Constitucional (EC) 33, de 2011, de autoria do deputado Raimundo Pimentel (PSB). Pimentel já afirmou que, caso Uchoa fosse reeleito presidente da Mesa Diretora, iria à Justiça para evitar que o pedetista assumisse o cargo pela quinta vez.

A regra vigente, de acordo com o documento, é a vedação à reeleição do terceiro mandato e a excepcional, carreada pelo Artigo 3º da EC 33, é a possibilidade da reeleição para o terceiro mandato apenas na eleição para o segundo biênio da 17ª legislatura (biênio 2013/2014). O parecer ressalta ainda que “regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente, já que não se pode interpretar de forma ampla aquilo que é uma “exceção”. Dessa maneira, a interpretação do Artigo 3º, combinada com a do parágrafo 5º do Artigo 17 da Constituição, conduz à aplicação da vedação da reeleição para o terceiro mandato já no primeiro biênio da próxima legislatura.

Guilherme Uchoa, por sua vez, afirma que emenda foi implementada quando ele já exercia o seu atual mandato, e portanto, não pode retroagir, passando a valer a partir de 2015. Sob esta interpretação, sua candidatura não infringiria as normas. O parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa ainda não foi divulgado.(Com informações da assessoria da OAB-PE)

Nesta terça (16) e quarta-feira (17), a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – Condepe/Fidem participa do fórum “Plano de Desenvolvimento Sustentável de Salgueiro e Entorno: um instrumento para o Desenvolvimento Regional”. Realizado na cidade de Salgueiro, o encontro contará com a participação do gestor da Gerência de Apoio à Articulação Regional (GEAR), Paulo da Fonte, e do técnico Glieldson da Silva. Na ocasião, os dois representantes da Condepe/Fidem apresentarão detalhes do projeto desenvolvido pela Agência estadual em parceria como a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), ligada ao Ministério da Integração Nacional.

A abertura oficial do encontro será realizada por representantes da Sudene, do Ministério da Integração Nacional, da Agência Condepe/Fidem e da Prefeitura de Salgueiro. Em seguida, a Política Nacional de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional será apresentada em palestra. Depois é a vez da coordenação geral de Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – DPLAN/Sudene mostrar as ações do órgão no Programa de Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária. Para fechar o primeiro dia de apresentações, a gerência de Apoio à Articulação Regional (GEAR) da Agência Condepe/Fidem detalha o Plano de Desenvolvimento Regional, Territorial, Sustentável do Município de Salgueiro e seu Entorno. Após as discussões os participantes farão visita técnica às instalações da Transnordestina. O segundo dia de atividades também será marcado por visitas técnicas: projeto São Francisco; Plataforma Multimodal e Ponte do Ibó.

DESENVOLVIMENTO REGIONAL – Com vista nos projetos econômicos que hoje são tocados na região, que deverá ser beneficiada com trilhos de ferro, águas transpostas e complexo logístico, a preocupação dos governos municipal, estadual e federal é construir um desenvolvimento não só econômico, mas sustentável. A elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Município de Salgueiro e seu entorno é fruto do Chamamento Público de 2013, e prevê a avaliação dos impactos dos investimentos em curso na região, como a Ferrovia Transnordestina, a Plataforma Multimodal de Salgueiro e o Projeto de Integração do Rio São Francisco. Compõem os objetivos do plano a identificação de principais problemas causados, desafios e potencialidades na perspectiva econômica, social e de logística além da elaboração de propostas que permitam desenvolvimento integrado e sustentável na região.

A secretaria de Planejamento e Gestão terá em sua estrutura um escritório de projetos que vai apoiar os municípios pernambucanos na elaboração de seus projetos de desenvolvimento para a cidade. A novidade, segundo o futuro secretário da pasta, o deputado federal Danilo Cabral, vai ajudar as prefeituras na montagem de seus planos de trabalho, melhorando a eficácia das obras regionais e ajudando-as na captação de recursos junto ao Governo Federal.

A notícia foi repassada nesta segunda-feira (15), durante o anúncio do secretariado do Governo Paulo Câmara. “Vivenciei, tanto na secretaria de Educação como na das Cidades, a grande dificuldade dos municípios em elaborar seus projetos para poder executá-los, uma vez que a maioria delas não conta com corpo técnico suficiente”, disse Danilo, lembrando que a ideia foi apoiada de pronto pelo governador Paulo Câmara que também testemunhou enquanto secretário da Fazenda os problemas vividos pelos municípios na hora de entregar os planos de trabalhos.

Segundo Danilo, há recursos federais disponíveis para investimento público e muitas vezes o município não consegue viabilizá-los por não terem projetos em áreas importantes como na infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade. “Vamos montar uma estrutura para dar total suporte aos gestores municipais que tenha carência nessa área”, disse o futuro secretário lembrando que o apoio será também para a elaboração de projetos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), que em 2014 distribuiu cerca de R$ 238 milhões para as cidades pernambucanas. (Diário de Pernambuco)

O governador eleito Paulo Câmara (PSB) acabou de anunciar o seu secretariado.

Procuradoria: Antônio César Reis

Administração: Milton Coelho

Agricultura: Nilton Mota

Casa Civil: Antônio Figueira

Cidades: André de Paula

Ciência e Tecnologia: Lúcia Melo

Controladoria: Rodrigo Amaro

Cultura: Marcelino Granja

Defesa Social: Alessandro Carvalho

Desenvolvimento Econômico: Thiago Norões

Desenvolvimento Social: Isaltino Nascimento

Educação: Fred Amâncio

Fazenda: Márcio Stefanni

Habitação: Marco Batista

Imprensa: Ennio Benning

Justiça: Pedro Eurico

Trabalho: Evandro Avelar

Meio Ambiente: Sérgio Xavier

Mulher: Sílvia Cordeiro

Planejamento: Danilo Cabral

Saúde: José Iran Costa Júnior

Transportes: Sebastião Oliveira

Turismo: Felipe Carreras

Líder do Governo em 2015: Waldemar Borges